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09 de agosto de 2022

Decreto 11024 31 marco 2022 | Decreto nº 11.024, de 31 de Março de 2022

Publicado por Presidência da Republica - 4 meses atrás

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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Ver tópico (44 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA :

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, na forma dos Anexos I e II. Ver tópico

Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, Funções Gratificadas - FG, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE: Ver tópico (1 documento)

I - do Ministério das Relações Exteriores para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: Ver tópico

a) sete DAS 101.6; Ver tópico

b) trinta e oito DAS 101.5; Ver tópico

c) onze DAS 101.4; Ver tópico

d) sete DAS 101.2; Ver tópico

e) três DAS 102.5; Ver tópico

f) três DAS 102.2; Ver tópico

g) cento e dez FCPE 101.4; Ver tópico

h) dezessete FCPE 101.3; Ver tópico

i) doze FCPE 101.2; Ver tópico

j) duas FCPE 101.1; Ver tópico

k) dez FCPE 102.4; Ver tópico

l) quarenta e oito FCPE 102.3; Ver tópico

m) cento e oito FCPE 102.2; Ver tópico

n) oitenta e nove FG-1; Ver tópico

o) oitenta e sete FG-2; e Ver tópico

p) oitenta e oito FG-3; e Ver tópico

II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério das Relações Exteriores: Ver tópico (1 documento)

a) um CCE 1.15; Ver tópico

b) sete CCE 1.13; Ver tópico

c) sete CCE 1.07; Ver tópico

d) dois CCE 2.15; Ver tópico

e) dois CCE 2.07; Ver tópico

f) sete FCE 1.17; Ver tópico

g) trinta e sete FCE 1.15; Ver tópico

h) três FCE 1.14; Ver tópico

i) cento e vinte FCE 1.13; Ver tópico

j) dezesseis FCE 1.10; Ver tópico

k) treze FCE 1.07; Ver tópico

l) uma FCE 2.14; Ver tópico

m) quinze FCE 2.13; Ver tópico

n) sessenta e sete FCE 2.10; Ver tópico

o) cento e trinta e sete FCE 2.07; Ver tópico

p) cento e setenta e cinco FCE 2.02; Ver tópico (1 documento)

q) oitenta e duas FCE 2.01; Ver tópico (1 documento)

r) três FCE 3.15; Ver tópico

s) quarenta e duas FCE 4.07; Ver tópico (1 documento)

t) oito FCE 4.05; e Ver tópico

u) duas FCE 4.01. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º Ficam remanejadas, na forma do Anexo IV, do Ministério das Relações Exteriores para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, as seguintes Funções Comissionadas Técnicas - FCT, previstas no Decreto nº 4.866, de 29 de outubro de 2003, no Decreto nº 5.219, de 29 de setembro de 2004, e no Decreto nº 6.463, de 21 de maio de 2008: Ver tópico

I - doze FCT-4; Ver tópico

II - três FCT-5; Ver tópico

III - sete FCT-6; Ver tópico

IV - doze FCT-7; e Ver tópico

V - cinco FCT-12. Ver tópico

Art. 4º Ficam transformados, nos termos do disposto no art. da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo V: Ver tópico

I - em CCE: cargos em comissão do Grupo-DAS; e Ver tópico

II - em FCE: Ver tópico

a) cargos em comissão do Grupo-DAS; Ver tópico

Art. 5º O cargo de Natureza Especial de Secretário-Geral do Ministério das Relações Exteriores fica transformado no CCE 1.18 de Secretário-Geral do Ministério das Relações Exteriores. Ver tópico

Art. 6º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério das Relações Exteriores por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados. Ver tópico

Art. 7º Aplica-se o disposto nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto ao regimento interno, à permuta entre CCE e FCE, à realocação de cargos em comissão e de funções de confiança por ato inferior a decreto no Ministério das Relações Exteriores e ao registro de alterações por ato inferior a decreto. Ver tópico (1 documento)

I - o Decreto nº 4.866, de 2003; Ver tópico

II - o Decreto nº 5.219, de 2004; Ver tópico

III - o Decreto nº 6.463, de 2008; Ver tópico

IV - o Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019; Ver tópico

V - o Decreto nº 10.021, de 17 de setembro de 2019; e Ver tópico

VI - o Decreto nº 10.598, de 11 de janeiro de 2021. Ver tópico

Art. 9º Este Decreto entra em vigor em 20 de abril de 2022. Ver tópico

Brasília, 31 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Carlos Alberto Franco França

Esteves Pedro Colnago Júnior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.2022

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA

Art. 1º O Ministério das Relações Exteriores, órgão da administração direta, tem como áreas de competência os seguintes assuntos: Ver tópico

I - assistência direta e imediata ao Presidente da República nas relações com Estados estrangeiros e com organizações internacionais; Ver tópico

II - política internacional; Ver tópico

III - relações diplomáticas e serviços consulares; Ver tópico

IV - participação em negociações comerciais, econômicas, financeiras, técnicas e culturais com Estados estrangeiros e com organizações internacionais, em articulação com os demais órgãos competentes; Ver tópico

