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Jusbrasil - Legislação
25 de agosto de 2019
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Lei 13097/15 | Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015.

Publicado por Presidência da Republica - 4 anos atrás

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Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.440, de 14 de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010; altera o art. 46 da Lei no 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.973, de 13 de maio de 2014, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, de 18 de dezembro de 1985, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.074, de 7 de julho de 1995, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 11.943, de 28 de maio de 2009, 10.848, de 15 de março de 2004, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 12.850, de 2 de agosto de 2013, 5.070, de 7 de julho de 1966, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.480, de 2 de julho de 2002, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 6.530, de 12 de maio de 1978, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 8.080, de 19 de setembro de 1990, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei no 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 7.789, de 23 de novembro de 1989, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, 8.177, de 1o de março de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e 9.514, de 20 de novembro de 1997, e do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências. Ver tópico (9640 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Da legislação fiscal e financeira

Seção I

Da Desoneração Tributária de Partes Utilizadas em Aerogeradores

Art. 1o A Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (14 documentos)

“Art. 8o ..........................................................................................................................

....................................................................................................................................................

§ 12. .............................................................................................................................. Ver tópico

....................................................................................................................................................

XL - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da Tipi. Ver tópico

......................................................................................................................................... ” (NR)

“Art. 28. ........................................................................................................................

....................................................................................................................................................

XXXVII - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da TIPI. Ver tópico

........................................................................................................................................ ” (NR)

Seção II

Da Prorrogação de Benefícios

Art. 2o A Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte alteração: Ver tópico (16 documentos)

“Art. 12. ........................................................................................................................

....................................................................................................................................................

VII - até o exercício de 2019, ano-calendário de 2018, a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado; e ........................................................................................................................................ ” (NR) Ver tópico

Art. 4o A Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração: Ver tópico (5 documentos)

“Art. 4o ..........................................................................................................................

....................................................................................................................................................

§ 6o Até 31 de dezembro de 2018, para os projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, cuja construção tenha sido iniciada ou contratada a partir de 31 de março de 2009, o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput será equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal recebida. Ver tópico

........................................................................................................................................ ” (NR)

Art. 5o A Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração: Ver tópico (51 documentos)

“Art. 30. ........................................................................................................................

....................................................................................................................................................

II - aplicam-se às vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2018.” (NR) Ver tópico

Art. 6o A Lei no 12.024, de 27 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: Ver tópico (35 documentos)

“Art. 2o Até 31 de dezembro de 2018, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a um por cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção.

........................................................................................................................................ ” (NR)

Art. 7o A Lei no 12.375, de 30 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração: Ver tópico (4 documentos)

“Art. 5o Os estabelecimentos industriais farão jus, até 31 de dezembro de 2018, a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos utilizados como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos.

........................................................................................................................................ ” (NR)

Seção III

Das Perdas no Recebimento de Créditos na Determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

Art. 8o A Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (39 documentos)

“Art. 9o ..........................................................................................................................

§ 1o ................................................................................................................................ Ver tópico

....................................................................................................................................................

IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 5o. Ver tópico

§ 2o No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas implique o vencimento automático de todas as demais parcelas vincendas, os limites a que se referem as alíneas a e b do inciso II do § 1o e as alíneas a e b do inciso II do § 7o serão considerados em relação ao total dos créditos, por operação, com o mesmo devedor. Ver tópico

....................................................................................................................................................

§ 4o No caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação judicial, a dedução da perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ou recuperação judicial, desde que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito. Ver tópico

§ 5o A parcela do crédito cujo compromisso de pagar não houver sido honrado pela pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial poderá, também, ser deduzida como perda, observadas as condições previstas neste artigo. Ver tópico

....................................................................................................................................................

§ 7o Para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da Medida Provisória no 656, de 7 de outubro de 2014, poderão ser registrados como perda os créditos: Ver tópico

I - em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; Ver tópico

II - sem garantia, de valor: Ver tópico

a) até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; Ver tópico

b) acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, mantida a cobrança administrativa; e Ver tópico

c) superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento; Ver tópico

III - com garantia, vencidos há mais de dois anos, de valor: Ver tópico

a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e Ver tópico

b) superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e Ver tópico

IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 5o.” (NR) Ver tópico

“Art. 10. ........................................................................................................................

I - da conta que registra o crédito de que trata a alínea a do inciso II do § 1o do art. 9o e a alínea a do inciso II do § 7o do art. 9o; Ver tópico

........................................................................................................................................ ” (NR)

“Art. 11. ........................................................................................................................

§ 1o Ressalvadas as hipóteses das alíneas a e b do inciso II do § 1o do art. 9o, das alíneas a e b do inciso II do § 7o do art. 9o e da alínea a do inciso III do § 7o do art. 9o, o disposto neste artigo somente se aplica quando a pessoa jurídica houver tomado as providências de caráter judicial necessárias ao recebimento do crédito. Ver tópico

........................................................................................................................................ ” (NR)

“Art. 74. ........................................................................................................................

....................................................................................................................................................

§ 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Ver tópico

........................................................................................................................................ ” (NR)

Seção IV

Da Devolução ao Exterior ou Destruição de Mercadoria Estrangeira cuja Importação não seja Autorizada

Art. 9o A Lei no 12.715, de 17 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (3 documentos)

“Art. 46. O importador de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada por órgão anuente com fundamento na legislação relativa a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles sanitários, fitossanitários e zoossanitários fica obrigado a devolver a mercadoria ao exterior, no prazo de até 30 (trinta) dias da ciência da não autorização.

§ 1o Nos casos em que a legislação específica determinar, a devolução da mercadoria ao exterior deverá ser ao país de origem ou de embarque. Ver tópico

§ 2o Quando julgar necessário, o órgão anuente determinará a destruição da mercadoria em prazo igual ou inferior ao previsto no caput. Ver tópico

I - (revogado); Ver tópico

II - (revogado). Ver tópico

§ 3o As embalagens e as unidades de suporte ou de acondicionamento para transporte que se enquadrem na tipificação de não autorização de importação prevista no caput estão sujeitas à devolução ou à destruição de que trata este artigo, estejam ou não acompanhando mercadorias e independentemente da situação e do tratamento dispensado a essas mercadorias. Ver tópico

§ 4o A obrigação de devolver ou de destruir será do transportador internacional na hipótese de mercadoria acobertada por conhecimento de carga à ordem, consignada a pessoa inexistente ou a pessoa com domicílio desconhecido ou não encontrado no País. Ver tópico

§ 5o Em casos justificados, os prazos para devolução ou para destruição poderão ser prorrogados, a critério do órgão anuente. Ver tópico

§ 6o Decorrido o prazo para devolução ou para destruição da mercadoria, consideradas as prorrogações concedidas pelo órgão anuente, e não tendo sido adotada a providência, aplica-se ao infrator, importador ou transportador, multa no valor de R$ 10,00 (dez reais) por quilograma ou fração da mercadoria, não inferior no total a R$ 500,00 (quinhentos reais). Ver tópico

§ 7o Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, contado a partir do primeiro dia depois do termo final do prazo a que se refere o § 6o, e não tendo sido adotada a providência: Ver tópico

I - o infrator, importador ou transportador, fica sujeito à multa no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por quilograma ou fração da mercadoria, não inferior no total a R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da penalidade prevista no § 6o; Ver tópico

II - o importador fica sujeito à suspensão da habilitação para operar no comércio exterior, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I deste parágrafo; e Ver tópico

III - a obrigação de devolver ou de destruir a mercadoria passará a ser do depositário ou do operador portuário a quem tenha sido confiada, e nesse caso: Ver tópico

a) será fixado novo prazo pelo órgão anuente para cumprimento da obrigação; e Ver tópico

b) o depositário ou o operador portuário ficará sujeito à aplicação das disposições do § 6o e do caput e inciso I deste parágrafo. Ver tópico

§ 8o Na hipótese a que se refere o inciso III do § 7o, o importador ou o transportador internacional, conforme o caso, fica obrigado a ressarcir o depositário ou o operador portuário pelas despesas incorridas na devolução ou na destruição, sem prejuízo do pagamento pelos serviços de armazenagem prestados. Ver tópico

I - (revogado); Ver tópico

II - (revogado). Ver tópico

§ 9o No caso de extravio da mercadoria, será aplicada ao responsável multa no valor de R$ 30,00 (trinta reais) por quilograma ou fração da mercadoria, não inferior no total a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Ver tópico

§ 10. Vencido o prazo estabelecido para devolução ou para destruição da mercadoria pelo depositário ou pelo operador portuário, consideradas as prorrogações concedidas pelo órgão anuente, e não tendo sido adotada a providência, poderá a devolução ou a destruição ser efetuada de ofício pelo órgão anuente, recaindo todos os custos sobre o importador ou o transportador internacional, conforme o caso. Ver tópico

I - (revogado); Ver tópico

II - (revogado). Ver tópico

§ 11. O representante legal do transportador estrangeiro no País estará sujeito à obrigação prevista no § 4o e responderá pelas multas e ressarcimentos previstos nos §§ 6o, 7o e 8o, quando estes forem atribuídos ao transportador. Ver tópico

§ 12. O órgão anuente poderá efetuar de ofício e a qualquer tempo a destruição ou a devolução de mercadoria que, a seu critério, ofereça risco iminente. Ver tópico

§ 13. As intimações, inclusive para ciência dos prazos, e a aplicação das penalidades previstas neste artigo serão lavradas por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, observados a formalização em auto de infração, o rito e as competências para julgamento estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. Ver tópico

§ 14. O disposto neste artigo não prejudica a aplicação de outras penalidades, nem a representação fiscal para fins penais, quando cabível. Ver tópico

§ 15. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, à mercadoria já desembaraçada e entregue, em relação a qual se verificou posteriormente alguma das hipóteses previstas no caput. Ver tópico

§ 16. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto neste artigo.” (NR) Ver tópico

Seção V

Do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física

Seção VI

Da Desoneração da Indústria Salineira

Seção VII

Da Utilização do Ágio por Rentabilidade Futura (goodwill) e da Mais-Valia Decorrentes de Operações entre Partes Dependentes ou Relacionadas

Seção VIII

Da Concessão de Crédito Presumido do IPI como Ressarcimento de PIS/Cofins para Empreendimentos Industriais Instalados nas Áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE

Seção IX

Da Tributação de Bebidas Frias

Subseção I

Art. 14. Observado o disposto nesta Lei, serão exigidos na forma da legislação aplicável à generalidade das pessoas jurídicas a Contribuição para o PIS/PASEP, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, a COFINS-Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devidos pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização e comercialização dos produtos classificados nos seguintes códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011: Ver tópico (37 documentos)

I - 2106.90.10 Ex 02; Ver tópico

II - 22.01, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 2201.10.00; Ver tópico

III - 22.02, exceto os Ex 01, Ex 02 e Ex 03 do código 2202.90.00; e Ver tópico

IV - 22.02.90.00 Ex 03 e 22.03. Ver tópico

Parágrafo único. O disposto neste artigo, em relação às posições 22.01 e 22.02 da TIPI, alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, chás, refrescos, cerveja sem álcool, repositores hidroeletrolíticos, bebidas energéticas e compostos líquidos prontos para o consumo que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina ou cafeína. Ver tópico (7 documentos)

Subseção II

Art. 15. As alíquotas do IPI incidente no desembaraço aduaneiro e na saída dos estabelecimentos industriais ou equiparados dos produtos de que trata o art. 14 são as seguintes: Ver tópico (4 documentos)

I - 6% (seis por cento), para os produtos do inciso IV do art. 14; e Ver tópico

II - 4% (quatro por cento), para os demais produtos de que trata o art. 14, sem prejuízo de eventuais reduções previstas para os produtos que contiverem suco de fruta, extrato de sementes de guaraná ou extrato de açaí, nos termos da legislação aplicável. Ver tópico

§ 1o Na hipótese de saída dos produtos de que trata o art. 14 do estabelecimento importador, industrial ou equiparado nos termos do art. 18 para pessoa jurídica varejista ou consumidor final, as alíquotas de que trata este artigo ficam reduzidas em: Ver tópico (3 documentos)

I - 22% (vinte e dois por cento) para os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2015; e Ver tópico

