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19 de janeiro de 2022

Decreto 10920/21 | Decreto nº 10.920, de 30 de dezembro de 2021

Publicado por Presidência da Republica - 2 semanas atrás

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Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência do Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural. Ver tópico

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2022, o prazo de vigência do Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural de que trata o art. do Decreto nº 9.934, de 24 de julho de 2019. Ver tópico

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 30 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marisete Fátima Dadald Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2021

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