Carregando...
Jusbrasil - Legislação
03 de julho de 2022

Decreto 11072/22 | Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022

Publicado por Presidência da Republica - 1 mês atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Ver tópico (43 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DECRETA :

Objeto

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e funcional. Ver tópico

Parágrafo único. O PGD é instrumento de gestão que disciplina o desenvolvimento e a mensuração das atividades realizadas pelos seus participantes, com foco na entrega por resultados e na qualidade dos serviços prestados à sociedade. Ver tópico

Âmbito de aplicação

Art. 2º Este Decreto aplica-se à administração pública federal direta, autárquica e fundacional, integrante do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg. Ver tópico

§ 1º Este Decreto aplica-se aos seguintes agentes públicos: Ver tópico

I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo; Ver tópico

II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão; Ver tópico

III - empregados públicos em exercício na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; Ver tópico

IV - contratados por tempo determinado, nos termos do disposto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; e Ver tópico

V - estagiários, observado o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Ver tópico

§ 2º Este Decreto não se aplica aos militares das Forças Armadas. Ver tópico

Autorização para instituir o PGD

Art. 3º Os Ministros de Estado, os dirigentes máximos dos órgãos diretamente subordinados ao Presidente da República e as autoridades máximas das entidades poderão autorizar a instituição do PGD para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas. Ver tópico (1 documento)

§ 1º A substituição dos controles de assiduidade e de pontualidade dos participantes do PGD por controle de entregas e resultados, independentemente da modalidade adotada, observará o disposto nos atos de que trata o art. 16. Ver tópico

§ 2º A instituição do PGD é ato discricionário da autoridade máxima do órgão ou da entidade e observará os critérios de oportunidade e conveniência. Ver tópico

§ 3º A autoridade máxima do órgão ou da entidade poderá suspender ou revogar o PGD por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentadas. Ver tópico

§ 4º As competências de que tratam o caput e o § 3º poderão ser delegadas aos dois níveis hierárquicos imediatamente inferiores com competência sobre a área de gestão de pessoas, vedada a subdelegação. Ver tópico

Instituição e manutenção do PGD

Art. 4º A instituição do PGD se dará no âmbito de cada autarquia, fundação pública ou unidade da administração direta de nível não inferior ao de Secretaria ou equivalente, por meio de portaria da autoridade máxima, vedada a delegação, e preverá, no mínimo: Ver tópico (1 documento)

I - os tipos de atividades que poderão ser incluídas no PGD; Ver tópico

II - o quantitativo de vagas; Ver tópico

III - as vedações à participação, se houver; Ver tópico

IV - o eventual nível de produtividade adicional exigido para o teletrabalho; Ver tópico

V - o conteúdo do termo de ciência e responsabilidade a ser firmado entre o participante e a sua chefia imediata; e Ver tópico

VI - a antecedência mínima nas convocações para o agente público comparecer à sua unidade. Ver tópico

§ 1º No âmbito dos Gabinetes dos Ministro de Estado, a competência de que trata o caput será exercida pelo Chefe de Gabinete. Ver tópico

§ 2º A instituição do PGD não poderá implicar dano à manutenção da capacidade plena de atendimento ao público interno e externo. Ver tópico

§ 3º Serão divulgados em sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade: Ver tópico

I - o ato a que se refere o caput; e Ver tópico

II - os resultados obtidos com o PGD. Ver tópico

§ 4º A instituição do PGD exigirá a adoção de sistema informatizado de acompanhamento e controle que permita o monitoramento eficaz do trabalho efetivamente desenvolvido pelo agente público. Ver tópico

§ 5º Os órgãos e as entidades disponibilizarão ao órgão central do Sipec e ao órgão central do Siorg as informações referentes aos respectivos PGD e a seus resultados. Ver tópico

§ 6º A disponibilização de que trata o § 5º será realizada conforme as normas do órgão central do Sipec e do órgão central do Siorg. Ver tópico

