Carregando...
Jusbrasil - Legislação
03 de julho de 2022

Decreto 10961/22 | Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022

Publicado por Presidência da Republica - 4 meses atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022 e dá outras providências. Ver tópico (40 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º e no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 61 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, DECRETA:

Art. 1º Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, observadas as dotações orçamentárias aprovadas no exercício de 2022, poderão empenhar despesas até os limites estabelecidos no Anexo I. Ver tópico

§ 1º O disposto no caput não se aplica às dotações orçamentárias relativas: Ver tópico

I - aos grupos de natureza de despesa: Ver tópico

a) “1 - Pessoal e Encargos Sociais”; Ver tópico

b) “2 - Juros e Encargos da Dívida”; e Ver tópico

c) “6 - Amortização da Dívida”; Ver tópico

II - às despesas financeiras relacionadas no Anexo XVII; e Ver tópico

III - às despesas primárias relacionadas na Seção I do Anexo III a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Ver tópico

§ 2º Os créditos suplementares e especiais abertos e os créditos especiais reabertos neste exercício relativos aos grupos de natureza de despesa “3 - Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos” e “5 - Inversões Financeiras”, ressalvadas as exclusões de que trata o § 1º, terão a sua execução condicionada aos limites constantes do Anexo I. Ver tópico

§ 3º O disposto no § 2º aplica-se nas hipóteses de transposição, de remanejamento ou de transferência de recursos de uma categoria de programação para outra a que se referem o § 5º do art. 167 da Constituição e o art. 53 da Lei nº 14.194, de 2021. Ver tópico

§ 4º O empenho das despesas financeiras relacionadas no Anexo XVII com indicativo de controle de fluxo financeiro observará os valores estabelecidos no Anexo XXIV. Ver tópico

§ 5º O empenho de despesas à conta de receitas próprias e vinculadas somente poderá ocorrer até o montante da reestimativa constante do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop, elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi e na tendência do exercício, respeitados as dotações orçamentárias aprovadas e os limites constantes do Anexo I. Ver tópico

§ 6º Os órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira e de Contabilidade deverão assegurar que, ao encerramento do exercício, os passivos financeiros decorrentes de obrigações orçamentárias à conta de receitas próprias e vinculadas não superem os ativos financeiros existentes nas respectivas fontes. Ver tópico

§ 7º Nos limites de que trata o caput, estão incluídos os recursos destinados ao atendimento das despesas ressalvadas da limitação de empenho relacionadas na Seção III do Anexo III a Lei nº 14.194, de 2021. Ver tópico

§ 8º Na utilização dos limites a que se refere o caput, para atendimento das despesas primárias discricionárias, a execução integral das despesas de que trata o § 7º deve ser considerada. Ver tópico

Art. 2º O pagamento de despesas no exercício de 2022, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores e aquelas relativas aos créditos suplementares e especiais abertos e dos créditos especiais reabertos neste exercício observará os cronogramas constantes dos Anexos II ao XV. Ver tópico

§ 1º As despesas relacionadas no § 1º do art. 1º e as relativas a créditos extraordinários abertos e reabertos no exercício de 2022 não integram os cronogramas a que se refere o caput, exceto as despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo de que trata o Anexo XVIII, que terão o seu o respectivo cronograma de pagamento estabelecido neste Decreto. Ver tópico

§ 2º Para fins do cumprimento do disposto no caput, a Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia divulgará a metodologia de apuração dos pagamentos em macrofunção específica no Siafi. Ver tópico

§ 3º Na hipótese de descentralização de créditos orçamentários, as programações de movimentação e empenho e de pagamento serão igualmente descentralizadas e, quando se tratar de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, caberá ao órgão descentralizador efetuar o repasse financeiro correspondente. Ver tópico

Art. 3º É vedado aos órgãos e às unidades gestoras executoras utilizar os recursos recebidos, destinados à execução das despesas a que se referem os Anexos III, V, IX, XI e XIII para pagamento de despesas de outra espécie. Ver tópico

Parágrafo único. Será de exclusiva responsabilidade dos órgãos e de suas unidades gestoras executoras o acompanhamento de sua execução financeira para o atendimento ao disposto no caput. Ver tópico

Art. 4º Observadas as exclusões de que trata o § 1º do art. 2º, as liberações de recursos do Tesouro Nacional para os órgãos do Poder Executivo federal terão como parâmetro os cronogramas de execução mensal de pagamento estabelecidos nos Anexos II ao XV, o limite de saque disponível no órgão, o pagamento de cada órgão e as disponibilidades de recursos no órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, observado o disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Ver tópico

§ 1º O pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar decorrente de créditos orçamentários descentralizados será computado no órgão descentralizador. Ver tópico

§ 2º Até o encerramento do exercício de 2022, as unidades gestoras executoras deverão devolver aos seus órgãos vinculados os saldos remanescentes de valores liberados, os quais devolverão os recursos à Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, com exceção dos recursos recebidos por meio de descentralização externa, em contas em bancos no exterior, pertencentes a fundos do Poder Executivo federal que tenham autorização legal para aplicação financeira de seus recursos e recursos vinculados a projetos externos custeados com as fontes de recursos 48 e 95. Ver tópico

§ 3º A liberação de recursos financeiros para o pagamento das despesas de que trata o Ver tópico

§ 4º do art. 1º deverá adequar-se à programação financeira do Tesouro Nacional, de acordo com o disposto no Anexo XXIV. Ver tópico

§ 4º A Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia poderá bloquear a execução financeira dos órgãos que ultrapassarem os limites estabelecidos nos cronogramas autorizados para pagamento à conta de receitas próprias e vinculadas, observado o disposto no Anexo IV. Ver tópico

Art. 5º As liberações de recursos financeiros, pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, para pagamento de despesas de emendas parlamentares individuais e de bancada estadual de que tratam as Subseções III e IV da Seção X do Capítulo IV da Lei nº 14.194, de 2021, serão autorizadas pela Secretaria de Governo da Presidência da República, respeitados o disposto no § 19 do art. 166 da Constituição, os cronogramas estabelecidos no Anexo VII a este Decreto e, ainda, o disposto na referida Seção. Ver tópico

Art. 6º Os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira Federal e os ordenadores de despesa deverão observar, para os projetos financiados com recursos externos e de contrapartida nacional, incluída a importação financiada de bens e serviços, as definições estabelecidas pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal. Ver tópico

Art. 7º Deverão ser registrados no Siafi, no âmbito de cada órgão: Ver tópico

I - a execução orçamentária e financeira correspondente de cada projeto financiado com recursos externos e a sua contrapartida, incluída a importação financiada de bens e serviços, em unidade gestora criada exclusivamente para essa finalidade; e Ver tópico

II - os acordos de cooperação firmados com organismos internacionais para execução de projetos financiados com recursos externos. Ver tópico

Parágrafo único. O disposto no inciso I do caput não veda a criação de mais de uma unidade gestora para cada projeto, caso seja de interesse do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal. Ver tópico

Art. 8º Fica vedado, no âmbito dos projetos financiados com recursos de organismos multilaterais, agências governamentais estrangeiras, organização supranacional ou qualquer outra organização internacional ou órgão governamental estrangeiro, o pagamento ao fornecedor de bem ou serviço, por meio de saque direto no exterior, hipótese em que serão executadas todas as movimentações financeiras por meio do Siafi, na forma regulamentada pelo Ministério da Economia. Ver tópico

Parágrafo único. Os pagamentos de bens e serviços financiados por contribuições financeiras não reembolsáveis feitos no exterior diretamente pelos doadores externos referidos no caput serão registrados no Siafi, na forma estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia. Ver tópico

Art. 9º Os órgãos constantes dos Anexos II a XV deverão informar à Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, até 2 de dezembro de 2022, por meio de ofício do Ministro de Estado ou da autoridade máxima do órgão, os montantes dos cronogramas de pagamento de que trata este Decreto que não serão utilizados até o encerramento do exercício, os quais poderão ser remanejados para outros órgãos, a critério do Poder Executivo federal. Ver tópico

§ 1º Compete à Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, após o recebimento das informações de que trata o caput, avaliar e propor ajustes nos cronogramas de pagamento, ainda que diversos daqueles informados pelos órgãos, nos termos do disposto no art. 10. Ver tópico

§ 2º Os órgãos deverão indicar as necessidades adicionais de cronograma de pagamento por meio do Sistema Solicita, até 2 de dezembro de 2022, que poderão ser atendidas a critério do Poder Executivo federal. Ver tópico

§ 3º As solicitações posteriores ao prazo estabelecido no § 2º poderão ser avaliadas nos termos do disposto no art. 10. Ver tópico

§ 4º O disposto nos § 1º e § 2º não se aplica às dotações orçamentárias classificadas com identificador de Resultado Primário 6 ou 7 - RP 6 ou RP 7. Ver tópico

Art. 10. O Secretário Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia poderá: Ver tópico (23 documentos)

I - alterar, por meio de antecipação ou de postergação, os: Ver tópico (13 documentos)

a) limites de movimentação e empenho, constantes do Anexo I, das despesas classificadas como “Demais Despesas Discricionárias (RP 2)”, “Emendas de Comissão (RP 8)” e “Emendas de Relator-Geral (RP 9)”, até o limite de três quinze avos das dotações estabelecidas na Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, condicionada a alteração à manifestação prévia favorável do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República;

(Revogado pelo Decreto nº 11.019, de 2022)

b) cronogramas de pagamento de que tratam os Anexos II a XV; (Revogado pelo Decreto nº 11.019, de 2022) Ver tópico (1 documento)

I - alterar, por meio de antecipação ou de postergação, os cronogramas de pagamento de que tratam os Anexos II a XV; (Redação dada pelo Decreto nº 10.019, de 2022) Ver tópico (13 documentos)

II - alterar, por meio de remanejamento, de ampliação ou de redução, os cronogramas de pagamento de que trata a alínea b do inciso I para acompanhar as alterações de dotações ou de limites de movimentação e empenho e para atender demanda de órgão que solicite cessão de limite para outro órgão; Ver tópico (2 documentos)

II - alterar, por meio de remanejamento, de ampliação ou de redução: (Redação dada pelo Decreto nº 10.019, de 2022) Ver tópico (2 documentos)

a) os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I; e (Incluído pelo Decreto nº 10.019, de 2022) Ver tópico (1 documento)

b) os cronogramas de pagamento de que trata o inciso I para acompanhar as alterações de dotações ou de limites de movimentação e empenho ou para atender demanda de órgão que solicite cessão de limite para outro órgão; (Incluído pelo Decreto nº 10.019, de 2022) Ver tópico (1 documento)

