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28 de janeiro de 2022

Decreto 10931/22 | Decreto nº 10.931, de 10 de janeiro de 2022

Publicado por Presidência da Republica - 2 semanas atrás

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Institui o Comitê Gestor dos Planos de Enfrentamento da Covid-19 para os Povos Indígenas. Ver tópico (1 documento)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 54 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor dos Planos de Enfrentamento da Covid-19 para os Povos Indígenas, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsável pela governança e pelo monitoramento das ações de combate à pandemia da covid-19 destinadas aos povos indígenas em isolamento ou em contato recente. Ver tópico

Art. 2º Compete ao Comitê Gestor: Ver tópico

I - dispor sobre: Ver tópico

a) a execução dos planos de enfrentamento da covid-19 para os povos indígenas; Ver tópico

b) a adoção de medidas de proteção e de promoção da saúde dos povos indígenas isolados ou em contato recente; e Ver tópico

c) a adoção de outras medidas destinadas à saúde dos povos indígenas no contexto da pandemia de covid-19; Ver tópico

II - propor a elaboração de novos planos e a revisão dos planos instituídos, observados, quando for o caso, os processos judiciais em curso; Ver tópico

III - definir: Ver tópico

a) os critérios adotados no tratamento de alertas de atividades predatórias em terras indígenas gerados no âmbito dos programas desenvolvidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ver tópico

b) as diretrizes gerais e a previsão dos recursos logísticos, humanos, orçamentários e financeiros destinados ao cumprimento dos planos de enfrentamento da covid-19 para os povos indígenas; e Ver tópico

c) o detalhamento dos planos e das medidas de que tratam os incisos I e II do caput; Ver tópico

IV - gerir: Ver tópico

a) o recebimento e a resolução de demandas feitas por outros órgãos e entidades não integrantes do Comitê Gestor; Ver tópico

b) a comunicação estabelecida com órgãos e entidades não integrantes do Comitê Gestor; e Ver tópico

c) os relatórios periódicos apresentados pelos órgãos e pela entidade integrantes do Comitê Gestor quanto à execução das ações previstas nos planos de enfrentamento da covid-19 para os povos indígenas; Ver tópico

V - monitorar o cumprimento dos planos e das medidas de que tratam os incisos I e II do caput, por meio de avaliação permanente das informações e dos relatórios apresentados pelo Centro de Coordenação de Operações do Comitê Gestor; Ver tópico

VI - elaborar relatórios de monitoramento e de avalição dos planos de enfrentamento da covid-19 para os povos indígenas; e Ver tópico

VII - subsidiar a Advocacia-Geral da União. Ver tópico

Art. 3º O Comitê Gestor é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidade: Ver tópico

I - Ministério da Justiça e Segurança Pública, que o coordenará; Ver tópico

II - Advocacia-Geral da União; Ver tópico

III - Casa Civil da Presidência da República; Ver tópico

IV - Controladoria-Geral da União; Ver tópico

V - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Ver tópico

VI - Ministério da Cidadania; Ver tópico

VII - Ministério da Defesa; Ver tópico

VIII - Ministério da Economia; Ver tópico

IX - Ministério do Meio Ambiente; Ver tópico

X - Ministério de Minas e Energia; Ver tópico

XI - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Ver tópico

XII - Ministério da Saúde; e Ver tópico

XIII - Fundação Nacional do Índio. Ver tópico

§ 1º À Casa Civil da Presidência da República, quando demandada, compete coordenar e auxiliar na articulação entre os órgãos e as entidades da administração pública federal quanto à implementação dos planos de enfrentamento da covid-19 para os povos indígenas. Ver tópico

§ 2º Cada membro do Comitê Gestor terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos. Ver tópico

§ 3º Os membros do Comitê Gestor e os respectivos suplentes serão indicados pelo titular do órgão ou da entidade que representam e serão designados em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. Ver tópico

§ 4º Os membros titulares do Comitê Gestor deverão ser ocupantes de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de nível igual ou superior a 4 ou equivalente. Ver tópico

§ 5º O Coordenador do Comitê Gestor poderá convidar lideranças e representantes de povos indígenas, especialistas, além de representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto. Ver tópico

Art. 4º O Comitê Gestor se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente, e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Coordenador. Ver tópico

§ 1º O quórum de reunião do Comitê Gestor é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples. Ver tópico

§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador terá o voto de qualidade. Ver tópico

§ 3º Os membros do Comitê Gestor que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. Ver tópico

§ 4º O regimento interno do Comitê Gestor será elaborado por sua Secretaria-Executiva e aprovado pela maioria absoluta de seus membros. Ver tópico

Art. 5º O Comitê Gestor disporá do Centro de Coordenação de Operações do Comitê Gestor, responsável pela coordenação da execução das atividades operacionais e logísticas dos planos de enfrentamento da covid-19 para os povos indígenas. Ver tópico

§ 1º Compete ao Centro de Coordenação de Operações: Ver tópico

I - planejar e orientar a execução das ações previstas nos planos de enfrentamento da covid-19 para os povos indígenas, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Comitê Gestor; Ver tópico

II - acompanhar as ações executadas e reportá-las periodicamente ao Comitê Gestor; Ver tópico

III - direcionar a alocação dos recursos logísticos e humanos, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Comitê Gestor; e Ver tópico

IV - aplicar os critérios adotados no tratamento de alertas de que trata a alínea a do inciso III do caput do art. 2º. Ver tópico

§ 2º Ato do Coordenador do Comitê Gestor disporá sobre o funcionamento do Centro de Coordenação de Operações e sobre a forma de indicação e designação de seus representantes. Ver tópico

§ 3º O Centro de Coordenação de Operações será composto por um representante de cada um dos órgãos e da entidade que compõem o Comitê Gestor. Ver tópico

§ 4º Cada membro do Centro de Coordenação de Operações terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos. Ver tópico

§ 5º O Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia prestará apoio técnico ao Centro de Coordenação de Operações quanto à análise dos alertas de atividades predatórias em terras indígenas gerados no âmbito de programas desenvolvidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ver tópico

Art. 6º A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor será exercida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ver tópico

Art. 7º O Comitê Gestor apresentará, bimestralmente, ao seu Coordenador os relatórios de que trata o inciso VI do caput do art. 2º. Ver tópico

Art. 8º A participação no Comitê Gestor e no Centro de Coordenação de Operações será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Ver tópico

Art. 9º As despesas para execução das ações previstas nos planos de enfrentamento da covid-19 para os povos indígenas correrão à conta das dotações orçamentárias dos órgãos e da entidade integrantes do Comitê Gestor, observado o disposto na Lei nº 14.160, de 2 de junho de 2021, quanto ao pagamento de diárias. Ver tópico

Art. 10. Este Decreto vigerá até 31 de dezembro de 2022. Ver tópico

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 10 de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Anderson Gustavo Torres

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.1.2022

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