Carregando...
Jusbrasil - Legislação
03 de julho de 2022

Decreto 10900/21 | Decreto nº 10.900, de 17 de dezembro de 2021

Publicado por Presidência da Republica - 6 meses atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018. Ver tópico (19 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, no art. 12 da Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, e no art. 28 da Lei 14.129, de 29 de março de 2021, DECRETA:

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Este Decreto estabelece o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Ver tópico

Art. 2º O Serviço de Identificação do Cidadão é o conjunto de procedimentos de gestão e verificação da identidade das pessoas naturais perante a administração pública federal direta, autárquica e fundacional, por meio da Plataforma gov.br. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO

Seção I

Das diretrizes gerais

Art. 3º O Serviço de Identificação do Cidadão, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, é de uso: Ver tópico

I - facultativo para: Ver tópico

a) identificação criminal; Ver tópico

b) procedimentos de identificação realizados em sistemas relacionados à defesa nacional e à segurança do Estado; e Ver tópico

II - obrigatório para as demais hipóteses. Ver tópico

§ 1º A obrigatoriedade de que trata o inciso II do caput inclui os processos de prestação de serviços públicos e de inclusão e manutenção de dados em cadastros de pessoas naturais existentes sob a sua responsabilidade. Ver tópico

§ 2º O Serviço de Identificação do Cidadão poderá ser utilizado por outros entes, públicos e privados, nos termos previstos nas normas editadas pela Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão - CEFIC. Ver tópico

Art. 4º O Serviço de Identificação do Cidadão: Ver tópico

I - não se utilizará de dados protegidos por sigilo legal; Ver tópico

II - somente utilizará dados necessários e suficientes para autenticação da identidade da pessoa natural; e Ver tópico

III - respeitará as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, na proteção e na limitação do acesso a dados pessoais. Ver tópico

Art. 5º A interoperabilidade com a base de dados da Identidade Civil Nacional - ICN, de que trata a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, por parte dos sistemas eletrônicos da administração pública federal, ocorrerá, exclusivamente, por meio do Serviço de Identificação do Cidadão. Ver tópico

Art. 6º O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério Economia é a chave de vinculação dos dados da pessoa natural no Serviço de Identificação do Cidadão. Ver tópico

§ 1º O Serviço de Identificação do Cidadão abrangerá a funcionalidade de inscrição da pessoa natural no CPF. Ver tópico

§ 2º Os cadastros de pessoas naturais existentes na administração pública federal deverão conter o número de inscrição do CPF como chave de identificação da pessoa natural. Ver tópico

Seção II

Das finalidades

Art. 7º O Serviço de Identificação do Cidadão possui as seguintes finalidades: Ver tópico

I - possibilitar o acesso aos dados da Identidade Civil Nacional à administração pública federal, nos termos do disposto na Lei nº 13.444, de 2017; Ver tópico

II - verificar a identidade da pessoa natural em interação com a administração pública federal; Ver tópico

III - viabilizar meio unificado de identificação da pessoa natural, atualização de dados cadastrais e informações de contato para a prestação de serviços públicos; e Ver tópico

IV - nos termos do disposto na Lei nº 13.709, de 2018: Ver tópico

a) possibilitar a transparência no tratamento de dados pessoais; Ver tópico

b) garantir às pessoas naturais o controle do compartilhamento de dados pessoais com entes privados; e Ver tópico

c) proteger e limitar o acesso aos dados pessoais. Ver tópico

Seção III

Dos atributos da identificação pessoal

Art. 8º O Serviço de Identificação do Cidadão, para verificar a identidade das pessoas naturais, verificará os dados biográficos e biométricos disponíveis: Ver tópico

I - na Base de Dados da Identidade Civil Nacional, de que trata a Lei nº 13.444, de 2017; Ver tópico

II - no Cadastro Base do Cidadão, de que trata o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019; e Ver tópico

III - em outras bases biométricas de identificação do cidadão que estejam acessíveis ao Governo federal. Ver tópico

Parágrafo único. Os dados do Serviço de Identificação do Cidadão e do Cadastro Base do Cidadão serão mantidos sincronizados e coerentes. Ver tópico

Art. 9º A verificação dos atributos biográficos e biométricos por meio do Serviço de Identificação do Cidadão é meio de prova suficiente para a atualização dos dados pessoais nos cadastros de pessoas naturais da administração pública federal. Ver tópico