§ 7º Caberá às autoridades de que trata o caput do art. 3º assegurar o cumprimento do disposto nos § 4º e § 5º deste artigo. Ver tópico

Art. 5º A instituição e a manutenção do PGD ocorrerão no interesse da administração e não constituirão direito do agente público. Ver tópico

Modalidades do PGD

Art. 6º O PGD poderá ser adotado nas seguintes modalidades: Ver tópico (2 documentos)

I - presencial; ou Ver tópico

II - teletrabalho. Ver tópico

Parágrafo único. A modalidade presencial, a que se refere o inciso I do caput, poderá ser tornada obrigatória pelas autoridades referidas no caput do art. 3º. Ver tópico (2 documentos)

Seleção para adesão ao PGD

Art. 7º Quando o quantitativo de interessados em aderir ao PGD superar o das vagas disponibilizadas, o dirigente da unidade selecionará os participantes do PGD, de modo impessoal, com base nas atividades a serem desempenhadas e na experiência dos interessados. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, poderão ser previstos outros critérios específicos, devidamente fundamentados. Ver tópico

§ 2º O dirigente da unidade estabelecerá e divulgará os critérios técnicos necessários à adesão dos interessados ao PGD. Ver tópico

Compatibilidade do PGD com o cargo

Art. 8º A participação no PGD, independentemente da modalidade, considerará as atribuições do cargo e respeitará a jornada de trabalho do participante. Ver tópico

Regras especiais para o teletrabalho

I - dependerá de acordo mútuo entre o agente público e a administração, registrado no termo de ciência e responsabilidade; Ver tópico (2 documentos)

II - poderá ocorrer em regime de execução integral ou parcial; Ver tópico

III - ficará condicionado à compatibilidade com as atividades a serem desenvolvidas pelo agente público e à ausência de prejuízo para a administração; Ver tópico

IV - terá a estrutura necessária, física e tecnológica, providenciada e custeada pelo agente público; e Ver tópico

V - exigirá que o agente público permaneça disponível para contato, no período definido pela chefia imediata e observado o horário de funcionamento do órgão ou da entidade, por todos os meios de comunicação. Ver tópico (1 documento)

§ 1º A alteração da modalidade presencial para teletrabalho para os contratados por tempo determinado de que trata o inciso IV do § 1º do art. 2º será registrada em aditivo contratual, observado o disposto na Lei nº 8.745, de 1993. Ver tópico

§ 2º A alteração da modalidade presencial para teletrabalho para os estagiários de que trata o inciso V do § 1º do art. 2º ocorrerá por meio da celebração de acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente, o estagiário e, exceto se este for emancipado ou tiver dezoito anos de idade ou mais, o seu representante ou assistente legal. Ver tópico

§ 3º A alteração de que trata o § 2º deverá constar do termo de compromisso de estágio e ser compatível com as atividades escolares ou acadêmicas exercidas pelo estagiário. Ver tópico

§ 4º Na hipótese de empregados de empresas públicas ou de sociedades de economia mista em exercício na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, a alteração da modalidade presencial para teletrabalho dependerá de autorização da entidade de origem, sem prejuízo dos demais requisitos deste Decreto. Ver tópico

§ 5º O disposto no inciso IV do caput constará expressamente do termo de ciência e responsabilidade. Ver tópico

§ 6º Para fins do disposto no inciso V do caput, o agente público deverá informar e manter atualizado número de telefone, fixo ou móvel, de livre divulgação tanto dentro do órgão ou da entidade quanto para o público externo que necessitar contatá-lo. Ver tópico

§ 7º A opção pelo teletrabalho não poderá implicar aumento de despesa para a administração pública federal. Ver tópico

Retorno ao trabalho presencial

Art. 10. O participante do PGD na modalidade teletrabalho deverá retornar, no prazo de trinta dias, à atividade presencial no órgão ou na entidade de exercício: Ver tópico