III - remanejar os limites: Ver tópico (4 documentos)

a) de movimentação e empenho de que trata o Anexo I; Ver tópico (2 documentos)

a) dos Anexos III, V, VI, IX, XI, XIII, XIV e XV, nos termos do disposto no § 11 do art. 61 da Lei nº 14.194, de 2021, mediante justificativa técnica ou judicial do órgão setorial de que os valores não serão executados financeiramente no exercício, para os Anexos II, III, IV, V, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.019, de 2022) Ver tópico (2 documentos)

b) dos Anexos III, V, VI, IX, XI, XIII, XIV e XV, nos termos do disposto no § 11 do art. 61 da Lei nº 14.194, de 2021, mediante justificativa técnica ou judicial do órgão setorial de que os valores não serão executados financeiramente no exercício, para os Anexos II, III, IV, V, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV; e

b) dos Anexos II, IV, VIII, X e XII, nos termos do disposto nos § 4º, § 6º e § 7º do art. 61 da Lei nº 14.194, de 2021, para os Anexos II, III, IV, V, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV; (Redação dada pelo Decreto nº 10.019, de 2022) Ver tópico (3 documentos)

c) dos Anexos II, IV, VIII, X e XII, nos termos do disposto nos § 4º, § 6º e § 7º do art. 61 da Lei nº 14.194, de 2021 , para os Anexos II, III, IV, V, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV;

(Revogado pelo Decreto nº 11.019, de 2022)

IV - estabelecer normas, procedimentos e critérios para dispor sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2022; e Ver tópico

IV - estabelecer normas, procedimentos e critérios para dispor sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2022; (Redação dada pelo Decreto nº 10.019, de 2022) Ver tópico

V - adequar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I às dotações orçamentárias de despesas primárias discricionárias aprovadas para o exercício de 2022. Ver tópico (2 documentos)

V - adequar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I às dotações orçamentárias de despesas primárias discricionárias aprovadas para o exercício de 2022; (Redação dada pelo Decreto nº 10.019, de 2022) Ver tópico (2 documentos)

VI - ampliar, com a correspondente redução, os valores de cronogramas de pagamento dos órgãos de que tratam os Anexos II, IV, VIII, X e XII, com fundamento em decisão da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019, observado o disposto no § 3º; e (Incluído pelo Decreto nº 10.019, de 2022) Ver tópico

VII - atualizar o Anexo XXVII de forma a demonstrar a compatibilidade entre os limites autorizados para movimentação e empenho e as despesas com controle de fluxo do Poder Executivo constantes do relatório de que tratam os § 4º e § 6º do art. 62 da Lei nº 14.194, de 2021. (Incluído pelo Decreto nº 10.019, de 2022) Ver tópico

§ 1º Nas modificações a que se referem os incisos II e III do caput, poderão ser incluídos órgãos orçamentários beneficiados com transferência de dotações nos termos estabelecidos no art. 53 da Lei nº 14.194, de 2021, e órgãos que tenham restos a pagar inscritos a serem pagos no exercício corrente. Ver tópico

§ 2º Ato do Secretário Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, a ser publicado até 10 de janeiro de 2023, divulgará os limites finais autorizados para movimentação e empenho, observado o detalhamento constante do Anexo I. Ver tópico

§ 3º Os cronogramas de pagamento de que tratam os anexos II, IV, VIII e X alterados pelo Secretário Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia poderão ser acrescidos até o equivalente a um quinze avos acumulado ao mês das dotações globais estabelecidas na Lei nº 14.303, de 2022.

§ 3º A decisão de que trata o inciso VI do caput deverá expressar os órgãos em que ocorrerá a ampliação, o valor da ampliação e os órgãos em que ocorrerá a correspondente redução, de modo a assegurar o cumprimento das regras fiscais vigentes, e considerará o montante global da programação orçamentária ou financeira do exercício. (Redação dada pelo Decreto nº 10.019, de 2022) Ver tópico (1 documento)

§ 4º A Junta de Execução Orçamentária - JEO, de que trata o Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019 , poderá autorizar alteração para além dos limites, de que tratam a alínea “a” do inciso I e o § 3º do art. 10, realizada pelo Secretário Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, até o limite das dotações orçamentárias respectivas, para atendimento de despesas de interesse público.

(Revogado pelo Decreto nº 11.019, de 2022)

Art. 11. As metas quadrimestrais para o resultado primário e a demonstração de sua compatibilidade com os montantes para pagamento, em conformidade com o disposto nos incisos I e V do § 1º do art. 61 da Lei nº 14.194, de 2021, são aquelas constantes dos Anexos XXI e XXII. Ver tópico

Art. 12. Em decorrência do disposto neste Decreto, fica vedada aos órgãos, aos fundos e às entidades do Poder Executivo federal constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 167 da Constituição e no art. 73 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os limites e os cronogramas estabelecidos. Ver tópico

Art. 13. Para as dotações orçamentárias que possuam fonte de recursos “44 - Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações” concomitante com outras, o empenho somente será realizado na referida fonte quando forem exauridas as disponibilidades das outras fontes de recursos. Ver tópico

Parágrafo único. O disposto no caput: Ver tópico

I - não se aplica às dotações orçamentárias cujo objeto seja o pagamento do serviço da dívida; e Ver tópico

II - poderá ser dispensado na hipótese de ser verificada a possibilidade de inversão nas disponibilidades financeiras da fonte de recursos ao encerramento do exercício, em conformidade com o disposto no inciso III do caput do art. 16. Ver tópico

Art. 14. Os órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo federal constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 9 de dezembro de 2022. Ver tópico

§ 1º A restrição prevista no caput não se aplica às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas nas Seções I e II do Anexo III a Lei nº 14.194, de 2021, e àquelas decorrentes da abertura e da reabertura de créditos extraordinários. Ver tópico

§ 2º O Ministro de Estado da Economia poderá autorizar o empenho de dotações orçamentárias com prazo posterior ao estabelecido no caput para o atendimento de despesas não previstas no § 1º. Ver tópico

§ 3º Para atender ao disposto nos § 10 e § 11 do art. 165 da Constituição, as dotações orçamentárias não empenhadas até a data prevista no caput, observado o disposto no § 2º, poderão ser anuladas para abertura de créditos suplementares, nos termos do disposto no art. da Lei nº 14.303, de 2022, e no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico

Art. 15. Os Ministros de Estado, os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira, e de Contabilidade, e os ordenadores de despesa são responsáveis pela observância ao cumprimento das disposições legais aplicáveis à matéria de que trata este Decreto, especialmente quanto ao disposto na Lei nº 4.320, de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei nº 14.194, de 2021, esta última, em especial, quanto ao disposto no art. 137 e no § 1º do art. 164. Ver tópico

Art. 16. O Ministro de Estado da Economia adotará as providências necessárias: Ver tópico (1 documento)

Art. 16. O Ministério da Economia adotará as providências necessárias: (Redação dada pelo Decreto nº 11.086, de 2022) Ver tópico (1 documento)

I - a execução do disposto neste Decreto; Ver tópico

II - a compatibilização das dotações constantes da Lei nº 14.303, de 2022, aos limites para as despesas primárias calculados na forma prevista no art. 107, no inciso II do caput do art. 110 e no art. 111 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, hipótese em que poderá bloquear as dotações orçamentárias ou propor o seu cancelamento até o montante que exceder aos referidos limites, e adequar os respectivos cronogramas ou limites de pagamento;

II - à compatibilização das dotações orçamentárias constantes da Lei nº 14.303, de 2022, e de suas alterações, aos limites para as despesas primárias calculados na forma prevista no art. 107, no inciso II do caput do art. 110 e no art. 111 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mediante bloqueio ou proposição de cancelamento de dotações orçamentárias, na hipótese de as despesas excederem os referidos limites, e mediante adequação dos respectivos cronogramas ou limites de pagamento; (Redação dada pelo Decreto nº 10.019, de 2022)

II - à compatibilização das dotações orçamentárias constantes da Lei nº 14.303, de 2022, e de suas alterações, com os limites de despesas primárias calculados na forma prevista no art. 107, no inciso II do caput do art. 110 e no art. 111 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, por meio do bloqueio ou da proposição de cancelamento de dotações orçamentárias e da adequação dos respectivos cronogramas ou autorizações de pagamento, na hipótese de as despesas excederem os referidos limites, consideradas as informações constantes do relatório previsto no § 4º do art. 62 da Lei nº 14.194, de 2021; (Redação dada pelo Decreto nº 11.086, de 2022) Ver tópico (1 documento)

III - à coibição da existência de execução orçamentária com fontes de recursos sem disponibilidade financeira suficiente ao encerramento do exercício, hipótese em que deverão ser adotadas ações para promover a modificação das respectivas fontes de recursos, sem prejuízo do disposto no § 6º do art. 1º; e Ver tópico

IV - a adoção de providências para desbloqueio de dotações orçamentárias e respectiva recomposição dos limites de pagamento, conforme a compatibilização das dotações constantes da Lei nº 14.303, de 2022, aos limites para as despesas primárias calculados na forma prevista no art. 107, no inciso II do caput do art. 110 e no art. 111 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, até o encerramento do mês subsequente ao prazo previsto no caput do art. 62 da Lei nº 14.194, de 2021. Ver tópico

Art. 17. À Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal compete zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto e responsabilizar os dirigentes e os servidores que praticarem atos em desacordo com as suas disposições. Ver tópico

Art. 18. Ficam estabelecidos os Anexos I ao XXVI: Ver tópico

Art. 18. Ficam estabelecidos os Anexos I ao XXVII: (Redação dada pelo Decreto nº 10.019, de 2022) Ver tópico

I - Anexo I - Limites de movimentação e empenho; Ver tópico

II - Anexo II - Cronograma de pagamento relativo às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 e aos restos a pagar das fontes especificadas (Fontes Tesouro) - Exclui as despesas elencadas no Anexo III a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021;

II - Anexo II - Valores autorizados para pagamento relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 e aos restos a pagar das fontes especificadas (1)(2) - Exclui as despesas elencadas no Anexo III à Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021; Ver tópico

III - Anexo III - Cronograma de pagamento relativo às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 e aos restos a pagar das fontes especificadas (Fontes Tesouro) - Despesas elencadas nas Seções I e III do Anexo III a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 , com identificador de resultado primário RP 2;

III - Anexo III - Valores autorizados para pagamento relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 e aos restos a pagar das fontes especificadas (1)(2) - Despesas elencadas nas Seções I e III do Anexo III à Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, com identificador de resultado primário RP 2; Ver tópico

IV - Anexo IV - Cronograma de pagamento relativo às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 e aos restos a pagar das fontes especificadas (Fontes Próprias) - Exclui as despesas elencadas no Anexo III a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021; Ver tópico

IV - Anexo IV - Valores autorizados para pagamento relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 e aos restos a pagar das fontes especificadas (1)(2) - Exclui as despesas elencadas no Anexo III à Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021; Ver tópico

V - Anexo V - Cronograma de pagamento relativo às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 e aos restos a pagar das fontes especificadas (Fontes Próprias) - Despesas elencadas nas Seções I e III do Anexo III a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 , com identificador de resultado primário RP 2;

V - Anexo V - Valores autorizados para pagamento relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 e aos restos a pagar das fontes especificadas (1)(2) - Despesas elencadas nas Seções I e III do Anexo III à Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, com identificador de resultado primário RP 2; Ver tópico