II - 25% (vinte e cinco por cento) para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 2016. Ver tópico

§ 2o As reduções de que trata o § 1o não se aplicam na hipótese em que os equipamentos referidos no art. 35 não estejam instalados ou em normal funcionamento, nos termos definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ver tópico

§ 3o Na hipótese de inobservância do disposto no § 1o, a pessoa jurídica adquirente dos produtos de que trata o art. 14 fica solidariamente responsável com o estabelecimento importador, industrial ou equiparado pelo recolhimento do imposto que deixou de ser pago em decorrência das reduções de alíquotas previstas naquele parágrafo, com os acréscimos cabíveis. Ver tópico

§ 4o O disposto no caput e no § 1o não se aplica na hipótese de saída dos produtos de que trata o art. 14 de estabelecimentos industriais ou equiparados de pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL. Ver tópico

§ 5o A partir da publicação desta Lei não será admitida a aplicação das regras de suspensão do IPI nas saídas promovidas pelos estabelecimentos industriais e equiparados das pessoas jurídicas relacionadas no art. 14. Ver tópico

Art. 16. Observado o disposto no § 1o do art. 15, fica reduzida, nos termos do Anexo II desta Lei, a alíquota referida no inciso I do caput do art. 15 incidente na saída dos estabelecimentos industriais das cervejas e chopes especiais classificados no código da TIPI referido no inciso IV do art. 14. Ver tópico

§ 1o O Poder Executivo regulamentará as características necessárias para que os produtos relacionados no Anexo II sejam considerados especiais. Ver tópico

§ 2o Para o cálculo dos volumes totais de produção estabelecidos no Anexo II desta Lei, deverá ser considerado o somatório da produção total de cervejas e chopes especiais da pessoa jurídica fabricante das cervejas e chopes especiais de que trata o caput com a produção total de cervejas e chopes especiais de todas as pessoas jurídicas que com ela mantenham quaisquer das relações estabelecidas nos incisos do caput do art. 18. Ver tópico

§ 3o A pessoa jurídica cuja produção total de cervejas e chopes especiais, calculada na forma do § 2o, ultrapassar o limite máximo estabelecido no Anexo II desta Lei não poderá aplicar a redução de alíquota de que trata o caput. Ver tópico

Art. 17. Para efeitos do § 1o do art. 15, considera-se varejista a pessoa jurídica cuja receita decorrente de venda de bens e serviços a consumidor final no ano-calendário imediatamente anterior ao da operação houver sido igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) de sua receita total de venda de bens e serviços no mesmo período, depois de excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. A pessoa jurídica em início de atividade poderá ser considerada varejista, desde que atendidos os termos e as condições estabelecidos em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ver tópico

Art. 18. Para efeitos da incidência do IPI, nas operações de revenda dos produtos de que trata o art. 14, fica equiparado a industrial o estabelecimento de pessoa jurídica: Ver tópico (1 documento)

I - caracterizado como controladora, controlada ou coligada de pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o art. 14, na forma definida no art. 243 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976; Ver tópico

II - caracterizado como filial de pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o art. 14; Ver tópico

III - que, juntamente com pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o art. 14, estiver sob controle societário ou administrativo comum; Ver tópico

IV - que apresente sócio ou acionista controlador, em participação direta ou indireta, que seja cônjuge, companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de sócio ou acionista controlador de pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o art. 14; Ver tópico

V - que tenha participação no capital social de pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o art. 14, exceto nos casos de participação inferior a 1% (um por cento) em pessoa jurídica com registro de companhia aberta junto à Comissão de Valores Mobiliários; Ver tópico

VI - que possuir, em comum com pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o art. 14, diretor ou de sócio que exerçam funções de gerência, ainda que essas funções sejam exercidas sob outra denominação; Ver tópico

VII - quando tiver adquirido ou recebido em consignação, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento) do volume de saída da pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o art. 14. Ver tópico

Art. 19. Na saída dos produtos de que trata o art. 14 de estabelecimento de pessoa jurídica industrial ou equiparada na forma do art. 18 que mantenha com a pessoa jurídica transportadora quaisquer das relações mencionadas nos incisos do art. 18, o valor do frete integrará a base de cálculo do IPI. Ver tópico

Art. 20. Em caso de descumprimento da equiparação estabelecida pelo art. 18, ficam solidariamente responsáveis pelo imposto não pago, com os acréscimos cabíveis, a pessoa jurídica produtora, fabricante ou importadora dos produtos de que trata o art. 14 e a pessoa jurídica que possua estabelecimento equiparado na forma do art. 18. Ver tópico

Art. 21. Quando a industrialização dos produtos de que trata o art. 14 se der por encomenda, o IPI será devido na saída do produto: Ver tópico (1 documento)

I - do estabelecimento que o industrializar; e Ver tópico

II - do estabelecimento encomendante, que poderá creditar-se do IPI cobrado conforme o inciso I. Ver tópico

Parágrafo único. O encomendante e o industrial respondem solidariamente pelo IPI devido nas operações de que trata o caput . Ver tópico

Art. 22. Sujeita-se ao pagamento do IPI, na condição de responsável, o estabelecimento comercial atacadista que possuir ou mantiver produtos de que trata o art. 14 desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência, ou que deles der saída. Ver tópico

Art. 23. Sem prejuízo do disposto no art. 48 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, as notas fiscais de comercialização dos produtos de que trata o art. 14, emitidas pelo estabelecimento industrial ou equiparado, deverão conter a descrição da marca comercial, tipo de embalagem e volume dos produtos, para perfeita identificação destes e cálculo do imposto devido. Ver tópico

Parágrafo único. A inobservância ao disposto no caput implicará considerar as notas fiscais enquadradas no art. 53 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. Ver tópico

Subseção III

Art. 24. As alíquotas das contribuições incidentes na importação dos produtos de que trata o art. 14 são as seguintes: Ver tópico (19 documentos)

I - 2,32% (dois inteiros e trinta e dois centésimos por cento), no caso da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e Ver tópico

II - 10,68% (dez inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), no caso da COFINS-Importação. Ver tópico

Art. 25. As alíquotas das contribuições incidentes sobre a receita decorrente da venda dos produtos de que trata o art. 14 são as seguintes: Ver tópico (7 documentos)

I - 2,32% (dois inteiros e trinta e dois centésimos por cento), no caso da Contribuição para o PIS/PASEP; Ver tópico (1 documento)

II - 10,68% (dez inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), no caso da COFINS. Ver tópico (1 documento)

§ 1o No caso de vendas realizadas para pessoa jurídica varejista ou consumidor final, as alíquotas das contribuições incidentes sobre a receita decorrente da venda dos produtos de que trata o art. 14 são as seguintes: Ver tópico (3 documentos)

I - 1,86% (um inteiro e oitenta e seis centésimos por cento), no caso da Contribuição para o PIS/PASEP; Ver tópico

II - 8,54% (oito inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento), no caso da COFINS. Ver tópico

§ 2o As alíquotas de que tratam o caput e o § 1o aplicam-se inclusive sobre a receita decorrente da venda dos produtos de que trata o art. 14 auferida pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, exceto sobre as receitas auferidas pelas pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES NACIONAL. Ver tópico (1 documento)

§ 3o No caso de industrialização por encomenda dos produtos de que trata o art. 14, aplica-se à pessoa jurídica executora da encomenda o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 10 da Lei no 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Ver tópico

Art. 26. Ficam reduzidas, nos termos do Anexo II desta Lei, as alíquotas referidas no caput do art. 25, incidentes sobre a receita decorrente da venda das cervejas e chopes especiais classificados no código da TIPI referido no inciso IV do art. 14, auferida pela pessoa jurídica que os tenha industrializado. Ver tópico (1 documento)

§ 1o O Poder Executivo regulamentará as características necessárias para que os produtos relacionados no Anexo II sejam considerados especiais. Ver tópico

§ 2o Para o cálculo dos volumes totais de produção estabelecidos no Anexo II desta Lei, deverá ser considerado o somatório da produção total de cervejas e chopes especiais da pessoa jurídica fabricante das cervejas e chopes especiais de que trata o caput com a produção total de cervejas e chopes especiais de todas as pessoas jurídicas que com ela mantenha quaisquer das relações estabelecidas nos incisos do caput do art. 18. Ver tópico

§ 3o A pessoa jurídica cuja produção total de cervejas e chopes especiais, calculada na forma do § 2o, ultrapassar o limite máximo estabelecido no Anexo II desta Lei não poderá aplicar a redução de alíquota de que trata o caput. Ver tópico

Art. 27. Nas operações de venda dos produtos de que trata o art. 14 por pessoa jurídica industrial ou atacadista, o valor do frete integrará a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS apurada pela pessoa jurídica vendedora dos citados produtos. Ver tópico (10 documentos)

Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da venda dos produtos de que trata o art. 14, quando auferida pela pessoa jurídica varejista definida na forma do art. 17. Ver tópico (8 documentos)

§ 1o O disposto no caput : Ver tópico

I - não se aplica às pessoas jurídicas que industrializam ou importam os produtos de que trata o art. 14 e às pessoas jurídicas que possuam estabelecimento equiparado a industrial nos termos do art. 18; Ver tópico

II - aplica-se inclusive às pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Ver tópico

§ 2o O disposto no inciso II do § 1o aplica-se inclusive às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. Ver tópico

Art. 29. Fica vedado à pessoa jurídica descontar os créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que tratam o inciso I do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso I do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, em relação aos produtos de que trata o art. 14 desta Lei revendidos com a aplicação da redução de alíquotas estabelecida pelo art. 28. Ver tópico (1 documento)

Art. 30. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa poderá descontar créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS em relação à aquisição no mercado interno ou à importação dos produtos de que trata o art. 14. Ver tópico (6 documentos)

§ 1o Na hipótese de aquisição no mercado interno, os créditos de que trata o caput correspondem aos valores informados na nota fiscal pelo vendedor, nos termos do art. 36. Ver tópico

§ 2o Na hipótese de aquisição dos produtos de que trata o caput de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os créditos serão calculados mediante a aplicação sobre o valor de aquisição constante do documento fiscal de percentual correspondente a: Ver tópico

I - 0,38% (trinta e oito centésimos por cento), em relação à Contribuição para o PIS/Pasep; e Ver tópico

II - 1,60% (um inteiro e sessenta centésimos por cento), em relação à Cofins. Ver tópico

§ 3o Na hipótese de importação, os créditos de que trata o caput correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação efetivamente pagos na importação dos produtos de que trata o art. 14. Ver tópico

Art. 31. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração cumulativa, exceto a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, poderá descontar créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação à aquisição no mercado interno dos produtos de que trata o art. 14. Ver tópico (5 documentos)

§ 1o Na hipótese de aquisição no mercado interno de que trata o caput, os créditos presumidos de que trata o caput correspondem aos valores informados na nota fiscal pelo vendedor, nos termos do art. 36. Ver tópico

§ 2o Na hipótese de aquisição dos produtos de que trata o caput de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os créditos presumidos serão calculados mediante a aplicação sobre o valor de aquisição constante do documento fiscal de percentual correspondente a: Ver tópico

I - 0,38% (trinta e oito centésimos por cento), em relação à Contribuição para o PIS/PASEP; e Ver tópico

II - 1,60% (um inteiro e sessenta centésimos por cento), em relação à COFINS. Ver tópico

Art. 32. Os créditos de que tratam os arts. 30 e 31 somente podem ser utilizados para desconto do valor da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devido pela pessoa jurídica. Ver tópico (2 documentos)

Subseção IV

Art. 33. Ficam estabelecidos valores mínimos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação em função da classificação fiscal na Tipi, do tipo de produto e da capacidade do recipiente, conforme Anexo I desta Lei. Ver tópico

§ 1o O Poder Executivo poderá alterar os valores mínimos de que trata o caput. Ver tópico

§ 2o Aplicam-se eventuais reduções previstas para os produtos que contiverem suco de fruta, extrato de sementes de guaraná ou extrato de açaí, nos termos da legislação aplicável, sobre os valores mínimos referidos no caput. Ver tópico

Subseção V

Art. 34. Até 31 de dezembro de 2017, observado o disposto no art. 25, ficam reduzidas as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, nos termos do Anexo III desta Lei. Ver tópico (3 documentos)

Subseção VI

Art. 35. As pessoas jurídicas que industrializam os produtos de que trata o art. 14 ficam obrigadas a instalar equipamentos contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas nos arts. 27 a 30 da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007. Ver tópico (25 documentos)

Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá a forma, limites, condições e prazos para a aplicação da obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 36 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Ver tópico (2 documentos)

Art. 36. As pessoas jurídicas industriais, importadoras ou comerciais dos produtos de que trata o art. 14, exceto as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, deverão informar os valores devidos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nas notas fiscais de saída referentes a suas operações. Ver tópico (11 documentos)

§ 1o Na determinação do valor a ser informado devem ser consideradas as reduções de alíquotas cabíveis estabelecidas nesta Lei. Ver tópico

§ 2o O disposto neste artigo aplica-se inclusive à pessoa jurídica executora da encomenda, no caso de industrialização por encomenda. Ver tópico

Art. 37. O art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 3o ..........................................................................................................................

