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05 de junho de 2020

Lei 13060/14 | Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014.

Publicado por Presidência da Republica - 5 anos atrás

LEIAM 5 NÃO LEIAM

Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional. Ver tópico (163 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em todo o território nacional. Ver tópico (1 documento)

Art. 2o Os órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, desde que o seu uso não coloque em risco a integridade física ou psíquica dos policiais, e deverão obedecer aos seguintes princípios: Ver tópico (27 documentos)

III - razoabilidade e proporcionalidade. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. Não é legítimo o uso de arma de fogo: Ver tópico (15 documentos)

I - contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros; e Ver tópico (7 documentos)

II - contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando o ato represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros. Ver tópico (8 documentos)

Art. 3o Os cursos de formação e capacitação dos agentes de segurança pública deverão incluir conteúdo programático que os habilite ao uso dos instrumentos não letais. Ver tópico (3 documentos)

Art. 4o Para os efeitos desta Lei, consideram-se instrumentos de menor potencial ofensivo aqueles projetados especificamente para, com baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes, conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas. Ver tópico (1 documento)

Art. 5o O poder público tem o dever de fornecer a todo agente de segurança pública instrumentos de menor potencial ofensivo para o uso racional da força. Ver tópico (3 documentos)

Art. 6o Sempre que do uso da força praticada pelos agentes de segurança pública decorrerem ferimentos em pessoas, deverá ser assegurada a imediata prestação de assistência e socorro médico aos feridos, bem como a comunicação do ocorrido à família ou à pessoa por eles indicada. Ver tópico

Art. 7o O Poder Executivo editará regulamento classificando e disciplinando a utilização dos instrumentos não letais. Ver tópico (1 documento)

Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 22 de dezembro de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Claudinei do Nascimento

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2014

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3 Comentários

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Eu, como policial civil aposentado, não tinha conhecimento dessa lei, entretanto a minha avaliação à cerca desta é altamente positiva. Parabéns Presidenta Dilma Roussef pela sanção da mesma. continuar lendo

Meu Deus, pra que tanta gente envolvida em uma simples autorização para se usar uma arma não Letal. Além de existir vários tipos e modelos, o que aqui não é citado. Por favor, porque não incluirão autorização para uso de todas as pessoas que se encontre em suas completas Faculdades mentais. No máximo, algumas instruções para que não se acidentem, sem a frescura de curso ou coisa parecida. Hoje muitas pessoas já usam, não a usadas pela policia, mas outras de modelo simples, porque não deram esta autorização, assim evitaria-se enchimento de saco da policia ao abordar o cidadão de bem.que já usam, sem a necessidade de tanta lenga, lenga. Com autorização ou não eu vou usar, e vou criar problema se alguma autoridade vier me abordar, e vai ter confusão, ou ate mesmo agressão, e isso tudo culpa de voces que se recusam a deixar pessoas de bem a usar. vocês autoridades tem guarda costas, ou carro blindado, e nos não. Ai pedimos uma simples autorização, e vocês fazem uma seleção. vocês copiam tudo dos Americanos, porque não liberam igual a eles. Lá podem usar ate arma Letal, e aqui, nem as armas não letais. continuar lendo

Não tem o que se discutir em se tratando do uso de meios de menor potencial ofensivo, Baixa Letalidade. Lamentavelmente varias ocorrências que poderiam ter desfecho sem maiores danos ao oponente social e ao PSP acabou por aumentar os danos ao invés de reduzir por falta desses instrumentos . Os Profissionais de segurança Pública (PSP) tem que ter consigo tais meios, quanto aos procedimentos operacionais, não existe espaço para agentes amadores, portanto não pensem em PSP amadores ou despreparados ,erros ocorrem por falta de aplicação das instruções recebidas. Agentes da Força Nacional estiveram ministrando instrução para a Guarda Civil de Osasco referente ao tema e aos equipamentos e a todo momento foi lembrado e cobrado o enquadramento da ação bem sucedida, LEGALIDADE , NECESSIDADE, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE. isto posto , interpretadores da lei (PARTE DELES) estão querendo inverter o conteúdo da lei 13060, em desfavor dos PSP. acredito que podem tendenciar a favor da criminalidade crescente e explicita do nosso País, pois penso , quem é contra , a favor da POLICIA não é. continuar lendo