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Jusbrasil - Legislação
17 de maio de 2022

Decreto 10883/21 | Decreto nº 10.883, de 6 de dezembro de 2021

Publicado por Presidência da Republica - 5 meses atrás

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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Ver tópico (66 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição:

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, na forma dos Anexos I e II. Ver tópico

Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, Funções Gratificadas - FG, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE: Ver tópico

I - do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: Ver tópico

a) nove DAS 101.6; Ver tópico

b) vinte e sete DAS 101.5; Ver tópico

c) sessenta e cinco DAS 101.4; Ver tópico

d) oitenta e seis DAS 101.3; Ver tópico

e) seis DAS 101.2; Ver tópico

f) seis DAS 102.5; Ver tópico

g) dezessete DAS 102.4; Ver tópico

h) dezesseis DAS 102.3; Ver tópico

i) seis DAS 102.2; Ver tópico

j) seis DAS 102.1; Ver tópico

k) um DAS 103.5; Ver tópico

l) três DAS 103.4; Ver tópico

m) duas FCPE 101.5; Ver tópico

n) vinte e três FCPE 101.4; Ver tópico

o) onze FCPE 101.3; Ver tópico

p) doze FCPE 101.2; Ver tópico

q) quatro FCPE 102.4; Ver tópico

r) uma FCPE 102.3; Ver tópico

s) seis FCPE 102.2; e Ver tópico

t) cinco FG-1; e Ver tópico

II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos: Ver tópico

a) nove CCE 1.17; Ver tópico

b) vinte e sete CCE 1.15; Ver tópico

c) sessenta e sete CCE 1.13; Ver tópico

d) oitenta e quatro CCE 1.10; Ver tópico

e) seis CCE 1.07; Ver tópico

f) cinco CCE 2.15; Ver tópico

g) quinze CCE 2.13; Ver tópico

h) treze CCE 2.10; Ver tópico

i) seis CCE 2.07; Ver tópico

j) três CCE 2.05; Ver tópico

k) um CCE 3.15; Ver tópico

l) cinco CCE 3.13; Ver tópico

m) um CCE 3.10; Ver tópico

n) duas FCE 1.15; Ver tópico

o) uma FCE 1.14; Ver tópico

p) vinte e três FCE 1.13; Ver tópico

q) dezessete FCE 1.10; Ver tópico

r) treze FCE 1.07; Ver tópico

s) quatro FCE 2.13; Ver tópico

t) seis FCE 2.06; Ver tópico

u) quatro FCE 4.13; Ver tópico

v) sete FCE 4.11; Ver tópico

w) duas FCE 4.10; Ver tópico

x) uma FCE 4.08; Ver tópico

y) três FCE 4.06; Ver tópico

z) uma FCE 4.04; e a Ver tópico

a) sete FCE 4.02. Ver tópico

Art. 3º Ficam remanejadas, na forma do Anexo IV, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, as seguintes Funções Comissionadas Técnicas - FCT previstas no Anexo V ao Decreto nº 10.174, de 13 de dezembro de 2019: Ver tópico

I - duas FCT-1; Ver tópico

II - duas FCT-2; Ver tópico

III - oito FCT-4; Ver tópico

IV - três FCT-5; Ver tópico

V - três FCT-7; Ver tópico

VI - três FCT-8; e Ver tópico

VII - uma FCT-9. Ver tópico

Art. 4º Ficam transformados, nos termos do disposto no art. da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo V: Ver tópico

I - em CCE: cargos em comissão do Grupo-DAS; Ver tópico

II - em FCE: Ver tópico

a) cargos em comissão do Grupo-DAS; Ver tópico

Art. 5º O cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos fica transformado no CCE 1.18 de Secretário-Executivo do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Ver tópico

Art. 6º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados. Ver tópico

Art. 7º Aplica-se o disposto nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto ao regimento interno, à permuta entre CCE e FCE, à realocação de cargos em comissão e de funções de confiança por ato inferior a decreto no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e ao registro de alterações por ato inferior a decreto. Ver tópico

Art. 8º Fica revogado o Decreto nº 10.174, de 2019. Ver tópico (1 documento)

Art. 9º Este Decreto entra em vigor em 10 de janeiro de 2022. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 6 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Damares Regina Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.12.2021

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA

Art. 1º O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, órgão da administração pública federal direta, tem como áreas de competência os seguintes assuntos: Ver tópico

I - políticas e diretrizes destinadas à promoção dos direitos humanos, incluídos os direitos: Ver tópico

a) da mulher; Ver tópico

b) da família; Ver tópico

c) da criança e do adolescente; Ver tópico

d) da juventude; Ver tópico

e) do idoso; Ver tópico

f) da pessoa com deficiência; Ver tópico

g) da população negra; e Ver tópico

h) das minorias étnicas e sociais; Ver tópico

II - articulação de iniciativas e apoio a projetos voltados à proteção e à promoção dos direitos humanos, com respeito aos fundamentos constitucionais do Estado de Direito; Ver tópico

III - exercício da função de ouvidoria nacional em assuntos relativos aos direitos humanos; Ver tópico

IV - políticas de promoção do reconhecimento e da valorização da dignidade da pessoa humana em sua integralidade; e Ver tópico