....................................................................................................................................................

§ 16. Opcionalmente, o sujeito passivo poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de embalagens de vidro retornáveis classificadas no código 7010.90.21 da Tipi, destinadas ao ativo imobilizado, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 (um doze avos). Ver tópico

I - (revogado); Ver tópico

II - (revogado). Ver tópico

......................................................................................................................................... ” (NR)

Art. 38. O art. 17 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 17. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1o a 3o, 5o a 10, 17 e 19 do art. 8o desta Lei poderão descontar crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à importação desses produtos, nas hipóteses:

....................................................................................................................................................

§ 6o Opcionalmente, o sujeito passivo poderá calcular o crédito de que trata o § 4o do art. 15 desta Lei relativo à aquisição de vasilhames classificados no código 7010.90.21 da Tipi, destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 12 (doze) meses, poderá creditar-se, a cada mês, de 1/12 (um doze avos) do valor da contribuição incidente, mediante alíquota específica, na aquisição dos vasilhames, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. Ver tópico

......................................................................................................................................... ” (NR)

Art. 39. O art. 10 da Lei no 11.051, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração: Ver tópico (6 documentos)

“Art. 10. ........................................................................................................................

§ 1o Na hipótese dos produtos de que tratam os incisos I e V do caput, aplica-se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o art. 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004. Ver tópico

......................................................................................................................................... ” (NR)

Seção X

Dos Créditos de PIS/Cofins para as Concessionárias de Serviços Públicos

Seção XI

Da Dedutibilidade dos Juros Pagos ou Creditados em Razão de Títulos de Dívida Emitidos no Exterior na Determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

Seção XII

Da Adesão aos Programas de Parcelamento e da Quitação Antecipada dos Débitos Federais Parcelados pelo Contribuinte em Recuperação Judicial

Seção XIII

Do Descarte das Matrizes Físicas no Processo Administrativo Eletrônico

Art. 46. O art. 64-B do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3o: Ver tópico

“Art. 64-B. ....................................................................................................................

....................................................................................................................................................

§ 3o As matrizes físicas dos atos, dos termos e dos documentos digitalizados e armazenados eletronicamente, nos termos do § 1o, poderão ser descartadas, conforme regulamento.” (NR) Ver tópico

Art. 47. O art. 23 da Lei no 12.865, de 9 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 23. ........................................................................................................................

§ 1o As normas mencionadas no caput disporão sobre o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes a produção, classificação, tramitação, uso, avaliação, arquivamento, reprodução e acesso ao documento digitalizado e ao documento que lhe deu origem, observado o disposto nos arts. 7o a 10 da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, quando se tratar de documentos públicos. Ver tópico

§ 2o O Conselho Monetário Nacional poderá disciplinar ainda o procedimento para o descarte das matrizes físicas dos documentos digitalizados e armazenados eletronicamente, nos termos do § 1o.” (NR) Ver tópico

Seção XIV

Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP

Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Ver tópico (27 documentos)

Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Ver tópico (33 documentos)

Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Ver tópico (5 documentos)

Seção XV

Da Subvenção para Equalização de Juros para as Empresas Industriais Exportadoras

CAPÍTULO II

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO

Art. 52. A Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (1 documento)

“Art. 1o Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.

....................................................................................................................................................

§ 3o Os empregados de que trata o caput poderão solicitar o bloqueio, a qualquer tempo, de novos descontos. Ver tópico

§ 4o O disposto no § 3o não se aplica aos descontos autorizados em data anterior à da solicitação do bloqueio.” (NR) Ver tópico

“Art. 2o ..........................................................................................................................

I - empregador, a pessoa jurídica assim definida pela legislação trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do Livro Ver tópico

II da Parte Especial da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; Ver tópico

....................................................................................................................................................

IV - mutuário, empregado que firma com instituição consignatária contrato de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil regulado por esta Lei; Ver tópico

....................................................................................................................................................

VI - instituição financeira mantenedora, a instituição a que se refere o inciso III do caput e que mantém as contas para crédito da remuneração disponível dos empregados; Ver tópico

VII - desconto, ato de descontar, na folha de pagamento ou em momento anterior ao do crédito devido pelo empregador ao empregado como remuneração disponível ou verba rescisória, o valor das prestações assumidas em operações de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil; e Ver tópico

VIII - remuneração disponível, os vencimentos, subsídios, soldos, salários ou remunerações, descontadas as consignações compulsórias. Ver tópico

......................................................................................................................................... ” (NR)

“Art. 3o ..........................................................................................................................

....................................................................................................................................................

II - tornar disponíveis aos empregados, bem como às respectivas entidades sindicais que as solicitem, as informações referentes aos custos referidos no § 2o; e Ver tópico

III - efetuar os descontos autorizados pelo empregado, inclusive sobre as verbas rescisórias, e repassar o valor à instituição consignatária na forma e no prazo previstos em regulamento. Ver tópico

......................................................................................................................................... ” (NR)

“Art. 4o ..........................................................................................................................

§ 1o (VETADO). Ver tópico

....................................................................................................................................................

§ 3o Na hipótese de ser firmado um dos acordos a que se referem os §§ 1o ou 2o e sendo observados e atendidos pelo empregado todos os requisitos e condições nele previstos, inclusive as regras de concessão de crédito, não poderá a instituição consignatária negar-se a celebrar o empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil. Ver tópico

....................................................................................................................................................

§ 8o Fica o empregador ou a instituição consignatária obrigada a disponibilizar, inclusive em meio eletrônico, a opção de bloqueio de novos descontos.” (NR) Ver tópico

“Art. 5o O empregador será o responsável pelas informações prestadas, pelo desconto dos valores devidos e pelo seu repasse às instituições consignatárias, que deverá ser realizado até o quinto dia útil após a data de pagamento ao mutuário de sua remuneração disponível.

§ 1o O empregador, salvo disposição contratual em contrário, não será corresponsável pelo pagamento dos empréstimos, financiamentos e arrendamentos concedidos aos seus empregados, mas responderá como devedor principal e solidário perante a instituição consignatária por valores a ela devidos em razão de contratações por ele confirmadas na forma desta Lei e de seu regulamento que deixarem, por sua falha ou culpa, de ser retidos ou repassados. Ver tópico

§ 2o Na hipótese de comprovação de que o pagamento mensal do empréstimo, financiamento ou arrendamento tenha sido descontado do mutuário e não tenha sido repassado pelo empregador, ou pela instituição financeira mantenedora, na forma do § 5o, à instituição consignatária, fica esta proibida de incluir o nome do mutuário em cadastro de inadimplentes. Ver tópico

§ 3o Na hipótese de ocorrência da situação descrita no § 2o, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do Título I do Livro IV da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, em face do empregador, ou da instituição financeira mantenedora, se responsável pelo desconto, na forma do § 5o, e de seus representantes legais. Ver tópico

....................................................................................................................................................

§ 5o O acordo firmado entre o empregador e a instituição financeira mantenedora poderá prever que a responsabilidade pelo desconto de que trata o caput será da instituição financeira mantenedora.” (NR) Ver tópico

CAPÍTULO III

DOS REGISTROS PÚBLICOS

Seção I

Do Registro de Direito Real de Garantia sobre Imóveis Rurais Localizados em Faixa de Fronteira

Art. 53. O art. 2o da Lei no 6.634, de 2 de maio de 1979, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4o: Ver tópico (4 documentos)

“Art. 2o .........................................................................................................................

...................................................................................................................................................

§ 4o Excetua-se do disposto no inciso V, a hipótese de constituição de direito real de garantia em favor de instituição financeira, bem como a de recebimento de imóvel em liquidação de empréstimo de que trata o inciso II do art. 35 da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964.” (NR) Ver tópico

Seção II

Dos Registros na Matrícula do Imóvel

Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: Ver tópico (5859 documentos)

I - registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias; Ver tópico (177 documentos)

II - averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Ver tópico (125 documentos)

III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei; e Ver tópico (33 documentos)

IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Ver tópico (2650 documentos)

Parágrafo único. Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel. Ver tópico (277 documentos)

Art. 55. A alienação ou oneração de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio edilício, devidamente registrada, não poderá ser objeto de evicção ou de decretação de ineficácia, mas eventuais credores do alienante ficam sub-rogados no preço ou no eventual crédito imobiliário, sem prejuízo das perdas e danos imputáveis ao incorporador ou empreendedor, decorrentes de seu dolo ou culpa, bem como da aplicação das disposições constantes da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990. Ver tópico (654 documentos)

Art. 56. A averbação na matrícula do imóvel prevista no inciso IV do art. 54 será realizada por determinação judicial e conterá a identificação das partes, o valor da causa e o juízo para o qual a petição inicial foi distribuída. Ver tópico (756 documentos)

§ 1o Para efeito de inscrição, a averbação de que trata o caput é considerada sem valor declarado. Ver tópico (3 documentos)

§ 2o A averbação de que trata o caput será gratuita àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei. Ver tópico (3 documentos)

§ 3o O Oficial do Registro Imobiliário deverá comunicar ao juízo a averbação efetivada na forma do caput , no prazo de até dez dias contado da sua concretização. Ver tópico (3 documentos)

§ 4o A averbação recairá preferencialmente sobre imóveis indicados pelo proprietário e se restringirá a quantos sejam suficientes para garantir a satisfação do direito objeto da ação. Ver tópico (13 documentos)

Art. 57. Recebida a comunicação da determinação de que trata o caput do art. 56, será feita a averbação ou serão indicadas as pendências a serem satisfeitas para sua efetivação no prazo de 5 (cinco) dias. Ver tópico (23 documentos)

Art. 58. O disposto nesta Lei não se aplica a imóveis que façam parte do patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas fundações e autarquias. Ver tópico (12 documentos)

Art. 59. A Lei no 7.433, de 18 de dezembro de 1985, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (36 documentos)

“Art. 1o ..........................................................................................................................

....................................................................................................................................................

§ 2o O Tabelião consignará no ato notarial a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais e as certidões de propriedade e de ônus reais, ficando dispensada sua transcrição. Ver tópico (2 documentos)

......................................................................................................................................... ” (NR)

Art. 60. A Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (2 documentos)

“Art. 41. A partir da implementação do sistema de registro eletrônico de que trata o art. 37, os serviços de registros públicos disponibilizarão ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo federal, por meio eletrônico e sem ônus, o acesso às informações constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no ensejará a aplicação das penas previstas nos incisos II a IV do caput caput do art. 32 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994.” (NR) Ver tópico

Art. 61. Os registros e averbações relativos a atos jurídicos anteriores a esta Lei, devem ser ajustados aos seus termos em até 2 (dois) anos, contados do início de sua vigência. Ver tópico (51 documentos)

Art. 62. O art. 1o do Decreto-Lei no 745, de 7 de agosto de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (55 documentos)

“Art. 1o Nos contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei no 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que não tenham sido registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o inadimplemento absoluto do promissário comprador só se caracterizará se, interpelado por via judicial ou por intermédio de cartório de Registro de Títulos e Documentos, deixar de purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da interpelação.

