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19 de janeiro de 2022

Decreto 10917/21 | Decreto nº 10.917, de 29 de dezembro de 2021

Publicado por Presidência da Republica - 3 semanas atrás

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Dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial. Ver tópico (1 documento)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. da Lei nº 13.684, de 21 junho de 2018, DECRETA :

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. Ver tópico

Art. 2º O Comitê Federal é órgão deliberativo, instituído pelo art. da Lei nº 13.684, de 21 junho de 2018, ao qual compete: Ver tópico

I - articular ações, projetos e atividades desenvolvidos com apoio dos Governos federal, estaduais, distrital e municipais no âmbito da assistência emergencial; Ver tópico

II - estabelecer as diretrizes e as ações prioritárias do Governo federal para a implementação da assistência emergencial; Ver tópico

III - supervisionar o planejamento e a execução de ações conjuntas de órgãos que atuem na execução das medidas estabelecidas pelo Comitê Federal; Ver tópico

IV - propor aos órgãos competentes medidas para assegurar os recursos necessários à implementação das ações, dos projetos e das atividades de assistência emergencial; Ver tópico

V - firmar parcerias com: Ver tópico

a) órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; Ver tópico

b) entes federativos; Ver tópico

c) organizações da sociedade civil; Ver tópico

d) entidades privadas; Ver tópico

e) especialistas; e Ver tópico

f) organismos internacionais; Ver tópico

VI - acompanhar e avaliar a execução da assistência emergencial e adotar medidas para a mitigação de riscos; e Ver tópico

VII - elaborar relatório semestral de suas atividades, com a avaliação da execução e dos resultados. Ver tópico

§ 1º Ao Comitê Federal compete, ainda, indicar Coordenador Operacional para atuar em área afetada por fluxo migratório provocado por crise humanitária. Ver tópico

§ 2º Ao Coordenador Operacional de que trata o § 1º cabe: Ver tópico

I - estabelecer as coordenações necessárias, em conjunto com os órgãos federais, estaduais distritais e municipais, para atendimento ao fluxo migratório provocado por crise humanitária; Ver tópico

II - coordenar, no âmbito de suas atribuições, o apoio às atividades desenvolvidas pelos demais órgãos envolvidos e firmar termos de cooperação técnica; Ver tópico

III - executar as ações e os projetos estabelecidos pelo Comitê Federal para o apoio e o acolhimento das pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; Ver tópico

IV - elaborar plano operacional para a área afetada e coordenar a sua execução, em conformidade com as diretrizes e as ações prioritárias estabelecidas pelo Comitê Federal; Ver tópico

V - coordenar e ser responsável pela logística e pela distribuição de insumos; e Ver tópico

VI - informar o Comitê Federal, por meio de relatórios semestrais, sobre as situações ocorridas na área afetada. Ver tópico

§ 3º Os relatórios semestrais a que se refere o inciso VII do caput serão publicados em sítio eletrônico do Governo federal no prazo de até sessenta dias, contado do encerramento do semestre ao qual se refere o relatório. Ver tópico

Art. 3º O Comitê Federal é composto pelos seguintes Ministros de Estado: Ver tópico

I - Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá; Ver tópico

II - Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Ver tópico

III - da Cidadania; Ver tópico

IV - da Defesa; Ver tópico

V - do Desenvolvimento Regional; Ver tópico

VI - da Economia; Ver tópico

VII - da Educação; Ver tópico

VIII - da Justiça e Segurança Pública; Ver tópico

IX - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Ver tópico

X - das Relações Exteriores; Ver tópico

XI - da Saúde; Ver tópico

XII - do Trabalho e Previdência; e Ver tópico

XIII - Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República. Ver tópico

§ 1º Cada membro do Comitê Federal terá dois suplentes, que o substituirão em suas ausências e seus impedimentos. Ver tópico

§ 2º Os suplentes de que trata o § 1º serão designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República e ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança de nível equivalente ou superior ao nível 17 do Cargo Comissionado Executivo - CCE, de que trata a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, ou, no caso do Ministério da Defesa, alternativamente, por oficiais-generais que ocupem cargo equivalente. Ver tópico

Art. 4º O Comitê Federal se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação do seu Presidente. Ver tópico

§ 1º O Comitê Federal deliberará por meio de resoluções. Ver tópico

§ 2º O quórum de reunião do Comitê Federal é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples. Ver tópico

§ 3º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Comitê Federal terá o voto de qualidade. Ver tópico

§ 4º O Presidente do Comitê Federal poderá convidar representantes de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de organizações da sociedade civil, de organismos internacionais e de entidades privadas para participar de suas reuniões, sem direito a voto. Ver tópico

Art. 5º O Comitê Federal contará com os seguintes Subcomitês: Ver tópico

I - Subcomitê Federal para Recepção, Identificação e Triagem dos Imigrantes; Ver tópico

II - Subcomitê Federal para Acolhimento e Interiorização de Imigrantes em Situação de Vulnerabilidade; e Ver tópico

III - Subcomitê Federal para Ações de Saúde aos Imigrantes. Ver tópico

§ 1º O Subcomitê Federal para Recepção, Identificação e Triagem dos Imigrantes é composto por um representante dos seguintes órgãos: Ver tópico

I - Ministério da Justiça e Segurança Pública, que o coordenará; Ver tópico

II - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Ver tópico

III - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

IV - Ministério da Cidadania; Ver tópico

V - Ministério da Defesa; Ver tópico

VI - Ministério da Economia; Ver tópico

VII - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Ver tópico

VIII - Ministério das Relações Exteriores; e Ver tópico

IX - Ministério da Saúde. Ver tópico

§ 2º O Subcomitê Federal para Acolhimento e Interiorização de Imigrantes em Situação de Vulnerabilidade é composto por um representante dos seguintes órgãos: Ver tópico

I - Ministério da Cidadania, que o coordenará; Ver tópico

II - Ministério da Defesa; Ver tópico

III - Ministério da Economia; Ver tópico

IV - Ministério da Educação; Ver tópico

V - Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ver tópico

VI - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Ver tópico

VII - Ministério das Relações Exteriores; Ver tópico

VIII - Ministério da Saúde; Ver tópico

IX - Ministério do Trabalho e Previdência; e Ver tópico

X - Secretaria de Governo da Presidência da República. Ver tópico

§ 3º O Subcomitê Federal para Ações de Saúde aos Imigrantes é composto por um representante dos seguintes órgãos: Ver tópico

I - Ministério da Saúde, que o coordenará; e Ver tópico

II - Ministério da Defesa. Ver tópico

§ 4º Cada membro dos Subcomitês Federais terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos. Ver tópico

§ 5º Os membros dos Subcomitês Federais serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Presidente do Comitê Federal. Ver tópico

§ 6º Ato do Comitê Federal disporá sobre os objetivos específicos e o funcionamento dos Subcomitês Federais. Ver tópico

Art. 6º Os membros do Comitê Federal e dos Subcomitês Federais que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência ou por outros meios telemáticos. Ver tópico

Art. 7º A Secretaria-Executiva do Comitê Federal será exercida pela Casa Civil da Presidência da República. Ver tópico

Art. 8º A participação no Comitê Federal e nos Subcomitês Federais será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Ver tópico

Art. 9º Ficam revogados: Ver tópico

I - o Decreto nº 9.970, de 14 de agosto de 2019; e Ver tópico

II - o Decreto nº 10.745, de 8 de julho de 2021. Ver tópico

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 29 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Ciro Nogueira Lima Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2021

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