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17 de maio de 2022

Mensagem 673/21 | Mensagem nº 673, de 8 de dezembro de 2021

Publicado por Presidência da Republica - 5 meses atrás

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CAPITULO III, art. 5º e art. 6º do Projeto de Lei “II - doações ao Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle);” Ver tópico (1 documento)

“CAPÍTULO III

DO FUNDO DE APOIO PARA AÇÕES VOLTADAS À RECICLAGEM”

“Art. 5º Fica instituído o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle), de natureza contábil, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de assegurar e destinar recursos exclusivamente para projetos de reciclagem e reúso de resíduos sólidos compatíveis com esta Lei.

Parágrafo único. O Favorecicle será administrado pelo Ministério do Meio Ambiente, e seus recursos serão aplicados em projetos aprovados por órgão colegiado técnico vinculado ao Ministério, conforme regulamento.” “Art. 6º Constituem recursos do Favorecicle:

I - as doações de pessoas físicas ou jurídicas;

II - as dotações consignadas na lei orçamentária anual da União e seus créditos adicionais;

III - os rendimentos das aplicações nos Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle);

IV - os derivados de convênios e acordos de cooperação.” Razões dos vetos “A proposição legislativa institui que, para a implementação dos objetivos desta Lei ficariam estabelecidos incentivos de doações ao Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem - Favorecicle. O referido Fundo, de natureza contábil, é vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e tem por finalidade assegurar e destinar recursos exclusivamente para projetos de reciclagem e reúso de resíduos sólidos, cujos recursos seriam aplicados em projetos aprovados por órgão colegiado técnico vinculado ao referido Ministério, conforme estabelecido em regulamento.

A proposição legislativa determina, ainda, que constituiriam recursos do Favorecicle as doações de pessoas físicas ou jurídicas, as dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual da União e nos seus créditos adicionais, os rendimentos das aplicações nos Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem - ProRecicle, bem como os recursos derivados da celebração de convênios e de acordos de cooperação.

Todavia, a proposição legislativa contém vício de inconstitucionalidade, tendo em vista que a criação do Favorecicle incorreria na inobservância ao disposto nos incisos IV e XIV do caput do art. 167 da Constituição, que dispõem sobre a vedação, respectivamente, da vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa e da criação de fundo público quando os seus objetivos puderem ser alcançados por meio da vinculação de receitas orçamentárias específicas ou da execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.

Ademais, a proposta legislativa contraria o interesse público, pois estaria em desconformidade com o disposto no inciso III do caput do art. 130 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021, o qual prevê que será considerada incompatível com as disposições desta Lei a proposição que crie ou autorize a criação de fundos contábeis ou institucionais com recursos da União que não contenham normas específicas sobre a gestão, o funcionamento e o controle dos fundos, ou que fixem atribuições aos fundos que possam ser realizadas pela administração pública federal.”

Art. 10 e art. 11 do Projeto de Lei “Art. 10. As operações com os Fundos previstos no art. 8º desta Lei são isentas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).” “

Art. 11. Os rendimentos distribuídos, as remunerações produzidas e os ganhos de capital auferidos pelos Fundos previstos no art. 8º desta Lei ficam isentos do imposto de renda retido na fonte e da declaração de ajuste das pessoas físicas e jurídicas.” Razões dos vetos “A proposição legislativa estabelece que as operações realizadas com os Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem - ProRecicle ficariam isentas da tributação do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Ademais, dispõe que os rendimentos distribuídos, as remunerações produzidas e os ganhos de capital auferidos pelo ProRecicle ficariam isentos da tributação do imposto sobre a renda retido na fonte e da declaração de ajuste anual das pessoas físicas e jurídicas.

Contudo, a proposta legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e em contrariedade ao interesse público, pois resultaria em renúncia de receita sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem a apresentação de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, o que violaria o disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos art. 125, art. 126 e art. 137 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021.” Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os dispositivos mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2021

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