Parágrafo único. Nos contratos nos quais conste cláusula resolutiva expressa, a resolução por inadimplemento do promissário comprador se operará de pleno direito (art. 474 do Código Civil), desde que decorrido o prazo previsto na interpelação referida no caput, sem purga da mora.” (NR) Ver tópico (3 documentos)

CAPÍTULO IV

DA LETRA IMOBILIÁRIA GARANTIDA E DO DIRECIONAMENTO DE RECURSOS DA CADERNETA DE POUPANÇA

Art. 63. A Letra Imobiliária Garantida - LIG é título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, garantido por Carteira de Ativos submetida ao regime fiduciário disciplinado na forma desta Lei. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. A instituição emissora responde pelo adimplemento de todas as obrigações decorrentes da LIG, independentemente da suficiência da Carteira de Ativos. Ver tópico

Art. 64. A LIG consiste em promessa de pagamento em dinheiro e será emitida por instituições financeiras, exclusivamente sob a forma escritural, mediante registro em depositário central autorizado pelo Banco Central do Brasil, com as seguintes características: Ver tópico

I - a denominação “Letra Imobiliária Garantida”; Ver tópico

II - o nome da instituição financeira emitente; Ver tópico

III - o nome do titular; Ver tópico

IV - o número de ordem, o local e a data de emissão; Ver tópico

V - o valor nominal; Ver tópico

VI - a data de vencimento; Ver tópico

VII - a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização; Ver tópico

VIII - outras formas de remuneração, quando houver, inclusive baseadas em índices ou taxas de conhecimento público; Ver tópico

IX - a cláusula de correção pela variação cambial, quando houver; Ver tópico

X - a forma, a periodicidade e o local de pagamento; Ver tópico

XI - a identificação da Carteira de Ativos; Ver tópico

XII - a identificação e o valor dos créditos imobiliários e demais ativos que integram a Carteira de Ativos; Ver tópico

XIII - a instituição do regime fiduciário sobre a Carteira de Ativos, nos termos desta Lei; Ver tópico

XIV - a identificação do agente fiduciário, indicando suas obrigações, responsabilidades e remuneração, bem como as hipóteses, condições e forma de sua destituição ou substituição e as demais condições de sua atuação; e Ver tópico

XV - a descrição da garantia real ou fidejussória, quando houver. Ver tópico

§ 1o A LIG é título executivo extrajudicial e pode: Ver tópico

I - ser executada, independentemente de protesto, com base em certidão de inteiro teor emitida pelo depositário central; Ver tópico

II - gerar valor de resgate inferior ao valor de sua emissão, em função de seus critérios de remuneração; e Ver tópico

III - ser atualizada mensalmente por índice de preços, desde que emitida com prazo mínimo de 36 (trinta e seis) meses. Ver tópico

§ 2o É vedado o pagamento dos valores relativos à atualização monetária apropriados desde a emissão, quando ocorrer o resgate antecipado, total ou parcial, em prazo inferior ao estabelecido no inciso III do § 1o, da LIG emitida com previsão de atualização mensal por índice de preços. Ver tópico

Art. 65. A LIG e os ativos que integram a Carteira de Ativos devem ser depositados em entidade autorizada a exercer a atividade de depósito centralizado pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Lei no 12.810, de 15 de maio de 2013. Ver tópico

Parágrafo único. Na hipótese de ativos que não se qualifiquem para o depósito centralizado, deve ser efetuado o seu registro em entidade autorizada, pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, no âmbito de suas competências, a exercer a atividade de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários, nos termos da Lei no 12.810, de 15 de maio de 2013. Ver tópico

Art. 66. A Carteira de Ativos pode ser integrada pelos seguintes ativos: Ver tópico (1 documento)

I - créditos imobiliários; Ver tópico

II - títulos de emissão do Tesouro Nacional; Ver tópico

III - instrumentos derivativos contratados por meio de contraparte central garantidora; e Ver tópico

IV - outros ativos que venham a ser autorizados pelo Conselho Monetário Nacional. Ver tópico

§ 1o Os ativos que integram a Carteira de Ativos não podem estar sujeitos a qualquer tipo de ônus, exceto aqueles relacionados à garantia dos direitos dos titulares das LIG. Ver tópico

§ 2o Compete ao Conselho Monetário Nacional estabelecer as modalidades de operação de crédito admitidas como créditos imobiliários para os efeitos desta Lei. Ver tópico

§ 3o O crédito imobiliário somente pode integrar a Carteira de Ativos se: Ver tópico

I - garantido por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel; ou Ver tópico

II - a incorporação imobiliária objeto da operação de crédito estiver submetida ao regime de afetação a que se refere o art. 31-A da Lei no 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Ver tópico

Art. 67. A Carteira de Ativos deve atender a requisitos de elegibilidade, composição, suficiência, prazo e liquidez estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. Ver tópico (1 documento)

§ 1o Os requisitos de que trata o caput devem contemplar, no mínimo: Ver tópico

I - as características dos ativos da Carteira de Ativos quanto às garantias e ao risco de crédito; Ver tópico

II - a participação dos tipos de ativos previstos no art. 66 no valor total da Carteira de Ativos; Ver tópico

III - o excesso do valor total da Carteira de Ativos em relação ao valor total das LIG por ela garantidas; Ver tópico

IV - o prazo médio ponderado da Carteira de Ativos em relação ao prazo médio ponderado das LIG por ela garantidas; Ver tópico

V - a mitigação do risco cambial, no caso de LIG com cláusula de correção pela variação cambial. Ver tópico

§ 2o O excesso a que se refere o inciso III do § 1o não pode ser inferior a 5% (cinco por cento). Ver tópico

§ 3o Para os fins do disposto no inciso II do § 1o, os créditos imobiliários deverão representar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor total da Carteira de Ativos. Ver tópico

Art. 68. A instituição emissora deve instituir regime fiduciário sobre a Carteira de Ativos, sendo agente fiduciário instituição financeira ou entidade autorizada para esse fim pelo Banco Central do Brasil e beneficiários os titulares das LIG por ela garantidas. Ver tópico

Art. 69. O regime fiduciário é instituído mediante registro em entidade qualificada como depositário central de ativos financeiros, que deve conter: Ver tópico (4 documentos)

I - a constituição do regime fiduciário sobre a Carteira de Ativos; Ver tópico

II - a constituição de patrimônio de afetação, integrado pela totalidade dos ativos da Carteira de Ativos submetida ao regime fiduciário; Ver tópico

III - a afetação dos ativos que integram a Carteira de Ativos como garantia das LIG; e Ver tópico

IV - a nomeação do agente fiduciário, com a definição de seus deveres, responsabilidades e remuneração, bem como as hipóteses, condições e forma de sua destituição ou substituição e as demais condições de sua atuação. Ver tópico

Art. 70. Os ativos que integram a Carteira de Ativos submetida ao regime fiduciário constituem patrimônio de afetação, que não se confunde com o da instituição emissora, e: Ver tópico (24 documentos)

I - não são alcançados pelos efeitos da decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da instituição emissora, não integrando a massa concursal; Ver tópico

II - não respondem direta ou indiretamente por dívidas e obrigações da instituição emissora, por mais privilegiadas que sejam, até o pagamento integral dos montantes devidos aos titulares das LIG; Ver tópico

III - não podem ser objeto de arresto, sequestro, penhora, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em decorrência de outras obrigações da instituição emissora; e Ver tópico (23 documentos)

IV - não podem ser utilizados para realizar ou garantir obrigações assumidas pela instituição emissora, exceto as decorrentes da emissão da LIG. Ver tópico

Art. 71. Os recursos financeiros provenientes dos ativos integrantes da Carteira de Ativos ficam liberados do regime fiduciário a que se refere o art. 68, desde que atendidos os requisitos de que trata o art. 67 e adimplidas as obrigações vencidas das LIG por ela garantidas. Ver tópico

Art. 72. O regime fiduciário sobre a Carteira de Ativos extingue-se pelo pagamento integral do principal, juros e demais encargos relativos às LIG por ela garantidas. Ver tópico

Art. 73. Compete à instituição emissora administrar a Carteira de Ativos, mantendo controles contábeis que permitam a sua identificação, bem como evidenciar, em suas demonstrações financeiras, informações a ela referentes. Ver tópico

Art. 74. A instituição emissora deve promover o reforço ou a substituição de ativos que integram a Carteira de Ativos sempre que verificar insuficiência ou inadequação dessa em relação aos requisitos de que tratam os arts. 66 e 67. Ver tópico (2 documentos)

Art. 75. A instituição emissora e o depositário central devem assegurar ao agente fiduciário o acesso a todas as informações e aos documentos necessários ao desempenho de suas funções. Ver tópico

Art. 76. A instituição emissora responde pela origem e autenticidade dos ativos que integram a Carteira de Ativos. Ver tópico

Art. 77. A instituição emissora responderá pelos prejuízos que causar aos investidores titulares da LIG por descumprimento de disposição legal ou regulamentar, por negligência ou administração temerária ou, ainda, por desvio da finalidade da Carteira de Ativos. Ver tópico

Art. 78. A instituição emissora deve designar o agente fiduciário, especificando, na constituição do regime fiduciário de que trata o art. 68, suas obrigações, responsabilidades e remuneração, bem como as hipóteses, condições e forma de sua destituição ou substituição e as demais condições de sua atuação. Ver tópico

Art. 79. O agente fiduciário deve ser instituição financeira ou outra entidade autorizada para esse fim pelo Banco Central do Brasil. Ver tópico (2 documentos)

§ 1o É vedado o exercício da atividade de agente fiduciário por entidades ligadas à instituição emissora. Ver tópico

§ 2o Compete ao Conselho Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para os efeitos desta Lei. Ver tópico

Art. 80. Ao agente fiduciário são conferidos poderes gerais de representação da comunhão de investidores titulares de LIG, incumbindo-lhe, adicionalmente às atribuições definidas pelo Conselho Monetário Nacional: Ver tópico (2 documentos)

I - zelar pela proteção dos direitos e interesses dos investidores titulares de LIG, monitorando a atuação da instituição emissora da LIG na administração da Carteira de Ativos; Ver tópico

II - adotar as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias à defesa dos interesses dos investidores titulares; Ver tópico

III - convocar a assembleia geral dos investidores titulares de LIG; e Ver tópico

IV - exercer, nas hipóteses a que se refere o art. 84, a administração da Carteira de Ativos, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Ver tópico (1 documento)

Art. 81. As infrações a esta Lei e às normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil sujeitam o agente fiduciário, seus administradores e os membros de seus órgãos estatutários ou contratuais, às penalidades previstas na legislação aplicável às instituições financeiras. Ver tópico (1 documento)

Art. 82. No exercício de suas atribuições de fiscalização, o Banco Central do Brasil poderá exigir do agente fiduciário a exibição de documentos e livros de escrituração e o acesso, inclusive em tempo real, aos dados armazenados em sistemas eletrônicos. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. A negativa de atendimento ao disposto no caput será considerada infração, sujeita às penalidades a que se refere o art. 81. Ver tópico

Art. 83. A assembleia geral dos investidores titulares de LIG deve ser convocada com antecedência mínima de vinte dias, mediante edital publicado em jornal de grande circulação na praça em que tiver sido feita a emissão da LIG, instalando-se, em primeira convocação, com a presença dos titulares que representem, pelo menos, 2/3 (dois terços) do valor global dos títulos e, em segunda convocação, com qualquer número. Ver tópico

§ 1o A assembleia geral que reunir a totalidade dos investidores titulares de LIG pode considerar sanada a falta de atendimento aos requisitos mencionados no caput. Ver tópico

§ 2o Consideram-se válidas as deliberações tomadas pelos investidores titulares de LIG que representem mais da metade do valor global dos títulos presente na assembleia geral, desde que não estabelecido formalmente outro quorum específico. Ver tópico

Art. 84. Na hipótese de decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da instituição emissora, o agente fiduciário fica investido de mandato para administrar a Carteira de Ativos, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Ver tópico (3 documentos)

§ 1o O agente fiduciário investido de mandato para administrar a Carteira de Ativos tem poderes para ceder, alienar, renegociar, transferir ou de qualquer outra forma dispor dos ativos dela integrantes, incluindo poderes para ajuizar ou defender os investidores titulares de LIG em ações judiciais, administrativas ou arbitrais relacionadas à Carteira de Ativos. Ver tópico

