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19 de outubro de 2017

Decreto 8389/15 | Decreto nº 8.389, de 7 de janeiro de 2015

Publicado por Presidência da Republica - 2 anos atrás

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Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária de 2015. Ver tópico (56 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 53 da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, DECRETA:

Art. 1º Até a publicação da Lei Orçamentária de 2015, os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar as dotações orçamentárias, constantes do respectivo Projeto de Lei, destinadas ao atendimento de: Ver tópico (30 documentos)

I - despesas com obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas na Seção I do Anexo III a Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015; Ver tópico

II - bolsas de estudo no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, bolsas de residência médica e do Programa de Educação Tutorial - PET, bolsas e auxílios educacionais dos programas de formação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, bolsas para ações de saúde da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH e Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA, e Bolsa-Atleta e bolsas do Programa Segundo Tempo; Ver tópico

III - pagamento de estagiários e de contratações temporárias por excepcional interesse público na forma da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; Ver tópico

IV - ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção Defesa Civil; Ver tópico

V - formação de estoques públicos vinculados ao programa de garantia dos preços mínimos; Ver tópico

VI - realização de eleições e continuidade da implantação do sistema de automação de identificação biométrica de eleitores pela Justiça Eleitoral; Ver tópico

VII - importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, no valor da cota fixada no exercício financeiro anterior pelo Ministério da Fazenda; Ver tópico

VIII - concessão de financiamento ao estudante; Ver tópico

IX - ações em andamento decorrentes de acordo de cooperação internacional com transferência de tecnologia; Ver tópico

X - dotações destinadas à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, classificadas com o Identificador de Uso 6 - IU 6; Ver tópico

XI - despesas a que se refere o anexo previsto no art. 93 da Lei nº 13.080, de 2015, a partir da eficácia das respectivas Leis; e Ver tópico

XII - outras despesas correntes de caráter inadiável. Ver tópico (26 documentos)

§ 1º A movimentação e o empenho das dotações a que se refere o inciso XII do caput ficam limitados aos valores constantes do Anexo a este Decreto, que correspondem a 1/18 (um dezoito avos) do valor previsto no Projeto de Lei Orçamentária de 2015 para cada órgão, observado o limite máximo de 1/12 (um doze avos) do valor previsto no referido Projeto de Lei, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva Lei. Ver tópico (4 documentos)

§ 2º Na execução das despesas de que trata o inciso XII do caput deverá ser dada precedência ao empenho, a cada mês, de até 1/12 (um doze avos) do valor anual previsto nos contratos de operação e funcionamento dos órgãos, tais como locação, serviços e manutenção. Ver tópico

§ 3º O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá, por ato próprio ou mediante delegação, ampliar ou remanejar os valores constantes do Anexo a este Decreto, desde que devidamente justificados pelos órgãos, observado o disposto no § 1º. Ver tópico (4 documentos)

Art. 2º Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda deverão, no âmbito de suas competências, adotar as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto. Ver tópico (4 documentos)

Art. 3º Os Ministros de Estado, dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento e de Administração Financeira e os ordenadores de despesa são responsáveis pela observância, na execução orçamentária e financeira das dotações disponibilizadas na forma deste Decreto, de todas as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente as previstas na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei nº 13.080, de 2015. Ver tópico (3 documentos)

Art. 4º Cabe à Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto e adotar as providências para a responsabilização dos dirigentes e dos servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas. Ver tópico (14 documentos)

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (3 documentos)

Brasília, 7 de janeiro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.20154

ANEXO

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO DE OUTRAS DESPESAS CORRENTES DE CARÁTER INADIÁVEL

R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

VALOR MENSAL

20000 Presidência da República 46.522 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 95.056 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 261.774 25000 Ministério da Fazenda 233.679 26000 Ministério da Educação 1.173.661 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 58.480 30000 Ministério da Justiça 144.098 32000 Ministério de Minas e Energia 41.276 33000 Ministério da Previdência Social 96.347 35000 Ministério das Relações Exteriores 58.462 36000 Ministério da Saúde 54.274 38000 Ministério do Trabalho e Emprego 46.547 39000 Ministério dos Transportes 64.655 41000 Ministério das Comunicações 17.916 42000 Ministério da Cultura 45.244 44000 Ministério do Meio Ambiente 49.547 47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 40.943 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário 87.752 51000 Ministério do Esporte 36.372 52000 Ministério da Defesa 312.929 53000 Ministério da Integração Nacional 26.432 54000 Ministério do Turismo 16.739 55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 279.762 56000 Ministério das Cidades 288.847 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 9.122 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 301 61000 Secretaria de Assuntos Estratégicos 2.679 62000 Secretaria de Aviação Civil 43.691 63000 Advocacia-Geral da União 15.097 64000 Secretaria de Direitos Humanos 6.339 65000 Secretaria de Políticas para as Mulheres 4.893 66000 Controladoria-Geral da União 3.774 67000 Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial 1.495 68000 Secretaria de Portos 9.907 69000 Secretaria da Micro e Pequena Empresa 3.111 71000 Encargos Financeiros da União 85.453 73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 729 74902 Rec. Superv. Fundo Financ. Est. Ensino Superior/FIEES-MEC 11.133 74912 Rec. Superv. Fundo Nacional de Cultura 217 TOTAL 3.775.255 * ÿÿ

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