Carregando...
Jusbrasil - Legislação
19 de janeiro de 2022

Decreto 10918/21 | Decreto nº 10.918, de 29 de dezembro de 2021

Publicado por Presidência da Republica - 3 semanas atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável, de que trata o art. 32 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e sobre o Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável, de que trata o art. 35 da Lei nº 12.712, de 2012. Ver tópico (3 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 32 a art. 35 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, DECRETA :

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável, de que trata o art. 32 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e sobre o Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável, de que trata o art. 35 da Lei nº 12.712, de 2012. Ver tópico

Art. 2º Fica a União, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e respeitado o limite de R$ 11.000.000.000,00 (onze bilhões de reais), autorizada a proceder à integralização de cotas do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável, a ser administrado por instituição financeira, com a finalidade viabilizar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e de parcerias público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipios. Ver tópico

§ 1º A finalidade do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável poderá ser desempenhada pela: Ver tópico

I - prestação de serviços técnicos profissionais especializados com vistas a apoiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e de parcerias público-privadas; Ver tópico

II - cobertura dos riscos por meio de instrumentos garantidores, inclusive a participação em fundo garantidor; e Ver tópico

III - participação em fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários. Ver tópico

§ 2º A atuação do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável priorizará os projetos situados nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, sem prejuízo das demais Regiões. Ver tópico

§ 3º Estão incluídos no limite de que trata o caput os recursos utilizados pela União para a integralização de cotas do Fundo Garantidor de Infraestrutura até 19 de maio de 2021. Ver tópico

§ 4º A integralização de cotas pela União de que trata o caput fica condicionada à submissão prévia do estatuto do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável pela instituição administradora ao Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável. Ver tópico

Art. 3º O Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável é composto por representantes dos seguintes órgãos: Ver tópico (1 documento)

I - Ministério do Desenvolvimento Regional, que o presidirá; Ver tópico

II - Casa Civil da Presidência da República; Ver tópico

III - Ministério da Infraestrutura; e Ver tópico

IV - Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia. Ver tópico

§ 1º Cada membro do Conselho terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos. Ver tópico

§ 2º Os membros do Conselho e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional. Ver tópico (1 documento)

Art. 4º Ao Conselho compete: Ver tópico

I - elaborar e aprovar o seu regimento interno; Ver tópico

II - identificar, selecionar e propor à instituição administradora do fundo as áreas e os setores prioritários para aplicação de seus recursos; Ver tópico

III - propor as diretrizes e as condições gerais para operação do fundo; Ver tópico

IV - examinar o estatuto do fundo previamente à integralização de cotas pela União; Ver tópico

V - estabelecer os procedimentos para o acompanhamento e a avaliação do fundo; Ver tópico

VI - orientar a participação da União na assembleia de cotistas; Ver tópico

VII - examinar os relatórios de auditoria interna e externa do fundo; Ver tópico

VIII - examinar a prestação de contas, os balanços anuais e as demais demonstrações financeiras a partir dos relatórios elaborados pela instituição administradora do fundo; Ver tópico

IX - propor a adoção de medidas com vistas ao aperfeiçoamento da gestão do fundo; Ver tópico

X - acompanhar as medidas adotadas pela instituição administradora do fundo; Ver tópico

XI - avaliar os resultados da política de investimento do fundo; Ver tópico

XII - editar resoluções necessárias ao exercício de suas competências; Ver tópico

XIII - propor as condições e os limites máximos de participação dos recursos do fundo em cada modalidade de aplicação, observados os requisitos técnicos aplicáveis; e Ver tópico

XIV - subsidiar a definição quanto à remuneração a ser percebida pela instituição administradora do fundo. Ver tópico

Parágrafo único. Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional representar a União nas assembleias de cotistas do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável, de acordo com a instrução de voto emitida pelo Ministro de Estado da Economia ou pela autoridade a quem for delegada essa atribuição, após oitiva da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento do Ministério da Economia sobre as matérias a serem deliberadas, que se manifestará com suporte na orientação encaminhada pelo Conselho. Ver tópico

Art. 5º O Conselho se reunirá, em caráter ordinário, anualmente, e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente ou por solicitação de seus membros. Ver tópico

§ 1º O quórum de reunião do Conselho é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples de votos Ver tópico

§ 2º As deliberações do Conselho serão consignadas em ata. Ver tópico

§ 3º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Conselho terá o voto de qualidade. Ver tópico

§ 4º O Conselho poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, para participar de suas reuniões, sem direito a voto. Ver tópico

§ 5º As reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de sete dias. Ver tópico

§ 6º É vedada a criação de subcolegiados. Ver tópico

Art. 6º A Secretaria-Executiva do Conselho será exercida pelo Ministério do Desenvolvimento Regional. Ver tópico

Parágrafo único. À Secretaria-Executiva do Conselho compete: Ver tópico

I - promover o apoio e disponibilizar os meios necessários à execução de suas atividades; Ver tópico

II - preparar as reuniões; Ver tópico

III - acompanhar a implementação das deliberações e das diretrizes estabelecidas; Ver tópico