VI - Anexo VI - Cronograma de pagamento relativo às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 e aos restos a pagar - Recursos oriundos de leis ou acordos anticorrupção; Ver tópico

VI - Anexo VI - Valores autorizados para pagamento relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 e aos restos a pagar - Recursos oriundos de leis ou acordos anticorrupção (1); Ver tópico

VI- A - Anexo VI- A - Valores autorizados para pagamento relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 e aos restos a pagar das fontes especificadas (1)(2) - Despesas não sujeitas ao teto de gastos, nos termos do § 5º do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (Incluído pelo Decreto nº 11.086, de 2022) Ver tópico

VII - Anexo VII - Cronograma de pagamento relativo às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 e aos restos a pagar - Emendas individuais (identificador de resultado primário RP 6) e de bancada estadual (identificador de resultado primário RP 7) de execução obrigatória; Ver tópico

VII - Anexo VII - Valores autorizados para pagamento relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 e aos restos a pagar - Emendas individuais (identificador de resultado primário RP 6) e de bancada estadual (identificador de resultado primário RP 7) de execução obrigatória; Ver tópico

VIII - Anexo VIII - Cronograma de pagamento relativo às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 e aos restos a pagar - Emendas de Comissão (identificador de resultado primário RP 8) - Exclui as despesas elencadas no Anexo III a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021;

VIII - Anexo VIII - Valores autorizados para pagamento relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 e aos restos a pagar - Emendas de Comissão (identificador de resultado primário RP 8) - Exclui as despesas elencadas no Anexo III à Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (1); Ver tópico

IX - Anexo IX - Cronograma de pagamento relativo às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 e aos restos a pagar - Emendas de Comissão (identificador de resultado primário RP 8) - Despesas elencadas nas Seções I e III do Anexo III a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 ;

IX - Anexo IX - Valores autorizados para pagamento relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 e aos restos a pagar - Emendas de Comissão (identificador de resultado primário RP 8) - Despesas elencadas nas Seções I e III do Anexo III à Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021; Ver tópico

X - Anexo X - Cronograma de pagamento relativo às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 e aos restos a pagar das fontes especificadas (Fontes Tesouro) - Emendas de Relator (identificador de resultado primário RP 9) - Exclui as despesas elencadas no Anexo III a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021;

X - Anexo X - Valores autorizados para pagamento relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 e aos restos a pagar das fontes especificadas (1) - Emendas de Relator (identificador de resultado primário RP 9) - Exclui as despesas elencadas no Anexo III à Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021; Ver tópico

XI - Anexo XI - Cronograma de pagamento relativo às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 e aos restos a pagar das fontes especificadas (Fontes Tesouro) - Emendas de Relator (identificador de resultado primário RP 9) - Despesas elencadas nas Seções I e III do Anexo III a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 ;

XI - Anexo XI - Valores autorizados para pagamento relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 e aos restos a pagar das fontes especificadas (1) - Emendas de Relator (identificador de resultado primário RP 9) - Despesas elencadas nas Seções I e III do Anexo III à Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021; Ver tópico

XII - Aexn o XII - Cronograma de pagamento relativo às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 e aos restos a pagar das fontes especificadas (Fontes Próprias) - Emendas de Relator (identificador de resultado primário RP 9) - Exclui as despesas elencadas no Anexo III a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021;

XII - Anexo XII - Valores autorizados para pagamento relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 e aos restos a pagar das fontes especificadas (1) - Emendas de Relator (identificador de resultado primário RP 9) - Exclui as despesas elencadas no Anexo III à Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021; Ver tópico

XIII - Anexo XIII - Cronograma de pagamento relativo às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 e aos restos a pagar das fontes especificadas (Fontes Próprias) - Emendas de Relator (identificador de resultado primário RP 9) - Despesas elencadas nas Seções I e III do Anexo III a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021;

XIII - Anexo XIII - Valores autorizados para pagamento relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 e aos restos a pagar das fontes especificadas (1) - Emendas de Relator (identificador de resultado primário RP 9) - Despesas elencadas nas Seções I e III do Anexo III à Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021; Ver tópico

XIV - Anexo XIV - Cronograma de pagamento das despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo, de que trata o Anexo XVIII, das fontes especificadas (Fontes Tesouro); Ver tópico

XV - Anexo XV - Cronograma de pagamento das despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo, de que trata o Anexo XVIII, das fontes especificadas (Fontes Próprias); Ver tópico

XVI - Anexo XVI - Demonstrativo do montante de restos a pagar inscritos (considerados os identificadores de resultado primário - RP 1, de que trata o Anexo XVIII, RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 e RP 9); Ver tópico

XVII - Anexo XVII - Despesas financeiras (considerados os grupos de natureza de despesa 3, 4 e 5 das ações relacionadas); Ver tópico

XVIII - Anexo XVIII - Despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo, nos termos do § 2º do art. 61 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021; Ver tópico

XIX - Anexo XIX - Previsão da receita do Governo Central - 2022 - Receita por fonte de recursos - Líquida de restituições e incentivos fiscais; Ver tópico

XX - Anexo XX - Arrecadação/previsão das receitas federais - 2022 - Líquida de restituições e incentivos fiscais; Ver tópico

XXI - Anexo XXI - Resultado primário das empresas estatais federais - 2022; Ver tópico

XXII - Anexo XXII - Resultado primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e das empresas estatais federais - 2022; Ver tópico

XXIII - Anexo XXIII - Previsão das despesas primárias do Governo Central - 2022; Ver tópico

XXIV - Anexo XXIV - Programação das despesas financeiras com controle de fluxo, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar; Ver tópico

XXV - Anexo XXV - Programação das despesas primárias, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar (considerados os identificadores de resultado primário - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 e RP 9); e Ver tópico

XXV - Anexo XXV - Programação das despesas primárias, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar (considerados os identificadores de resultado primário - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 e RP 9); Ver tópico

XXVI - Anexo XXVI - Programação das despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo de que trata o Anexo XVIII, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar. Ver tópico

XXVI - Anexo XXVI - Programação das despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo de que trata o Anexo XVIII, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar; e Ver tópico

XXVII - Anexo XXVII - Demonstração da compatibilidade entre os limites autorizados para movimentação e empenho e as despesas com controle de fluxo do Poder Executivo constantes do relatório de que tratam os § 4º e § 6º do art. 62 da Lei nº 14.194, de 2021. Ver tópico

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 11 de fevereiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.2.2022 - Edição extra

ANEXO I

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$1,00 Órgãos/Unidades Orçamentárias Despesas Primárias Discricionárias Emendas Impositivas Demais Despesas Discricionárias TOTAL GERAL

Individuais Bancada Emendas de Comissão Emendas de Relator-Geral Demais TOTAL

I - LIMITES ATÉ MARÇO Ver tópico

20000 Presidência da República 75.095.822 75.095.822 75.095.822 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 108.626.426 250.617.760 17.347.885 156.666.667 333.233.825 507.248.377 866.492.563 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 24.722.730 40.126.738 1.134.569.270 1.134.569.270 1.199.418.738 25000 Ministério da Economia 3.283.141.637 8.672.771 1.225.963.529 1.234.636.300 4.517.777.937 26000 Ministério da Educação 306.498.245 551.859.159 22.318.458 160.000.000 3.750.411.512 3.932.729.970 4.791.087.374 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 104.125.095 268.225.974 7.748.917 458.668.542 466.417.459 838.768.528 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade (*)

7.128.311 7.128.311 7.128.311 32000 Ministério de Minas e Energia 163.081.846 163.081.846 163.081.846 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (**)

26.785.000 26.785.000 26.785.000 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel (**)

24.570.773 24.570.773 24.570.773 32396 Agência Nacional de Mineração - ANM (**)

100.000 13.201.259 13.201.259 13.301.259 35000 Ministério das Relações Exteriores 2.470.000 356.935.901 356.935.901 359.405.901 36000 Ministério da Saúde 5.922.403.263 2.632.762.415 16.471.819 1.375.000.000 2.862.790.238 4.254.262.058 12.809.427.736 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa(**)

32.610.667 32.610.667 32.610.667 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**)

18.459.900 18.459.900 18.459.900 37000 Controladoria-Geral da União 21.458.854 21.458.854 21.458.854 39000 Ministério da Infraestrutura 10.469.665 354.134.616 1.220.908.592 1.220.908.592 1.585.512.873 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**)

56.784.200 56.784.200 56.784.200 39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq (**)

400.000 7.110.835 7.110.835 7.510.835 39254 Agência Nacional de Aviação Civil - Anac (**)

21.601.210 21.601.210 21.601.210 40000 Ministério do Trabalho e Previdência 3.240.613 338.676.991 338.676.991 341.917.604 41000 Ministério das Comunicações 11.793.683 3.524.000 225.153.417 225.153.417 240.471.100 41231 Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel (**)

33.891.843 33.891.843 33.891.843 44000 Ministério do Meio Ambiente 36.191.668 129.822.866 129.822.866 166.014.534 52000 Ministério da Defesa 74.620.841 341.615.274 14.323 41.600.000 1.915.144.460 1.956.758.783 2.372.994.898 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 342.403.956 1.204.035.277 15.105.743 721.733.333 618.721.026 1.355.560.102 2.901.999.335 53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA (**)

34.987.813 34.987.813 34.987.813 54000 Ministério do Turismo 157.491.228 23.723.696 358.083 100.977.865 101.335.948 282.550.872 54207 Agência Nacional do Cinema - Ancine (**)

6.894.916 6.894.916 6.894.916 55000 Ministério da Cidadania 446.357.480 186.674.264 290.000.000 753.360.192 1.043.360.192 1.676.391.936 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 1.073.535 1.073.535 1.073.535 63000 Advocacia-Geral da União 83.599.648 83.599.648 83.599.648 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 95.405.007 9.602.174 8.255.962 5.000.000 43.678.427 56.934.389 161.941.570 83000 Banco Central do Brasil 55.469.429 55.469.429 55.469.429 TOTAL 10.930.461.537 5.866.901.347 96.293.962 2.750.000.000 16.152.822.511 18.999.116.473 35.796.479.357 R$1,00 Órgãos/Unidades Orçamentárias Despesas Primárias Discricionárias Emendas Impositivas Demais Despesas Discricionárias TOTAL GERAL

Individuais Bancada Emendas de Comissão Emendas de Relator-Geral Demais TOTAL

II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO Ver tópico

20000 Presidência da República 450.574.934 450.574.934 450.574.934 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 108.626.426 250.617.760 104.087.311 940.000.000 1.999.402.949 3.043.490.260 3.402.734.446 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 24.722.730 40.126.738 6.807.415.621 6.807.415.621 6.872.265.089 25000 Ministério da Economia 3.283.141.637 52.036.626 7.355.781.175 7.407.817.801 10.690.959.438 26000 Ministério da Educação 306.498.245 551.859.159 133.910.749 960.000.000 22.502.469.071 23.596.379.820 24.454.737.224 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 104.125.095 268.225.974 46.493.502 2.752.011.254 2.798.504.756 3.170.855.825 30211 Cade (*)

