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Jusbrasil - Legislação
19 de janeiro de 2022

Lei 14295/22 | Lei nº 14.295, de 4 de janeiro de 2022

Publicado por Presidência da Republica - 2 semanas atrás

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Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça e nos cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas. Ver tópico (3 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam transformados 141 (cento e quarenta e um) cargos de Técnico do Ministério Público da União em 8 (oito) cargos de Procurador de Justiça e nos cargos em comissão constantes do Anexo desta Lei, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Ver tópico

Art. 2º Os cargos em comissão de que trata o Anexo desta Lei serão preenchidos exclusivamente por servidores públicos efetivos. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei não implicará aumento de despesas. Ver tópico

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 4 de janeiro de 2022; 201o da Independência e 134o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Márcio Nunes de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.1.2022

ANEXO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

FUNÇÕES/NÍVEL

(CARGO EM COMISSÃO - CC)

QUANTIDADE

CC-5

2

CC-4

8

CC-3

3

CC-2

93

CC-1

58

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