IV - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Conselho; Ver tópico

V - coordenar e secretariar o Conselho; Ver tópico

VI - convocar as reuniões ordinárias, abrir as reuniões, coordenar as atividades e apurar os votos; Ver tópico

VII - definir a pauta das matérias a serem discutidas em cada reunião e aprovar a inclusão de outras que sejam consideradas urgentes e relevantes; Ver tópico

VIII - definir lista de participantes das reuniões, com inclusão de representantes de entidades públicas ou privadas, sem direito a voto, quando oportuno; e Ver tópico

IX - convocar as reuniões extraordinárias por iniciativa própria ou por solicitação dos demais membros do Conselho. Ver tópico

Art. 7º Os membros do Conselho que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. Ver tópico

Art. 8º A participação no Conselho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Ver tópico

Art. 9º A seleção da instituição administradora do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável ocorrerá por meio de chamamento público realizado pelo Conselho, que orientará o voto da União na assembleia de cotistas do referido Fundo. Ver tópico

§ 1º O chamamento público de que trata o caput assegurará: Ver tópico

I - a seleção da proposta mais vantajosa; e Ver tópico

II - o tratamento isonômico e a competição justa entre os participantes. Ver tópico

§ 2º Para a seleção de que trata o caput, a instituição administradora deverá cumprir os seguintes requisitos: Ver tópico

I - atuar nas cinco regiões do País; Ver tópico

II - atuar no financiamento de projetos de infraestrutura; Ver tópico

III - atuar e dispor de equipes técnicas multidisciplinares para modelagem de projetos de concessão e de parcerias público-privadas; e Ver tópico

IV - possuir experiência na administração de fundos de investimento. Ver tópico

§ 3º Para a seleção de que trata o caput, serão considerados os seguintes critérios para a classificação da instituição administradora: Ver tópico

I - a taxa de administração proposta; Ver tópico

II - o valor proposto para a integralização de cotas no Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável; Ver tópico

III - a capacidade de captação de novos investidores para o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável; Ver tópico

IV - a experiência das equipes em modelagens de concessões e de parcerias público-privadas; e Ver tópico

V - a comprovação de experiência com a administração de fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários. Ver tópico

§ 4º O Conselho poderá estabelecer outros critérios eliminatórios e classificatórios para o cumprimento do disposto no § 1º. Ver tópico

§ 5º O chamamento público de que trata o caput será publicado em sítio eletrônico e divulgado para as instituições financeiras por meio de suas entidades representativas. Ver tópico

§ 6º Poderão ser constituídos consórcios entre instituições financeiras para apresentação de propostas ao chamamento público de que trata o caput. Ver tópico

Art. 10. A administração do patrimônio do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável compete à instituição financeira selecionada, que poderá realizar todas as operações necessárias à sua operação, observado o disposto em seu estatuto e em seus regulamentos. Ver tópico

§ 1º Compete à instituição financeira selecionada, além das competências estabelecidas no estatuto do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável e nas normas da Comissão de Valores Mobiliários: Ver tópico

I - prestar contas sobre a execução da política de investimento específica do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável ao Conselho; Ver tópico

II - elaborar relatório anual de avaliação dos resultados dos recursos aplicados pelo Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável e submetê-lo ao Conselho; Ver tópico

III - disponibilizar informações ao Conselho para a avaliação periódica de impacto e de efetividade da política de investimentos; Ver tópico

IV - criar a estrutura para administração e operacionalização do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável e gerir o seu patrimônio; Ver tópico

V - submeter ao Conselho a proposta do estatuto do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável por intermédio de sua Secretaria-Executiva; Ver tópico

VI - submeter ao Conselho a proposta anual de política de investimento do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável; Ver tópico

VII - executar os serviços relacionados direta ou indiretamente ao funcionamento e à manutenção do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável; Ver tópico

VIII - gerir os ativos financeiros do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável de acordo com a política de investimentos, diretamente ou por meio da contratação de terceiros, na forma prevista no estatuto do referido Fundo; Ver tópico

IX - realizar as operações e praticar os atos relacionados à execução da política de investimento do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável; e Ver tópico

X - prestar contas sobre a execução da política de investimento do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável ao Conselho. Ver tópico

§ 2º A instituição financeira selecionada deverá incorporar e divulgar, de forma clara e objetiva, os critérios de avaliação de governança ambiental, social e coorporativa da política de investimentos do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável. Ver tópico

Art. 11. O fundo de que trata o art. 32 da Lei nº 12.712, de 2012, será operacionalizado por meio da adequação do estatuto do Fundo Garantidor de Infraestrutura, que terá a sua denominação alterada para Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável. Ver tópico

§ 1º A Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias exercerá a administração do Fundo Garantidor de Infraestrutura enquanto não for efetuada a adequação do estatuto de que trata o caput e a contratação da instituição financeira administradora selecionada nos termos do disposto no art. 9º. Ver tópico

§ 2º O disposto no § 1º não autoriza a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias a contratar novas operações do Fundo Garantidor de Infraestrutura além daquelas em curso em 19 de maio de 2021. Ver tópico

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 29 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Marcelo Sampaio Cunha Filho

Rogério Marinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2021

*

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)