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Jusbrasil - Legislação
29 de junho de 2022

Decreto 11095/22 | Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022

Publicado por Presidência da Republica - 2 semanas atrás

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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Ver tópico (1 documento)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, na forma dos Anexos I e II. Ver tópico

Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE: Ver tópico

I - do IBAMA para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: Ver tópico

a) um DAS 101.6; Ver tópico

b) seis DAS 101.5; Ver tópico

c) quarenta e cinco DAS 101.4; Ver tópico

d) quarenta e nove DAS 101.3; Ver tópico

e) trinta e três DAS 101.2; Ver tópico

f) vinte e cinco DAS 101.1; Ver tópico

g) um DAS 102.4; Ver tópico

h) cinco DAS 102.3; Ver tópico

i) sessenta e sete FCPE 101.2; e Ver tópico

j) quarenta e quatro FCPE 101.1; e Ver tópico

II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o IBAMA: Ver tópico

a) um CCE 1.17; Ver tópico

b) cinco CCE 1.15; Ver tópico

c) vinte e nove CCE 1.13; Ver tópico

d) um CCE 1.10; Ver tópico

e) um CCE 2.13; Ver tópico

f) um CCE 2.10; Ver tópico

g) uma FCE 1.15; Ver tópico

h) vinte e três FCE 1.13; Ver tópico

i) sessenta e uma FCE 1.10; Ver tópico

j) setenta e sete FCE 1.07; Ver tópico

k) quarenta e três FCE 1.06; Ver tópico

l) cinquenta FCE 1.05; Ver tópico

m) duzentas e quarenta e cinco FCE 1.01; Ver tópico

n) uma FCE 2.13; Ver tópico

o) cinco FCE 2.12; Ver tópico

p) doze FCE 2.07; Ver tópico

q) oito FCE 2.05; Ver tópico

r) uma FCE 3.13; e Ver tópico

s) três FCE 3.10. Ver tópico

Art. 3º Ficam transformados, nos termos do disposto no art. da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo IV: Ver tópico

I - em CCE: cargos em comissão do Grupo-DAS; e Ver tópico

II - em FCE: Ver tópico

a) cargos em comissão do Grupo-DAS; e Ver tópico

Art. 4º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do IBAMA por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados. Ver tópico

Art. 5º Aplica-se o disposto nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto ao regimento interno, à permuta entre CCE e FCE, à realocação de cargos em comissão e de funções de confiança por ato inferior a decreto no IBAMA e ao registro de alterações por ato inferior a decreto. Ver tópico

Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017. Ver tópico

Art. 7º Este Decreto entra em vigor em 7 de julho de 2022. Ver tópico

Brasília, 13 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Joaquim Alvaro Pereira Leite

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.6.2022

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA

Art. 1º O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, autarquia criada pela Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com autonomia administrativa e financeira, dotada de personalidade jurídica de direito público, com sede em Brasília, Distrito Federal, e jurisdição em todo o território nacional, tem como finalidades: Ver tópico

I - exercer o poder de polícia ambiental; Ver tópico

II - executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, ao monitoramento e ao controle ambientais, observadas as diretrizes emitidas pelo Ministério do Meio Ambiente; e Ver tópico

III - executar as ações supletivas de competência da União, em conformidade com a legislação ambiental vigente. Ver tópico

Art. 2º O IBAMA em conformidade com os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de acordo com as competências previstas na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, e observado o disposto na legislação vigente, possui as seguintes competências em âmbito federal: Ver tópico

I - proposição e edição de normas e padrões de qualidade ambiental; Ver tópico

II - avaliação de impactos ambientais; Ver tópico

III - licenciamento ambiental de atividades, empreendimentos, produtos e processos considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes de causar degradação ambiental, nos termos da legislação em vigor; Ver tópico

IV - implementação dos Cadastros Técnicos Federais de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais; Ver tópico

V - fiscalização e aplicação de penalidades administrativas ambientais ou compensatórias pelo não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou à correção da degradação ambiental, nos termos da legislação em vigor; Ver tópico

VI - geração, integração e disseminação de informações e conhecimentos relativos ao meio ambiente; Ver tópico

VII - disciplinamento, cadastramento, licenciamento, monitoramento e fiscalização do uso e do acesso aos recursos ambientais, florísticos e faunísticos; Ver tópico

VIII - análise, registro e controle de substâncias químicas, de agrotóxicos e de seus componentes e afins, nos termos da legislação em vigor; Ver tópico