I - se for excluído da modalidade teletrabalho ou do PGD; ou Ver tópico

II - se o PGD for suspenso ou revogado. Ver tópico

§ 1º Na hipótese prevista no inciso II do caput, o prazo poderá ser reduzido mediante apresentação de justificativa das autoridades referidas no art. 4º. Ver tópico

§ 2º O participante do PGD na modalidade teletrabalho poderá retornar ao trabalho presencial, independentemente do interesse da administração, a qualquer momento. Ver tópico

§ 3º Na hipótese prevista no § 2º, o órgão ou a entidade poderá requerer a comunicação do retorno ao trabalho com antecedência mínima de trinta dias. Ver tópico

§ 4º O participante do PGD manterá a execução das atividades estabelecidas por sua chefia imediata até o retorno efetivo à atividade presencial. Ver tópico

Formalização da adesão ao PGD

Art. 11. Para aderir ao PGD, o agente público e a sua chefia imediata firmarão plano de trabalho, que conterá, no mínimo, as seguintes informações: Ver tópico

I - data de início e de término; Ver tópico

II - atividades a serem executadas pelo participante; Ver tópico

III - metas e prazos; e Ver tópico

IV - termo de ciência e responsabilidade. Ver tópico

Parágrafo único. O participante do PGD comunicará à sua chefia imediata a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros impedimentos para eventual adequação das metas e dos prazos ou possível redistribuição das atividades constantes do seu plano de trabalho. Ver tópico

Teletrabalho no exterior

Art. 12. Além dos requisitos gerais para a adesão à modalidade, o teletrabalho com o agente público residindo no exterior somente será admitido: Ver tópico (3 documentos)

I - para servidores públicos federais efetivos que tenham concluído o estágio probatório; Ver tópico

II - em regime de execução integral; Ver tópico

III - no interesse da administração; Ver tópico

IV - se houver PGD instituído na unidade de exercício do servidor; Ver tópico

V - com autorização específica da autoridade de que trata o caput do art. 3º, permitida a delegação ao nível hierárquico imediatamente inferior e vedada a subdelegação; Ver tópico

VI - por prazo determinado; Ver tópico

VII - com manutenção das regras referentes ao pagamento de vantagens, remuneratórias ou indenizatórias, como se estivesse em exercício no território nacional; e Ver tópico

VIII - em substituição a: Ver tópico

a) afastamento para estudo no exterior previsto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 dezembro de 1990, quando a participação no curso puder ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo; Ver tópico

b) exercício provisório de que trata o § 2º do art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990; Ver tópico

c) acompanhamento de cônjuge afastado nos termos do disposto nos art. 95 e art. 96 da Lei nº 8.112, de 1990; Ver tópico

d) remoção de que trata a alínea b do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei nº 8.112, de 1990, quando o tratamento médico necessite ser realizado no exterior; ou Ver tópico

e) licença para acompanhamento de cônjuge que não seja servidor público deslocado para trabalho no exterior, nos termos do disposto no caput do art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990. Ver tópico

§ 1º A autorização para teletrabalho no exterior poderá ser revogada por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, por meio de decisão fundamentada. Ver tópico

§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, será concedido prazo de dois meses para o agente público retornar às atividades presenciais ou ao teletrabalho a partir do território nacional, conforme os termos da revogação da autorização de teletrabalho. Ver tópico

§ 3º O prazo estabelecido no § 2º poderá ser reduzido mediante justificativa das autoridades a que se refere o art. 4º. Ver tópico

§ 4º O participante do PGD manterá a execução das atividades estabelecidas por sua chefia imediata até o retorno efetivo à atividade presencial. Ver tópico

§ 5º Poderá ser permitida, pelas autoridades de que trata o caput do art. 3º, de forma justificada, a realização de teletrabalho no exterior pelos seguintes empregados públicos em exercício na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, enquadrados em situações análogas àquelas referidas no inciso VIII do caput deste artigo: Ver tópico

