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22 de janeiro de 2022
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Lei 14297/22 | Lei nº 14.297, de 5 de janeiro de 2022

Publicado por Presidência da Republica - 2 semanas atrás

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Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19. Ver tópico (11 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência, no território nacional, da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. As medidas previstas nesta Lei devem ser asseguradas até que seja declarado o término da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em decorrência da infecção humana pelo coronavírus Sars-CoV-2. Ver tópico

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: Ver tópico

I - empresa de aplicativo de entrega: empresa que possui como principal atividade a intermediação, por meio de plataforma eletrônica, entre o fornecedor de produtos e serviços de entrega e o seu consumidor; Ver tópico

II - entregador: trabalhador que presta serviço de retirada e entrega de produtos e serviços contratados por meio da plataforma eletrônica de aplicativo de entrega. Ver tópico

Art. 3º A empresa de aplicativo de entrega deve contratar seguro contra acidentes, sem franquia, em benefício do entregador nela cadastrado, exclusivamente para acidentes ocorridos durante o período de retirada e entrega de produtos e serviços, devendo cobrir, obrigatoriamente, acidentes pessoais, invalidez permanente ou temporária e morte. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Na hipótese de o entregador prestar serviços para mais de uma empresa de aplicativo de entrega, a indenização, no caso de acidente, será paga pelo seguro contratado pela empresa para a qual o entregador prestava o serviço no momento do acidente. Ver tópico (1 documento)

Art. 4º A empresa de aplicativo de entrega deve assegurar ao entregador afastado em razão de infecção pelo coronavírus responsável pela covid-19 assistência financeira pelo período de 15 (quinze) dias, o qual pode ser prorrogado por mais 2 (dois) períodos de 15 (quinze) dias, mediante apresentação do comprovante ou do laudo médico a que se refere o § 2º deste artigo. Ver tópico (1 documento)

§ 1º A assistência financeira prevista no caput deste artigo deve ser calculada de acordo com a média dos 3 (três) últimos pagamentos mensais recebidos pelo entregador. Ver tópico (1 documento)

§ 2º A concessão da assistência financeira prevista no caput deste artigo está condicionada à apresentação de comprovante de resultado positivo para covid-19 - obtido por meio de exame RT-PCR - ou de laudo médico que ateste condição decorrente da covid-19 que justifique o afastamento. Ver tópico (1 documento)

Art. 5º A empresa de aplicativo de entrega deve fornecer ao entregador informações sobre os riscos do coronavírus responsável pela covid-19 e os cuidados necessários para se prevenir do contágio e evitar a disseminação da doença. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Caberá à empresa de aplicativo de entrega disponibilizar máscaras e álcool em gel ou outro material higienizante aos entregadores, para proteção pessoal durante as entregas. Ver tópico (1 documento)

§ 2º O cumprimento do disposto no § 1º deste artigo pela empresa de aplicativo de entrega poderá ser feito por meio de repasse ou reembolso das despesas efetuadas pelo entregador. Ver tópico (1 documento)

§ 3º (VETADO). Ver tópico

Art. 6º A empresa fornecedora do produto ou do serviço deverá: Ver tópico (1 documento)

I - (VETADO); Ver tópico

II - permitir que o entregador utilize as instalações sanitárias de seu estabelecimento; e Ver tópico (1 documento)

III - garantir o acesso do entregador a água potável. Ver tópico (1 documento)

Art. 7º A empresa de aplicativo de entrega e a empresa fornecedora do produto ou do serviço deverão adotar prioritariamente forma de pagamento por meio da internet. Ver tópico

Art. 8º Do contrato ou do termo de registro celebrado entre a empresa de aplicativo de entrega e o entregador deverão constar expressamente as hipóteses de bloqueio, de suspensão ou de exclusão da conta do entregador da plataforma eletrônica. Ver tópico (1 documento)

§ 1º A aplicação da exclusão de conta prevista no caput deste artigo será precedida de comunicação prévia, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, e será acompanhada das razões que a motivaram, que deverão ser devidamente fundamentadas, preservadas a segurança e a privacidade do usuário da plataforma eletrônica. Ver tópico (1 documento)

§ 2º O prazo previsto no § 1º deste artigo não se aplica aos casos de ameaça à segurança e à integridade da plataforma eletrônica, dos fornecedores e dos consumidores, em razão de suspeita de prática de infração penal prevista na legislação vigente. Ver tópico (1 documento)

Art. 9º O descumprimento desta Lei pela empresa de aplicativo de entrega ou pela empresa que utiliza serviços de entrega implica, nos termos definidos em regulamento: Ver tópico (1 documento)

I - a aplicação de advertência; e Ver tópico (1 documento)

II - o pagamento de multa administrativa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por infração cometida, em caso de reincidência. Ver tópico (1 documento)

Art. 10. Os benefícios e as conceituações previstos nesta Lei não servirão de base para caracterização da natureza jurídica da relação entre os entregadores e as empresas de aplicativo de entrega. Ver tópico

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 5 de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Onyx Lorenzoni

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.1.2022

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2 Comentários

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inimaginável ter que editar uma lei para obrigar o empresário a "III - garantir o acesso do entregador a água potável.". inimaginável... "Brasil o país do futuro" continuar lendo

Acredito que tal lei é prejudicial, pois gerou um novo custo e provavelmente irá sair do próprio bolso do entregador. A empresa provavelmente irá cobrar uma taxa ao motoboy, isso deverá vir num novo contrato de forma explícita para a adesão ao serviço do app, com certeza irá pegar mts de surpresa pq a maioria nem deve ler os contratos, sobre a empresa garantir um pagamento pelos 15 ou 30 dias que o motoboy ficar afastado por estar infectado com covid, a empresa com certeza irá fazer cobrança depois através de descontos dos futuros pagamentos. Sobre a questão de fornecer água potável, acredito que é uma medida inútil, pois o entregador trabalha na rua e dificilmente o entregador irá sair de onde estiver, gastar combustível para ir a sede do app só pra beber água, mais fácil comprar uma garrafa na rua ou andar com uma garrafa squeeze pra isso.

O seguro contra acidente eu achei bastante redundante, pois se eu não me engano o inss já cobre isso, pois o recolhimento é obrigatório desde que vc exerça atividade remunerada, então se eu não me engano o próprio app ao repassar o pagamento ao entregador, esse já deveria reter a parcela referente ao recolhimento do inss para os eventuais casos de acidente, doença ou morte. Se eu não me engano, também já existe o dpvat que também é um seguro obrigatório.

Eu não sou advogado, então por ser leigo eu acho que a lei está cobrando algo que o próprio Estado já fornece através de recolhimentos obrigatórios. continuar lendo