Carregando...
Jusbrasil - Legislação
31 de maio de 2020

Lei 13027/14 | Lei nº 13.027, de 24 setembro de 2014.

Publicado por Presidência da Republica - 5 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Cria Funções Comissionadas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - FCPRF; cria e extingue cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas; e altera a Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007. Ver tópico (25 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Ficam criadas, no âmbito do Poder Executivo federal, para aproveitamento no Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça, funções de confiança, denominadas Funções Comissionadas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - FCPRF, de exercício privativo de servidores ativos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, criada pela Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, e do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata o art. 10 da Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005: Ver tópico (7 documentos)

I - 22 (vinte e duas) FCPRF-4; Ver tópico

II - 51 (cinquenta e uma) FCPRF-3; Ver tópico

III - 83 (oitenta e três) FCPRF-2; e Ver tópico

IV - 228 (duzentas e vinte e oito) FCPRF-1. Ver tópico (2 documentos)

§ 1o As funções destinam-se ao exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento na administração central e nas unidades descentralizadas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça. Ver tópico

§ 2o O servidor designado para FCPRF perceberá a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da função na qual foi investido. Ver tópico

§ 3o Os valores da retribuição recebida pela ocupação de FCPRF discriminados no Anexo II desta Lei não se incorporam à remuneração do servidor e não integram os proventos de aposentadoria e pensão.

§ 4o As FCPRFs equivalem, para todos os efeitos legais e regulamentares, aos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de níveis correspondentes, conforme Anexo I desta Lei. Ver tópico

Art. 2o Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo federal, 5 (cinco) cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores nível 5 - DAS-5, destinados ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça. Ver tópico

Art. 3o Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo federal, as seguintes Funções Gratificadas - FG, destinadas ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça: Ver tópico (5 documentos)

I - 105 (cento e cinco) de nível FG-1; e Ver tópico

II - 864 (oitocentas e sessenta e quatro) de nível FG-3. Ver tópico

Art. 4o O Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça implantará sistemática de profissionalização de seu corpo gerencial, que deverá observar requisitos mínimos de recrutamento, seleção, desenvolvimento, capacitação e avaliação dos ocupantes das FCPRF. Ver tópico

Art. 5o Ficam extintas, no âmbito do Poder Executivo federal, 6 (seis) Funções Gratificadas de nível FG-2. Ver tópico (4 documentos)

Art. 6o Ficam extintos, no âmbito do Poder Executivo federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: Ver tópico (4 documentos)

I - 24 (vinte e quatro) DAS-3; e Ver tópico

II - 29 (vinte e nove) DAS-2. Ver tópico

Art. 7o A criação das funções e cargos de que tratam os arts. 1o a 3o somente produzirá efeitos a partir da publicação de decreto que aprove a estrutura regimental do Ministério da Justiça e dos atos de apostilamento ou designação decorrentes da nova estrutura. Ver tópico

Art. 8o A Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (3 documentos)

“Art. 3º O valor da remuneração das Funções Comissionadas Técnicas, de que trata a Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, das Gratificações Temporárias SIPAM - GTS, criadas pela Lei no 10.667, de 14 de maio de 2003, das Funções Comissionadas do INSS, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC, de que trata a Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998, da Gratificação por Serviço Extraordinário, de que trata o Decreto-Lei no 969, de 21 de dezembro de 1938, dos Cargos Comissionados Técnicos das Agências Reguladoras - CCT, das Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM, de que trata a Lei no 12.002, de 29 de julho de 2009, das Funções Comissionadas do INPI - FCINPI, de que trata a Lei no 12.274, de 24 de junho de 2010, das Funções Comissionadas do FNDE - FCFNDE, de que trata a Lei no 12.443, de 15 de julho de 2011, das Funções Comissionadas do DNIT - FCDNIT, de que trata a Lei no 12.898, de 18 de dezembro de 2013, e das Funções Comissionadas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - FCPRF passa a ser o constante do Anexo II desta Lei. ” (NR)

Art. 9o O Anexo II da Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III desta Lei. Ver tópico (3 documentos)

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 24 de setembro de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF

Marivaldo de Castro Pereira

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.9.2014

ANEXO I

TABELA DE EQUIVALÊNCIA ENTRE AS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - FCPRF E OS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

CARGOS EM COMISSÃO

FUNÇÕES COMISSIONADAS

DAS-1

FCPRF-1

DAS-2

FCPRF-2

DAS-3

FCPRF-3

DAS-4

FCPRF-4

ANEXO II

VALOR DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE ÀS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - FCPRF

Em R$

FUNÇÃO

VALOR UNITÁRIO

A PARTIR DE 1o DE JANEIRO 2014

A PARTIR DE 1o DE JANEIRO 2015

FCPRF-1

1.313,90

1.336,71

FCPRF-2

1.673,46

1.702,52

FCPRF-3

2.677,48

2.813,27

FCPRF-4

4.764,89

5.132,83

ANEXO III

(Anexo II à Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007)

“ANEXO II

FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS, GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO INSS, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO BANCO CENTRAL, GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO DNPM, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO INPI, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO FNDE, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO DNIT - FCDNIT E FUNÇÕES COMISSIONADAS DO DPRF - FCPRF

...................................................................................................

k) FUNÇÕES COMISSIONADAS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - FCPRF Em R$ Ver tópico

FUNÇÃO

VALOR UNITÁRIO

A PARTIR DE 1o DE JANEIRO 2014

A PARTIR DE 1o DE JANEIRO 2015

FCPRF-1

1.313,90

1.336,71

FCPRF-2

1.673,46

1.702,52

FCPRF-3

2.677,48

2.813,27

FCPRF-4

4.764,89

5.132,83

*

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)