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16 de novembro de 2018
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Lei 13063/14 | Lei nº 13.063, de 30 de dezembro de 2014.

Publicado por Presidência da Republica - 3 anos atrás

LEIAM 3 NÃO LEIAM

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Entre Rios", situado no Município de Canindé, Estado do Ceará, e dá outras providências. Ver tópico (478 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Entre Rios", com área de 2.804,2000 ha (dois mil, oitocentos e quatro hectares e vinte ares), situado no Município de Canindé, objeto do Registro nº R-2-611, fls. 02v, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canindé, Estado do Ceará. Ver tópico (3 documentos)

Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente. Ver tópico

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 17 de abril de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Raul Belens Jungmann Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.4.1997

eguintes §§ 1o e 2o:

“Art. 101. .....................................................................

§ 1º O aposentado por invalidez e o pensionista inválido estarão isentos do exame de que trata o caput após completarem 60 (sessenta) anos de idade. Ver tópico

§ 2o A isenção de que trata o § 1o não se aplica quando o exame tem as seguintes finalidades: Ver tópico

I - verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício, conforme dispõe o art. 45; Ver tópico

II - verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto; Ver tópico

III - subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110.” (NR) Ver tópico

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 30 de dezembro de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Garibaldi Alves Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2014 *

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1 Comentário

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importante aprovação da lei, resgatou o direito do aposentado que antes era com 55anos,porem valeu continuar lendo