IX - assistência e apoio operacional às instituições públicas e à sociedade em caso de acidentes e emergências ambientais de relevante interesse ambiental; Ver tópico

X - execução de programas de educação ambiental; Ver tópico

XI - fiscalização e controle da coleta e do transporte de material biológico; Ver tópico

XII - recuperação de áreas degradadas; Ver tópico

XIII - apoio à implementação do Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente - Sinima; Ver tópico

XIV - aplicação dos dispositivos e dos acordos internacionais relativos à gestão ambiental no âmbito de sua competência; Ver tópico

XV - monitoramento, prevenção e controle de desmatamentos, queimadas e incêndios florestais; Ver tópico

XVI - elaboração do sistema de informação para a gestão do uso dos recursos faunísticos e florestais; Ver tópico

XVII - elaboração e estabelecimento de critérios e padrões e proposição de normas ambientais para a gestão do uso dos recursos faunísticos e florestais; e Ver tópico

XVIII - elaboração do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente. Ver tópico

§ 1º O IBAMA poderá celebrar acordos, contratos, convênios, termos de parceria e de ajustamento de conduta e instrumentos congêneres com organizações públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, necessários ao alcance de seus objetivos. Ver tópico

§ 2º O IBAMA poderá atuar em articulação com os órgãos e as entidades da administração pública federal, direta e indireta, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama e com a sociedade, para o alcance de seus objetivos, em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente, emitidas pelo Ministério do Meio Ambiente. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3º O IBAMA tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico

I - órgão colegiado: Conselho Gestor; Ver tópico

II - órgão de assistência direta e imediata ao Presidente do IBAMA: Gabinete; Ver tópico

III - órgãos seccionais: Ver tópico

a) Procuradoria Federal Especializada; Ver tópico

b) Auditoria Interna; Ver tópico

c) Corregedoria; Ver tópico

d) Ouvidoria; e Ver tópico

e) Diretoria de Planejamento, Administração e Logística; Ver tópico

IV - órgãos específicos singulares: Ver tópico

a) Diretoria de Licenciamento Ambiental; Ver tópico

b) Diretoria de Qualidade Ambiental; Ver tópico

c) Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas; Ver tópico

d) Diretoria de Proteção Ambiental; e Ver tópico

e) Centros Nacionais; e Ver tópico

V - órgãos descentralizados: Superintendências. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO

Art. 4º O IBAMA é dirigido por um Presidente e por cinco Diretores. Ver tópico

§ 1º O Presidente do IBAMA e os seus Diretores serão indicados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente e nomeados de acordo com a legislação vigente. Ver tópico

§ 2º O Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada será indicado pelo Advogado-Geral da União, na forma estabelecida no Ver tópico

§ 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Ver tópico

§ 3º O Auditor-Chefe será indicado na forma estabelecida no § 5º do art. 15 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000. Ver tópico

§ 4º O Corregedor terá sua indicação submetida previamente à apreciação do Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, na forma estabelecida no § 1º do art. 8º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005. Ver tópico

§ 5º O Ouvidor terá sua nomeação submetida à aprovação da Controladoria-Geral da União, na forma estabelecida no § 1º do art. 11 do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO ÓRGÃO COLEGIADO

Art. 5º O Conselho Gestor, de caráter consultivo, será composto: Ver tópico

I - pelo Presidente do IBAMA, que o presidirá; Ver tópico

II - por cinco Diretores; e Ver tópico

III - pelo Procurador-Chefe. Ver tópico

§ 1º Integram o Conselho Gestor, na condição de membros convidados, sem direito a voto: Ver tópico

I - o Chefe de Gabinete; Ver tópico

II - o Auditor-Chefe; Ver tópico

III - o Corregedor; Ver tópico

IV - o Ouvidor; e Ver tópico

V - o Assessor do Presidente. Ver tópico

§ 2º As deliberações do Conselho Gestor, sem natureza vinculativa, têm a função de subsidiar a tomada de decisão do Presidente do IBAMA e dos Diretores, no âmbito de suas competências. Ver tópico

§ 3º O Presidente do Conselho Gestor poderá convidar gestores e técnicos do IBAMA, do Ministério do Meio Ambiente e de outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, e representantes de entidades não governamentais, para participar de suas reuniões, sem direito a voto. Ver tópico

§ 4º A Secretaria-Executiva do Conselho Gestor será exercida pelo Gabinete da Presidência do IBAMA. Ver tópico

§ 5º Os membros do Conselho Gestor serão substituídos, em suas ausências e impedimentos, por seus substitutos legais. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Do órgão colegiado

