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03 de julho de 2022

Decreto 11071/22 | Decreto nº 11.071, de 17 de maio de 2022

Publicado por Presidência da Republica - 1 mês atrás

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Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para Integração dos Sistemas de Dados do Setor Rural. Ver tópico (1 documento)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Interministerial para Integração dos Sistemas de Dados do Setor Rural no âmbito do Ministério da Economia. Ver tópico

Art. 2º Ao Grupo de Trabalho Interministerial compete formular propostas para: Ver tópico

I - a integração e a interoperabilidade entre os sistemas de dados sobre imóveis rurais, estabelecimentos agropecuários, produtores rurais e financiamentos do setor rural; Ver tópico

II - a implementação do compartilhamento de informações entre os sistemas de dados sobre imóveis rurais; Ver tópico

III - a reorganização da coleta de dados e a resolução de problemas cadastrais de produtores rurais, de imóveis rurais e de estabelecimentos agropecuários; e Ver tópico

IV - a utilização de abordagens integradas e estratégicas entre os sistemas de dados e para a produção de estatísticas. Ver tópico

Art. 3º O Grupo de Trabalho Interministerial será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades: Ver tópico

I - Ministério da Economia, por meio: Ver tópico

a) da Secretaria de Política Econômica da Assessoria Especial de Estudos Econômicos, que o coordenará; Ver tópico

b) da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital; e Ver tópico

c) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; Ver tópico

II - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio: Ver tópico

a) da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo; Ver tópico

b) da Secretaria de Aquicultura e Pesca; Ver tópico

c) da Secretaria de Defesa Agropecuária; Ver tópico

d) da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e Irrigação; Ver tópico

e) da Secretaria de Política Agrícola; Ver tópico

f) da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários; e Ver tópico

g) do Serviço Florestal Brasileiro; Ver tópico

III - Ministério do Trabalho e Previdência, por meio da Secretaria de Previdência; Ver tópico

IV - Banco Central do Brasil; Ver tópico

V - Companhia Nacional de Abastecimento - Conab; Ver tópico

VI - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa; Ver tópico

VII - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; Ver tópico

VIII - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra; e Ver tópico

IX - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Ver tópico

§ 1º Cada membro do Grupo de Trabalho Interministerial terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos. Ver tópico

§ 2º Os membros do Grupo de Trabalho Interministerial e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos ou das entidades que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Economia. Ver tópico

§ 3º O Coordenador do Grupo de Trabalho Interministerial poderá solicitar a órgãos e entidades públicas as informações necessárias à consecução dos objetivos constantes do art. 2º. Ver tópico

§ 4º Os membros do Grupo de Trabalho Interministerial serão assessorados tecnicamente pelas unidades organizacionais com competência em tecnologia da informação e comunicação dos respectivos órgãos ou entidades. Ver tópico

Art. 4º O Grupo de Trabalho Interministerial se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador. Ver tópico

§ 1º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho Interministerial é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples. Ver tópico

§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Grupo de Trabalho Interministerial terá o voto de qualidade. Ver tópico

§ 3º O Coordenador do Grupo de Trabalho Interministerial poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto. Ver tópico

Art. 5º A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho Interministerial será exercida pela Secretaria de Política Econômica da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia. Ver tópico

Art. 6º Os membros do Grupo de Trabalho Interministerial que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. Ver tópico

Art. 7º A participação no Grupo de Trabalho Interministerial será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Ver tópico

Art. 8º As atividades do Grupo de Trabalho Interministerial observarão o disposto na legislação sobre sigilo e proteção de dados pessoais. Ver tópico

Art. 9º O Grupo de Trabalho Interministerial terá duração até 11 de julho de 2023. Ver tópico

§ 1º O relatório final das atividades do Grupo de Trabalho Interministerial será encaminhado aos Ministros de Estado da Economia, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Trabalho e Previdência e ao Presidente do Banco Central do Brasil, no prazo de trinta dias, contado da data da conclusão das atividades. Ver tópico

§ 2º O relatório de que trata o § 1º conterá, no mínimo: Ver tópico

I - projeto com as seguintes definições e especificações: Ver tópico

a) os sistemas de dados a serem criados, reformulados ou compartilhados; Ver tópico

b) as prioridades dos diferentes usuários; Ver tópico

c) as fases e o cronograma de integração; Ver tópico

d) o custo financeiro de cada fase; Ver tópico

e) a fonte orçamentária para custeio; Ver tópico

f) os atores públicos e privados envolvidos em cada fase; Ver tópico

g) os procedimentos legais necessários à sua implementação; e Ver tópico

h) as restrições, relativas aos recursos financeiros, tecnológicos e outros identificados pelo Grupo de Trabalho Interministerial, que possam comprometer a implementação das propostas formuladas; e Ver tópico

II - os benefícios quantificáveis decorrentes do compartilhamento de dados entre os sistemas, em relação ao procedimento atual para: Ver tópico

a) o produtor rural; Ver tópico

b) o titular de imóvel rural; Ver tópico

c) a administração pública; e Ver tópico

d) a implementação de políticas públicas para o setor agropecuário. Ver tópico

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 17 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Márcio Eli Almeida Leandro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.5.2022

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