§ 2o Em caso de decretação de qualquer dos regimes a que se refere o caput: Ver tópico

I - os ativos integrantes da Carteira de Ativos serão destinados exclusivamente ao pagamento do principal, dos juros e dos demais encargos relativos às LIG por ela garantidas, e ao pagamento das obrigações decorrentes de contratos de derivativos integrantes da carteira, dos seus custos de administração e de obrigações fiscais, não se aplicando aos recursos financeiros provenientes desses ativos o disposto no art. 71; e Ver tópico

II - o agente fiduciário deverá convocar a assembleia geral dos investidores, observados os requisitos do art. 83. Ver tópico

Art. 85. A assembleia geral dos investidores titulares de LIG, convocada em função das hipóteses previstas no art. 84, está legitimada a adotar qualquer medida pertinente à administração da Carteira de Ativos, desde que observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Ver tópico (1 documento)

Art. 86. O reconhecimento, pelo Banco Central do Brasil, do estado de insolvência de instituição emissora que, nos termos da legislação em vigor, não estiver sujeita à intervenção, liquidação extrajudicial ou falência, produz os mesmos efeitos estabelecidos nos arts. 84 e 85. Ver tópico

Art. 87. Uma vez liquidados integralmente os direitos dos investidores titulares de LIG e satisfeitos os encargos, custos e despesas relacionados ao exercício desses direitos, os ativos excedentes da Carteira de Ativos serão integrados à massa concursal. Ver tópico

Art. 88. Em caso de insuficiência da Carteira de Ativos para a liquidação integral dos direitos dos investidores das LIG por ela garantidas, esses terão direito de inscrever o crédito remanescente na massa concursal em igualdade de condições com os credores quirografários. Ver tópico

Art. 89. Em caso de solvência da Carteira de Ativos, definida conforme critérios estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, fica vedado o vencimento antecipado das LIG por ela garantidas, ainda que decretados os regimes de que trata o art. 84 ou reconhecida a insolvência da instituição emissora, nos termos do art. 86. Ver tópico (1 documento)

Art. 90. Ficam isentos de imposto sobre a renda os rendimentos e ganhos de capital produzidos pela LIG quando o beneficiário for: Ver tópico (8 documentos)

I - pessoa física residente no país; ou Ver tópico

II - residente ou domiciliado no exterior, exceto em país com tributação favorecida a que se refere o art. 24 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Ver tópico

Parágrafo único. No caso de residente ou domiciliado em país com tributação favorecida a que se refere o art. 24 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicar-se-á a alíquota de 15% (quinze por cento). Ver tópico

Art. 91. O Conselho Monetário Nacional regulamentará o disposto nesta Lei quanto à LIG, em especial os seguintes aspectos: Ver tópico (3 documentos)

I - condições de emissão da LIG; Ver tópico

II - tipos de instituição financeira autorizada a emitir LIG, inclusive podendo estabelecer requisitos específicos para a emissão; Ver tópico

III - limites de emissão da LIG, inclusive o de emissão de LIG com cláusula de correção pela variação cambial, observado o disposto no parágrafo único; Ver tópico

IV - utilização de índices, taxas ou metodologias de remuneração da LIG; Ver tópico

V - prazo de vencimento da LIG; Ver tópico

VI - prazo médio ponderado da LIG, não podendo ser inferior a vinte e quatro meses; Ver tópico

VII - condições de resgate e de vencimento antecipado da LIG; Ver tópico

VIII - forma e condições para o registro e depósito da LIG e dos ativos que integram a Carteira de Ativos; Ver tópico

IX - requisitos de elegibilidade, composição, suficiência, prazo e liquidez da Carteira de Ativos, inclusive quanto às metodologias de apuração; Ver tópico

X - condições de substituição e reforço dos ativos que integram a Carteira de Ativos; Ver tópico

XI - requisitos para atuação como agente fiduciário e as hipóteses, condições e forma de sua destituição ou substituição; Ver tópico (1 documento)

XII - atribuições do agente fiduciário; Ver tópico

XIII - condições de administração da Carteira de Ativos; e Ver tópico (1 documento)

XIV - condições de utilização de instrumentos derivativos. Ver tópico

Parágrafo único. No primeiro ano de aplicação desta Lei, o limite de emissão de LIG com cláusula de correção pela variação cambial, previsto no inciso III do caput, não pode ser superior, para cada emissor, a cinquenta por cento do respectivo saldo total de LIG emitidas. Ver tópico

Art. 92. Aplica-se à LIG, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambiária. Ver tópico

Art. 93. A distribuição e a oferta pública da LIG observarão o disposto em regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários. Ver tópico (2 documentos)

Art. 94. Não se aplica à LIG e aos ativos que integram a Carteira de Ativos o disposto no art. 76 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Ver tópico

Art. 95. Compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre a aplicação dos recursos provenientes da captação em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo. Ver tópico (23 documentos)

§ 1o As normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional devem priorizar o financiamento imobiliário, tendo em vista o disposto na Lei no 4.380, de 21 de agosto de 1964. Ver tópico

§ 2o As normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional poderão: Ver tópico (11 documentos)

I - indicar as instituições autorizadas a captar depósitos de poupança no âmbito do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo; Ver tópico

II - estabelecer outras formas de direcionamento, inclusive, a aplicação dos recursos de que trata o caput em operações de empréstimos para pessoas naturais, garantidas por alienação fiduciária de coisa imóvel; e Ver tópico

III - fixar índices de atualização para as operações com os recursos de que trata o caput, diferenciando, caso seja necessário, as condições contratuais de acordo com o indexador adotado. Ver tópico (11 documentos)

§ 3o A aplicação em operações de empréstimos para pessoas naturais, garantidas por alienação fiduciária de coisa imóvel, prevista no inciso II do § 2o, não pode ser superior a três por cento da base de cálculo do direcionamento dos depósitos de poupança de que trata este artigo. Ver tópico

§ 4o Ficam convalidados todos os atos do Conselho Monetário Nacional que dispuseram sobre a aplicação dos recursos de que trata o caput. Ver tópico

Art. 96. A Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 17. O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer o prazo mínimo e outras condições para emissão e resgate de LCI, observado o disposto no art. 13 desta Lei, podendo inclusive diferenciar tais condições de acordo com o tipo de indexador adotado contratualmente.” (NR)

Art. 97. A Lei no 11.076, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 49. Cabe ao Conselho Monetário Nacional regulamentar as disposições desta Lei referentes ao CDA, ao WA, ao CDCA, à LCA e ao CRA, podendo inclusive estabelecer prazos mínimos e outras condições para emissão e resgate e diferenciar tais condições de acordo com o tipo de indexador adotado contratualmente.” (NR)

Art. 98. A Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 41. O Conselho Monetário Nacional poderá regulamentar o disposto nesta Lei, inclusive estabelecer prazos mínimos e outras condições para emissão e resgate de CRI e diferenciar tais condições de acordo com o tipo de crédito imobiliário vinculado à emissão e com o indexador adotado contratualmente.” (NR)

CAPÍTULO V

DA ATIVIDADE DE SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS E DE RECEBÍVEIS

CAPÍTULO VI

DO ACESSO, COLETA E REGISTRO DE INFORMAÇÕES REFERENTES AO MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Art. 106. O Banco Central do Brasil poderá requerer dos administradores de fundos de investimento as informações necessárias para o desempenho de suas atribuições. Ver tópico (3 documentos)

§ 1o Para o fornecimento das informações de que trata o caput, o Banco Central do Brasil poderá dispor a respeito da forma, do prazo e das demais condições. Ver tópico

§ 2o O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários poderão estabelecer procedimento padronizado para a prestação de informações a ambas as Autarquias. Ver tópico

Art. 107. As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deverão fornecer-lhe os dados, informações, documentos e verificações relativos às sociedades em que detiverem participação e que se façam necessários à avaliação das operações ativas e passivas e dos riscos assumidos por essas instituições. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO VII

DA LEGISLAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO

Seção I

Das Pequenas Centrais Hidrelétricas

Art. 108. O art. 26 da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 26. ........................................................................................................................

I - o aproveitamento de potencial hidráulico de potência superior a 3.000 kW (três mil quilowatts) e igual ou inferior a 30.000 kW (trinta mil quilowatts), destinado a produção independente ou autoprodução, mantidas as características de pequena central hidrelétrica; Ver tópico

....................................................................................................................................................

VI - o aproveitamento de potencial hidráulico de potência superior a 3.000 kW (três mil quilowatts) e igual ou inferior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), destinado à produção independente ou autoprodução, independentemente de ter ou não característica de pequena central hidrelétrica. Ver tópico

§ 1o Para o aproveitamento referido no inciso I do caput deste artigo, para os empreendimentos hidrelétricos com potência igual ou inferior a 3.000 kW (três mil quilowatts) e para aqueles com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 30.000 kW (trinta mil quilowatts), a Aneel estipulará percentual de redução não inferior a 50% (cinquenta por cento) a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, incidindo na produção e no consumo da energia comercializada pelos aproveitamentos. Ver tópico

....................................................................................................................................................

§ 5o O aproveitamento referido nos incisos I e VI do caput deste artigo, os empreendimentos com potência igual ou inferior a 3.000 kW (três mil quilowatts) e aqueles com base em fontes solar, eólica e biomassa cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts) poderão comercializar energia elétrica com consumidor ou conjunto de consumidores reunidos por comunhão de interesses de fato ou de direito, cuja carga seja maior ou igual a 500 kW (quinhentos quilowatts), observados os prazos de carência constantes dos arts. 15 e 16 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, conforme regulamentação da Aneel, podendo o fornecimento ser complementado por empreendimentos de geração associados às fontes aqui referidas, visando à garantia de suas disponibilidades energéticas, mas limitado a 49% (quarenta e nove por cento) da energia média que produzirem, sem prejuízo do previsto nos §§ 1o e 2o deste artigo. Ver tópico

...................................................................................................................................................

§ 7o (VETADO). Ver tópico

......................................................................................................................................... ” (NR)

Art. 109. A Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 5o ..........................................................................................................................

I - o aproveitamento de potenciais hidráulicos de potência superior a 3.000 kW (três mil quilowatts) e a implantação de usinas termelétricas de potência superior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts), destinados a execução de serviço público; Ver tópico

II - o aproveitamento de potenciais hidráulicos de potência superior a 3.000 kW (três mil quilowatts), destinados à produção independente de energia elétrica; Ver tópico

......................................................................................................................................... ” (NR)

“Art. 7o ..........................................................................................................................

...................................................................................................................................................

II - o aproveitamento de potenciais hidráulicos, de potência superior a 3.000 kW (três mil quilowatts) e igual ou inferior a 10.000 kW (dez mil quilowatts), destinados a uso exclusivo do autoprodutor. Ver tópico

......................................................................................................................................... ” (NR)

“Art. 8o O aproveitamento de potenciais hidráulicos iguais ou inferiores a 3.000 kW (três mil quilowatts) e a implantação de usinas termoelétricas de potência igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) estão dispensadas de concessão, permissão ou autorização, devendo apenas ser comunicados ao poder concedente.

§ 1o Não poderão ser implantados aproveitamentos hidráulicos descritos no caput que estejam localizados em trechos de rios em que outro interessado detenha Registro Ativo para desenvolvimento de Projeto Básico ou Estudo de Viabilidade no âmbito da Aneel, ou ainda em que já haja aproveitamento outorgado. Ver tópico

§ 2o No caso de empreendimento hidrelétrico igual ou inferior a 3.000 kW (três mil quilowatts), construído em rio sem inventário aprovado pela Aneel, na eventualidade do mesmo ser afetado por aproveitamento ótimo do curso d água, não caberá qualquer ônus ao poder concedente ou a Aneel.” (NR) Ver tópico

Art. 110. O art. 1o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 1o ..........................................................................................................................

....................................................................................................................................................

§ 9o Vencido o prazo das concessões ou autorizações de geração hidrelétrica de potência igual ou inferior a 3 MW (três megawatts) aplica-se o disposto no art. 8o da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995. Ver tópico

......................................................................................................................................... ” (NR)

Seção II

Da Prorrogação dos Contratos de Fornecimento de Energia Elétrica entre Geradores e Consumidores Finais

Seção III

Da Alteração do Prazo dos Contratos Resultantes de Leilões para Aquisição de Geração Existente

Art. 113. A Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 2o ..........................................................................................................................