Art. 6º Ao Conselho Gestor compete: Ver tópico

I - subsidiar o Presidente do IBAMA na tomada de decisão relacionada à gestão ambiental federal; Ver tópico

II - apreciar propostas de edição de normas específicas de abrangência nacional; Ver tópico

III - opinar sobre propostas referentes ao processo de acompanhamento e avaliação da execução das agendas de gestão ambiental; Ver tópico

IV - apreciar planos específicos para as ações do IBAMA; Ver tópico

V - manifestar-se sobre processos de licenciamento ambiental em andamento no IBAMA; Ver tópico

VI - manifestar-se sobre questões técnicas, econômicas e sociais para a definição das ações do IBAMA; Ver tópico

VII - analisar processos de identificação e negociação de fontes de recursos orçamentários e extraorçamentários para a viabilização das ações planejadas do IBAMA; e Ver tópico

VIII - manifestar-se sobre os assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente do IBAMA. Ver tópico

Parágrafo único. As competências do Conselho Gestor serão exercidas, exclusivamente, quando demandadas pelo Presidente do IBAMA. Ver tópico

Seção II

Dos órgãos seccionais

Art. 7º À Procuradoria Federal Especializada, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete: Ver tópico

I - representar judicial e extrajudicialmente o IBAMA, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal; Ver tópico

II - orientar a execução da representação judicial do IBAMA, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal; Ver tópico

III - exercer as atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos no âmbito do IBAMA e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; Ver tópico

IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e da certeza de créditos de qualquer natureza referentes às atividades do IBAMA, para a inscrição em dívida ativa e a respectiva cobrança; Ver tópico

V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados dos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; Ver tópico

VI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros; e Ver tópico

VII - coordenar e supervisionar, técnica e administrativamente, as respectivas unidades descentralizadas. Ver tópico

Art. 8º À Diretoria de Planejamento, Administração e Logística compete: Ver tópico

I - elaborar e propor o planejamento estratégico do IBAMA; Ver tópico

II - supervisionar e avaliar o desempenho dos resultados institucionais; Ver tópico

III - planejar, coordenar, executar e acompanhar as atividades de orçamento e de tecnologia da informação; e Ver tópico

IV - coordenar, executar, propor a edição de normas, controlar, orientar e supervisionar as atividades relacionadas com os seguintes Sistemas: Ver tópico

a) Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp; Ver tópico

b) Sistema de Administração Financeira Federal - Siafi; Ver tópico

c) Sistema de Contabilidade Federal; Ver tópico

d) Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - Siga; Ver tópico

e) Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal -Siorg; Ver tópico

f) Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec; Ver tópico

g) Sistema de Serviços Gerais - Sisg; e Ver tópico

h) Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop. Ver tópico

Seção III

Dos órgãos específicos singulares

Art. 9º À Diretoria de Licenciamento Ambiental compete coordenar, controlar e executar as ações referentes ao licenciamento ambiental, nos casos de competência federal. Ver tópico

Art. 10. À Diretoria de Qualidade Ambiental compete coordenar, controlar e executar ações federais referentes: Ver tópico

I - à proposição de critérios, padrões, parâmetros e indicadores de qualidade ambiental; e Ver tópico

II - ao gerenciamento dos Cadastros Técnicos Federais de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais. Ver tópico

Art. 11. À Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas compete coordenar, controlar e executar as ações federais referentes: Ver tópico

I - a autorização de acesso, manejo e uso dos recursos florestais, florísticos e faunísticos; e Ver tópico

II - à recuperação ambiental. Ver tópico

Art. 12. À Diretoria de Proteção Ambiental compete coordenar, controlar e executar as ações federais referentes à fiscalização e às emergências ambientais. Ver tópico

Art. 13. Os órgãos específicos singulares exercerão suas atividades observadas as diretrizes emitidas pelo Presidente do IBAMA e pelo Ministério do Meio Ambiente. Ver tópico

Seção IV

Dos órgãos descentralizados

Art. 14. Os órgãos descentralizados exercerão suas atividades em conformidade com as diretrizes do Presidente do IBAMA e, para questões específicas, em observância às diretrizes dos órgãos seccionais e dos órgãos específicos singulares. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Presidente

Art. 15. Ao Presidente do IBAMA incumbe: Ver tópico

I - representar o IBAMA; Ver tópico

II - planejar, coordenar, controlar, orientar e dirigir as atividades do IBAMA; Ver tópico

III - convocar, quando necessário, as reuniões do Conselho Gestor e presidi-las; Ver tópico

