Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 550.000.000,00, para o fim que especifica. Ver tópico (6 documentos)
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo. Ver tópico
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Brasília, 20 de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.1.2022
| ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional | |||||||||
| UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta |
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| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
| 2218 | Gestão de Riscos e Desastres | 550.000.000 | |||||||
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| Atividades |
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| 06 182 | 2218 22BO | Ações de Proteção e Defesa Civil |
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| 550.000.000 |
| 06 182 | 2218 22BO 6500 | Ações de Proteção e Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário) |
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| 550.000.000 |
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| F | 3 | 2 | 40 | 0 | 100 | 550.000.000 |
| TOTAL - FISCAL | 550.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 550.000.000 | ||||||||
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