42.769.864 42.769.864 42.769.864 32000 Ministério de Minas e Energia 978.491.075 978.491.075 978.491.075 32265 ANP (**)

160.710.000 160.710.000 160.710.000 32266 Aneel (**)

147.424.640 147.424.640 147.424.640 32396 ANM (**)

100.000 79.207.555 79.207.555 79.307.555 35000 Ministério das Relações Exteriores 2.470.000 2.141.615.404 2.141.615.404 2.144.085.404 36000 Ministério da Saúde 5.922.403.263 2.632.762.415 98.830.916 8.250.000.000 17.176.741.429 25.525.572.345 34.080.738.023 36212 Anvisa (**)

195.664.000 195.664.000 195.664.000 36213 ANS (**)

110.759.400 110.759.400 110.759.400 37000 Controladoria-Geral da União 128.753.124 128.753.124 128.753.124 39000 Ministério da Infraestrutura 10.469.665 354.134.616 7.325.451.549 7.325.451.549 7.690.055.830 39250 ANTT (**)

340.705.200 340.705.200 340.705.200 39251 Antaq (**)

400.000 42.665.008 42.665.008 43.065.008 39254 Anac (**)

129.607.258 129.607.258 129.607.258 40000 Ministério do Trabalho e Previdência 3.240.613 2.032.061.943 2.032.061.943 2.035.302.556 41000 Ministério das Comunicações 11.793.683 3.524.000 1.350.920.502 1.350.920.502 1.366.238.185 41231 Anatel (**)

203.351.058 203.351.058 203.351.058 44000 Ministério do Meio Ambiente 36.191.668 778.937.193 778.937.193 815.128.861 52000 Ministério da Defesa 74.620.841 341.615.274 85.940 249.600.000 11.490.866.758 11.740.552.698 12.156.788.813 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 342.403.956 1.204.035.277 90.634.458 4.330.400.000 3.712.326.155 8.133.360.613 9.679.799.846 53210 ANA (**)

209.926.875 209.926.875 209.926.875 54000 Ministério do Turismo 157.491.228 23.723.696 2.148.498 605.867.187 608.015.685 789.230.609 54207 Ancine (**)

41.369.494 41.369.494 41.369.494 55000 Ministério da Cidadania 446.357.480 186.674.264 1.740.000.000 4.520.161.154 6.260.161.154 6.893.192.898 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 6.441.210 6.441.210 6.441.210 63000 Advocacia-Geral da União 501.597.890 501.597.890 501.597.890 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 95.405.007 9.602.174 49.535.774 30.000.000 262.070.560 341.606.334 446.613.515 83000 Banco Central do Brasil 332.816.576 332.816.576 332.816.576 TOTAL 10.930.461.537 5.866.901.347 577.763.774 16.500.000.000 96.916.935.065 113.994.698.839 130.792.061.723 (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º e o art. 51 da Lei nº 13.848, de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO I

(Redação dada pelo Decreto nº 11.019, de 2022)

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

Individuais

Bancada

20000

Presidência da República

0

0

450.574.934

450.574.934

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

108.626.426

250.617.760

3.512.512.638

3.871.756.824

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

24.722.730

40.126.738

6.807.415.621

6.872.265.089

25000

Ministério da Economia

3.283.141.637

0

7.876.347.166

11.159.488.803

26000

Ministério da Educação

306.498.245

551.859.159

23.313.379.820

24.171.737.224

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

104.125.095

268.225.974

2.798.504.756

3.170.855.825

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*)

0

0

42.769.864

42.769.864

32000

Ministério de Minas e Energia

0

0

978.491.075

978.491.075

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP(**)

0

0

160.710.000

160.710.000

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (**)

0

0

147.424.640

147.424.640

32396

Agência Nacional de Mineração - ANM (**)

100.000

0

79.207.555

79.307.555

35000

Ministério das Relações Exteriores

2.470.000

0

2.141.615.404

2.144.085.404

36000

Ministério da Saúde

5.922.403.263

2.632.762.415

25.525.572.345

34.080.738.023

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA(**)

0

0

195.664.000

195.664.000

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**)

0

0

110.759.400

110.759.400

37000

Controladoria-Geral da União

0

0

128.753.124

128.753.124

39000

Ministério da Infraestrutura

10.469.665

354.134.616

7.139.922.184

7.504.526.465

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**)

0

0

340.705.200

340.705.200

39251

Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (**)

400.000

0

42.665.008

43.065.008

39254

Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (**)

0

0

129.607.258

129.607.258

40000

Ministério do Trabalho e Previdência

3.240.613

0

2.032.061.943

2.035.302.556

41000

Ministério das Comunicações

11.793.683

3.524.000

1.350.920.502

1.366.238.185

41231

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (**)

0

0

203.351.058

203.351.058

44000

Ministério do Meio Ambiente

36.191.668

0

778.937.193

815.128.861

52000

Ministério da Defesa

74.620.841

341.615.274

11.740.552.698

12.156.788.813

53000

Ministério do Desenvolvimento Regional

342.403.956

1.204.035.277

8.133.360.613

9.679.799.846

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA (**)

0

0

209.926.875

209.926.875

54000

Ministério do Turismo

157.491.228

23.723.696

608.015.685

789.230.609

54207

Agência Nacional do Cinema - ANCINE (**)

0

0

41.369.494

41.369.494

55000

Ministério da Cidadania

446.357.480

186.674.264

6.260.161.154

6.893.192.898

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

0

6.441.210

6.441.210

63000

Advocacia-Geral da União

0

0

501.597.890

501.597.890

81000

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

95.405.007

9.602.174

341.606.334

446.613.515

83000

Banco Central do Brasil

0

0

332.816.576

332.816.576

Total

10.930.461.537

5.866.901.347

114.463.721.217

131.261.084.101

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO I

(Redação dada pelo Decreto nº 11.086, de 2022)

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

Individuais

Bancada

20000

Presidência da República

0

0

450.574.934

450.574.934

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

108.626.426

250.617.760

3.322.512.638

3.681.756.824

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

24.722.730

40.126.738

6.807.956.836

6.872.806.304

25000

Ministério da Economia

3.283.141.637

0

31.787.507.808

35.070.649.445

26000

Ministério da Educação

306.498.245

538.614.855

22.729.190.745

23.574.303.845

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

104.125.095

266.325.974

2.798.504.756

3.168.955.825

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*)

0

0

42.769.864

42.769.864

32000

Ministério de Minas e Energia

0

0

978.491.075

978.491.075

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (**)

0

0

160.710.000

160.710.000

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (**)

0

0

147.424.640

147.424.640

32396

Agência Nacional de Mineração - ANM (**)

100.000

0

79.207.555

79.307.555

35000

Ministério das Relações Exteriores

2.470.000

0

2.141.893.730

2.144.363.730

36000

Ministério da Saúde

5.922.403.263

2.662.032.778

25.585.572.345

34.170.008.386

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (**)

0

0

195.664.000

195.664.000

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**)

0

0

110.759.400

110.759.400

37000

Controladoria-Geral da União

0

0

128.753.124

128.753.124

39000

Ministério da Infraestrutura

10.469.665

354.134.616

7.139.922.184

7.504.526.465

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**)

0

0

340.705.200

340.705.200

39251

Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (**)

400.000

0

42.665.008

43.065.008

39254

Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (**)

0

0

129.607.258

129.607.258

40000

Ministério do Trabalho e Previdência

3.240.613

0

2.032.392.386

2.035.632.999

41000

Ministério das Comunicações

11.793.683

3.524.000

1.348.920.502

1.364.238.185

41231

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (**)

0

0

203.351.058

203.351.058

44000

Ministério do Meio Ambiente

36.191.668

0

778.937.193

815.128.861

52000

Ministério da Defesa

74.620.841

378.019.576

11.800.552.698

12.253.193.115

53000

Ministério do Desenvolvimento Regional

342.403.956

1.159.103.098

8.847.271.362

10.348.778.416

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA (**)

0

0

209.926.875

209.926.875

54000

Ministério do Turismo

157.491.228

23.723.696

610.015.685

791.230.609

54207

Agência Nacional do Cinema - ANCINE (**)

0

0

41.369.494

41.369.494

55000

Ministério da Cidadania

446.357.480

183.576.082

6.200.161.154

6.830.094.716

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

0

6.441.210

6.441.210

63000

Advocacia-Geral da União

0

0

501.597.890

501.597.890

81000

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

95.405.007

7.102.174

341.606.334

444.113.515

83000

Banco Central do Brasil

0

0

332.816.576

332.816.576

Total

10.930.461.537

5.866.901.347

138.375.753.517

155.173.116.401

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO II

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 R$ mil Órgãos/Unidades Até fev.

Até mar.

Até abr.

Até mai.

Até jun.

Até jul.

Até ago.

Até set.

Até out.

Até nov.

Até dez.