V - programas de cooperação internacional; Ver tópico

VI - apoio a delegações, a comitivas e a representações brasileiras em agências e organismos internacionais e multilaterais; Ver tópico

VII - apoio ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República no planejamento e na coordenação de deslocamentos presidenciais no exterior; Ver tópico

VIII - coordenação das atividades desenvolvidas pelas assessorias internacionais dos órgãos e das entidades da administração pública federal; e Ver tópico

IX - promoção do comércio exterior, de investimentos e da competitividade internacional do País, em coordenação com as políticas governamentais de comércio exterior, incluídas a supervisão do Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil e a presidência do Conselho Deliberativo da Apex-Brasil. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º O Ministério tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico (1 documento)

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado das Relações Exteriores: Ver tópico

a) Gabinete do Ministro; Ver tópico

b) Assessoria Especial de Planejamento Diplomático; Ver tópico

c) Assessoria Especial de Relações Federativas e com o Congresso Nacional; Ver tópico

d) Secretaria de Controle Interno; Ver tópico

e) Consultoria Jurídica; Ver tópico

f) Instituto Rio Branco; e Ver tópico

g) Assessoria Especial de Imprensa; Ver tópico

II - órgão central de direção: Secretaria-Geral das Relações Exteriores; Ver tópico (1 documento)

III - órgãos de assessoria ao Secretário-Geral: Ver tópico

a) Gabinete do Secretário-Geral; Ver tópico

b) Secretaria das Américas: Ver tópico

1. Departamento de Negociações Comerciais;

2. Departamento de Caribe, América Central e do Norte;

3. Departamento de América do Sul; e 4. Departamento do Mercosul;

c) Secretaria de Oriente Médio, Europa e África: Ver tópico

1. Departamento de Europa;

2. Departamento de Oriente Médio; e 3. Departamento de África;

d) Secretaria de Ásia, Pacífico e Rússia: Ver tópico

1. Departamento de China, Mongólia e Mecanismos Bilaterais e Regionais;

2. Departamento de Índia, Sul e Sudeste da Ásia;

3. Departamento de Rússia e Ásia Central; e 4. Departamento de Japão, Península Coreana e Pacífico;

e) Secretaria de Comércio Exterior e Assuntos Econômicos: Ver tópico

1. Departamento de Política Comercial;

2. Departamento de Promoção Comercial e Investimentos;

3. Departamento de Política Econômica, Financeira e de Serviços;

4. Departamento de Energia e Agronegócio; e 5. Departamento de Ciência, Tecnologia e Propriedade Intelectual;

f) Secretaria de Assuntos Multilaterais Políticos: Ver tópico

1. Departamento de Assuntos Estratégicos, de Defesa e de Desarmamento;

2. Departamento de Organismos Internacionais;

3. Departamento de Desenvolvimento Sustentável; e 4. Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais;

g) Secretaria de Assuntos Consulares, Cooperação e Cultura: Ver tópico

1. Departamento Consular;

2. Departamento de Imigração e Cooperação Jurídica;

3. Instituto Guimarães Rosa; e 4. Agência Brasileira de Cooperação;

h) Secretaria de Gestão Administrativa: Ver tópico

1. Departamento de Administração;

2. Departamento de Tecnologia e Gestão da Informação;

3. Departamento do Serviço Exterior; e 4. Inspetoria-Geral e Ouvidoria do Serviço Exterior;

i) Corregedoria do Serviço Exterior; e Ver tópico

j) Cerimonial; Ver tópico

IV - unidades descentralizadas: Ver tópico

a) Escritórios de Representação; e Ver tópico

b) Comissões Brasileiras Demarcadoras de Limites; Ver tópico

V - unidades no exterior: Ver tópico

a) Missões Diplomáticas Permanentes; Ver tópico

b) Repartições Consulares; e Ver tópico

c) Unidades Específicas, destinadas a atividades administrativas, técnicas ou culturais; Ver tópico

VI - órgãos de deliberação coletiva: Ver tópico

a) Conselho de Política Externa; e Ver tópico

b) Comissão de Promoções; e Ver tópico

VII - entidade vinculada: Fundação Alexandre de Gusmão. Ver tópico

Parágrafo único. O conjunto de órgãos do Ministério das Relações Exteriores no Brasil denomina-se Secretaria de Estado das Relações Exteriores. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado das Relações Exteriores

Art. 3º Ao Gabinete do Ministro compete: Ver tópico

I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e do despacho de seu expediente pessoal; Ver tópico

II - articular ações entre o Ministério e os Órgãos da Presidência da República; e Ver tópico

III - orientar as unidades da Secretaria de Estado, os postos no exterior e os servidores quanto ao devido cumprimento das determinações do Ministro de Estado. Ver tópico

Art. 4º À Assessoria Especial de Planejamento Diplomático compete: Ver tópico

I - desenvolver atividades de gestão estratégica e de planejamento político, econômico e de ação diplomática; Ver tópico