I - empregados de estatais em exercício na administração pública federal direta, autárquica e fundacional com ocupação de cargo em comissão, desde que a entidade de origem autorize a prestação de teletrabalho no exterior; ou Ver tópico

II - empregados que façam parte dos quadros permanentes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Ver tópico

§ 6º É de responsabilidade do agente público observar as diferenças de fuso horário do país em que pretende residir para fins de atendimento da jornada de trabalho fixada pelo órgão ou pela entidade de exercício. Ver tópico

§ 7º A autoridade de que trata o caput do art. 3º poderá substituir o requisito previsto no inciso VIII do caput por outros critérios. Ver tópico

§ 8º O total de agentes públicos abrangidos pela exceção à exigência prevista no inciso VIII do caput e no § 7º não poderá ultrapassar dez por cento do quantitativo de vagas de que trata o inciso II do caput do art. 4º. Ver tópico

§ 9º O prazo de teletrabalho no exterior será de: Ver tópico

I - na hipótese do § 7º, até três anos, permitida a renovação por período igual ou inferior; e Ver tópico

II - nas hipóteses previstas no inciso VIII do caput, o tempo de duração do fato que o justifica. Ver tópico

§ 10. Na hipótese prevista na alínea e do inciso VIII do caput, caberá ao requerente comprovar o vínculo empregatício do cônjuge no exterior. Ver tópico

Diárias e passagens

Art. 13. Nos deslocamentos em caráter eventual ou transitório ocorridos no interesse da administração para localidade diversa da sede do órgão ou da entidade de exercício do agente público, o participante do PGD fará jus a diárias e passagens e será utilizado como ponto de referência: Ver tópico (1 documento)

I - a localidade a partir da qual exercer as suas funções remotamente; ou Ver tópico

II - caso implique menor despesa para a administração pública federal, o endereço do órgão ou da entidade de exercício. Ver tópico

Parágrafo único. O participante do PGD na modalidade teletrabalho que residir em localidade diversa da sede do órgão ou da entidade de exercício não fará jus a reembolso de qualquer natureza ou a diárias e passagens referentes às despesas decorrentes do comparecimento presencial à unidade de exercício. Ver tópico

Adicional noturno

Art. 14. Não será devido o pagamento de adicional noturno aos participantes do PGD de que trata este Decreto. Ver tópico (9 documentos)

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos em que for comprovada a atividade, ainda que remota, prestada em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, desde que haja necessidade comprovada da administração pública federal e autorização concedida por sua chefia imediata. Ver tópico

Adicionais de pagamento vedados no caso de teletrabalho

Art. 15. É vedado o pagamento ao participante do PGD na modalidade teletrabalho em regime de execução integral de: Ver tópico (9 documentos)

I - adicionais ocupacionais de insalubridade, periculosidade ou irradiação ionizante; e Ver tópico

II - gratificação por atividades com raios X ou substâncias radioativas. Ver tópico

Normas complementares

Art. 16. O órgão central do Sipec e o órgão central do Siorg expedirão, no âmbito de suas competências, os atos complementares necessários à execução do disposto neste Decreto. Ver tópico

Normas transitórias

Art. 17. O disposto neste Decreto aplica-se às situações em curso na data de sua entrada em vigor. Ver tópico (2 documentos)

Art. 18. O agente público em teletrabalho no exterior na data de entrada em vigor deste Decreto deverá adequar-se às suas disposições até 1º de dezembro de 2022, nos termos do disposto no art. 12, ou voltar a residir no País. Ver tópico

Revogações

Art. 19. Ficam revogados: Ver tópico

I - o § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995; e Ver tópico

II - o art. do Decreto nº 10.789, de 8 de setembro de 2021. Ver tópico

Art. 20. Este Decreto entra em vigor em 1º de junho de 2022. Ver tópico

Brasília, 17 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.5.2022

*

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)