20000 Presidência da República 44.575 66.863 104.009 141.155 178.301 215.447 252.593 289.739 326.885 364.031 401.177 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 77.347 116.020 180.476 244.931 309.387 373.843 438.298 502.754 567.209 631.665 696.121 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 239.545 359.317 558.938 758.558 958.179 1.157.800 1.357.420 1.557.041 1.756.662 1.956.282 2.155.903 25000 Ministério da Economia 366.013 549.019 854.029 1.159.040 1.464.050 1.769.061 2.074.071 2.379.082 2.684.092 2.989.103 3.294.113 26000 Ministério da Educação 2.238.358 3.357.537 5.222.835 7.088.133 8.953.431 10.818.729 12.684.027 14.549.325 16.414.623 18.279.921 20.145.219 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 53.346 80.020 124.475 168.930 213.386 257.841 302.296 346.752 391.207 435.663 480.118 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * 366 549 854 1.158 1.463 1.768 2.073 2.378 2.682 2.987 3.292 32000 Ministério de Minas e Energia 40.086 60.130 93.535 126.940 160.346 193.751 227.156 260.562 293.967 327.373 360.778 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** 1.461 2.191 3.408 4.626 5.843 7.060 8.277 9.495 10.712 11.929 13.146 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica** 16.381 24.571 38.221 51.872 65.522 79.172 92.823 106.473 120.124 133.774 147.425 32396 Agência Nacional de Mineração** 8.801 13.201 20.535 27.869 35.203 42.537 49.871 57.205 64.539 71.874 79.208 35000 Ministério das Relações Exteriores 237.492 356.237 554.147 752.057 949.966 1.147.876 1.345.785 1.543.695 1.741.605 1.939.514 2.137.424 36000 Ministério da Saúde 1.906.053 2.859.080 4.447.458 6.035.836 7.624.214 9.212.591 10.800.969 12.389.347 13.977.725 15.566.103 17.154.481 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** 21.435 32.153 50.015 67.878 85.740 103.603 121.465 139.328 157.190 175.053 192.916 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** 12.160 18.240 28.374 38.508 48.641 58.775 68.908 79.042 89.175 99.309 109.443 37000 Controladoria-Geral da União 13.759 20.639 32.105 43.571 55.037 66.503 77.969 89.435 100.901 112.367 123.833 39000 Ministério da Infraestrutura 794.969 1.192.453 1.854.927 2.517.401 3.179.874 3.842.348 4.504.822 5.167.296 5.829.770 6.492.244 7.154.718 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** 21.545 32.317 50.271 68.225 86.179 104.132 122.086 140.040 157.994 175.948 193.902 39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários** 4.741 7.111 11.061 15.012 18.962 22.913 26.863 30.814 34.764 38.715 42.665 39254 Agência Nacional de Aviação Civil** 4.683 7.025 10.928 14.831 18.734 22.637 26.540 30.443 34.346 38.248 42.151 40000 Ministério do Trabalho e Previdência 51.220 76.830 119.514 162.197 204.880 247.564 290.247 332.931 375.614 418.297 460.981 41000 Ministério das Comunicações 98.574 147.860 230.005 312.150 394.294 476.439 558.584 640.728 722.873 805.017 887.162 41231 Agência Nacional de Telecomunicações** 22.595 33.892 52.721 71.549 90.378 109.207 128.036 146.865 165.693 184.522 203.351 44000 Ministério do Meio Ambiente 33.620 50.429 78.446 106.462 134.478 162.495 190.511 218.527 246.544 274.560 302.576 52000 Ministério da Defesa 527.513 791.269 1.230.863 1.670.456 2.110.050 2.549.644 2.989.238 3.428.832 3.868.425 4.308.019 4.747.613 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 380.239 570.359 887.225 1.204.090 1.520.956 1.837.822 2.154.688 2.471.554 2.788.420 3.105.286 3.422.152 53210 Agência Nacional de Águas** 23.265 34.897 54.284 73.672 93.059 112.446 131.834 151.221 170.608 189.995 209.383 54000 Ministério do Turismo 67.220 100.830 156.847 212.864 268.881 324.898 380.914 436.931 492.948 548.965 604.982 54207 Agência Nacional do Cinema** 4.597 6.895 10.725 14.556 18.386 22.217 26.047 29.878 33.708 37.539 41.369 55000 Ministério da Cidadania 499.759 749.638 1.166.104 1.582.570 1.999.035 2.415.501 2.831.967 3.248.432 3.664.898 4.081.364 4.497.830 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 716 1.074 1.670 2.266 2.863 3.459 4.056 4.652 5.248 5.845 6.441 63000 Advocacia-Geral da União 55.733 83.600 130.044 176.488 222.932 269.377 315.821 362.265 408.709 455.154 501.598 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 20.793 31.189 48.516 65.843 83.170 100.498 117.825 135.152 152.479 169.806 187.133 83000 Banco Central do Brasil 36.980 55.469 86.286 117.102 147.918 178.735 209.551 240.368 271.184 302.000 332.817 Total 7.925.935 11.888.903 18.493.849 25.098.795 31.703.742 38.308.688 44.913.634 51.518.580 58.123.526 64.728.473 71.333.419 1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP 6), emendas impositivas de bancada (RP 7), emendas de comissão (RP 8) e emendas de relator (RP 9).

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º e o art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 11.019, de 2022)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Mar

Até Abr

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

20000 Presidência da República

66.863

104.009

141.155

178.301

215.447

252.593

289.739

326.885

364.031

401.177

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

226.020

342.589

459.158

575.728

692.297

799.186

906.075

1.012.964

1.108.254

1.165.143

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

346.349

545.970

745.590

945.211

1.144.832

1.344.452

1.544.073

1.743.694

1.943.314

2.142.935

25000 Ministério da Economia

1.137.752

1.492.763

1.947.773

2.402.784

2.813.196

3.118.207

3.350.843

3.483.479

3.616.116

3.748.754

26000 Ministério da Educação

3.657.537

5.501.743

7.345.949

9.190.155

11.034.362

12.878.568

14.722.774

16.466.980

18.211.187

19.955.393

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

180.020

224.475

268.930

313.386

357.841

402.296

446.752

491.207

535.663

580.118

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *

449

754

1.058

1.363

1.668

1.973

2.278

2.582

2.887

3.192

32000 Ministério de Minas e Energia

60.130

93.535

126.940

160.346

193.751

227.156

260.562

293.967

327.373

360.778

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **

2.191

3.408

4.626

5.843

7.060

8.277

9.495

10.712

11.929

13.146

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**

29.571

40.721

51.872

65.522

79.172

92.823

106.473

120.124

133.774

147.425

32396 Agência Nacional de Mineração**

12.901

19.935

26.969

34.003

41.037

48.071

55.105

62.139

69.174

76.208

35000 Ministério das Relações Exteriores

356.237

554.147

752.057

949.966

1.147.876

1.345.785

1.543.695

1.741.605

1.939.514

2.137.424

36000 Ministério da Saúde

3.254.080

4.641.116

6.129.494

7.617.872

9.206.250

10.794.627

12.383.005

13.971.383

15.559.761

17.148.139

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**

32.153

50.015

67.878

85.740

103.603

121.465

139.328

157.190

175.053

192.916

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**

18.240

28.374

38.508

48.641

58.775

68.908

79.042

89.175

99.309

109.443

37000 Controladoria-Geral da União

20.639

32.105

43.571

55.037

66.503

77.969

89.435

100.901

112.367

123.833

39000 Ministério da Infraestrutura

1.609.453

2.251.535

2.893.616

3.535.698

4.177.780

4.819.861

5.461.943

5.954.025

6.446.107

6.938.188

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**

31.707

49.661

67.615

85.569

103.522

121.476

139.430

157.384

175.338

193.292

39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**

7.111

11.061

15.012

18.962

22.913

26.863

30.814

34.764

38.715

42.665

39254 Agência Nacional de Aviação Civil**

10.025

14.734

19.443

24.152

27.152

30.152

33.152

36.152

39.151

42.151

40000 Ministério do Trabalho e Previdência

71.954

113.012

154.070

195.128

237.269

279.411

321.553

363.694

405.836

447.977

41000 Ministério das Comunicações

147.860

230.005

312.150

394.294

476.439

558.584

640.728

722.873

805.017

887.162

41231 Agência Nacional de Telecomunicações**

33.892

52.721

71.549

90.378

109.207

128.036

146.865

165.693

184.522

203.351

44000 Ministério do Meio Ambiente

66.429

94.446

122.462

150.478

178.495

206.511

234.527

262.544

290.560

318.576

52000 Ministério da Defesa

911.777

1.351.370

1.790.964

2.230.558

2.670.152

3.109.746

3.549.339

3.988.933

4.428.527

4.868.121

53000 Ministério do Desenvolvimento Regional

855.538

918.905

1.235.771

1.552.637

1.869.503

2.186.369

2.503.235

2.820.101

3.136.966

3.422.152

53210 Agência Nacional de Águas**

34.897

54.284

73.672

93.059

112.446

131.834

151.221

170.608

189.995

209.383

54000 Ministério do Turismo

97.830

153.847

209.864

265.881

321.898

377.914

433.931

489.948

545.965

601.982

54207 Agência Nacional do Cinema**

6.895

10.725

14.556

18.386

22.217

26.047

29.878

33.708

37.539

41.369

55000 Ministério da Cidadania

1.689.638

2.353.874

2.618.109

3.082.345

3.346.580

3.810.816

4.075.051

4.439.286

4.468.570

4.497.830

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

2.119

2.715

3.311

3.908

4.504

5.101

5.697

6.017

6.336

6.441

63000 Advocacia-Geral da União

83.600

130.044

176.488

222.932

269.377

315.821

362.265

408.709

455.154

501.598

81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

39.189

56.516

73.843

91.170

106.498

121.825

137.152

152.479

169.806

187.133

83000 Banco Central do Brasil

55.469

86.286

117.102

147.918

178.735

209.551

240.368

271.184

302.000

332.817

Total

15.156.514

21.611.400

28.121.126

34.833.352

41.398.355

48.048.275

54.425.822

60.553.092

66.335.811

72.048.211

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 11.086, de 2022)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

20000 Presidência da República

145.155

176.674

208.193

239.712

271.231

302.750

334.269

365.788

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

459.158

555.516

651.874

738.552

825.230

911.907

986.985

1.023.663

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

735.590

822.710

909.829

996.948

1.084.067

1.176.187

1.268.306

1.360.425

25000 Ministério da Economia

2.205.312

2.660.404

3.070.897

3.338.451

3.441.169

3.543.887

3.646.604

3.749.324

26000 Ministério da Educação

7.321.769

8.894.389

10.467.008

12.039.628

13.612.247

15.084.867

16.557.486

18.030.106

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

268.930

309.391

349.851

390.311

430.771

471.232

511.692

552.152

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *

1.058

1.363

1.668

1.973

2.278

2.582

2.887

3.192

32000 Ministério de Minas e Energia

126.940

151.985

177.029

202.074

227.118

252.163

277.207

302.252

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **

4.626

5.843

7.060

8.277

9.495

10.712

11.929

13.146

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**

51.872

65.522

79.172

92.823

106.473

120.124

133.774

147.425

32396 Agência Nacional de Mineração**

26.969

34.003

41.037

48.071

55.105

62.139

69.174

76.208

35000 Ministério das Relações Exteriores

752.057

923.257

1.094.457

1.265.657

1.436.858

1.608.058

1.779.258

1.950.458

36000 Ministério da Saúde

6.129.494

7.369.346

8.729.043

10.088.299

11.444.100

12.800.662

14.158.997

15.517.522

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**

67.878

85.740

103.603

121.465

139.328

157.190

175.053

192.916

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**

38.508

48.641

58.775

68.908

79.042

89.175

99.309

109.443

37000 Controladoria-Geral da União

43.571

55.037

66.503

77.969

89.435

100.901

112.367

123.833

39000 Ministério da Infraestrutura

2.863.616

3.444.910

4.026.204

4.607.497

5.188.791

5.620.085

6.051.378

6.482.672

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**

67.615

85.569

103.522

121.476

139.430

157.384

175.338

193.292

39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**

15.012

18.962

22.913

26.863

30.814

34.764

38.715

42.665

39254 Agência Nacional de Aviação Civil**

19.443

24.152

27.152

30.152

33.152

36.152

39.151

42.151

40000 Ministério do Trabalho e Previdência

154.070

195.175

237.364

279.553

321.741

363.930

406.119

448.308

41000 Ministério das Comunicações

308.150

371.978

435.807

499.636

563.464

627.293

691.122

754.950

41231 Agência Nacional de Telecomunicações**

81.549

100.378

119.207

138.036

156.865

170.693

184.522

203.351

44000 Ministério do Meio Ambiente

156.462

181.978

207.495

233.011

258.527

278.544

298.560

318.576

52000 Ministério da Defesa

1.813.983

2.252.722

2.641.461

3.030.200

3.418.940

3.746.297

4.073.654

4.351.011

53000 Ministério do Desenvolvimento Regional

1.874.136

2.188.941

2.503.745

2.818.550

3.133.355

3.448.160

3.762.964

4.046.088

53210 Agência Nacional de Águas**

73.672

93.059

112.446

131.834

151.221

170.608

189.995

209.383

54000 Ministério do Turismo

209.864

258.058

306.253

354.448

402.642

450.837

499.031

547.226

54207 Agência Nacional do Cinema**

14.556

18.386

22.217

26.047

29.878

33.708

37.539

41.369

55000 Ministério da Cidadania

2.618.109

3.045.667

3.273.225

3.700.783

3.928.341

4.182.544

4.211.827

4.241.087

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

3.311

3.908

4.504

5.101

5.697

6.017

6.336

6.441

63000 Advocacia-Geral da União

176.488

222.932

269.377

315.821

362.265

408.709

455.154

501.598

81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

73.843

87.897

99.952

112.006

124.060

136.115

150.169

164.223

83000 Banco Central do Brasil

117.102

143.762

170.422

197.082

223.742

250.402

277.062

303.722

Total

29.019.868

34.898.256

40.599.266

46.347.215

51.726.872

56.816.776

61.673.935

66.415.966

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO III

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 2 R$ mil Órgãos/Unidades Até fev.

