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17 de maio de 2022

Medida Provisoria 1077/21 | Medida Provisória nº 1.077, de 7 de dezembro de 2021

Publicado por Presidência da Republica - 5 meses atrás

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Institui o Programa Internet Brasil. Ver tópico (6 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Internet Brasil, no âmbito do Ministério das Comunicações, com a finalidade de promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública de ensino integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Ver tópico (1 documento)

§ 1º A promoção do acesso gratuito à internet em banda larga móvel de que trata o caput poderá ser realizada, sem prejuízo de outros meios de acesso, por intermédio da disponibilização de: Ver tópico

II - pacote de dados; ou Ver tópico

III - dispositivo de acesso. Ver tópico

§ 2º O acesso gratuito à internet em banda larga móvel poderá ser concedido a diferentes alunos integrantes da mesma família. Ver tópico

§ 3º O Programa Internet Brasil será implementado de forma gradual, observados: Ver tópico (1 documento)

I - a disponibilidade orçamentária e financeira; Ver tópico

II - os requisitos técnicos para a oferta do serviço; e Ver tópico

III - outras disposições estabelecidas pelo Ministério das Comunicações. Ver tópico

§ 4º O Programa Internet Brasil poderá alcançar outras pessoas físicas, beneficiárias de políticas públicas instituídas pelo Poder Executivo federal, nas áreas de: Ver tópico

I - educação, em todos os níveis de ensino; Ver tópico

II - desenvolvimento regional; Ver tópico

III - transporte e logística; Ver tópico

IV - saúde, em todos os níveis de atenção; Ver tópico

V - agricultura e pecuária; Ver tópico

VI - emprego e empreendedorismo; Ver tópico

VII - políticas sociais; Ver tópico

VIII - turismo, cultura e desporto; e Ver tópico

IX - segurança pública. Ver tópico

Art. 2º São objetivos do Programa Internet Brasil: Ver tópico

I - viabilizar aos alunos o acesso a recursos educacionais digitais, incluídos aqueles disponibilizados pela rede pública de ensino; Ver tópico

II - ampliar a participação dos alunos em atividades pedagógicas não presenciais; Ver tópico

III - contribuir para a ampliação do acesso à internet e a inclusão digital das famílias dos alunos; e Ver tópico

IV - apoiar as políticas públicas que necessitem de acesso à internet para a sua implementação, incluídas as ações de Governo Digital. Ver tópico

Art. 3º Compete ao Ministério das Comunicações, no âmbito do Programa Internet Brasil: Ver tópico (1 documento)

I - gerir e coordenar as ações; Ver tópico

II - monitorar e avaliar os resultados; Ver tópico

III - assegurar a transparência na divulgação de informações; e Ver tópico

IV - estabelecer as características técnicas e a forma de disponibilização do serviço de acesso gratuito à internet em banda larga móvel. Ver tópico

§ 1º Para implementar o Programa Internet Brasil, o Ministério das Comunicações poderá dispor de: Ver tópico

I - contratos de gestão com organizações sociais; Ver tópico

II - termos de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público; e Ver tópico

III - outros instrumentos de parceria com organizações da sociedade civil, previstos em lei. Ver tópico

§ 2º É dispensável a licitação para a contratação, pelo Ministério das Comunicações, de entidade integrante da administração pública para prestar serviços logísticos de transporte e de entrega necessários à execução do Programa Internet Brasil. Ver tópico

§ 3º O Ministério da Educação apoiará o Ministério das Comunicações na gestão, no monitoramento e na avaliação do Programa Internet Brasil. Ver tópico (1 documento)

Art. 4º Constituem fontes de recurso de financiamento do Programa Internet Brasil: Ver tópico

I - dotações orçamentárias da União; Ver tópico

II - contrapartidas financeiras, físicas ou de serviços, de origem pública ou privada; Ver tópico

III - doações públicas ou privadas; e Ver tópico

IV - outros recursos destinados à implementação do Programa Internet Brasil, oriundos de fontes nacionais e internacionais. Ver tópico

Art. 5º Os órgãos e as entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal poderão aderir ao Programa Internet Brasil para promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel de que trata o art. 1º. Ver tópico

§ 1º Na hipótese prevista no § 4º do art. 1º, compete aos respectivos órgãos e entidades públicas: Ver tópico

I - celebrar instrumento próprio, se houver repasse ou transferência de recursos financeiros; Ver tópico

II - manter atualizadas as informações cadastrais referentes aos beneficiários por eles indicados; Ver tópico

III - adotar as medidas cabíveis para sanar as irregularidades constatadas no uso do serviço de acesso gratuito à internet disponibilizado por meio do Programa Internet Brasil; Ver tópico

IV - estabelecer os procedimentos para a seleção de beneficiários, observado o disposto na legislação e: Ver tópico

a) a viabilidade técnica e as condições de sustentabilidade da iniciativa; e Ver tópico

b) a aderência às diretrizes, aos objetivos, aos procedimentos e aos critérios da política pública; e Ver tópico

V - divulgar o Programa Internet Brasil e as ações do Ministério das Comunicações decorrentes do uso do serviço de acesso gratuito à internet em banda larga móvel disponibilizado. Ver tópico

§ 2º O Poder Executivo federal identificará outras áreas de atuação para a promoção do acesso gratuito a serviços de conectividade em banda larga de que trata o § 4º do art. 1º. Ver tópico

Art. 6º Poderão ser firmadas parcerias diretamente com entidades privadas para a consecução dos objetivos do Programa Internet Brasil, desde que haja interesse comum na execução do Programa. Ver tópico

Parágrafo único. O disposto no caput não alcança as entidades a que se referem os incisos I a III do § 1º do art. 3º. Ver tópico

Art. 7º Constatado o recebimento indevido do benefício de que trata o art. 1º, caberá ao Ministério das Comunicações: Ver tópico (1 documento)

I - notificar o beneficiário para apresentação de defesa; Ver tópico

II - cancelar os benefícios indevidos; e Ver tópico

III - notificar o beneficiário para restituição voluntária dos valores equivalentes recebidos indevidamente, por meio de Guia de Recolhimento da União. Ver tópico

§ 1º Será considerado indevido o benefício recebido por pessoa que não se enquadre nos requisitos estabelecidos no art. 1º. Ver tópico

§ 2º Na hipótese de o beneficiário não restituir voluntariamente os valores recebidos indevidamente, será observado rito próprio de constituição de crédito da União. Ver tópico

§ 3º Na hipótese de o beneficiário ser menor de dezoito anos não emancipado, nos termos do disposto no art. da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, as notificações de que tratam os incisos I e III do caput serão encaminhadas ao responsável legal. Ver tópico

§ 4º As organizações parceiras de que trata o § 1º do art. poderão apoiar a realização dos procedimentos previstos neste artigo, observada a competência dos órgãos públicos para a constituição de crédito da União e a respectiva cobrança. Ver tópico

Art. 8º O acesso gratuito à internet realizado em desacordo com as condições de uso do serviço resultará em cancelamento do benefício. Ver tópico

§ 1º As condições de uso deverão estar explícitas ao beneficiário no momento da disponibilização do benefício de que trata o art. 1º. Ver tópico

§ 2º Serão garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa ao beneficiário cujo benefício tenha sido cancelado, na forma prevista pelo Ministério das Comunicações. Ver tópico

Art. 9º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 7 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Milton Ribeiro

Fábio Faria

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.12.2021

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