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Jusbrasil - Legislação
30 de maio de 2020

Decreto 8381/14 | Decreto nº 8.381, de 29 de dezembro de 2014

Publicado por Presidência da Republica - 5 anos atrás

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Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. Ver tópico (2764 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. da Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, DECRETA:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2015, o salário mínimo será de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais). Ver tópico (152 documentos)

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 26,27 (vinte e seis reais e vinte e sete centavos) e o valor horário, a R$ 3,58 (três reais e cinquenta e oito centavos). Ver tópico (6 documentos)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 29 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Manoel Dias

Miriam Belchior

Garibaldi Alves Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2014

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