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Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento.
Lei 14327/22 | Lei nº 14.327, de 13 de abril de 2022
Publicado por Presidência da Republica - 2 meses atrás
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