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Jusbrasil - Legislação
07 de agosto de 2022

Lei 14351/22 | Lei nº 14.351, de 25 de maio de 2022

Publicado por Presidência da Republica - 2 meses atrás

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Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021. Ver tópico (4 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Internet Brasil, no âmbito do Ministério das Comunicações, com a finalidade de promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) matriculados na rede pública de ensino, nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas e nas escolas especiais sem fins lucrativos que atuam exclusivamente nessa modalidade. Ver tópico

§ 1º A promoção do acesso gratuito à internet em banda larga móvel de que trata o caput deste artigo poderá ser realizada, sem prejuízo de outros meios de acesso, por intermédio da disponibilização de: Ver tópico

II - pacote de dados; ou Ver tópico

III - dispositivo de acesso. Ver tópico

§ 2º O acesso gratuito à internet em banda larga móvel poderá ser concedido a diferentes alunos integrantes da mesma família. Ver tópico

§ 3º O Programa Internet Brasil será implementado de forma gradual, observados: Ver tópico

I - a disponibilidade orçamentária e financeira; Ver tópico

II - os requisitos técnicos para a oferta do serviço; e Ver tópico

III - outras disposições estabelecidas pelo Ministério das Comunicações. Ver tópico

§ 4º O Programa Internet Brasil poderá alcançar outras pessoas físicas beneficiárias de políticas públicas instituídas pelo Poder Executivo federal nas áreas de: Ver tópico

I - educação, em todos os níveis de ensino; Ver tópico

II - desenvolvimento regional; Ver tópico

III - transporte e logística; Ver tópico

IV - saúde, em todos os níveis de atenção; Ver tópico

V - agricultura e pecuária; Ver tópico

VI - emprego e empreendedorismo; Ver tópico

VII - políticas sociais; Ver tópico

VIII - turismo, cultura e desporto; e Ver tópico

IX - segurança pública. Ver tópico

Art. 2º São objetivos do Programa Internet Brasil: Ver tópico

I - viabilizar aos alunos o acesso a recursos educacionais digitais, incluídos aqueles disponibilizados pela rede pública de ensino; Ver tópico

II - ampliar a participação dos alunos em atividades pedagógicas não presenciais; Ver tópico

III - contribuir para a ampliação do acesso à internet e para a inclusão digital das famílias dos alunos; e Ver tópico

IV - apoiar as políticas públicas que necessitem de acesso à internet para a sua implementação, incluídas as ações de Governo Digital. Ver tópico

Art. 3º Compete ao Ministério das Comunicações, no âmbito do Programa Internet Brasil: Ver tópico

I - gerir e coordenar as ações; Ver tópico

II - monitorar e avaliar os resultados; Ver tópico

III - assegurar a transparência na divulgação de informações; e Ver tópico

IV - estabelecer as características técnicas e a forma de disponibilização do serviço de acesso gratuito à internet em banda larga móvel. Ver tópico

§ 1º Para implementar o Programa Internet Brasil, o Ministério das Comunicações poderá dispor de: Ver tópico

I - contratos de gestão com organizações sociais; Ver tópico

II - termos de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público; e Ver tópico

III - outros instrumentos de parceria com organizações da sociedade civil previstos em lei. Ver tópico

§ 2º É dispensável a licitação para a contratação, pelo Ministério das Comunicações, de entidade integrante da administração pública para prestar serviços logísticos de transporte e de entrega necessários à execução do Programa Internet Brasil. Ver tópico

§ 3º O Ministério da Educação apoiará o Ministério das Comunicações na gestão, no monitoramento e na avaliação do Programa Internet Brasil. Ver tópico

Art. 4º Constituem fontes de recurso para financiamento do Programa Internet Brasil: Ver tópico

I - dotações orçamentárias da União; Ver tópico

II - contrapartidas financeiras, físicas ou de serviços, de origem pública ou privada; Ver tópico