Art. 10. As amostras biométricas das bases de dados sob a gestão dos órgãos e das entidades da administração pública federal serão interoperáveis entre si e com a base de dados da Identidade Civil Nacional por meio do Serviço de Identificação do Cidadão. Ver tópico

§ 1º As bases biométricas da administração pública federal terão ferramentas para integração com as bases biométricas dos órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal. Ver tópico

§ 2º O número do CPF será utilizado como chave para interoperabilidade das bases biométricas. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA GOVERNANÇA

Seção I

Da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão - CEFIC

Art. 11. A governança da identificação da pessoa natural no âmbito da administração pública federal ocorrerá por meio da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão - CEFIC. Ver tópico

Art. 12. Compete à CEFIC editar normas para dispor sobre: Ver tópico

I - aprimoramento da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal; Ver tópico

II - uso do Serviço de Identificação do Cidadão, de modo a observar: Ver tópico

a) critérios de sigilo previstos em lei; Ver tópico

b) proteção de dados pessoais estabelecidos no art. 11 da Lei nº 13.709, de 2018; Ver tópico

III - cooperação com o Tribunal Superior Eleitoral referente à Identificação Civil Nacional; Ver tópico

IV - padrões técnicos das bases e dos dados biométricos para identificação de pessoas naturais; Ver tópico

V - padrões e especificações técnicas de documentos de segurança vinculados à identificação de pessoas naturais; Ver tópico

VI - cooperação com entidades públicas e privadas na identificação das pessoas naturais; e Ver tópico

VI - cooperação com entidades públicas e privadas na identificação das pessoas naturais; (Redação dada pelo Decreto nº 10.977, de 2022) Vigência Ver tópico

VII - transparência pública e proteção de dados pessoais do Serviço de Identificação do Cidadão, em conformidade com normas editadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD. Ver tópico

VII - transparência pública e proteção de dados pessoais do Serviço de Identificação do Cidadão, em conformidade com normas editadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.977, de 2022) Vigência Ver tópico

VIII - quanto às Carteiras de Identidade de que trata a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983: (Incluído pelo Decreto nº 10.977, de 2022) Vigência Ver tópico

a) o detalhamento dos padrões de expedição em formato físico e digital; (Incluído pelo Decreto nº 10.977, de 2022) Vigência Ver tópico

b) os requisitos de segurança, integridade e interoperabilidade; (Incluído pelo Decreto nº 10.977, de 2022) Vigência Ver tópico

c) os padrões biométricos a serem utilizados; (Incluído pelo Decreto nº 10.977, de 2022) Vigência Ver tópico

d) as informações sobre saúde a serem disponibilizadas; (Incluído pelo Decreto nº 10.977, de 2022) Vigência Ver tópico

e) o procedimento e a forma de acesso à base do CPF, observadas as normas editadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; (Incluído pelo Decreto nº 10.977, de 2022) Vigência Ver tópico

f) a integração da Carteira de Identidade ao Serviço de Identificação do Cidadão, assessorada tecnicamente pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; e (Incluído pelo Decreto nº 10.977, de 2022) Vigência Ver tópico

g) a edição de normas complementares necessárias à execução do disposto na Lei nº 7.116, de 1983, no Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, e neste Decreto. (Incluído pelo Decreto nº 10.977, de 2022) Vigência Ver tópico

Parágrafo único. Os acordos dos órgãos e das entidades da administração pública federal com o Tribunal Superior Eleitoral referentes à Identidade Civil Nacional, incluída a celebração de convênios para troca de dados, deverão ser previamente aprovadas pela CEFIC. Ver tópico

Art. 13. A CEFIC é composta por representantes dos seguintes órgãos: Ver tópico (2 documentos)

I - dois da Secretaria-Geral da Presidência da República, um dos quais a coordenará; Ver tópico

II - dois do Ministério da Justiça e Segurança Pública, um dos quais será da Polícia Federal; e Ver tópico

III - dois do Ministério da Economia, dos quais: Ver tópico

a) um da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e Ver tópico

b) um da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital. Ver tópico

§ 1º Cada membro da CEFIC terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos. Ver tópico

§ 2º Os membros da CEFIC e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República. Ver tópico

§ 3º O Coordenador da CEFIC poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, e pesquisadores e representantes da sociedade com notório saber, para participar de suas reuniões, sem direito a voto. Ver tópico

