Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 418.000.000,00, para o fim que especifica. Ver tópico (4 documentos)
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 418.000.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo. Ver tópico
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Brasília, 20 de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.1.2022
| ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura | |||||||||
| UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT |
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| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
| 3006 | Transporte Terrestre e Trânsito | 418.000.000 | |||||||
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| Atividades |
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| 26 782 | 3006 219Z | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União |
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| 418.000.000 |
| 26 782 | 3006 219Z 6500 | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Norte (Crédito Extraordinário) |
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| 133.000.000 |
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| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 133.000.000 |
| 26 782 | 3006 219Z 6501 | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário) |
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| 36.000.000 |
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| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 36.000.000 |
| 26 782 | 3006 219Z 6502 | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Sudeste (Crédito Extraordinário) |
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| 191.000.000 |
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| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 191.000.000 |
| 26 782 | 3006 219Z 6504 | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Nordeste (Crédito Extraordinário) |
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| 58.000.000 |
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| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 58.000.000 |
| TOTAL - FISCAL | 418.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 418.000.000 | ||||||||
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