II - propor linhas de ação sobre questões estratégicas para a política externa brasileira; Ver tópico

III - apoiar, com informações e subsídios, o Ministro de Estado e a Presidência da República em viagens e eventos internacionais e em visitas de autoridades estrangeiras; e Ver tópico

IV - avaliar cenários e tendências internacionais de interesse para o País, com vistas a identificar novos temas, estabelecer prioridades e sugerir linhas de ação, em coordenação com entidades acadêmicas e institutos de pesquisa de relações internacionais. Ver tópico

Art. 5º À Assessoria Especial de Relações Federativas e com o Congresso Nacional compete: Ver tópico

I - articular ações entre o Ministério e o Congresso Nacional e providenciar o atendimento a consultas e a requerimentos formulados; Ver tópico

II - articular ações entre o Ministério e os Governos estaduais e municipais, as assembleias estaduais e as câmaras municipais, com o objetivo de assessorá-los em suas iniciativas externas e de providenciar o atendimento a consultas formuladas; e Ver tópico

III - coordenar os Escritórios de Representação do Ministério no País. Ver tópico

Art. 6º À Secretaria de Controle Interno, órgão setorial do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal, compete: Ver tópico

I - assessorar o Ministro de Estado no âmbito de sua competência e atuar como órgão de apoio à supervisão ministerial; Ver tópico

II - fiscalizar e avaliar a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades jurisdicionadas e da entidade vinculada, inclusive quanto à eficiência e à eficácia de seus resultados; Ver tópico

III - apurar, no exercício de suas funções, os atos ou os fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados na utilização de recursos públicos federais e, quando for o caso, comunicar às autoridades competentes para as providências cabíveis; Ver tópico

IV - realizar auditorias sobre acordos e contratos firmados com organismos internacionais; Ver tópico

V - verificar a exatidão e a suficiência dos dados relativos à admissão de pessoal, a qualquer título, e à concessão de aposentadorias e pensões no âmbito do Ministério e da entidade vinculada; Ver tópico

VI - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; Ver tópico

VII - consolidar subsídios do Ministério para a prestação de contas anual do Presidente da República; e Ver tópico

VIII - apoiar o controle externo no exercício de suas atividades e atuar como interlocutor do Tribunal de Contas da União. Ver tópico

Art. 7º À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete: Ver tópico (1 documento)

I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério; Ver tópico

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; Ver tópico

III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado; Ver tópico

IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos; Ver tópico

V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados ou já efetivados pelo Ministério e pela entidade a ele vinculada; e Ver tópico

VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério: Ver tópico

a) os textos de edital de licitação e dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e Ver tópico

b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida a dispensa de licitação. Ver tópico

Art. 8º Ao Instituto Rio Branco compete o recrutamento, a seleção, a formação e o aperfeiçoamento de pessoal da Carreira de Diplomata. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. O Instituto Rio Branco promoverá e realizará os concursos públicos de provas ou de provas e títulos e os cursos que se fizerem necessários ao cumprimento do disposto no caput. Ver tópico

Art. 9º À Assessoria Especial de Imprensa compete: Ver tópico

I - assistir o Ministro de Estado e as demais unidades administrativas do Ministério nos assuntos de comunicação social, imprensa, eventos e nas ações de comunicação, inclusive as que utilizem meios eletrônicos; Ver tópico

II - articular ações entre o Ministério e os meios de comunicação de massa; Ver tópico

III - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas à área de atuação do Ministério; Ver tópico

IV - divulgar notas à imprensa; Ver tópico

V - coordenar, junto à Secretaria de Imprensa da Presidência da República, a cobertura de imprensa em viagens do Presidente da República ao exterior ou em território nacional, quando relacionadas à política externa brasileira, e em eventos no Itamaraty; Ver tópico

VI - coordenar a cobertura de imprensa em viagens do Ministro de Estado ao exterior ou em território nacional, e em eventos no Itamaraty; e Ver tópico

VII - credenciar jornalistas e correspondentes estrangeiros. Ver tópico

Seção II

Do órgão central de direção

Art. 10. À Secretaria-Geral das Relações Exteriores compete: Ver tópico

I - assessorar o Ministro de Estado na direção e na execução da política externa brasileira, na supervisão dos serviços diplomático e consular e na gestão dos demais negócios afetos ao Ministério; Ver tópico

II - orientar, coordenar e supervisionar os órgãos do Ministério no exterior; e Ver tópico

III - dirigir, orientar, coordenar e supervisionar a atuação das unidades que compõem a Secretaria de Estado das Relações Exteriores, exceto a dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado. Ver tópico

Seção III

Dos órgãos de assessoria ao Secretário-Geral

Art. 11. Ao Gabinete do Secretário-Geral compete: Ver tópico

I - assistir o Secretário-Geral das Relações Exteriores em sua representação e atuação política, social e administrativa; Ver tópico

II - auxiliar o Secretário-Geral das Relações Exteriores no preparo e no despacho de seu expediente; e Ver tópico