....................................................................................................................................................

§ 2o ................................................................................................................................ Ver tópico

....................................................................................................................................................

II - para a energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes, início de entrega no mesmo ano ou até no segundo ano subsequente ao da licitação e prazo de suprimento de no mínimo 1 (um) e no máximo 15 (quinze) anos; Ver tópico

......................................................................................................................................... ” (NR)

CAPÍTULO VIII

DA LEGISLAÇÃO RELATIVA AOS TRANSPORTES

Seção I

Da Legislação Relativa ao Transporte Aéreo

Art. 114. Fica criado o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional - PDAR, conforme o disposto nesta Lei. Ver tópico

Art. 115. Para os fins desta Lei, considera-se: Ver tópico (1 documento)

I - aeroporto regional: aeroporto de pequeno ou médio porte, com movimentação anual (passageiros embarcados e desembarcados) inferior a 600.000 (seiscentos mil) passageiros; e Ver tópico (1 documento)

II - rotas regionais: voos que tenham como origem ou destino aeroporto regional. Ver tópico

Parágrafo único. Na região da Amazônia Legal, o limite de que trata o inciso I será ampliado para 800.000 (oitocentos mil) passageiros por ano. Ver tópico

Art. 116. O PDAR tem como objetivos: Ver tópico

I - aumentar o acesso da população brasileira ao sistema aéreo de transporte, com prioridade aos residentes nas regiões menos desenvolvidas do País, considerando tanto o aumento do número de Municípios e rotas atendidos por transporte aéreo regular, como o número de frequências das rotas regionais operadas regularmente; Ver tópico

II - integrar comunidades isoladas à rede nacional de aviação civil, no intuito de facilitar a mobilidade de seus cidadãos; e Ver tópico

III - facilitar o acesso a regiões com potencial turístico, observado o disposto no inciso I. Ver tópico

Art. 117. Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica, limitada à utilização de até 30% (trinta por cento) dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil, a ser destinada diretamente às empresas aéreas regularmente inscritas no PDAR, para: Ver tópico

I - pagamento dos custos relativos às tarifas aeroportuárias e de navegação aérea previstas nos arts. 3o e 8o da Lei no 6.009, de 26 de dezembro de 1973, para os aeroportos regionais de que trata o inciso I do caput do art. 115; Ver tópico

II - pagamento dos custos correspondentes ao Adicional de Tarifa Aeroportuária de que trata a Lei no 7.920, de 7 de dezembro de 1989; e Ver tópico

III - pagamento de parte dos custos de até 60 (sessenta) passageiros transportados em voos diretos nas rotas regionais de que trata o inciso II do caput do art. 115, em função, entre outros critérios, do aeroporto atendido, dos quilômetros voados e do consumo de combustível, podendo ser subvencionados até 50% (cinquenta por cento) dos assentos disponíveis por aeronave, exceto dentro da Amazônia Legal, onde o limite de 50% (cinquenta por cento) não se aplica. Ver tópico

§ 1o As subvenções de que tratam os incisos I e II do caput serão concedidas somente para o pagamento dos custos relativos às tarifas devidas em decorrência da operação de voos regulares domésticos e de ligações aéreas sistemáticas em aeroportos regionais definidos nos termos do inciso I do caput do art. 115. Ver tópico

§ 2o A subvenção econômica a que se referem os incisos I e II do caput não contemplará a Tarifa de Armazenagem e a Tarifa de Capatazia, previstas no art. 3o da Lei no 6.009, de 26 de dezembro de 1973. Ver tópico

§ 3o Para fins de aplicação do disposto no inciso II do a sistemática de recolhimento do adicional sobre as tarifas aeroportuárias de que trata o art. 1o da Lei no 7.920, de 7 de dezembro de 1989, permanece inalterada, observado o disposto no art. 2o daquela Lei. Ver tópico

§ 4o As subvenções de que trata o inciso III do caput serão concedidas somente para as empresas concessionárias de serviços aéreos regulares de transporte de passageiro e para as empresas que operam ligações aéreas sistemáticas. Ver tópico

§ 5o As empresas interessadas em aderir ao PDAR deverão assinar contrato com a União, que conterá as cláusulas mínimas previstas no regulamento. Ver tópico

§ 6o Para a habilitação ao PDAR, será exigida dos interessados documentação relativa à regularidade jurídica e fiscal, bem como comprovação de regularidade no pagamento das tarifas aeroportuárias e de navegação aérea previstas nos arts. 3o e 8o da Lei no 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e do Adicional de Tarifa Aeroportuária de que trata a Lei no 7.920, de 7 de dezembro de 1989. Ver tópico

§ 7o Todas as empresas interessadas em operar determinada rota regional que atendam aos requisitos legais e regulamentares para concessão de subvenção econômica deverão ser contempladas. Ver tópico

§ 8o A subvenção de rotas com origem ou destino na região da Amazônia Legal terá prioridade sobre aquelas das demais regiões. Ver tópico

Art. 118. Caberá ao Poder Executivo a regulamentação do PDAR, especialmente em relação: Ver tópico

I - às condições gerais para concessão da subvenção; Ver tópico

II - aos critérios de alocação dos recursos disponibilizados; Ver tópico

III - às condições operacionais para pagamento e controle da subvenção econômica de que trata esta Lei; Ver tópico

IV - aos critérios adicionais de priorização da concessão da subvenção econômica; e Ver tópico

V - a periodicidade do pagamento às empresas aéreas. Ver tópico

Parágrafo único. Na regulamentação do PDAR, a União deverá observar a diretriz de preservar e estimular a livre concorrência entre companhias aéreas, fabricantes de aeronaves e fornecedores de equipamentos de aviação civil. Ver tópico

Art. 119. A gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PDAR de que trata esta Lei será executada pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República. Ver tópico

§ 1o A Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República poderá delegar à Agencia Nacional de Aviacao Civil as atividades de fiscalização e apuração dos valores relativos à concessão da subvenção do PDAR. Ver tópico

§ 2o As empresas que se recusarem a prestar informações ou dificultarem a fiscalização do poder público poderão ter as subvenções de que trata esta Lei suspensas por tempo indeterminado, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação. Ver tópico

Art. 120. A Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República divulgará relatório anual sobre a execução do PDAR, que conterá, entre outras informações: Ver tópico

I - o movimento mensal de passageiros em cada aeroporto regional; Ver tópico

II - o movimento mensal de passageiros transportados em cada rota regional; Ver tópico

III - o resumo da frequência dos voos regionais; Ver tópico

IV - os montantes de subvenção econômica, de forma individualizada, pagos a cada uma das empresas participantes do PDAR; Ver tópico

V - o montante mensal por rubricas das receitas e despesas do Fundo Nacional de Aviação Civil. Ver tópico

§ 1o A determinação expressa no caput poderá ser atendida diretamente pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República ou por delegação à Agencia Nacional de Aviacao Civil. Ver tópico

§ 2o O relatório de que trata este artigo deverá ser disponibilizado em meio que seja facilmente acessível à sociedade. Ver tópico

Art. 121. O PDAR terá duração de 5 (cinco) anos, renováveis, uma única vez, por igual período. Ver tópico

Parágrafo único. A renovação de que trata o caput deverá ser embasada em relatório técnico que a justifique. Ver tópico

Art. 122. A Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 36. ........................................................................................................................

§ 1o A fim de assegurar uniformidade de tratamento em todo o território nacional, a construção, administração e exploração, sujeitam-se às normas, instruções, coordenação e controle da autoridade aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 36-A. Ver tópico

......................................................................................................................................... ” (NR)

“Art. 36-A. A autoridade de aviação civil poderá expedir regulamento específico para aeródromos públicos situados na área da Amazônia Legal, adequando suas operações às condições locais, com vistas a promover o fomento regional, a integração social, o atendimento de comunidades isoladas, o acesso à saúde e o apoio a operações de segurança.”

Seção II

Do Registro e Licenciamento de Colheitadeiras, Tratores e Outros Aparelhos Automotores Destinados a Executar Trabalhos Agrícolas

Art. 125. Os arts. 115, 130 e 144 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (4 documentos)

“Art. 115. ......................................................................................................................

....................................................................................................................................................

§ 4o (VETADO).

....................................................................................................................................................

§ 8o (VETADO).” (NR)

“Art. 130. ......................................................................................................................

§ 1o (VETADO).

......................................................................................................................................... ” (NR)

“Art. 144. ......................................................................................................................

Parágrafo único. O trator de roda e os equipamentos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas poderão ser conduzidos em via pública também por condutor habilitado na categoria B.” (NR)

Seção III

Das Cooperativas de Transporte de Cargas

CAPÍTULO IX

DA MARGEM DE PREFERÊNCIA PARA PRODUTOS NACIONAIS NAS LICITAÇÕES

CAPÍTULO X

DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Art. 128. A Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (207 documentos)

“Art. 7o ..........................................................................................................................

....................................................................................................................................................

§ 7o Para o cumprimento do disposto no inciso X deste artigo, a Agência poderá se utilizar de informações confidenciais sobre inspeções recebidas no âmbito de acordos ou convênios com autoridade sanitária de outros países, bem como autorizar a realização de vistorias e inspeções em plantas fabris por instituições nacionais ou internacionais credenciadas pela Agência para tais atividades.” (NR)

“Art. 15. ........................................................................................................................

....................................................................................................................................................

VIII - elaborar, aprovar e promulgar o regimento interno, definir a área de atuação das unidades organizacionais e a estrutura executiva da Agência.

......................................................................................................................................... ” (NR)

“Art. 23. ........................................................................................................................

....................................................................................................................................................

§ 10. As autorizações de funcionamento de empresas previstas nos subitens dos itens 3.1, 3.2, 5.1 e 7.1 do Anexo II, ficam isentas de renovação.” (NR)

Art. 129. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, para publicar o novo regimento interno, nos termos dispostos no inciso VIII do art. 15 da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com redação dada por esta Lei. Ver tópico (10 documentos)

Art. 130. A Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (1 documento)

“Art. 12. ........................................................................................................................

§ 1o A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - definirá por ato próprio o prazo para renovação do registro dos produtos de que trata esta Lei, não superior a 10 (dez) anos, considerando a natureza do produto e o risco sanitário envolvido na sua utilização.

......................................................................................................................................... ” (NR)

“Art. 24-A. Fica estabelecida a Renovação Simplificada do Registro de Medicamentos para os medicamentos que possuam registro no órgão sanitário brasileiro durante período igual ou superior a 10 (dez), que não tenham tido relatos de ineficácia e/ou de eventos adversos significativos e que estejam adequados às exigências sanitárias vigentes, independente de sua classificação de venda.

Parágrafo único. A definição do período de que trata o caput será feita pela Anvisa a partir de critérios que envolvam a classe terapêutica do produto, modificações realizadas na sua formulação, nas indicações e posologia e no processo produtivo, bem como a via de administração, a forma farmacêutica e a efetiva exposição do produto ao uso.” “Art. 24-B. Para os fins de renovação de registro dos medicamentos a que se refere o art. 24-A, os requisitos a serem observados pelos interessados no ato serão definidos pela Anvisa em regulamento.” “Art. 50. O funcionamento das empresas de que trata esta Lei dependerá de autorização da Anvisa, concedida mediante a solicitação de cadastramento de suas atividades, do pagamento da respectiva Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e de outros requisitos definidos em regulamentação específica da Anvisa.

Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo será válida para todo o território nacional e deverá ser atualizada conforme regulamentação específica da Anvisa.” (NR)

“Art. 73. As análises fiscais e de controle, para fins de fiscalização e monitoramento dos produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária, deverão ser realizadas por laboratório oficial, instituído no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou por laboratórios públicos ou privados credenciados para tal fim.

Parágrafo único. O credenciamento de que trata o caput será realizado pela Anvisa ou pelos próprios laboratórios oficiais, nos termos de regulamentação específica editada pela Anvisa.” (NR)

Art. 131. A Lei no 5.991, de 17 de dezembro de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (4 documentos)

“Art. 25. A licença terá sua validade fixada em regulamentação específica pela autoridade sanitária local, de acordo com o risco sanitário das atividades desenvolvidas pelos estabelecimentos, e poderá ser revalidada por períodos iguais e sucessivos.

