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Jusbrasil - Legislação
22 de janeiro de 2022

Lei 14283/21 | Lei nº 14.283, de 29 de dezembro de 2021

Publicado por Presidência da Republica - 3 semanas atrás

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Ciência, Tecnologia e Inovações, crédito suplementar no valor de R$ 279.387.421,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Ver tópico (1 documento)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Ciência, Tecnologia e Inovações, crédito suplementar no valor de R$ 279.387.421,00 (duzentos e setenta e nove milhões trezentos e oitenta e sete mil quatrocentos e vinte e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Ver tópico

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Ver tópico

Art. 3º Em cumprimento ao disposto no art. 45 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, fica anulada a dotação orçamentária indicada no Anexo III, no valor de R$ 150.516.421,00 (cento e cinquenta milhões quinhentos e dezesseis mil quatrocentos e vinte e um reais). Ver tópico

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 29 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2021 - Edição extra

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

1031

Agropecuária Sustentável

128.271.000

Atividades

20 608

1031 20ZV

Fomento ao Setor Agropecuário

128.271.000

20 608

1031 20ZV 0001

Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional

128.271.000

F

4

2

40

0

100

70.897.490

F

4

2

40

0

300

57.373.510

TOTAL - FISCAL

128.271.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

128.271.000


ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2204

Brasil na Fronteira do Conhecimento

136.256.651

Atividades

19 572

2204 2095

Fomento a Projetos de Implantação, Recuperação e Modernização da Infraestrutura de Pesquisa das Instituições Públicas (CT-Infra)

36.256.651

19 572

2204 2095 0001

Fomento a Projetos de Implantação, Recuperação e Modernização da Infraestrutura de Pesquisa das Instituições Públicas (CT-Infra) - Nacional

36.256.651

F

3

2

50

0

172

6.093.877

F

4

2

50

0

172

30.162.774

19 571

2204 4947

Fomento a Projetos Institucionais de Ciência e Tecnologia

100.000.000

19 571

2204 4947 0001

Fomento a Projetos Institucionais de Ciência e Tecnologia - Nacional

100.000.000

F

3

2

90

0

180

60.000.000

F

4

2

90

0

180

40.000.000

2208

Tecnologias Aplicadas, Inovação e Desenvolvimento Sustentável

14.859.770

Atividades

19 572

2208 20I4

Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento em Áreas Básicas e Estratégicas

5.754.341

19 572

2208 20I4 0001

Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento em Áreas Básicas e Estratégicas - Nacional

5.754.341

F

3

2

50

0

100

600.000

F

3

2

50

0

172

2.057.465

F

4

2

50

0

172

3.096.876

Operações Especiais

19 572

2208 0A29

Subvenção Econômica a Projetos de Desenvolvimento Tecnológico (Lei nº 10.973, de 2004)

9.105.429

19 572

2208 0A29 0001

Subvenção Econômica a Projetos de Desenvolvimento Tecnológico (Lei nº 10.973, de 2004) - Nacional

9.105.429

F

3

2

60

0

172

9.105.429

TOTAL - FISCAL

151.116.421

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

151.116.421


ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

150.516.421

Operações Especiais

99 999

0999 0Z00

Reserva de Contingência - Financeira

150.516.421

99 999

0999 0Z00 6497

Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas, inclusive doações e convênios

150.516.421

F

9

0

99

0

172

50.516.421

F

9

0

99

0

180

100.000.000

TOTAL - FISCAL

150.516.421

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

150.516.421


ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

37.531.933

Operações Especiais

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

37.531.933

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

37.531.933

F

1

1

90

8

100

37.531.933

TOTAL - FISCAL

37.531.933

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

37.531.933

*

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