IV - firmar, em nome do IBAMA, acordos, contratos, convênios, ajustes, termos de ajustamento de conduta e instrumentos congêneres; Ver tópico

V - editar atos normativos, no âmbito de sua competência, e zelar pelo seu fiel cumprimento; Ver tópico

VI - ratificar os atos de dispensa e de reconhecimento de inexigibilidade de licitação, observada a legislação; e Ver tópico

VII - ordenar despesas. Ver tópico

Seção II

Dos demais dirigentes

Art. 16. Aos Diretores, ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, ao Corregedor e ao Ouvidor incumbe planejar, dirigir, avaliar o desempenho, coordenar, controlar e orientar a execução das atividades de suas unidades. Ver tópico

Parágrafo único. Aos Superintendentes e aos demais dirigentes incumbe o exercício das atribuições previstas no caput, com a observância das diretrizes estabelecidas pela Diretoria de Planejamento, Administração e Logística e pelos órgãos específicos singulares, em suas áreas de competência. Ver tópico

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA: Ver tópico

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO/Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE

1

Presidente

CCE 1.17

Assessoria

1

Chefe de Assessoria

CCE 1.13

1

Assessor

CCE 2.13

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

Serviço

1

Chefe

FCE 1.05

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13

Divisão

3

Chefe

FCE 1.07

2

Assistente Técnico

FCE 2.05

PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

1

Procurador-Chefe

FCE 1.15

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

FCE 1.13

1

Assessor

FCE 2.13

Coordenação

7

Coordenador

FCE 1.10

3

Coordenador de Projeto

FCE 3.10

Divisão

8

Chefe

FCE 1.07

Serviço

4

Chefe

FCE 1.05

AUDITORIA INTERNA

1

Auditor-Chefe

FCE 1.13

Coordenação

3

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

1

Chefe

FCE 1.07

Serviço

1

Chefe

FCE 1.05

CORREGEDORIA

1

Corregedor

FCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

Serviço

2

Chefe

FCE 1.05

OUVIDORIA

1

Ouvidor

FCE 1.13

Divisão

2

Chefe

FCE 1.07

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

5

Coordenador-Geral

FCE 1.13

1

Assessor Técnico

FCE 2.12

Coordenação

16

Coordenador

FCE 1.10

1

Assistente

FCE 2.07

Serviço

25

Chefe

FCE 1.05

DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

FCE 1.13

1

Assessor Técnico

FCE 2.12

Coordenação

10

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

2

Chefe

FCE 1.07

1

Assistente

FCE 2.07

Serviço

2

Chefe

FCE 1.05

3

Assistente Técnico

FCE 2.05

DIRETORIA DE QUALIDADE AMBIENTAL

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

1

Gerente de Projeto

FCE 3.13

1

Assessor Técnico

FCE 2.12

Coordenação

5

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

3

Chefe

FCE 1.07

3

Assistente

FCE 2.07

DIRETORIA DE USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E FLORESTAS

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

FCE 1.13

1

Assessor Técnico

FCE 2.12

Coordenação

6

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

1

Chefe

FCE 1.07

4

Assistente

FCE 2.07

DIRETORIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

1

Assessor Técnico

FCE 2.12

Coordenação

1

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

5

Coordenador

FCE 1.10

1

Assistente

FCE 2.07

Serviço

5

Chefe

FCE 1.05

2

Assistente Técnico

FCE 2.05

Núcleo

9

Chefe

FCE 1.01

CENTROS NACIONAIS

3

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

4

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

5

Chefe

FCE 1.07

2

Assistente

FCE 2.07

Serviço

6

Chefe

FCE 1.05

1

Assistente Técnico

FCE 2.05

SUPERINTENDÊNCIAS

26

Superintendente

CCE 1.13