III - doações públicas ou privadas; e Ver tópico

IV - outros recursos destinados à implementação do Programa Internet Brasil oriundos de fontes nacionais e internacionais. Ver tópico

Art. 5º Os órgãos e as entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal poderão aderir ao Programa Internet Brasil para promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel de que trata o art. 1º desta Lei. Ver tópico

§ 1º Na hipótese prevista no § 4º do art. 1º desta Lei, compete aos respectivos órgãos e entidades públicas: Ver tópico

I - celebrar instrumento próprio, se houver repasse ou transferência de recursos financeiros; Ver tópico

II - manter atualizadas as informações cadastrais referentes aos beneficiários por eles indicados; Ver tópico

III - adotar as medidas cabíveis para sanar as irregularidades constatadas no uso do serviço de acesso gratuito à internet em banda larga móvel disponibilizado por meio do Programa Internet Brasil; Ver tópico

IV - estabelecer os procedimentos para a seleção de beneficiários, observados o disposto na legislação e: Ver tópico

a) a viabilidade técnica e as condições de sustentabilidade da iniciativa; e Ver tópico

b) a adesão às diretrizes, aos objetivos, aos procedimentos e aos critérios da política pública; e Ver tópico

V - divulgar o Programa Internet Brasil e as ações do Ministério das Comunicações decorrentes do uso do serviço de acesso gratuito à internet em banda larga móvel disponibilizado. Ver tópico

§ 2º O Poder Executivo federal identificará outras áreas de atuação, além das referidas no § 4º do art. 1º desta Lei, para a promoção do acesso gratuito a serviços de conectividade em banda larga. Ver tópico

Art. 6º Poderão ser firmadas parcerias diretamente com entidades privadas para a consecução dos objetivos do Programa Internet Brasil, desde que haja interesse comum na execução do Programa. Ver tópico

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não alcança as entidades a que se referem os incisos I, II e IIIdo § 1º do art. 3º desta Lei. Ver tópico

Art. 7º Constatado o recebimento indevido do benefício de que trata o art. 1º desta Lei, caberá ao Ministério das Comunicações: Ver tópico

I - notificar o beneficiário para apresentação de defesa; Ver tópico

II - cancelar os benefícios indevidos; e Ver tópico

III - notificar o beneficiário para restituição voluntária dos valores equivalentes recebidos indevidamente, por meio de Guia de Recolhimento da União. Ver tópico

§ 1º Será considerado indevido o benefício recebido por pessoa que não se enquadre nos requisitos estabelecidos no art. 1º desta Lei. Ver tópico

§ 2º Na hipótese de o beneficiário não restituir voluntariamente os valores recebidos indevidamente, será observado rito próprio de constituição de crédito da União. Ver tópico

§ 3º Na hipótese de o beneficiário ser menor de 18 (dezoito) anos não emancipado, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), as notificações de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo serão encaminhadas ao responsável legal. Ver tópico

§ 4º As organizações parceiras de que trata o § 1º do art. 3º desta Lei poderão apoiar a realização dos procedimentos previstos neste artigo, observada a competência dos órgãos públicos para a constituição de crédito da União e a respectiva cobrança. Ver tópico

Art. 8º O acesso gratuito à internet em banda larga móvel realizado em desacordo com as condições de uso do serviço resultará em cancelamento do benefício. Ver tópico

§ 1º As condições de uso deverão estar explícitas ao beneficiário no momento da disponibilização do benefício de que trata o art. 1º desta Lei. Ver tópico

§ 2º Serão garantidos o contraditório e a ampla defesa ao beneficiário cujo benefício tenha sido cancelado, na forma prevista pelo Ministério das Comunicações. Ver tópico

Art. 9º A Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 65-A: Ver tópico

“Art. 65-A. A edição de nova norma com impacto em infrações ou penalizações de serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares apenas se aplica aos processos pendentes de julgamento definitivo quando:

I - a infração deixar de existir;

II - a nova penalidade for menos severa do que a prevista na norma vigente ao tempo da sua prática; ou Ver tópico

III - a pessoa jurídica outorgada for, por qualquer forma, beneficiada.” Ver tópico

Art. 10. O art. 1º-B da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º: Ver tópico

“Art. 1º-B ..................................................................................................................