III - orientar as unidades das Secretarias de Estado e os servidores quanto ao devido cumprimento das determinações do Secretário-Geral das Relações Exteriores. Ver tópico

Art. 12. À Secretaria das Américas compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores em questões de natureza política e econômica nas Américas, inclusive no que diz respeito à integração regional, à demarcação de limites territoriais e às negociações comerciais do País e do Mercado Comum do Sul - Mercosul com parceiros regionais e extrarregionais, e em eventos, processos e foros multilaterais regionais e interamericanos. Ver tópico

Art. 13. Ao Departamento de Negociações Comerciais compete: Ver tópico

I - negociar, coordenar, acompanhar e propor linhas de ação relativas à Associação Latino-Americana de Integração - Aladi e às relações e às negociações econômico-comerciais regionais e extrarregionais; Ver tópico

II - negociar e acompanhar a implementação de acordos comerciais regionais e extrarregionais; e Ver tópico

III - acompanhar o tratamento dos assuntos referentes às negociações regionais e extrarregionais do Mercosul nos órgãos de deliberação coletiva dos quais o Ministério participe. Ver tópico

Art. 14. Ao Departamento de Caribe, América Central e do Norte compete coordenar e acompanhar as relações do País com os países e as organizações regionais de sua respectiva área geográfica. Ver tópico

Art. 15. Ao Departamento de América do Sul compete: Ver tópico

I - coordenar e acompanhar as relações bilaterais com os países da respectiva área geográfica; Ver tópico

II - coordenar e acompanhar as atividades dos órgãos da bacia do Prata e da Hidrovia Paraná-Paraguai; e Ver tópico

III - acompanhar as atividades da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica. Ver tópico

Art. 16. Ao Departamento do Mercosul compete coordenar e acompanhar o desenvolvimento do processo de integração no âmbito do Mercosul. Ver tópico

Art. 17. À Secretaria de Oriente Médio, Europa e África compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores nas questões de política externa com os países ou o conjunto de países do Oriente Médio, da Europa e da África e no tocante à participação do Brasil nos mecanismos inter-regionais afetos a sua esfera de competência. Ver tópico

Art. 18. Ao Departamento de Europa compete coordenar e acompanhar a política externa brasileira com cada país europeu e com o conjunto de países de sua respectiva área geográfica e com a União Europeia. Ver tópico (1 documento)

Art. 19. Ao Departamento de Oriente Médio compete coordenar e acompanhar a política externa brasileira com cada país, com o conjunto de países e com as organizações regionais de sua respectiva área geográfica. Ver tópico

Art. 20. Ao Departamento de África compete coordenar e acompanhar a política externa brasileira com cada país e com o conjunto de países, organizações regionais e multilaterais de sua respectiva área geográfica. Ver tópico

Art. 21. À Secretaria de Ásia, Pacífico e Rússia compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores nas questões de política externa com os países ou o conjunto de países da Ásia, do Pacífico e da Rússia, e no tocante à participação do Brasil nos mecanismos inter-regionais afetos a sua esfera de competência. Ver tópico

Art. 22. Ao Departamento de China, Mongólia e Mecanismos Bilaterais e Regionais compete coordenar e acompanhar a política externa brasileira com cada país, com o conjunto de países e com os mecanismos bilaterais e regionais de sua respectiva área geográfica. Ver tópico

Art. 23. Ao Departamento de Índia, Sul e Sudeste da Ásia compete coordenar e acompanhar a política externa brasileira com a Índia e com cada país ou com o conjunto de países de sua respectiva área geográfica. Ver tópico

Art. 24. Ao Departamento de Rússia e Ásia Central compete coordenar e acompanhar a política externa brasileira com a Rússia e com cada país ou com o conjunto de países da respectiva área geográfica. Ver tópico

Art. 25. Ao Departamento de Japão, Península Coreana e Pacífico compete coordenar e acompanhar a política externa brasileira com o Japão e com cada país ou com o conjunto de países da respectiva área geográfica. Ver tópico

Art. 26. À Secretaria de Comércio Exterior e Assuntos Econômicos compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores nas questões relacionadas a comércio, a promoção do comércio exterior, a investimentos e competitividade internacional do País, a economia e a finanças internacionais. Ver tópico

Art. 27. Ao Departamento de Política Comercial compete: Ver tópico

I - propor diretrizes de política externa relativas a negociações econômicas comerciais internacionais sobre acesso a mercados, defesa comercial e salvaguardas, e outros assuntos internacionais de natureza econômica, inclusive contenciosos comerciais; e Ver tópico

II - coordenar a participação do Governo brasileiro em organismos, reuniões e negociações internacionais relacionadas às matérias de sua responsabilidade. Ver tópico

Art. 28. Ao Departamento de Promoção Comercial e Investimentos compete: Ver tópico

I - coordenar, acompanhar e propor linhas de ação relativas às negociações de serviços e da indústria e das suas promoções e dos acordos correspondentes; e Ver tópico

II- coordenar, acompanhar e propor linhas de ação relativas às negociações internacionais de acordos sobre investimentos. Ver tópico

