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12 de dezembro de 2017

Lei 13058/14 | Lei nº 13.058, de 22 de dezembro de 2014.

Publicado por Presidência da Republica - 2 anos atrás

LEIAM 14 NÃO LEIAM

Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação. Ver tópico (7528 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei estabelece o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispõe sobre sua aplicação, para o que modifica os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Ver tópico (5 documentos)

Art. 2o A Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (24 documentos)

“Art. 1.583. ......................;;;........................................

.............................................................................................

§ 2o Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.

I - (revogado);

II - (revogado);

III - (revogado).

§ 3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos.

..............................................................................................

§ 5o A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.” (NR)

“Art. 1.584. ..................................................................

.............................................................................................

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe.

§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor.

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade.

§ 6o Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação.” (NR)

“Art. 1.585. Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584.” (NR)

“Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:

I - dirigir-lhes a criação e a educação;

II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584;

III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;

IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior;

V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município;

VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;

VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;

VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;

IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.” (NR)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 22 de dezembro de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Laudinei do Nascimentoi

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2014

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3 Comentários

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Ainda não li na íntegra, mas espero que essa lei venha para acabar, com a tal "moeda" de troca que é tratado o filho, em minha separação fui "penalizado" com a distância, custos total das despesas feitas enquanto casado, a pensão de 30 % do meu salário, gastos com a visita, pois tinha que sair da minha cidade (Santos) a cada 15 dias, para a cidade dele (Vinhedo), cerca de 4 a 5 horas em transporte público, voltava no mesmo dia com ele na segunda feira, deixava ele na porta da casa da mãe dele em seguida voltava para Santos, foram 4 anos nessa rotina. Espero que lei corrija a situação da pensão e que seja feito "justiça" ao pai, a cultura brasileira ainda penaliza o pai com o pagamento da pensão , sendo que a mãe também com condições iguais conforme o código civil, ganhou o sentido de igualdade, não sendo mais o homem o "líder" da casa. Contradição muito grande, uma mãe saudável, com condições de produzir, não deve pagar de maneira tão desigual os custos da criação. Hoje meu filho com 11 anos , insistiu em vir morar comigo e por esse pressão ela resolveu ceder, pois não dá a atenção devida o qual ele necessita e precisa. Estou me aposentando da PMESP e terei meu tempo para meu filho, mesmo assim a mãe dificulta no repasse da pensão, tendo eu que colocar no papel a necessidade da exoneração da pensão, pois ela se apoia nesse valor cerca de R$1.200,00 . Esses 4 anos não investiu numa escola com potencialidade melhor, pois o valor é adequado , o meu filho estudou em escola pública e ela colocava basicamente tudo em uma "poupança", de acordo ela. Espero que a lei quebre essa de a mãe ser a "coitadinha" da situação !!!!! Sei que não são todos os casos , mas acredito que existam muitos !! continuar lendo

O instituto da Guarda Compartilhada esperamos que venha dar uma solução de freio as postulações de alimentos vistas em muitos caos como mero espírito de um locupletamento indevido de um pensionamento postulado em termos de valores e percentuais absurdos. Assim, a partir do momento que o Pai deverá ter o dever de também ficar com o filho um período mais acentuado do que aqueles estipulados nas visitações periódicas é certo que tal circunstância será obrigatório para que a mãe antes de postular qualquer percentual a título de pensão reflita de forma mais lúcida pois já vai ficar sabendo que durante quinze dias, um mês ou dois meses, o alimentado estará na companhia daquele que é o Pai e paga a pensão, ou seja, implicando afirmar que ela não poderá fazer uso da pensão alimentícia como uma fonte de renda em seu benefício próprio, como, lamentavelmente, muita das vezes acontece em nosso País, esquecendo-se que a obrigação de manutenção material do alimentado é atributo dos Pais e não somente de um dos cônjuges. continuar lendo

Estive consultando o CCB (aliás eu sempre recorro aqui p fazer consultas pois acho mais rápido) e como a minha pesquisa tem a ver com guarda compartilhada, observei que os artigos . 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406 não foram alterados. Apenas um alerta pois eu nao sei como é o procedimento de vcs ok? E, pesquisando sobre a lei que alterou aludidos artigos a encontrei aqui. Desde ja agradeço pela atenção. boa tarde, Márcia Regina continuar lendo