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25 de novembro de 2020
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Lei 13061/14 | Lei nº 13.061, de 22 de dezembro de 2014.

Publicado por Presidência da Republica - 5 anos atrás

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Institui o Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Transtornos Mentais. Ver tópico (3 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica instituído o Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Transtornos Mentais, a ser celebrado, anualmente, no dia 10 de outubro. Ver tópico

Art. 2o É facultado ao Ministério da Saúde elaborar calendário especial de atividades em alusão à data, bem como anualmente eleger o tema que pautará em todo o País ações governamentais para concretização dos direitos fundamentais da pessoa com transtornos mentais. Ver tópico

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 22 de dezembro de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2014

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1 Comentário

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boa noite eu gostaria de saber e se possivel que me mostrasse na lei se o tdah ou seja transtorno do deficit de atençao com hiperatividade inclui-se nessa lei e onde ?Pois ate que eu saiba porem sou leiga no assunto da lei mas nao no tdah ele ainda não é considerado inclusão, como tenho muito problemas com isso na escolinha do meu filho gostaria de estar mais a par das leis pois as vezes acho que estou no meu direito e posso sim estar no meu dever . continuar lendo