Art. 29. Ao Departamento de Política Econômica, Financeira e de Serviços compete: Ver tópico

I - propor ações e diretrizes de política externa relacionadas aos sistemas monetário e financeiro internacionais e à cooperação financeira internacional; Ver tópico

II - acompanhar a participação do Governo brasileiro em instituições financeiras internacionais e em reuniões e negociações relacionadas a fluxos financeiros e arranjos monetários, cambiais, tributários e fiscais; e Ver tópico

III- acompanhar o tratamento dos assuntos referentes à cooperação financeira, monetária e fiscal nos órgãos de deliberação coletiva de que o Ministério participe. Ver tópico

Art. 30. Ao Departamento de Energia e Agronegócio compete: Ver tópico

I - propor diretrizes de política externa no âmbito das relações bilaterais, regionais e nos foros internacionais relativos a recursos energéticos renováveis e não renováveis; Ver tópico

II - negociar aspectos externos das políticas públicas relativas à utilização dos recursos energéticos renováveis e não renováveis e ao aproveitamento da energia elétrica; Ver tópico

III - coordenar, acompanhar e propor linhas de ação relativas às negociações internacionais das áreas geológica, mineral e de infraestrutura e aos acordos para importação e exportação de minérios; Ver tópico

IV - coordenar a participação do Governo brasileiro em negociações bilaterais, regionais e em foros e organismos internacionais nas matérias de sua responsabilidade; e Ver tópico

V - coordenar, acompanhar e propor linhas de ação relativas às negociações do agronegócio e da sua promoção e dos acordos correspondentes. Ver tópico

Art. 31. Ao Departamento de Ciência, Tecnologia e Propriedade Intelectual compete: Ver tópico

I - propor diretrizes da política externa, no âmbito das relações bilaterais, regionais e nos foros internacionais relativos à ciência, à tecnologia e inovação e à propriedade intelectual; Ver tópico

II - coordenar e acompanhar os temas afetos à sociedade da informação e às tecnologias da informação e das comunicações; Ver tópico

III - contribuir para o fortalecimento do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação; e Ver tópico

IV - coordenar a participação do Governo brasileiro em negociações bilaterais, regionais e em foros e organismos internacionais nas matérias de sua responsabilidade. Ver tópico

Art. 32. À Secretaria de Assuntos Multilaterais Políticos compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores nas questões de política externa relativas à defesa, ao desarmamento, aos ilícitos transnacionais, ao meio ambiente, à saúde global, aos direitos humanos e aos demais temas no âmbito dos organismos internacionais. Ver tópico

Art. 33. Ao Departamento de Assuntos Estratégicos, de Defesa e de Desarmamento compete: Ver tópico

I - propor e executar diretrizes de política externa em temas relacionados à política de defesa e para a participação do Brasil em reuniões bilaterais, regionais e multilaterais relativas à defesa, ao desarmamento, às tecnologias sensíveis, à não proliferação nuclear e de armas de destruição em massa, à cooperação nuclear para fins pacíficos, à transferência de tecnologias sensíveis e à segurança cibernética; Ver tópico

II - representar o Estado brasileiro perante mecanismos convencionais e extraconvencionais relacionados à matéria sob sua responsabilidade, da Organização das Nações Unidas e suas agências especializadas e da Agência Internacional de Energia Atômica; Ver tópico

III - tratar da promoção dos produtos de defesa, coordenar a participação do Brasil em eventos do setor e gerenciar o processo de concessão de autorizações para negociações preliminares e dos pedidos de exportação correspondentes; e Ver tópico

IV - propor diretrizes de política externa relativas à proteção da atmosfera, à Antártica, ao espaço exterior, à ordenação jurídica do mar e seu regime, à utilização econômica dos fundos marinhos e oceânicos e ao regime jurídico da pesca. Ver tópico

Art. 34. Ao Departamento de Organismos Internacionais compete: Ver tópico

I - propor diretrizes de política externa relativas à codificação do direito internacional, às questões atinentes ao direito humanitário, aos assuntos políticos e a outros assuntos objeto de tratamento na Organização das Nações Unidas e em suas agências especializadas; Ver tópico

II - representar o Estado brasileiro perante mecanismos convencionais e extraconvencionais relacionados a matéria de sua responsabilidade, da Organização das Nações Unidas e de suas agências especializadas; e Ver tópico

III - coordenar a participação do Governo brasileiro em organismos e reuniões internacionais relativos a matéria de sua responsabilidade. Ver tópico

Art. 35. Ao Departamento de Desenvolvimento Sustentável compete: Ver tópico

I - propor diretrizes de política externa relativas ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável; Ver tópico

II - coordenar a elaboração de subsídios e instruções e a participação e representação do Governo brasileiro em organismos e reuniões internacionais, nas matérias de sua responsabilidade; e Ver tópico

III - coordenar a participação do Ministério nos órgãos e colegiados do Governo brasileiro estabelecidos para a discussão, a definição e a implementação de políticas públicas, nas matérias de sua responsabilidade. Ver tópico