Até mar.

Até abr.

Até mai.

Até jun.

Até jul.

Até ago.

Até set.

Até out.

Até nov.

Até dez.

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 185.904 278.856 371.808 464.760 557.712 650.664 743.616 836.568 929.520 1.022.472 1.115.423 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 552.730 829.094 1.105.459 1.381.824 1.658.189 1.934.554 2.210.919 2.487.283 2.763.648 3.040.013 3.316.378 25000 Ministério da Economia 382.160 573.239 764.319 955.399 1.146.479 1.337.558 1.528.638 1.719.718 1.910.798 2.101.877 2.292.957 26000 Ministério da Educação 96.679 145.019 193.359 241.698 290.038 338.377 386.717 435.057 483.396 531.736 580.076 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 368.444 552.666 736.888 921.110 1.105.332 1.289.554 1.473.776 1.657.998 1.842.220 2.026.442 2.210.664 41000 Ministério das Comunicações 30.764 46.146 61.528 76.910 92.292 107.674 123.056 138.438 153.820 169.202 184.584 44000 Ministério do Meio Ambiente 53.434 80.150 106.867 133.584 160.301 187.018 213.735 240.451 267.168 293.885 320.602 52000 Ministério da Defesa 829.872 1.244.808 1.659.744 2.074.680 2.489.616 2.904.552 3.319.487 3.734.423 4.149.359 4.564.295 4.979.231 Total 2.499.986 3.749.979 4.999.972 6.249.964 7.499.957 8.749.950 9.999.943 11.249.936 12.499.929 13.749.922 14.999.915 1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP 6), emendas impositivas de bancada (RP 7), emendas de comissão (RP 8) e emendas de relator (RP 9).

ANEXO III

(Redação dada pelo Decreto nº 11.019, de 2022)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021, COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 2

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Mar

Até Abr

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

278.856

371.808

464.760

557.712

650.664

743.616

836.568

929.520

1.022.472

1.115.423

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

829.094

1.105.459

1.381.824

1.658.189

1.934.554

2.210.919

2.487.283

2.763.648

3.040.013

3.316.378

25000 Ministério da Economia

573.239

764.319

955.399

1.146.479

1.337.558

1.528.638

1.719.718

1.910.798

2.101.877

2.292.957

26000 Ministério da Educação

145.019

193.359

241.698

290.038

338.377

386.717

435.057

483.396

531.736

580.076

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

461.276

645.498

829.720

1.013.942

1.198.164

1.382.386

1.566.608

1.750.830

1.935.052

2.119.274

36000 Ministério da Saúde

5.000

6.342

6.342

6.342

6.342

6.342

6.342

6.342

6.342

6.342

41000 Ministério das Comunicações

46.146

61.528

76.910

92.292

107.674

123.056

138.438

153.820

169.202

184.584

44000 Ministério do Meio Ambiente

51.150

76.367

103.084

129.801

156.518

183.235

209.951

236.668

263.385

290.102

52000 Ministério da Defesa

954.020

1.292.850

1.685.275

2.309.792

2.724.728

3.139.664

3.554.600

3.969.536

4.384.471

4.799.407

53000 Ministério do Desenvolvimento Regional

-

258

258

258

258

258

258

258

258

258

Total

3.343.801

4.517.788

5.745.270

7.204.844

8.454.837

9.704.830

10.954.822

12.204.815

13.454.808

14.704.801

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

ANEXO III

(Redação dada pelo Decreto nº 11.086, de 2022)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021, COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 2

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

464.760

538.381

612.002

685.623

759.244

832.865

906.486

980.107

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

1.087.448

1.172.870

1.258.292

1.343.715

1.429.137

1.514.559

1.599.981

1.685.404

25000 Ministério da Economia

955.399

1.146.479

1.337.558

1.528.638

1.719.718

1.910.798

2.101.877

2.292.957

26000 Ministério da Educação

241.698

280.621

319.544

358.466

397.389

436.312

475.235

514.158

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

829.720

997.818

1.165.917

1.334.015

1.502.113

1.670.211

1.838.310

2.006.408

36000 Ministério da Saúde

5.758

5.758

5.758

5.758

5.758

5.758

5.758

5.758

41000 Ministério das Comunicações

76.910

77.579

78.249

78.918

79.588

80.257

80.927

81.596

44000 Ministério do Meio Ambiente

103.084

129.801

156.518

183.235

209.951

236.668

263.385

290.102

52000 Ministério da Defesa

1.685.275

2.238.550

2.582.243

2.925.937

3.269.631

3.613.325

3.957.019

4.300.713

53000 Ministério do Desenvolvimento Regional

241

241

241

241

241

241

241

241

Total

5.450.293

6.588.098

7.516.322

8.444.547

9.372.771

10.300.995

11.229.219

12.157.443

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

ANEXO IV

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 R$ mil Órgãos/Unidades Até fev.

Até mar.

Até abr.

Até mai.

Até jun.

Até jul.

Até ago.

Até set.

Até out.

Até nov.

Até dez.

20000 Presidência da República 5.489 8.233 12.807 17.381 21.955 26.529 31.102 35.676 40.250 44.824 49.398 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 14.842 22.262 34.630 46.998 59.366 71.735 84.103 96.471 108.839 121.207 133.575 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 13.742 20.613 32.065 43.517 54.969 66.421 77.873 89.325 100.776 112.228 123.680 25000 Ministério da Economia 196.523 294.785 458.555 622.324 786.094 949.863 1.113.633 1.277.402 1.441.172 1.604.941 1.768.711 26000 Ministério da Educação 197.463 296.195 460.748 625.300 789.853 954.406 1.118.958 1.283.511 1.448.064 1.612.617 1.777.169 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 51 77 120 163 206 249 292 334 377 420 463 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * 4.386 6.579 10.234 13.889 17.544 21.199 24.854 28.509 32.164 35.819 39.474 32000 Ministério de Minas e Energia 68.635 102.952 160.148 217.344 274.539 331.735 388.930 446.126 503.322 560.517 617.713 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** 16.396 24.594 38.257 51.921 65.584 79.247 92.910 106.574 120.237 133.900 147.564 35000 Ministério das Relações Exteriores 466 699 1.087 1.475 1.863 2.251 2.639 3.027 3.415 3.803 4.191 36000 Ministério da Saúde 2.473 3.710 5.771 7.832 9.894 11.955 14.016 16.077 18.138 20.200 22.261 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** 305 458 713 967 1.222 1.476 1.731 1.985 2.240 2.494 2.748 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** 146 219 341 463 585 707 829 951 1.073 1.195 1.317 37000 Controladoria-Geral da União 547 820 1.276 1.731 2.187 2.642 3.098 3.553 4.009 4.464 4.920 39000 Ministério da Infraestrutura 18.970 28.456 44.264 60.073 75.882 91.690 107.499 123.308 139.117 154.925 170.734 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** 16.305 24.457 38.045 51.632 65.220 78.807 92.395 105.982 119.569 133.157 146.744 39254 Agência Nacional de Aviação Civil** 9.717 14.576 22.674 30.772 38.869 46.967 55.065 63.163 71.260 79.358 87.456 40000 Ministério do Trabalho e Previdência 174.565 261.847 407.317 552.788 698.258 843.729 989.199 1.134.670 1.280.140 1.425.611 1.571.081 41000 Ministério das Comunicações 19.908 29.862 46.453 63.043 79.633 96.223 112.814 129.404 145.994 162.584 179.175 44000 Ministério do Meio Ambiente 14.925 22.388 34.826 47.263 59.701 72.139 84.576 97.014 109.452 121.889 134.327 52000 Ministério da Defesa 191.554 287.331 446.959 606.588 766.216 925.844 1.085.473 1.245.101 1.404.730 1.564.358 1.723.986 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 32.236 48.354 75.217 102.081 128.944 155.807 182.671 209.534 236.397 263.261 290.124 53210 Agência Nacional de Águas** 60 91 141 191 242 292 343 393 443 494 544 54000 Ministério do Turismo 98 148 230 312 394 476 558 640 722 804 885 55000 Ministério da Cidadania 2.481 3.722 5.790 7.857 9.925 11.993 14.061 16.128 18.196 20.264 22.332 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 1.220 1.830 2.847 3.864 4.881 5.898 6.915 7.932 8.949 9.965 10.982 Total 1.003.506 1.505.259 2.341.514 3.177.769 4.014.024 4.850.280 5.686.535 6.522.790 7.359.045 8.195.300 9.031.555 1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP 6), emendas impositivas de bancada (RP 7), emendas de comissão (RP 8) e emendas de relator (RP9).

