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Jusbrasil - Legislação
19 de janeiro de 2022

Lei 14279/21 | Lei nº 14.279, de 28 de dezembro de 2021

Publicado por Presidência da Republica - 3 semanas atrás

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Reconhece o carnaval do Município de Aracati, no Estado do Ceará, como manifestação da cultura nacional. Ver tópico (1 documento)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O carnaval do Município de Aracati, no Estado do Ceará, fica reconhecido como manifestação da cultura nacional. Ver tópico

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 28 de dezembro de 2021; 200o da Independência e 133o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Gilson Machado Guimarães Neto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2021

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