Art. 14. A CEFIC se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente, e, em caráter extraordinário, sempre que convocada por seu Coordenador. Ver tópico

§ 1º O quórum de reunião da CEFIC é de maioria absoluta e de aprovação é de maioria simples. Ver tópico

§ 2º O Coordenador da CEFIC poderá cancelar as reuniões na hipótese de não haver matéria a ser deliberada. Ver tópico

Art. 15. A CEFIC poderá instituir grupos técnicos com o objetivo de assessorá-la em questões específicas. Ver tópico

Art. 16. Os grupos técnicos da CEFIC: Ver tópico

I - serão instituídos e compostos na forma de ato da CEFIC; Ver tópico

II - serão compostos por, no máximo, seis membros; Ver tópico

III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e Ver tópico

IV - estarão limitados a, no máximo, três em operação simultânea. Ver tópico

Art. 17. A Secretaria-Executiva da CEFIC será exercida pela Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República. Ver tópico (1 documento)

Art. 18. Os membros da CEFIC e dos grupos técnicos que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. Ver tópico

Art. 19. A participação na CEFIC e nos grupos técnicos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Ver tópico

Seção II

Dos órgãos executores

Art. 20. Compete à Secretaria Especial de Modernização do Estado, da Secretaria-Geral da Presidência da República: Ver tópico

I - a articulação dos órgãos e das entidades da administração pública federal no aprimoramento da identificação das pessoas naturais; e Ver tópico

II - o monitoramento da implementação do disposto neste Decreto, inclusive quanto à adoção das recomendações emitidas pelo Comitê Gestor da Identificação Civil Nacional. Ver tópico

Art. 21. Compete à Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia a implementação, a gestão e a sustentação operacional e tecnológica do Serviço de Identificação do Cidadão por meio da Plataforma gov.br. Ver tópico (1 documento)

§ 1º A Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia assessorará tecnicamente a CEFIC na execução do Serviço de Identificação do Cidadão. Ver tópico

§ 2º Compete ao Secretário de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia a normatização técnica do Serviço de Identificação do Cidadão. Ver tópico

Art. 22. Compete à Polícia Federal, no âmbito da administração pública federal: Ver tópico

I - propor à CEFIC: Ver tópico

a) padrões técnicos das bases e dos dados biométricos para identificação de pessoas naturais; e Ver tópico

b) padrões e especificações técnicos de documentos de segurança vinculados à identificação de pessoas naturais; Ver tópico

III - assessorar na definição de padrões e especificações técnicos de componentes eletrônicos e aplicativos de identificação digital; e Ver tópico

IV - subsidiar tecnicamente os processos de identificação inequívoca da pessoa natural nos bancos de dados biométricos. Ver tópico

Art. 23. Compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia gerir, disciplinar, monitorar e estabelecer padrões, critérios e normas à prática dos seguintes atos cadastrais no CPF por meio Serviço de Identificação do Cidadão da Plataforma gov.br: Ver tópico

I - inscrição da pessoa física; Ver tópico

II - alteração dos dados cadastrais; Ver tópico

III - suspensão da inscrição da pessoa física; Ver tópico

IV - regularização da situação cadastral da pessoa física; Ver tópico

V - cancelamento da inscrição da pessoa física; e Ver tópico

VI - demais atos que envolvam a integração com as outras administrações tributárias e os organismos internacionais. Ver tópico

§ 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia assessorará tecnicamente a CEFIC quanto às questões relativas ao CPF. Ver tópico

§ 2º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia analisará e decidirá sobre eventuais divergências relativas ao CPF. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. O Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 1º Fica instituída a Plataforma gov.br, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, com a finalidade de:

..........................................................................................................” (NR)

“Art. 3º Compõem a Plataforma gov.br:

....................................................................................................................

VII - a ferramenta de notificações e mensageria aos usuários de serviços públicos de caixa postal eletrônica;

VIII - a ferramenta de meios de pagamentos digitais para serviços públicos, nos termos do disposto no Decreto nº 10.494, de 23 de setembro de 2020; e Ver tópico

IX - o mecanismo para assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, nos termos do disposto no art. 5º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

..........................................................................................................” (NR)

“Art. 4º ......................................................................................................

...................................................................................................................