...................................................................................................................................

§ 3º Os parcelamentos previstos para pagamento de preço público da outorga para execução de serviços de radiodifusão decorrentes de processo de licitação, de alteração de características técnicas e de migração de outorga do serviço de radiodifusão sonora de onda média para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada independerão da apresentação de qualquer garantia, inclusive seguro-garantia, e terão a correção das suas prestações mensais pela aplicação exclusiva da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

§ 4º A penalidade de mora será aplicada apenas em relação às parcelas que forem pagas em atraso, considerada a data prevista do referido parcelamento. ” (NR)

Art. 11. O art. 6º-B da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 6º-B ..................................................................................................................

...................................................................................................................................

§ 6º Os pedidos intempestivos de renovação de autorização de serviços de radiodifusão comunitária protocolizados ou encaminhados até a data da publicação da lei resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.077, de 7 de dezembro de 2021, serão conhecidos pelo órgão competente do Poder Executivo, que dará prosseguimento aos processos e os instruirá com os documentos necessários, na forma do regulamento.

§ 7º Será dado prosseguimento também aos processos de renovação de outorga de entidades que, por terem apresentado seus pedidos de renovação intempestivamente, tiveram suas outorgas declaradas peremptas, desde que o ato não tenha sido aprovado pelo Congresso Nacional até a data de publicação da lei resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.077, de 7 de dezembro de 2021.

§ 8º As entidades que se encontram com a autorização vencida e que não apresentaram nenhum requerimento de renovação terão o prazo de 60 (sessenta) dias para encaminhá-lo, contado da data de publicação da lei resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.077, de 7 de dezembro de 2021. ” (NR)

Art. 12. A Lei nº 13.424, de 28 de março de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 2º Os pedidos intempestivos de renovação da concessão ou permissão de serviços de radiodifusão protocolizados ou encaminhados até a data de publicação da lei resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.077, de 7 de dezembro de 2021, serão conhecidos pelo órgão competente do Poder Executivo, que dará prosseguimento aos processos e os instruirá com os documentos necessários, na forma do regulamento.

Parágrafo único. Será dado prosseguimento também aos processos de renovação de outorga de concessionárias ou permissionárias que tiveram suas outorgas declaradas peremptas, desde que o ato não tenha sido aprovado pelo Congresso Nacional até a data de publicação da lei referida no caput deste artigo. ” (NR)

“Art. 3º As concessionárias ou permissionárias de serviços de radiodifusão que se encontrem com suas outorgas vencidas, e que não tenham solicitado a renovação da respectiva outorga até a data de publicação da lei resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.077, de 7 de dezembro de 2021, terão o prazo de 90 (noventa) dias para que se manifestem quanto ao interesse na continuidade da execução do serviço.

Parágrafo único. A ausência de manifestação no prazo estipulado no caput deste artigo resultará na perempção da concessão ou permissão. ” (NR)

Art. 13. O § 3º do art. da Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 2º ......................................................................................................................

...................................................................................................................................

§ 3º Os recursos a que se refere o caput deste artigo, transferidos pela União aos Estados e ao Distrito Federal, que não forem aplicados até 31 de dezembro de 2023, após atendidas as finalidades e as prioridades previstas no art. 3º desta Lei, ou que forem aplicados em desconformidade com o disposto nesta Lei, serão restituídos, na forma de regulamento, aos cofres da União, até o dia 31 de março de 2024. ” (NR)

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 25 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

José de Castro Barreto Junior

Cristiane Rodrigues Britto

Fábio Faria

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2022

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