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17 de maio de 2022

Lei 14260/21 | Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021

Publicado por Presidência da Republica - 5 meses atrás

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Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle). Ver tópico (25 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º Esta Lei estabelece incentivos fiscais e benefícios a serem adotados pela União para projetos que estimulem a cadeia produtiva da reciclagem, com vistas a fomentar o uso de matérias-primas e de insumos de materiais recicláveis e reciclados, nos termos do art. 44 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Ver tópico (3 documentos)

Art. 2º Com vistas à implementação dos objetivos desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes incentivos: Ver tópico (1 documento)

I - (VETADO); Ver tópico

II - (VETADO); Ver tópico

III - constituição de Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle). Ver tópico

CAPÍTULO II

DO INCENTIVO A PROJETOS DE RECICLAGEM

CAPÍTULO III

(VETADO)

CAPÍTULO IV

DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS PARA PROJETOS DE RECICLAGEM

Art. 8º Fica autorizada a constituição de Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle), sob a forma de condomínio, sem personalidade jurídica, cujos recursos serão destinados aos projetos previstos nesta Lei. Ver tópico

Art. 9º Compete à Comissão de Valores Mobiliários, ouvido o Ministério do Meio Ambiente, disciplinar a constituição, o funcionamento e a administração dos ProRecicle. Ver tópico

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Os projetos aprovados e executados com recursos previstos nesta Lei serão acompanhados e avaliados pelo Ministério do Meio Ambiente. Ver tópico

Art. 13. O Ministério do Meio Ambiente concederá anualmente certificado de reconhecimento a investidores, beneficiários e empresas que se destacarem pela contribuição à realização dos objetivos desta Lei. Ver tópico

Art. 14. Fica instituída a Comissão Nacional de Incentivo à Reciclagem (CNIR), destinada a estabelecer diretrizes para a atividade de reciclagem, bem como a acompanhar e a avaliar os incentivos previstos nesta Lei, com a seguinte composição: Ver tópico

I - Ministério do Meio Ambiente, que a presidirá; Ver tópico

II - Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia; Ver tópico

III - Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, do Ministério da Economia; Ver tópico

IV - Secretaria Especial da Fazenda, do Ministério da Economia; Ver tópico

V - Ministério do Desenvolvimento Regional; Ver tópico

VI - parlamento brasileiro; Ver tópico

VII - academia; Ver tópico

VIII - setor empresarial, com 2 (dois) representantes; e Ver tópico

IX - sociedade civil, com 2 (dois) representantes. Ver tópico

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Ver tópico

Brasília, 8 de dezembro de 2021; 200o da Independência e 133o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Joaquim Alvaro Pereira Leite

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2021

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