......................................................................................................................................... ” (NR)

“Art. 25-A. Os requisitos e procedimentos para registro, ou notificacao, e comercializacao de produtos sujeitos a vigilancia sanitaria considerados de uso tradicional serao regulamentados por ato especifico da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria.” “Art. 25-B. A transferencia de titularidade do registro de produtos sujeitos a vigilancia sanitaria fica condicionada ao pagamento da diferenca, a maior, do valor da taxa de fiscalizacao sanitaria.”

CAPITULO XI

DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

Seção I

Dos Débitos de Concessionárias e Permissionárias de Serviços de Radiodifusão

Art. 132. Os débitos de concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão, bem como de empresas que participam de procedimento licitatório de outorgas de radiodifusão, decorrentes do inadimplemento do preço público devido em razão da outorga do serviço poderão ser pagos nos prazos e condições estabelecidos nesta Lei. Ver tópico (7 documentos)

§ 1o O disposto no caput aplica-se apenas às parcelas vencidas até a data de publicação desta Lei. Ver tópico

§ 2o As entidades a que se refere o caput terão 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, para apresentar à União solicitação de pagamento das parcelas em atraso, nas seguintes condições: Ver tópico

I - (VETADO); ou Ver tópico

II - (VETADO). Ver tópico

§ 3o O montante apurado para quitação ou parcelamento dos débitos devidos será corrigido pelo Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M. Ver tópico

§ 4o O valor das parcelas em atraso será acrescido de multa moratória de 1% (um por cento) por mês de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor da outorga, calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo fixado, até o dia em que ocorrer o pagamento. Ver tópico

§ 5o O não pagamento da parcela no prazo fixado no § 2o implicará o cancelamento da outorga, sujeitando-se a emissora às demais sanções previstas no edital e na legislação em vigor. Ver tópico

§ 6o Nenhuma penalidade decorrente de descumprimento do edital de licitação para concessão e permissão de serviços de radiodifusão poderá ultrapassar o valor da outorga. Ver tópico

Seção II

Das Taxas de Fiscalização e Funcionamento Referentes ao FISTEL

Art. 134. O art. 6o da Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4o a 6o: Ver tópico

“Art. 6o ..........................................................................................................................

....................................................................................................................................................

§ 4o As taxas de que trata este artigo não incidem sobre as estações rádio base, e repetidoras, de baixa potência dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo cuja potência de pico máxima, medida na saída do transmissor, não seja superior a 5 W (cinco watts).

§ 5o Incidem sobre as estações rádio base, e repetidoras dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, com potência entre 5 W (cinco watts) e 10 W (dez watts), valores de taxas de fiscalização de instalação equivalentes a 10% (dez por cento) dos valores aplicáveis às demais estações rádio base, e repetidoras do serviço.

§ 6o Considera-se estação rádio base, ou repetidora de baixa potência o equipamento definido na forma do art. 156-A da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997.” (NR)

Art. 135. A Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação (em R$) constante do Anexo I da Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966, passa a vigorar acrescida das linhas e colunas abaixo: Ver tópico

a) estação base com potência de saída do transmissor menor do que 5 W Ver tópico

CAPÍTULO XII

DA PRORROGAÇÃO DA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE OU DE

GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA AOS SERVIDORES OU EMPREGADOS REQUISITADOS ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Art. 137. O art. 7o da Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002, passa a vigora com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 7o Poderão perceber a Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária, até 1o de fevereiro de 2017, os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.

......................................................................................................................................... ” (NR)

CAPÍTULO XIII

DA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PARA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO

CAPÍTULO XIV

DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS

Art. 139. O art. 6o da Lei no 6.530, de 12 de maio de 1978, passa a vigorar acrescido dos §§ 2o a 4o, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o: Ver tópico (31 documentos)

“Art. 6o ..........................................................................................................................

§ 1o ................................................................................................................................

§ 2o O corretor de imóveis pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não houver sindicato instalado, registrado nas delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis.

§ 3o Pelo contrato de que trata o § 2o deste artigo, o corretor de imóveis associado e a imobiliária coordenam, entre si, o desempenho de funções correlatas à intermediação imobiliária e ajustam critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade sindical.

§ 4o O contrato de associação não implica troca de serviços, pagamentos ou remunerações entre a imobiliária e o corretor de imóveis associado, desde que não configurados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício previstos no art. 3o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.” (NR)

CAPÍTULO XV

DO CAPITAL SOCIAL DAS COOPERATIVAS

Art. 140. O art. 24 da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4o: Ver tópico (3 documentos)

“Art. 24. ........................................................................................................................

....................................................................................................................................................

§ 4o As quotas de que trata o caput deixam de integrar o patrimônio líquido da cooperativa quando se tornar exigível, na forma prevista no estatuto social e na legislação vigente, a restituição do capital integralizado pelo associado, em razão do seu desligamento, por demissão, exclusão ou eliminação.” (NR)

CAPÍTULO XVI

DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS FEDERAIS DE ENTIDADES ESPORTIVAS

CAPÍTULO XVII

DA ABERTURA AO CAPITAL ESTRANGEIRO NA OFERTA DE SERVIÇOS À SAÚDE

Art. 142. A Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (7 documentos)

“Art. 23. É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos:

I - doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos;

II - pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar:

a) hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada; e Ver tópico

b) ações e pesquisas de planejamento familiar;

III - serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social; e Ver tópico

IV - demais casos previstos em legislação específica.” (NR)

“Art. 53-A. Na qualidade de acoes e servicos de saúde, as atividades de apoio a assistência a saúde são aquelas desenvolvidas pelos laboratorios de genetica humana, producao e fornecimento de medicamentos e produtos para saúde, laboratorios de analises clinicas, anatomia patologica e de diagnostico por imagem e são livres a participacao direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros.”

CAPITULO XVIII

DA POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PARCERIAS-PÚBLICO PRIVADAS - PPP PELOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO

CAPÍTULO XIX

DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL RELATIVO

AO GANHO DE CAPITAL AUFERIDO EM OPERAÇÕES DE TROCA DE AÇÕES POR OCASIÃO DA SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL NA SOCIEDADE NOVA BOLSA S/A

Art. 145. O art. 42 da Lei no 13.043, de 13 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (30 documentos)

“Art. 42. Os débitos para com a Fazenda Nacional relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL decorrentes do ganho de capital ocorrido até 31 de dezembro de 2008 pela alienação de ações que tenham sido originadas da conversão de títulos patrimoniais de associações civis sem fins lucrativos, poderão ser:

I - pagos à vista com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício e de 100% (cem por cento) dos juros de mora;

II - parcelados em até 60 (sessenta) prestações, sendo 20% (vinte por cento) de entrada e o restante em parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) da multa isolada e das multas de mora e de oficio, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora.

§ 1o Na hipótese do caput, fica remitido, sob condição resolutória até que se efetive o pagamento de que trata o inciso I ou seja quitado o parcelamento de que trata o inciso II, o valor do IRPJ e da CSLL incidente sobre a parcela do ganho de capital relativa a diferença entre o valor atribuído à ação na subscrição de capital e considerado na apuração do referido ganho, ainda que em eventual lançamento de ofício, e o valor verificado na data de início das negociações da ação em operação regular em bolsa de valores, independentemente da existência de cláusula de restrição de comercialização ou transferência.

§ 2o O disposto neste artigo aplica-se à totalidade dos débitos, constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que excluído por falta de pagamento.

§ 3o Para efeito de consolidação dos débitos de que trata o caput, após o ajuste referido no § 1o, poderão ser deduzidos os valores do IRPJ e da CSLL que tenham sido recolhidos, até 31 de dezembro de 2013, em função da alienação posterior das ações decorrentes da conversão de títulos patrimoniais de associações civis sem fins lucrativos pelo próprio sujeito passivo, por empresa controladora ou por empresa controlada de forma direta, desde que:

I - tenha sido utilizado o custo original dos respectivos títulos patrimoniais na apuração do ganho;

II - seja limitado ao valor do IRPJ e da CSLL incidentes sobre o ganho de capital apurado considerando como valor de venda o valor verificado das ações na data de início das negociações em operação regular em bolsa de valores.

§ 4o Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos deste artigo serão automaticamente convertidos em pagamento definitivo, aplicando-se as reduções previstas no caput ao saldo remanescente a ser pago ou parcelado.

§ 5o O contribuinte poderá, mediante requerimento, utilizar créditos de prejuízos fiscais e de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL próprios, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2014, para a quitação do saldo remanescente dos débitos após as reduções previstas no caput.

§ 6o Para usufruir dos benefícios previstos neste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão pagos ou parcelados na forma deste artigo e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações.

§ 7o As reduções previstas no caput não serão cumulativas com quaisquer outras reduções admitidas em lei.

§ 8o Na hipótese de anterior concessão de redução de multas ou de juros em percentuais diversos dos estabelecidos no caput, prevalecerão os percentuais nele referidos, aplicados sobre o saldo original das multas ou dos juros.

§ 9o Enquanto não consolidada a dívida, em relação às parcelas mensais referidas no inciso II do caput, o contribuinte deve calcular e recolher mensalmente o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas.

I - (revogado);

II - (revogado).

§ 10. O pagamento ou o pedido de parcelamento deverá ser efetuado até o 15o (décimo quinto) dia após a publicação desta Lei e independerá de apresentação de garantia, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal.

§ 11. Implicará imediata rescisão do parcelamento, com cancelamento dos benefícios concedidos, a falta de pagamento:

I - de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou Ver tópico

II - de até 2 (duas) prestações, estando pagas todas as demais ou estando vencida a última prestação do parcelamento.

§ 12. É considerada inadimplida a parcela parcialmente paga.

§ 13. Rescindido o parcelamento:

I - será efetuada a apuração do valor original do débito, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores;

II - serão deduzidas do valor referido no inciso I as prestações pagas.

§ 14. Aplica-se ao parcelamento de que trata este artigo o disposto no caput e nos §§ 2o e 3o do art. 11, no art. 12, no caput do art. 13 e no inciso IX do art. 14 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002.

§ 15. Ao parcelamento de que trata este artigo não se aplicam:

I - o § 1o do art. 3o da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000; e Ver tópico

II - o § 10 do art. 1o da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003.

§ 16. Não será computado na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins a parcela equivalente à redução do valor do montante principal dos tributos, das multas, dos juros e dos encargos legais em decorrência do disposto neste artigo.

§ 17. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editarão os atos necessários à execução do parcelamento de que trata este artigo.” (NR)

CAPÍTULO XX

DA DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS, PERDAS OU PREJUÍZOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM DECORRÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS

CONTÁBEIS IDENTIFICADAS PELO ÓRGÃO REGULADOR OU FISCALIZADOR NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL

E DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO

Art. 146. Os valores registrados como despesas ou perdas pelas instituições financeiras por determinação ou em observância às normas editadas pelo Banco Central do Brasil, durante o período em que estejam sob intervenção ou liquidação extrajudicial, na forma da Lei no 6.024, de 13 de março de 1974, ou sob regime de administração especial temporária, na forma do Decreto-Lei no 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, ou, ainda, em processo de saneamento conforme previsto no art. 5o da Lei 9.447, de 14 de março de 1997, podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido obedecido o regime de competência, desde que sua dedutibilidade seja autorizada pela legislação do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. Ver tópico

CAPÍTULO XXI

DA REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DE PIS/PASEP E DE COFINS PARA PNEUMÁTICOS E CÂMARAS DE AR DE BORRACHA PARA BICICLETAS

Art. 147. Ficam reduzidas a zero as alíquotas das contribuições para PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas de venda dos produtos classificados nos códigos 4011.50.00 e 4013.20.00 da Tipi. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. A redução a que se refere o caput aplica-se às receitas de venda realizadas por pessoas jurídicas fabricantes que utilizarem no processo de industrialização, em estabelecimentos implantados na Zona Franca de Manaus, de acordo com o processo produtivo básico fixado em legislação específica, borracha natural produzida por extrativismo não madeireiro na Região Norte. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO XXII

DA REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DE PIS/PASEP E DE COFINS INCIDENTES SOBRE A VENDA DE BIOMASSA

E DE VAPOR GERADO A PARTIR DA QUEIMA DE BIOMASSA, DESTINADOS A EMPRESA GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA

CAPÍTULO XXIII

DA TRANSFERÊNCIA DE CONCESSÃO OU DO CONTROLE SOCIETÁRIO DA CONCESSIONÁRIA

Art. 149. O art. 27 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 27. ........................................................................................................................