III - adotar a ferramenta de solicitação e acompanhamento dos serviços da Plataforma gov.br, por meio da integração de seus sistemas de atendimento e protocolo, inclusive quanto aos serviços que ainda possuam tramitação física de processos;

IV - adotar o mecanismo de acesso da Plataforma gov.br na totalidade dos serviços públicos digitais;

V - adotar a ferramenta de avaliação da satisfação dos usuários da Plataforma gov.br;

VII - adotar o barramento de interoperabilidade da Plataforma gov.br para integração dos sistemas e das bases de dados dos órgãos e das entidades da administração pública federal;

VIII - adotar a ferramenta de notificações aos usuários da Plataforma gov.br na totalidade dos serviços públicos digitais; e Ver tópico

IX - adotar a ferramenta de meios de pagamentos digitais da Plataforma gov.br nos serviços públicos oferecidos no portal único gov.br que envolvam cobrança de tributos, respeitada a regulamentação específica da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, ou de tarifas do usuário.” (NR)

Art. 25. O Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Assinaturas na Plataforma gov.br

Art. 6º As contas digitais na Plataforma gov.br, prevista no Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, podem realizar assinaturas eletrônicas, respeitados os níveis mínimos previstos no art. 4º deste Decreto.” (NR)

Art. 26. O Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(Revogado pelo Decreto nº 10.977, de 2022) Vigência “Art. 5º ...................................................................................................

.................................................................................................................

§ 1º Será utilizado pelo órgão de identificação como o número do registro geral de que trata o inciso IV do caput o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério Economia.

.................................................................................................................

§ 4º Para fins do disposto no inciso VII do caput, padrões biométricos seguirão as recomendações emitidas pela Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão - CEFIC.” (NR)

“Art. 6º Será incorporado, de ofício, à Carteira de Identidade, o número de inscrição no CPF por meio do Serviço de Identificação do Cidadão.

§ 1º A incorporação do número de inscrição no CPF à Carteira de Identidade será precedida de consulta e validação por meio do Serviço de Identificação do Cidadão.

§ 2º Na hipótese de o requerente da Carteira de Identidade não estar inscrito no CPF, o órgão de identificação realizará a sua inscrição, por meio do Serviço de Identificação do Cidadão, de acordo com as regras estabelecidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Ministério da Economia.” (NR)

“Verificação no Serviço de Identificação do Cidadão

Art. 7º Na expedição da Carteira de Identidade, será realizada consulta biométrica no Serviço de Identificação do Cidadão.

Parágrafo único. O disposto no caput fica condicionado à existência de integração entre os processos de expedição da Carteira de Identidade e o Serviço de Identificação do Cidadão.” (NR)

“Art. 15. ......................................................................................................

I - atenderá aos requisitos de segurança, integridade, validade jurídica e interoperabilidade, nos termos previstos nas normas editadas pela CEFIC; e .........................................................................................................” (NR)

“Art. 16. .......................................................................................................

Parágrafo único. A CEFIC formulará recomendações complementares aos padrões estabelecidos neste Decreto.” (NR)

“Art. 17. ...................................................................................................

Parágrafo único. Compete à CEFIC aprovar o modelo da Carteira de Identidade em meio eletrônico.” (NR)

Art. 27. Os documentos de identificação de pessoas naturais emitidos em formato digital pela administração pública federal serão disponibilizados por meio da Plataforma gov.br. Ver tópico

Art. 28. Os acordos vigentes dos órgãos e das entidades da administração pública federal com o Tribunal Superior Eleitoral referentes à Identificação Civil Nacional serão submetidos à CEFIC, para avaliação e ratificação, no prazo de dois meses, contado da data de entrada em vigor deste Decreto. Ver tópico

Art. 29. Serão observados os seguintes prazos, contados da data de entrada em vigor deste Decreto: Ver tópico

I - seis meses - para a disponibilização do Serviço de Identificação do Cidadão pela Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital e pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; e Ver tópico

II - dezoito meses - para a adoção pelos órgãos e pelas entidades do uso do Serviço de Identificação do Cidadão. Ver tópico

Parágrafo único. Os prazos de que trata o caput poderão ser prorrogados por ato da CEFIC. Ver tópico

Art. 30. Fica revogado o inciso VI do caput do art. 4º do Decreto nº 8.936, de 2016. Ver tópico

Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 17 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Márcio Nunes de Oliveira

Paulo Guedes

Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.2021 - Edição extra e retificado em 21.12.2021

*

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)