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º e o art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO IV

(Redação dada pelo Decreto nº 11.019, de 2022)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Mar

Até Abr

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

20000 Presidência da República

8.233

12.807

17.381

21.955

26.529

31.102

35.676

40.250

44.824

49.398

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

72.263

84.631

96.999

109.367

121.735

132.254

132.622

132.990

133.207

133.575

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

50.613

62.065

73.517

84.969

96.421

102.949

109.478

116.007

119.786

123.680

25000 Ministério da Economia

525.595

689.364

853.134

1.016.903

1.180.673

1.344.442

1.453.792

1.563.140

1.672.488

1.781.838

26000 Ministério da Educação

296.195

450.395

604.595

758.795

912.995

1.067.195

1.221.395

1.375.595

1.529.796

1.683.996

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

5.092

5.135

5.178

5.221

5.263

5.306

5.349

5.392

5.435

5.478

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *

8.079

11.734

15.389

19.044

22.699

26.354

30.009

33.664

37.319

39.474

32000 Ministério de Minas e Energia

102.952

160.148

217.344

274.539

331.735

388.930

446.126

503.322

560.517

617.713

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **

24.594

38.257

51.921

65.584

79.247

92.910

106.574

120.237

133.900

147.564

35000 Ministério das Relações Exteriores

699

1.087

1.475

1.863

2.251

2.639

3.027

3.415

3.803

4.191

36000 Ministério da Saúde

14.709

16.770

18.831

20.893

22.260

22.260

22.260

22.260

22.260

22.260

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**

458

713

967

1.222

1.476

1.731

1.985

2.240

2.494

2.748

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**

219

341

463

585

707

829

951

1.073

1.195

1.317

37000 Controladoria-Geral da União

820

1.276

1.731

2.187

2.642

3.098

3.553

4.009

4.464

4.920

39000 Ministério da Infraestrutura

27.256

40.842

56.429

72.015

87.602

103.188

118.775

134.361

149.947

165.534

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**

23.957

37.545

51.132

64.720

78.307

91.895

105.482

119.069

132.657

146.244

39254 Agência Nacional de Aviação Civil**

14.576

22.674

30.772

38.869

46.967

55.065

63.163

71.260

79.358

87.456

40000 Ministério do Trabalho e Previdência

261.847

407.317

552.788

698.258

843.729

989.199

1.134.670

1.280.140

1.425.611

1.571.081

41000 Ministério das Comunicações

54.862

71.453

88.043

104.633

121.223

132.814

144.404

155.994

167.584

179.175

44000 Ministério do Meio Ambiente

30.388

42.826

55.263

67.701

80.139

92.576

105.014

117.452

129.889

142.327

52000 Ministério da Defesa

332.331

491.959

651.588

811.216

970.844

1.130.473

1.290.101

1.449.730

1.609.358

1.768.986

53000 Ministério do Desenvolvimento Regional

72.535

128.943

131.625

158.489

185.352

206.307

227.261

248.215

269.170

290.124

53210 Agência Nacional de Águas**

91

141

191

242

292

343

393

443

494

544

54000 Ministério do Turismo

148

230

312

394

476

558

640

722

804

885

55000 Ministério da Cidadania

3.722

5.790

7.857

9.925

11.993

14.061

16.128

18.196

20.264

22.332

81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

1.830

2.847

3.864

4.881

5.898

6.915

7.932

8.949

9.965

10.982

Total

1.934.064

2.787.289

3.588.788

4.414.469

5.239.455

6.045.392

6.786.759

7.528.125

8.266.590

9.003.822

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO IV

(Redação dada pelo Decreto nº 11.086, de 2022)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

20000 Presidência da República

17.381

21.955

26.529

31.102

35.676

40.250

44.824

49.398

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

96.999

109.386

121.773

132.311

132.697

133.084

133.320

133.707

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

83.517

101.969

120.421

133.949

147.478

156.007

161.786

167.680

25000 Ministério da Economia

853.134

1.016.697

1.180.261

1.343.824

1.452.968

1.562.110

1.671.253

1.780.396

26000 Ministério da Educação

704.595

858.795

1.012.995

1.167.195

1.321.395

1.475.595

1.579.796

1.683.996

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

5.178

5.221

5.263

5.306

5.349

5.392

5.435

5.478

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *

15.389

19.044

22.699

26.354

30.009

33.664

37.319

39.474

32000 Ministério de Minas e Energia

217.344

274.539

331.735

388.930

446.126

503.322

560.517

617.713

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **

51.921

65.584

79.247

92.910

106.574

120.237

133.900

147.564

35000 Ministério das Relações Exteriores

1.475

1.863

2.251

2.639

3.027

3.415

3.803

4.191

36000 Ministério da Saúde

18.831

44.616

49.862

54.182

61.957

68.972

74.213

79.264

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**

967

1.222

1.476

1.731

1.985

2.240

2.494

2.748

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**

463

585

707

829

951

1.073

1.195

1.317

37000 Controladoria-Geral da União

1.731

2.187

2.642

3.098

3.553

4.009

4.464

4.920

39000 Ministério da Infraestrutura

56.429

72.015

87.602

103.188

118.775

134.361

149.947

165.534

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**

51.132

64.720

78.307

91.895

105.482

119.069

132.657

146.244

39254 Agência Nacional de Aviação Civil**

30.772

38.869

46.967

55.065

63.163

71.260

79.358

87.456

40000 Ministério do Trabalho e Previdência

552.788

698.258

843.729

989.199

1.134.670

1.280.140

1.425.611

1.571.081

41000 Ministério das Comunicações

88.043

106.716

125.390

139.064

152.737

166.411

180.084

193.758

44000 Ministério do Meio Ambiente

63.263

74.559

85.854

97.148

108.443

119.738

131.032

142.327

52000 Ministério da Defesa

872.425

1.199.502

1.309.024

1.418.546

1.528.068

1.623.799

1.719.530

1.780.262

53000 Ministério do Desenvolvimento Regional

143.439

173.348

203.256

227.256

251.255

275.254

299.254

323.253

53210 Agência Nacional de Águas**

191

242

292

343

393

443

494

544

54000 Ministério do Turismo

312

394

476

558

640

722

804

885

55000 Ministério da Cidadania

7.857

9.925

11.993

14.061

16.128

18.196

20.264

22.332

81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

3.864

4.881

5.898

6.915

7.932

8.949

9.965

10.982

Total

3.939.439

4.967.091

5.756.648

6.527.598

7.237.432

7.927.714

8.563.321

9.162.505

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO V

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 2 R$ mil Órgãos/Unidades Até fev.

Até mar.

Até abr.

Até mai.

Até jun.

Até jul.

Até ago.

Até set.

Até out.

Até nov.

Até dez.

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 6.641 9.961 13.281 16.602 19.922 23.242 26.563 29.883 33.203 36.524 39.844 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 201.909 302.863 403.818 504.772 605.726 706.681 807.635 908.590 1.009.544 1.110.498 1.211.453 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 10.122 15.183 20.244 25.305 30.366 35.427 40.488 45.549 50.610 55.671 60.732 41000 Ministério das Comunicações 16.667 25.000 33.333 41.667 50.000 58.333 66.667 75.000 83.333 91.667 100.000 44000 Ministério do Meio Ambiente 3.185 4.778 6.371 7.964 9.556 11.149 12.742 14.334 15.927 17.520 19.113 Total 238.524 357.785 477.047 596.309 715.571 834.833 954.095 1.073.356 1.192.618 1.311.880 1.431.142 1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP 6), emendas impositivas de bancada (RP 7), emendas de comissão (RP 8) e emendas de relator (RP 9).

ANEXO V

(Redação dada pelo Decreto nº 11.019, de 2022)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021, COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 2

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Mar

Até Abr

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

9.961

13.281

16.602

19.922

23.242

26.563

29.883

33.203

36.524

39.844

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

302.863

403.818

504.772

605.726

706.681

807.635

908.590

1.009.544

1.110.498

1.211.453

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

31.183

36.244

41.305

46.366

51.427

56.488

61.549

66.610

71.671

76.732

36000 Ministério da Saúde

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

41000 Ministério das Comunicações

25.000

33.333

41.667

50.000

58.333

66.667

75.000

83.333

91.667

100.000

44000 Ministério do Meio Ambiente

3.778

5.371

6.964

8.556

10.149

11.742

13.334

14.927

16.520

18.113

Total

372.786

492.048

611.310

730.572

849.834

969.096

1.088.357

1.207.619

1.326.881

1.446.143

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

 2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

ANEXO V

(Redação dada pelo Decreto nº 11.086, de 2022)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021, COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 2

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

16.602

19.922

23.242

26.563

29.883

33.203

36.524

39.844

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

985.148

1.128.156

1.271.164

1.414.173

1.557.181

1.638.189

1.719.197

1.800.205

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

41.305

46.366

51.427

56.488

61.549

66.610

71.671

76.732

36000 Ministério da Saúde

1

1

1

1

1

1

1

1

41000 Ministério das Comunicações

41.667

61.274

80.881

100.488

120.095

139.702

159.309

178.917

44000 Ministério do Meio Ambiente

6.964

8.556

10.149

11.742

13.334

14.927

16.520

18.113

Total

1.091.686

1.264.276

1.436.865

1.609.454

1.782.044

1.892.633

2.003.222

2.113.812

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

ANEXO VI

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR - RECURSOS ORIUNDOS DE LEIS OU ACORDOS ANTICORRUPÇÃO (1)

R$ mil Órgãos/Unidades Até fev.

Até mar.

Até abr.

Até mai.

Até jun.

Até jul.

Até ago.

Até set.

Até out.

Até nov.

Até dez.

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 2.392 3.587 4.783 5.979 7.175 8.371 9.566 10.762 11.958 13.154 14.350 44000 Ministério do Meio Ambiente 386 579 772 965 1.158 1.351 1.544 1.737 1.930 2.122 2.315 52000 Ministério da Defesa 6.608 9.911 13.215 16.519 19.823 23.126 26.430 29.734 33.038 36.341 39.645 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 10.659 15.989 21.318 26.648 31.977 37.307 42.637 47.966 53.296 58.625 63.955 Total 20.044 30.066 40.088 50.110 60.133 70.155 80.177 90.199 100.221 110.243 120.265 1. Fontes: 21 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VI

(Redação dada pelo Decreto nº 11.019, de 2022)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR - RECURSOS ORIUNDOS DE LEIS OU ACORDOS ANTICORRUPÇÃO (1)

R$ mil Órgãos/Unidades Até Mar Até Abr Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 3.587 4.783 5.979 7.175 8.371 9.566 10.762 11.958 13.154 14.350 44000 Ministério do Meio Ambiente 2.315 2.315 2.315 2.315 2.315 2.315 2.315 2.315 2.315 2.315 52000 Ministério da Defesa 9.911 13.215 16.519 19.823 23.126 26.430 29.734 33.038 36.341 39.645 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 15.989 21.318 26.648 31.977 37.307 42.637 47.966 53.296 58.625 63.955 Total 31.803 41.632 51.461 61.290 71.119 80.949 90.778 100.607 110.436 120.265 1. Fontes: 21 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VI

(Redação dada pelo Decreto nº 11.086, de 2022)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR - RECURSOS ORIUNDOS DE LEIS OU ACORDOS ANTICORRUPÇÃO (1)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

5.979

7.175

8.371

9.566

10.762

11.958

13.154

14.350

44000 Ministério do Meio Ambiente

2.315

2.315

2.315

2.315

2.315

2.315

2.315

2.315

52000 Ministério da Defesa

16.519

19.823

23.126

26.430

29.734

33.038

36.341

39.645

81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

26.648

31.977

37.307

42.637

47.966

53.296

58.625

63.955

Total

51.461

61.290

71.119

80.949

90.778

100.607

110.436

120.265

1. Fontes: 21 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VI- A

(Incluído pelo Decreto nº 11.086, de 2022)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - DESPESAS NÃO SUJEITAS AO TETO DE GASTOS, NOS TERMOS DO § 5º DO ART. 107-A DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

25000 Ministério da Economia

-

-

-

-

-

-

-

23.912.137

Total

-

-

-

-

-

-

-

23.912.137

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

ANEXO VII

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 6) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 7) DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA

R$ mil Até fev.

Até mar.

Até abr.

Até mai.

Até jun.

Até jul.

Até ago.

Até set.

Até out.

Até nov.

Até dez.