Art. 36. Ao Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais compete: Ver tópico

I - propor diretrizes de política externa relativas aos direitos humanos, aos temas sociais, à democracia e a assuntos afins tratados nos foros internacionais especializados; Ver tópico

II - representar o Estado brasileiro perante mecanismos convencionais e extraconvencionais de direitos humanos da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos; e Ver tópico

III - coordenar a participação do Governo brasileiro em organismos e reuniões internacionais relacionados com matéria de sua responsabilidade. Ver tópico

Art. 37. À Secretaria de Assuntos Consulares, Cooperação e Cultura compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores nas questões relacionadas com a política educacional e cultural, a cooperação técnica internacional, a cooperação jurídica internacional, a política imigratória e a atividade consular. Ver tópico

Art. 38. Ao Departamento Consular compete: Ver tópico

I - prestar atendimento consular em geral e assistência aos nacionais brasileiros que vivem fora do País, tanto considerados individualmente como em termos de coletividade; Ver tópico

II - gerenciar a rede consular honorária brasileira no exterior; Ver tópico

III - planejar e executar as atividades de natureza consular e de assistência a brasileiros, orientar e supervisionar as desenvolvidas pelos órgãos no exterior, inclusive no que se refere à prática de atos notariais e de registro civil; Ver tópico

IV - propor e executar a política geral do País para as suas comunidades no exterior, coordenar entendimentos com entidades nacionais e negociações com outros países em seu benefício e participar de foros migratórios sobre assuntos de sua competência; Ver tópico

V - promover o diálogo entre o Governo e as comunidades brasileiras; e Ver tópico

VI - cuidar da execução das normas legais e regulamentares brasileiras referentes a documentos de viagem, no âmbito do Ministério. Ver tópico

Art. 39. Ao Departamento de Imigração e Cooperação Jurídica compete: Ver tópico

I - coordenar e tratar de matérias relativas à cooperação judiciária internacional; Ver tópico

II - propor atos internacionais sobre temas de sua responsabilidade; Ver tópico

III - orientar a negociação de atos internacionais; Ver tópico

IV - examinar a correção formal e a conformidade de atos internacionais; Ver tópico

V - coordenar a elaboração e providenciar a publicação dos atos negociados pelas unidades do Ministério; e Ver tópico

VI - coordenar, acompanhar e propor linhas de ação relativas aos assuntos relacionados à política imigratória nacional e à sua execução no âmbito do Ministério. Ver tópico

Art. 40. Ao Instituto Guimarães Rosa compete: Ver tópico

I - propor, em coordenação com os departamentos geográficos, diretrizes de política externa no âmbito das relações culturais e educacionais; Ver tópico

II - promover a língua portuguesa; Ver tópico

III - negociar acordos no âmbito das relações culturais e educacionais; Ver tópico

IV - difundir externamente informações sobre a arte e a cultura brasileiras; e Ver tópico

V - divulgar o País no exterior. Ver tópico

Art. 41. À Agência Brasileira de Cooperação compete planejar, coordenar, negociar, aprovar, executar, acompanhar e avaliar, no âmbito nacional, programas, projetos e atividades de cooperação humanitária e técnica para o desenvolvimento em todas as áreas do conhecimento, do País para o exterior e do exterior para o País, sob os formatos bilateral, trilateral ou multilateral. Ver tópico

Art. 42. À Secretaria de Gestão Administrativa compete: Ver tópico

I - assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores em todos os aspectos administrativos relacionados com a execução da política externa, com a governança e com a modernização da gestão do Ministério; e Ver tópico

II - exercer o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp, de Serviços Gerais - Sisg, de Planejamento e Orçamento Federal, de Contabilidade Federal e de Administração Financeira Federal. Ver tópico

Art. 43. Ao Departamento de Administração compete: Ver tópico

I - acompanhar a contratação de pessoal local no exterior; Ver tópico

II - planejar e supervisionar as atividades de administração de material e de patrimônio dos órgãos do Ministério, no País e no exterior; Ver tópico

III - coordenar o processo de licitações; e Ver tópico

IV - supervisionar os serviços gerais de apoio administrativo dos órgãos do Ministério no País, observada a orientação do órgão central do Sisg, ao qual se vincula tecnicamente como órgão setorial. Ver tópico

Art. 44. Ao Departamento de Tecnologia e Gestão da Informação compete planejar, supervisionar e coordenar as atividades referentes à transmissão, à guarda, à recuperação, à circulação e à disseminação de informações e documentos, e à informatização das comunicações, observada a orientação do órgão central do Sisp, ao qual se vincula tecnicamente como órgão setorial. Ver tópico

Art. 45. Ao Departamento do Serviço Exterior compete planejar, coordenar e supervisionar as atividades de formulação e execução da política de pessoal, os processos de remoção e lotação, inclusive em seus aspectos de pagamentos e de assistência médica e social, observada a orientação do órgão central do Sipec, ao qual se vincula tecnicamente como órgão setorial. Ver tópico