....................................................................................................................................................

§ 2o (Revogado).

§ 3o (Revogado).

§ 4o (Revogado).” (NR)

Art. 150. A Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 27-A: Ver tópico

“Art. 27-A. Nas condições estabelecidas no contrato de concessão, o poder concedente autorizará a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços.

§ 1o Na hipótese prevista no caput, o poder concedente exigirá dos financiadores e dos garantidores que atendam às exigências de regularidade jurídica e fiscal, podendo alterar ou dispensar os demais requisitos previstos no inciso I do parágrafo único do art. 27.

§ 2o A assunção do controle ou da administração temporária autorizadas na forma do caput deste artigo não alterará as obrigações da concessionária e de seus controladores para com terceiros, poder concedente e usuários dos serviços públicos.

§ 3o Configura-se o controle da concessionária, para os fins dispostos no caput deste artigo, a propriedade resolúvel de ações ou quotas por seus financiadores e garantidores que atendam os requisitos do art. 116 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

§ 4o Configura-se a administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores quando, sem a transferência da propriedade de ações ou quotas, forem outorgados os seguintes poderes:

I - indicar os membros do Conselho de Administração, a serem eleitos em Assembleia Geral pelos acionistas, nas sociedades regidas pela Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976; ou administradores, a serem eleitos pelos quotistas, nas demais sociedades;

II - indicar os membros do Conselho Fiscal, a serem eleitos pelos acionistas ou quotistas controladores em Assembleia Geral;

III - exercer poder de veto sobre qualquer proposta submetida à votação dos acionistas ou quotistas da concessionária, que representem, ou possam representar, prejuízos aos fins previstos no caput deste artigo;

IV - outros poderes necessários ao alcance dos fins previstos no caput deste artigo.

§ 5o A administração temporária autorizada na forma deste artigo não acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, inclusive com o poder concedente ou empregados.

§ 6o O Poder Concedente disciplinará sobre o prazo da administração temporária.” Ver tópico

Art. 151. O art. 5o da Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 5o ..........................................................................................................................

................................................ ....................................................................................................

§ 2o ................................................................................................................................

I - os requisitos e condições em que o parceiro público autorizará a transferência do controle ou a administração temporária da sociedade de propósito específico aos seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços, não se aplicando para este efeito o previsto no inciso I do parágrafo único do art. 27 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;

......................................................................................................................................... ” (NR)

Art. 152. A Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5-A: Ver tópico

“Art. 5o-A. Para fins do inciso I do § 2o do art. 5o, considera-se:

I - o controle da sociedade de propósito específico a propriedade resolúvel de ações ou quotas por seus financiadores e garantidores que atendam os requisitos do art. 116 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

II - A administração temporária da sociedade de propósito específico, pelos financiadores e garantidores quando, sem a transferência da propriedade de ações ou quotas, forem outorgados os seguintes poderes:

a) indicar os membros do Conselho de Administração, a serem eleitos em Assembleia Geral pelos acionistas, nas sociedades regidas pela Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976; ou administradores, a serem eleitos pelos quotistas, nas demais sociedades;

b) indicar os membros do Conselho Fiscal, a serem eleitos pelos acionistas ou quotistas controladores em Assembleia Geral;

c) exercer poder de veto sobre qualquer proposta submetida à votação dos acionistas ou quotistas da concessionária, que representem, ou possam representar, prejuízos aos fins previstos no caput deste artigo;

d) outros poderes necessários ao alcance dos fins previstos no caput deste artigo;

§ 1o A administração temporária autorizada pelo poder concedente não acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, inclusive com o poder concedente ou empregados.

§ 2o O Poder Concedente disciplinara sobre o prazo da administracao temporaria.” Ver tópico

CAPITULO XXIV

DA CESSÃO DE CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

SOBRE O LUCRO LÍQUIDO PARA PESSOAS JURÍDICAS CONTROLADAS, CONTROLADORAS OU COLIGADAS

Art. 153. Para fins do disposto no § 1o do art. 33 da Lei no 13.043, de 13 de novembro de 2014, ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita auferida pelo cedente com a cessão de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para pessoas jurídicas controladas, controladoras ou coligadas. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. Nos termos do caput , ficam também reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita auferida pela cessionária na hipótese dos créditos cedidos com deságio. Ver tópico

CAPÍTULO XXV

DA UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE PIS/COFINS PELA INDÚSTRIA LEITEIRA

CAPÍTULO XXVI

DOS INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO SEGMENTO AUTOMOTIVO

CAPÍTULO XXVII

DA PRORROGAÇÃO DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO BNDES

CAPÍTULO XXVIII

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS SENSÍVEIS E NECESSÁRIOS À INVESTIGAÇÃO POLICIAL

Art. 158. O art. 3o da Lei no 12.850, de 2 de agosto de 2013, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1o e 2o: Ver tópico

“Art. 3o ..........................................................................................................................

§ 1o Havendo necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória, poderá ser dispensada licitação para contratação de serviços técnicos especializados, aquisição ou locação de equipamentos destinados à polícia judiciária para o rastreamento e obtenção de provas previstas nos incisos II e V.

§ 2o No caso do § 1o, fica dispensada a publicação de que trata o parágrafo único do art. 61 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo ser comunicado o órgão de controle interno da realização da contratação.” (NR)

CAPÍTULO XXIX

DO ENQUADRAMENTO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO SIMPLES NACIONAL

CAPÍTULO XXX

DA EQUIPARAÇÃO DA COOPERATIVA EXPORTADORA À EMPRESA EXPORTADORA PARA FINS DE FRUIÇÃO DO REINTEGRA

CAPÍTULO XXXII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 168. Esta Lei entra em vigor: Ver tópico (16 documentos)

I - a partir de 1o de janeiro de 2015, em relação ao art. 1o; Ver tópico

II - 30 (trinta) dias após a sua publicação, em relação aos arts. 54 a 62; Ver tópico (9 documentos)

III - no 1o (primeiro) dia do 4o (quarto) mês subsequente ao de sua publicação, em relação aos arts. 14 a 39; Ver tópico

IV - 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação, em relação aos arts. 99 a 105; e Ver tópico

V - a partir da data de sua publicação, em relação aos demais artigos. Ver tópico (4 documentos)

I - (VETADO); Ver tópico

II - a partir da data de entrada em vigor da regulamentação de que trata o inciso III do § 2o do art. 97 desta Lei, o § 2o do art. 18 e o art. 18-A da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991; e Ver tópico (5 documentos)

III - a partir do 1o (primeiro) dia do 4o (quarto) mês subsequente ao da publicação desta Lei: Ver tópico (10 documentos)

a) os incisos VII a IX do § 1o do art. 2o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; Ver tópico

b) os incisos VII a IX do § 1o do art. 2o, e os arts. 51, 53, 54 e 58-A a 58-V da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003; Ver tópico (10 documentos)

c) os §§ 6o e 6o-A do art. 8o, o inciso VI do § 8o do art. 15, os §§ 11 e 12 do art. 15, o inciso VI do art. 17, e o § 3o do art. 17 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004; e Ver tópico

d) o inciso VI do caput do art. 10 da Lei no 11.051, de 29 de dezembro de 2004; Ver tópico

IV - após o decurso de 180 (cento e oitenta dias) da data de publicação desta Lei, o parágrafo único do art. 3o da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997. Ver tópico

Brasília, 19 de janeiro de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

DILMA ROUSSEFF

Marivaldo de Castro Pereira

Tarcísio José Massote de Godoy

Antônio Carlos Rodrigues

Manoel Dias

Arthur Chioro

Armando Monteiro

Eduardo Braga

Nelson Barbosa

Ricardo Berzoini

Gilberto Kassab

Alexandre Antonio Tombini

Luís Inácio Lucena Adams

Eliseu Padilha

Guilherme Afif Domingos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.1.2015

ANEXO I

Alíquotas Específicas Mínimas

Produto

Código Tipi

Embalagem

Volume

Valor PVV Mínimo

Valor em R$ por litro

IPI

PIS

Cofins

PIS Importação

Cofins Importação

até 350 ml

1,47

0,0588

0,0341

0,1570

0,0341

0,1570

de 351 a 600 ml

1,26

0,0504

0,0292

0,1346

0,0292

0,1346

PET Descartável

de 601 a 1.000 ml

0,91

0,0364

0,0211

0,0972

0,0211

0,0972

de 1.001 a 1.500 ml

0,80

0,0320

0,0186

0,0854

0,0186

0,0854

de 1.501 a 2.200 ml

0,75

0,0300

0,0174

0,0801

0,0174

0,0801

Refrigerantes

2202.10.00

acima de 2.200 ml

0,98

0,0390

0,0226

0,1041

0,0226

0,1041

PET Retornável

Todas

1,09

0,0436

0,0253

0,1164

0,0253

0,1164

até 350 ml

0,96

0,0384

0,0223

0,1026

0,0223

0,1026

Vidro

de 351 a 600 ml

0,54

0,0216

0,0125

0,0578

0,0125

0,0578

acima de 600 ml

0,53

0,0211

0,0122

0,0563

0,0122

0,0563

Lata

até 350 ml

1,46

0,0582

0,0338

0,1555

0,0338

0,1555

2202.10.00

PET Descartável

até 500 ml

2,31

0,0924

0,0536

0,2467

0,0536

0,2467

Chá

acima de 500 ml

1,05

0,0419

0,0243

0,1120

0,0243

0,1120

2202.10.00

Copo Descartável

Todas

2,00

0,0800

0,0464

0,2136

0,0464

0,2136

Refrescos

2202.10.00 Ex 01

Todas

Todas

0,76

0,0305

0,0177

0,0815

0,0177

0,0815

Isotônico

2202.90.00 Ex 04

Todas

Todas

0,76

0,0305

0,0177

0,0815

0,0177

0,0815

até 350 ml

3,92

0,1568

0,0909

0,4187

0,0909

0,4187

de 351 a 600 ml

2,80

0,1120

0,0650

0,2990

0,0650

0,2990

PET

de 601 a 1.000 ml

2,45

0,0980

0,0568

0,2617

0,0568

0,2617

de 1.001 a 1.500 ml

2,17

0,0868

0,0503

0,2318

0,0503

0,2318

Energético

2202.90.00 Ex 05

acima de 1.500 ml

1,96

0,0784

0,0455

0,2093

0,0455

0,2093

até 350 ml

4,76

0,1904

0,1104

0,5084

0,1104

0,5084

Lata

de 351 a 500 ml

3,29

0,1316

0,0763

0,3514

0,0763

0,3514

acima de 500 ml

3,08

0,1232

0,0715

0,3289

0,0715

0,3289

Cerveja

2203.00.00

Retornável

Todas

1,50

0,0900

0,0348

0,1602

0,0348

0,1602

Descartável

Todas

1,60

0,0960

0,0371

0,1709

0,0371

0,1709

Chopp

2203.00.00 Ex 01

Todas

Todas

1,50

0,0900

0,0348

0,1602

0,0348

0,1602

ANEXO II

Volume total de produção em litros de cervejas e chopes especiais, Redução de alíquota
considerando a produção acumulada no ano-calendário anterior
Até 5.000.000 20%
Acima de 5.000.000 até 10.000.000 10%

ANEXO III

Código da TIPI Volume da embalagem Percentual de redução
2015 2016 2017
22.03 Até 400 ml 20% 15% 10%
Acima de 400 ml 10% 5% 5%
21.06.90.10 EX 02.22.01, exceto os Ex 01 Até 500 ml 20% 15% 10%
e Ex 02 do código 22.01.10.00 e 22.02,
exceto os Ex 01 e Ex 02 do código
22.02.90.00 Acima de 500 ml 10% 5% 5%

*

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