Emendas Individuais Total 1.821.744 2.732.615 3.643.487 4.554.359 5.465.231 6.376.103 7.286.974 8.197.846 9.108.718 10.019.590 10.930.462 Participação da União no Capital-PUC 50 75 100 125 150 175 200 225 250 275 300 Demais Emendas Individuais 1.821.694 2.732.540 3.643.387 4.554.234 5.465.081 6.375.928 7.286.774 8.197.621 9.108.468 10.019.315 10.930.162 Emendas Impositivas de Bancada 977.817 1.466.725 1.955.634 2.444.542 2.933.451 3.422.359 3.911.268 4.400.176 4.889.084 5.377.993 5.866.901 Total 2.799.560 4.199.341 5.599.121 6.998.901 8.398.681 9.798.462 11.198.242 12.598.022 13.997.802 15.397.583 16.797.363

ANEXO VII

(Redação dada pelo Decreto nº 11.019, de 2022)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 6) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 7) DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA

R$ mil

Até Mar

Até Abr

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

Emendas Individuais Total

2.732.615

3.643.487

4.554.359

5.465.231

6.376.103

7.286.974

8.197.846

9.108.718

10.019.590

10.930.462

Participação da União no Capital-PUC

75

100

125

150

175

200

225

250

275

300

Demais Emendas Individuais

2.732.540

3.643.387

4.554.234

5.465.081

6.375.928

7.286.774

8.197.621

9.108.468

10.019.315

10.930.162

Emendas Impositivas de Bancada

1.466.725

1.955.634

2.444.542

2.933.451

3.422.359

3.911.268

4.400.176

4.889.084

5.377.993

5.866.901

Total

4.199.341

5.599.121

6.998.901

8.398.681

9.798.462

11.198.242

12.598.022

13.997.802

15.397.583

16.797.363

ANEXO VII

(Redação dada pelo Decreto nº 11.086, de 2022)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 6) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 7) DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA

R$ mil

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

Emendas Individuais Total

4.554.359

5.465.231

6.376.103

7.286.974

8.197.846

9.108.718

10.019.590

10.930.462

Participação da União no Capital-PUC

125

150

175

200

225

250

275

300

Demais Emendas Individuais

4.554.234

5.465.081

6.375.928

7.286.774

8.197.621

9.108.468

10.019.315

10.930.162

Emendas Impositivas de Bancada

2.444.542

2.933.451

3.422.359

3.911.268

4.400.176

4.889.084

5.377.993

5.866.901

Total

6.998.901

8.398.681

9.798.462

11.198.242

12.598.022

13.997.802

15.397.583

16.797.363

ANEXO VIII

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 (1)

R$ mil Órgãos/Unidades Até fev.

Até mar.

Até abr.

Até mai.

Até jun.

Até jul.

Até ago.

Até set.

Até out.

Até nov.

Até dez.

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 11.565 17.348 26.986 36.623 46.261 55.899 65.536 75.174 84.812 94.450 104.087 25000 Ministério da Economia 5.782 8.673 13.491 18.309 23.127 27.946 32.764 37.582 42.400 47.218 52.037 26000 Ministério da Educação 14.879 22.318 34.718 47.117 59.516 71.915 84.314 96.713 109.112 121.512 133.911 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 153 229 356 484 611 738 866 993 1.120 1.248 1.375 36000 Ministério da Saúde 10.981 16.472 25.623 34.774 43.925 53.076 62.227 71.378 80.529 89.680 98.831 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 10.070 15.106 23.498 31.890 40.282 48.674 57.066 65.458 73.850 82.242 90.634 54000 Ministério do Turismo 239 358 557 756 955 1.154 1.353 1.552 1.751 1.950 2.148 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 5.504 8.256 12.843 17.429 22.016 26.603 31.189 35.776 40.362 44.949 49.536 Total 59.173 88.760 138.071 187.382 236.693 286.004 335.315 384.626 433.937 483.248 532.559 1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VIII

(Redação dada pelo Decreto nº 11.019, de 2022)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 (1)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Mar

Até Abr

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

17.348

26.986

36.623

46.261

55.899

65.536

75.174

84.812

94.450

104.087

25000 Ministério da Economia

8.673

13.491

18.309

23.127

27.946

32.764

37.582

42.400

47.218

52.037

26000 Ministério da Educação

22.318

34.718

47.117

59.516

71.915

84.314

96.713

109.112

121.512

133.911

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

1.604

1.732

1.859

1.986

2.113

2.241

2.368

2.495

2.623

2.750

36000 Ministério da Saúde

16.272

25.303

34.454

43.605

52.756

61.907

71.058

80.209

89.360

98.511

39000 Ministério da Infraestrutura

3.000

3.000

3.000

3.000

3.000

3.000

3.000

3.000

3.000

3.000

44000 Ministério do Meio Ambiente

2.000

2.500

2.500

2.500

2.500

2.500

2.500

2.500

2.500

2.500

52000 Ministério da Defesa

706

706

706

706

706

706

706

706

706

706

53000 Ministério do Desenvolvimento Regional

15.106

23.498

31.890

40.282

48.674

57.066

65.458

73.850

82.242

90.634

54000 Ministério do Turismo

358

557

756

955

1.154

1.353

1.552

1.751

1.950

2.148

81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

8.256

12.843

17.429

22.016

26.603

31.189

35.776

40.362

44.949

49.536

Total

95.641

145.332

194.643

243.954

293.265

342.576

391.887

441.198

490.509

539.820

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VIII

(Redação dada pelo Decreto nº 11.086, de 2022)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 (1)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

36.623

46.261

55.899

65.536

75.174

84.812

94.450

104.087

25000 Ministério da Economia

18.309

23.127

27.946

32.764

37.582

42.400

47.218

52.037

26000 Ministério da Educação

5.000

5.000

5.000

5.000

5.000

5.000

5.000

5.000

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

1.859

1.986

2.113

2.241

2.368

2.495

2.623

2.750

36000 Ministério da Saúde

34.454

50.748

67.042

83.335

99.629

115.923

132.217

148.511

39000 Ministério da Infraestrutura

4.500

4.500

4.500

4.500

4.500

4.500

4.500

4.500

44000 Ministério do Meio Ambiente

2.500

2.500

2.500

2.500

2.500

2.500

2.500

2.500

52000 Ministério da Defesa

706

706

706

706

706

706

706

706

53000 Ministério do Desenvolvimento Regional

31.890

51.555

71.220

90.885

110.550

130.215

149.880

169.545

54000 Ministério do Turismo

1.766

1.965

2.164

2.363

2.562

2.761

2.960

3.158

81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

17.429

22.016

26.603

31.189

35.776

40.362

44.949

49.536

Total

155.036

210.364

265.692

321.019

376.347

431.675

487.003

542.330

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO IX

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 (1)

R$ mil Órgãos/Unidades Até fev.

Até mar.

Até abr.

Até mai.

Até jun.

Até jul.

Até ago.

Até set.

Até out.

Até nov.

Até dez.

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 7.520 11.280 15.039 18.799 22.559 26.319 30.079 33.839 37.599 41.359 45.118 52000 Ministério da Defesa 14 21 29 36 43 50 57 64 72 79 86 Total 7.534 11.301 15.068 18.835 22.602 26.369 30.136 33.903 37.670 41.437 45.204 1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO IX

(Redação dada pelo Decreto nº 11.019, de 2022)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 (1)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Mar

Até Abr

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

3.687

3.687

3.687

3.687

3.687

3.687

3.687

3.687

3.687

3.687

25000 Ministério da Economia

761

761

761

761

761

761

761

761

761

761

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

11.280

15.039

18.799

22.559

26.319

30.079

33.839

37.599

41.359

45.118

36000 Ministério da Saúde

200

320

320

320

320

320

320

320

320

320

52000 Ministério da Defesa

7.464

7.472

7.479

7.486

7.493

7.500

7.507

7.515

7.522

7.529

Total

23.392

27.279

31.046

34.813

38.581

42.348

46.115

49.882

53.649

57.416

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO IX

(Redação dada pelo Decreto nº 11.086, de 2022)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 (1)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

3.687

3.687

3.687

3.687

3.687

3.687

3.687

3.687

25000 Ministério da Economia

761

761

761

761

761

761

761

761

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

18.799

22.559

26.319

30.079

33.839

37.599

41.359

45.118

36000 Ministério da Saúde

320

320

320

320

320

320

320

320

52000 Ministério da Defesa

7.479

7.486

7.493

7.500

7.507

7.515

7.522

7.529

Total

31.046

34.813

38.581

42.348

46.115

49.882

53.649

57.416

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO X

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 9) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 R$ mil Órgãos/Unidades Até fev.

Até mar.

Até abr.

Até mai.

Até jun.

Até jul.

Até ago.

Até set.

Até out.

Até nov.

Até dez.

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 104.444 156.667 243.704 330.741 417.778 504.815 591.852 678.889 765.926 852.963 940.000 26000 Ministério da Educação 106.667 160.000 248.889 337.778 426.667 515.556 604.444 693.333 782.222 871.111 960.000 36000 Ministério da Saúde 916.667 1.375.000 2.138.889 2.902.778 3.666.667 4.430.556 5.194.444 5.958.333 6.722.222 7.486.111 8.250.000 52000 Ministério da Defesa 27.733 41.600 64.711 87.822 110.933 134.044 157.156 180.267 203.378 226.489 249.600 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 481.156 721.733 1.122.696 1.523.659 1.924.622 2.325.585 2.726.548 3.127.511 3.528.474 3.929.437 4.330.400 55000 Ministério da Cidadania 193.333 290.000 451.111 612.222 773.333 934.444 1.095.556 1.256.667 1.417.778 1.578.889 1.740.000 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 3.333 5.000 7.778 10.556 13.333 16.111 18.889 21.667 24.444 27.222 30.000 Total 1.833.333 2.750.000 4.277.778 5.805.556 7.333.333 8.861.111 10.388.889 11.916.667 13.444.444 14.972.222 16.500.000 1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO X

(Redação dada pelo Decreto nº 11.019, de 2022)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 9) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Mar

Até Abr

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

146.567

211.799

277.032

342.264

407.497

472.729

537.961

603.194

668.426

733.659

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

5.000

5.000

5.000

5.000

5.000

5.000

5.000

5.000

5.000

5.000

26000 Ministério da Educação

160.000

226.620

293.241

359.861

426.482

493.102

559.722

626.343

692.963

759.584

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

15.000

15.000

15.000

15.000

15.000

15.000

15.000

15.000

15.000

15.000

32396 Agência Nacional de Mineração*

300

600

900

1.200

1.500

1.800

2.100

2.400

2.700

3.000

36000 Ministério da Saúde

1.374.362

2.137.851

2.901.340

3.665.029

4.428.918

5.192.806

5.956.695

6.720.584

7.484.473

8.248.362

39000 Ministério da Infraestrutura

30.000

30.000

30.000

30.000

30.000

30.000

30.000

30.000

30.000

30.000

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres*

610

610

610

610

610

610

610

610

610

610

44000 Ministério do Meio Ambiente

2.000

2.500

2.500

2.500

2.500

2.500

2.500

2.500

2.500

2.500

52000 Ministério da Defesa