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Jusbrasil - Legislação
03 de julho de 2022

Decreto 11077/22 | Decreto nº 11.077, de 20 de maio de 2022

Publicado por Presidência da Republica - 1 mês atrás

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Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos. Ver tópico (8 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada a revogação do: Ver tópico

I - Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020; Ver tópico

II - Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020;

III - Decreto nº 10.284, de 20 de março de 2020; Ver tópico

IV - Decreto nº 10.288, de 22 de março de 2020;

V - Decreto nº 10.289, de 24 de março de 2020; Ver tópico

VI - Decreto nº 10.292, de 25 de março de 2020; Ver tópico

VII - Decreto nº 10.300, de 30 de março de 2020; Ver tópico

VIII - Decreto nº 10.308, de 2 de abril de 2020;

IX - Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020; Ver tópico

X - Decreto nº 10.342, de 7 de maio de 2020; Ver tópico

XI - Decreto nº 10.344, de 11 de maio de 2020; Ver tópico

XII - Decreto nº 10.404, de 22 de junho de 2020; Ver tópico

XIII - Decreto nº 10.407, de 29 de junho de 2020; Ver tópico

XIV - Decreto nº 10.413, de 2 de julho de 2020;

XV - Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020; Ver tópico

XVI - Decreto nº 10.470, de 24 de agosto de 2020; Ver tópico

XVII - Decreto nº 10.517, de 13 de outubro de 2020; Ver tópico

XVIII - art. do Decreto nº 10.537, de 28 de outubro de 2020; Ver tópico

XIX - Decreto nº 10.538, de 3 de novembro de 2020; Ver tópico

XX - art. 11 do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020; Ver tópico

XXI - Decreto nº 10.659, de 25 de março de 2021; Ver tópico

XXII - Decreto nº 10.731, de 28 de junho de 2021; e Ver tópico

XXIII - Decreto nº 10.752, de 23 de julho de 2021. Ver tópico

Art. 2º Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 20 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.5.2022

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