Gerência Executiva

4

Gerente Executivo

FCE 1.10

Divisão

52

Chefe

FCE 1.07

Unidade Técnica

43

Chefe

FCE 1.06

Serviço

4

Chefe

FCE 1.05

Núcleo

236

Chefe

FCE 1.01

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO IBAMA: Ver tópico

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

6,27

1

6,27

-

-

DAS 101.5

5,04

6

30,24

-

-

DAS 101.4

3,84

45

172,80

-

-

DAS 101.3

2,10

49

102,90

-

-

DAS 101.2

1,27

33

41,91

-

-

DAS 101.1

1,00

25

25,00

-

-

DAS 102.4

3,84

1

3,84

-

-

DAS 102.3

2,10

5

10,50

-

-

CCE 1.17

6,27

-

-

1

6,27

CCE 1.15

5,04

-

-

5

25,20

CCE 1.13

3,84

-

-

29

111,36

CCE 1.10

2,12

-

-

1

2,12

CCE 2.13

3,84

-

-

1

3,84

CCE 2.10

2,12

-

-

1

2,12

SUBTOTAL 1

165

393,46

38

150,91

FCPE 101.2

0,76

67

50,92

-

-

FCPE 101.1

0,60

44

26,40

-

-

FCE 1.15

3,03

-

-

1

3,03

FCE 1.13

2,30

-

-

23

52,90

FCE 1.10

1,27

-

-

61

77,47

FCE 1.07

0,83

-

-

77

63,91

FCE 1.06

0,70

-

-

43

30,10

FCE 1.05

0,60

-

-

50

30,00

FCE 1.01

0,12

-

-

245

29,40

FCE 2.13

2,30

-

-

1

2,30

FCE 2.12

1,86

-

-

5

9,30

FCE 2.07

0,83

-

-

12

9,96

FCE 2.05

0,60

-

-

8

4,80

FCE 3.13

2,30

-

-

1

2,30

FCE 3.10

1,27

-

-

3

3,81

SUBTOTAL 2

111

77,32

530

319,28

TOTAL

276

470,78

568

470,19

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE e DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA: Ver tópico

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DO IBAMA PARA A SEGES/ME

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

6,27

1

6,27

DAS 101.5

5,04

6

30,24

DAS 101.4

3,84

45

172,80

DAS 101.3

2,10

49

102,90

DAS 101.2

1,27

33

41,91

DAS 101.1

1,00

25

25,00

DAS 102.4

3,84

1

3,84

DAS 102.3

2,10

5

10,50

SUBTOTAL 1

165

393,46

FCPE 101.2

0,76

67

50,92

FCPE 101.1

0,60

44

26,40

SUBTOTAL 2

111

77,32

TOTAL

276

470,78

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O IBAMA: Ver tópico

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA SEGES/ME PARA O IBAMA

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.17

6,27

1

6,27

CCE 1.15

5,04

5

25,20

CCE 1.13

3,84

29

111,36

CCE 1.10

2,12

1

2,12

CCE 2.13

3,84

1

3,84

CCE 2.10

2,12

1

2,12

SUBTOTAL 1

38

150,91

FCE 1.15

3,03

1

3,03

FCE 1.13

2,30

23

52,90

FCE 1.10

1,27

61

77,47

FCE 1.07

0,83

77

63,91

FCE 1.06

0,70

43

30,10

FCE 1.05

0,60

50

30,00

FCE 1.01

0,12

245

29,40

FCE 2.13

2,30

1

2,30

FCE 2.12

1,86

5

9,30

FCE 2.07

0,83

12

9,96

FCE 2.05

0,60

8

4,80

FCE 3.13

2,30

1

2,30

FCE 3.10

1,27

3

3,81

SUBTOTAL 2

530

319,28

TOTAL

568

470,19

ANEXO IV

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

DAS/CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE-17

6,27

-

-

1

6,27

1

6,27

CCE-15

5,04

-

-

5

25,20

5

25,20

CCE-13

3,84

-

-

30

115,20

30

115,20

CCE-10

2,12

-

-

2

4,24

2

4,24

DAS-6

6,27

1

6,27

-

-

-1

-6,27

DAS-5

5,04

6

30,24

-

-

-6

-30,24

DAS-4

3,84

46

176,64

-

-

-46

-176,64

DAS-3

2,10

54

113,40

-

-

-54

-113,40

DAS-2

1,27

33

41,91

-

-

-33

-41,91

DAS-1

1,00

25

25,00

-

-

-25

-25,00

FCE-15

3,03

-

-

1

3,03

1

3,03

FCE-13

2,30

-

-

25

57,50

25

57,50

FCE-12

1,86

-

-

5

9,30

5

9,30

FCE-10

1,27

-

-

64

81,28

64

81,28

FCE-7

0,83

-

-

89

73,87

89

73,87

FCE-6

0,70

-

-

43

30,10

43

30,10

FCE-5

0,60

-

-

58

34,80

58

34,80

FCE-1

0,12

-

-

245

29,40

245

29,40

FCPE-2

0,76

67

50,92

-

-

-67

-50,92

FCPE-1

0,60

44

26,40

-

-

-44

-26,40

TOTAL

276

470,78

568

470,19

292

-0,59

*

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