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24 de novembro de 2017

Lei 13057/14 | Lei nº 13.057, de 22 de dezembro de 2014.

Publicado por Presidência da Republica - 2 anos atrás

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Cria cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT. Ver tópico (86 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Ficam criados os cargos efetivos, os cargos em comissão e as funções comissionadas constantes dos Anexos I a IV. Ver tópico

Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT no orçamento geral da União. Ver tópico (3 documentos)

Art. 3o A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição Federal e nas normas pertinentes da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. Ver tópico (5 documentos)

Art. 4o O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT expedirá os atos normativos necessários à aplicação desta Lei. Ver tópico (3 documentos)

Art. 5o A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para o seu provimento, nos termos do § 1o do art. 169 da Constituição Federal. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos. Ver tópico

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 22 de dezembro de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2014

ANEXO I

NOVAS CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS

(Águas Claras, Recanto das Emas, Guará e Itapoã)

ÁREA JUDICIAL

VARAS A SEREM IMPLANTADAS

CIRCUNSCRIÇÃO

QUANTIDADE

Recanto das Emas

5

Águas Claras

5

Guará

4

Itapoã

4

TOTAL

18

ÁREA DE APOIO

CARGOS EFETIVOS

QUANTIDADE

Analista Judiciário

30

Técnico Judiciário

48

TOTAL

78

ANEXO II

SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

FUNÇÕES COMISSIONADAS

QUANTIDADE

FC-5

3

FC-3

3

TOTAL

6

ASSESSORIA DE GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

CARGOS EM COMISSÃO

QUANTIDADE

CJ-3

1

CJ-2

1

TOTAL

2

ANEXO III

VARAS ESPECIALIZADAS

VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

CARGOS EFETIVOS

QUANTIDADE

Analista Judiciário

2

Técnico Judiciário

5

TOTAL

7

VARAS DE EXECUÇÃO PENAL

CARGOS EFETIVOS

QUANTIDADE

Analista Judiciário

5

Técnico Judiciário

9

TOTAL

14

VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS

CARGOS EFETIVOS

QUANTIDADE

Analista Judiciário

3

Técnico Judiciário

6

TOTAL

9

ANEXO IV

NÚCLEO PERMANENTE DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO E

CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA

CARGOS EFETIVOS

QUANTIDADE

Analista Judiciário

12

Técnico Judiciário

15

TOTAL

27

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