Art. 46. À Inspetoria-Geral e Ouvidoria do Serviço Exterior compete: Ver tópico

I - no âmbito da competência de inspetoria, desenvolver atividades relativas à: Ver tópico

a) inspeção administrativa; Ver tópico

b) gestão da integridade; e Ver tópico

c) avaliação de desempenho relacionada aos programas e às ações dos setores político, econômico, comercial, consular, cultural, de cooperação técnica e de cooperação científico-tecnológica das unidades organizacionais na Secretaria de Estado das Relações Exteriores e no exterior; e Ver tópico

II - no âmbito da competência de ouvidoria: Ver tópico

a) receber e analisar denúncias, reclamações, solicitações, elogios e sugestões; Ver tópico

b) requisitar informações e documentos às unidades do Ministério, no País e no exterior, quando necessário ao desempenho de suas atividades; e Ver tópico

c) coordenar, orientar e exercer atividades de ouvidoria previstas na legislação em vigor, sem prejuízo de atribuições específicas a serem estabelecidas no regimento interno da Secretaria de Estado das Relações Exteriores. Ver tópico

Parágrafo único. As atividades de ouvidoria serão supervisionadas pelo Inspetor-Geral do Serviço Exterior. Ver tópico

Art. 47. À Corregedoria do Serviço Exterior compete: Ver tópico

I - fiscalizar as atividades funcionais dos integrantes do Serviço Exterior Brasileiro; Ver tópico

II - instaurar, de ofício ou por determinação superior, sindicâncias e processos administrativos contra os integrantes do Serviço Exterior Brasileiro; e Ver tópico

III - examinar as questões relativas às condutas dos integrantes do Serviço Exterior Brasileiro e dos demais servidores do Ministério, observada a legislação pertinente. Ver tópico

Parágrafo único. A Corregedoria do Serviço Exterior disporá de regimento interno próprio. Ver tópico

Art. 48. Ao Cerimonial compete assegurar a observância das normas do cerimonial brasileiro e de concessão de privilégios diplomáticos aos agentes diplomáticos e consulares estrangeiros, de carreira e honorários, e aos funcionários de organismos internacionais acreditados junto ao Governo brasileiro. Ver tópico

Seção IV

Das unidades descentralizadas

Art. 49. Aos Escritórios de Representação compete coordenar e apoiar, junto às autoridades estaduais e municipais de suas respectivas áreas de competência, as ações desenvolvidas pelo Ministério. Ver tópico

Parágrafo único. Ao Escritório de Representação no Estado do Rio de Janeiro, além do disposto no caput, de acordo com os critérios estabelecidos pela Secretaria de Estado das Relações Exteriores, compete: Ver tópico

I - apoiar as unidades administrativas do Ministério e da Fundação Alexandre de Gusmão situadas no Estado do Rio de Janeiro; e Ver tópico

II - zelar pela manutenção e pela conservação: Ver tópico

a) do conjunto arquitetônico do Palácio do Itamaraty do Rio de Janeiro; e Ver tópico

b) dos acervos do Museu Histórico e Diplomático, da Biblioteca, da Mapoteca e do Arquivo Histórico do Ministério. Ver tópico

Art. 50. Às Comissões Brasileiras Demarcadoras de Limites compete executar os trabalhos de demarcação e caracterização das fronteiras e incumbir-se da inspeção, da manutenção e da densificação dos marcos de fronteira. Ver tópico

Seção V

Das unidades no exterior

Art. 51. As Missões Diplomáticas Permanentes compreendem as Embaixadas e as Missões e Delegações Permanentes junto a organismos internacionais. Ver tópico

Parágrafo único. As Missões Diplomáticas Permanentes são criadas e extintas por decreto e têm natureza e sede fixadas no ato de sua criação. Ver tópico

Art. 52. Às Embaixadas compete assegurar a manutenção das relações do Brasil com os governos dos Estados junto aos quais estão acreditadas, e exercer, entre outras, as funções de representação, de negociação, de informação e de proteção dos interesses brasileiros. Ver tópico

Parágrafo único. Às Embaixadas pode ser atribuída também a representação junto a organismos internacionais. Ver tópico

Art. 53. Às Missões e Delegações Permanentes compete assegurar a representação dos interesses do País nos organismos internacionais junto aos quais estão acreditadas. Ver tópico

Art. 54. O Chefe de Missão Diplomática Permanente é a mais alta autoridade brasileira no país em cujo governo está acreditado, e lhe cabe coordenar as atividades das repartições brasileiras ali sediadas, exceto as das Missões e Delegações Permanentes junto a organismos internacionais e as dos órgãos de caráter estritamente militar. Ver tópico

§ 1º O Chefe de Missão Diplomática residente em um Estado pode ser cumulativamente acreditado junto a governos de Estados nos quais o País não tenha sede de representação diplomática permanente. Ver tópico

§ 2º Na hipótese do disposto no § 1º, podem ser designados Encarregados de Negócios ad interim residentes em cada um dos Estados onde o Chefe da Missão não tenha sua sede permanente. Ver tópico

