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Jusbrasil - Legislação
18 de maio de 2022

Decreto 10910/21 | Decreto nº 10.910, de 22 de dezembro de 2021

Publicado por Presidência da Republica - 4 meses atrás

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Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. Ver tópico (3 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas, na forma do Anexo, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, incidentes sobre os produtos classificados nos códigos relacionados no referido Anexo. Ver tópico

Art. 2º Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do quarto mês após a data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 22 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2021

ANEXO

NCM

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA (%)

7003.12.00

- Coradas na massa, opacificadas, folheadas (chapeadas), ou com camada absorvente, refletora ou não

10

7003.19.00

- Outras

10

7005.21.00

- Corado na massa, opacificado, folheado (chapeado) ou simplesmente desbastado

10

7005.29.00

- Outro

10

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