Art. 55. São Repartições Consulares: Ver tópico

I - os Consulados-Gerais; Ver tópico

II - os Consulados; Ver tópico

III - os Vice-Consulados; Ver tópico

IV - as Agências Consulares; e Ver tópico

V - os Consulados Honorários. Ver tópico

Parágrafo único. Às Embaixadas pode ser atribuída a execução de serviços consulares, com competência determinada em ato do Ministro de Estado. Ver tópico

Art. 56. Às Repartições Consulares compete: Ver tópico

I - prestar assistência a brasileiros; Ver tópico

II - desempenhar funções notariais e outras previstas na Convenção de Viena sobre Relações Consulares; e Ver tópico

III - exercer atividades de intercâmbio cultural, cooperação técnica, científica e tecnológica, promoção comercial e de divulgação da realidade brasileira, quando contemplado em seu programa de trabalho. Ver tópico

Art. 57. Os Consulados-Gerais, os Consulados, os Vice-Consulados e as Agências Consulares são criados ou extintos por decreto, que lhes fixa a categoria e a sede. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. A criação ou a extinção dos Consulados Honorários e a fixação da competência das demais repartições consulares previstas no caput são estabelecidas em ato do Ministro de Estado. Ver tópico (1 documento)

Art. 58. Os Consulados-Gerais e os Consulados subordinam-se diretamente à Secretaria de Estado e lhes cabe, nos assuntos relevantes para a política externa, coordenar suas atividades com a Missão Diplomática junto ao governo do país em que tenham sede. Ver tópico

Parágrafo único. Os Vice-Consulados, as Agências Consulares e os Consulados Honorários são subordinados a Consulado-Geral, Consulado ou Serviço Consular de Embaixada. Ver tópico

Art. 59. As Unidades Específicas, destinadas às atividades administrativas, técnicas ou culturais, são criadas por meio de ato do Ministro de Estado, que lhes estabelece a competência, a sede e a subordinação administrativa. Ver tópico

Art. 60. O Escritório Financeiro em Nova Iorque é a unidade específica gestora dos recursos utilizados no exterior. Ver tópico

Seção VI

Dos órgãos de deliberação coletiva

Art. 61. Ao Conselho de Política Externa, presidido pelo Ministro de Estado e integrado pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores, pelos Secretários, pelo Diretor-Geral do Instituto Rio Branco, pelo Chefe do Gabinete do Ministro e pelo Chefe de Gabinete do Secretário-Geral, compete: Ver tópico

I - conferir unidade às atividades da Secretaria de Estado das Relações Exteriores e dos postos no exterior; Ver tópico

II - aconselhar as autoridades políticas envolvidas na formulação e na execução da política externa; Ver tópico

III - deliberar sobre as diretrizes para a elaboração de programas de trabalho, de planejamento estratégico e de governança do Ministério; Ver tópico

IV - aprovar políticas de gerenciamento das carreiras do Serviço Exterior; e Ver tópico

V - decidir sobre políticas de alocação de recursos humanos e orçamentários. Ver tópico

Parágrafo único. A função de Secretário-Executivo do Conselho de Política Externa será exercida por diplomata designado em ato do Ministro de Estado. Ver tópico

Art. 62. À Comissão de Promoções, presidida pelo Ministro de Estado, compete aferir o desempenho dos servidores da Carreira de Diplomata para efeitos de promoção por merecimento. Ver tópico

Parágrafo único. A Comissão de Promoções terá regulamento próprio aprovado pelo Presidente da República. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Secretário-Geral das Relações Exteriores

Art. 63. Ao Secretário-Geral das Relações Exteriores incumbe: Ver tópico

I - assistir o Ministro de Estado na direção e na execução da política externa brasileira; Ver tópico

II - supervisionar os serviços diplomático e consular; e Ver tópico

III - coordenar, supervisionar e avaliar a execução dos projetos e das atividades do Ministério. Ver tópico

Seção II

Dos Secretários

Art. 64. Aos Secretários incumbe: Ver tópico

I - assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores na coordenação da execução da política externa brasileira em suas respectivas áreas de competência; e Ver tópico

II - orientar, acompanhar e avaliar a atuação dos departamentos e das demais unidades que lhes estão diretamente subordinados. Ver tópico

Seção III

Do Chefe do Gabinete do Ministro

Art. 65. Ao Chefe do Gabinete do Ministro incumbe coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado. Ver tópico

Seção IV

Dos demais dirigentes

Art. 66. Aos dirigentes dos demais órgãos incumbe planejar, dirigir e orientar a execução das atividades das respectivas unidades. Ver tópico

CAPÍTULO V

DOS CARGOS E DAS FUNÇÕES NA SECRETARIA DE ESTADO

Art. 67. O Secretário-Geral das Relações Exteriores será nomeado pelo Presidente da República entre os Ministros de Primeira Classe da Carreira de Diplomata. Ver tópico

Art. 68. São privativos de Ministro de Primeira ou Segunda Classe da Carreira de Diplomata os seguintes cargos: Ver tópico

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