V - combate a todas as formas de violência, de preconceito, de discriminação e de intolerância. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos: Ver tópico

a) Gabinete; Ver tópico

b) Assessoria Especial de Assuntos Internacionais; Ver tópico

c) Assessoria Especial de Controle Interno; Ver tópico

d) Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos; Ver tópico

e) Consultoria Jurídica; Ver tópico

f) Comissão de Anistia; e Ver tópico

g) Secretaria-Executiva: Ver tópico

1. Diretoria de Planejamento e Gestão Estratégica;

2. Diretoria de Projetos, Parcerias e Integração Institucional; e 3. Subsecretaria de Orçamento e Administração;

II - órgãos específicos singulares: Ver tópico

a) Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres: Ver tópico

1. Departamento de Políticas de Autonomia Econômica e Relações Sociais das Mulheres;

2. Departamento de Políticas de Enfrentamento à Violência contra a Mulher; e 3. Departamento de Promoção da Dignidade da Mulher;

b) Secretaria Nacional da Família: Ver tópico

1. Departamento de Formação, Desenvolvimento e Fortalecimento da Família;

2. Departamento de Equilíbrio Trabalho-Família; e 3. Departamento de Desafios Sociais no âmbito Familiar;

c) Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente: Ver tópico

1. Departamento de Promoção e Fortalecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente; e 2. Departamento de Enfrentamento de Violações aos Direitos da Criança e do Adolescente;

d) Secretaria Nacional da Juventude: Departamento de Políticas Temáticas dos Direitos da Juventude; Ver tópico

e) Secretaria Nacional de Proteção Global: Ver tópico

1. Departamento de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos;

2. Departamento de Promoção e Educação em Direitos Humanos; e 3. Departamento de Proteção de Direitos de Minorias Sociais e População em Situação de Risco;

f) Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial: Ver tópico

1. Departamento de Políticas Étnico-Raciais; e 2. Departamento de Monitoramento de Políticas Étnico-Raciais;

g) Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência: Ver tópico

1. Departamento de Políticas Temáticas dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e 2. Departamento de Gestão e Relações Interinstitucionais; e

h) Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa: Departamento de Políticas Temáticas dos Direitos da Pessoa Idosa; e Ver tópico

III - órgãos colegiados: Ver tópico

a) Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial; Ver tópico

b) Conselho Nacional dos Direitos Humanos; Ver tópico

c) Conselho Nacional de Combate à Discriminação; Ver tópico

d) Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Ver tópico

e) Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Ver tópico

f) Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa; Ver tópico

g) Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; Ver tópico

h) Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; Ver tópico

i) Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais; Ver tópico

j) Conselho Nacional dos Direitos da Mulher; e Ver tópico

k) Conselho Nacional da Juventude. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Art. 3º À Assessoria Especial de Assuntos Internacionais compete: Ver tópico

I - assessorar o Ministro de Estado e as demais autoridades do Ministério, no País e no exterior, em assuntos internacionais relacionados à política de direitos humanos; Ver tópico

II - prestar apoio à participação e à representação institucional do Ministro de Estado e das demais autoridades do Ministério em eventos internacionais; Ver tópico

III - promover, articular, orientar e coordenar as ações internacionais de interesse do Ministério relacionadas a negociações com outros países, organismos internacionais e mecanismos de integração regional, especialmente no âmbito do Mercosul, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos; Ver tópico

IV - coordenar e articular o cumprimento dos compromissos decorrentes da assinatura de tratados de direitos humanos pelo Estado brasileiro; Ver tópico

V - assessorar o Ministro de Estado na coordenação da atuação do Ministério em assuntos nacionais e internacionais relacionados a alegações de violações de direitos humanos apresentadas aos sistemas internacionais de direitos humanos contra o Estado brasileiro, inclusive no que se refere à elaboração de manifestações e peças de resposta, e na promoção do cumprimento de decisões proferidas no âmbito dos referidos sistemas; Ver tópico

VI - articular com órgãos e entidades públicas e privadas a atuação do Estado brasileiro nos órgãos dos sistemas internacionais de direitos humanos, em especial do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, inclusive por meio da solicitação de informações, da participação em audiências e reuniões e da realização de gestões para o eventual pagamento de indenizações e outros valores; Ver tópico

VII - coordenar e articular com órgãos e entidades públicas e privadas a negociação de soluções amistosas e de acordos extrajudiciais no âmbito de petições e casos em trâmite nos sistemas internacionais de direitos humanos, em especial no Sistema Interamericano de Direitos Humanos; Ver tópico

VIII - coordenar a elaboração de relatórios sobre o cumprimento de compromissos decorrentes de tratados de direitos humanos de que o Estado brasileiro faça parte e a elaboração de relatórios do Estado brasileiro ao Mecanismo de Revisão Periódica Universal da ONU, aos órgãos de tratados ou procedimentos especiais da ONU ou da OEA, às relatorias temáticas da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e aos demais órgãos de tratados ou procedimentos internacionais de direitos humanos; Ver tópico

IX - sem prejuízo das atribuições do Ministério das Relações Exteriores, atuar como interlocutora do Ministério em todas as atividades referentes às relações internacionais, tanto no atendimento a demandas como na apresentação de propostas de seu interesse; Ver tópico

X - atuar como interlocutora do Ministério junto ao Ministério das Relações Exteriores; Ver tópico

XI - sem prejuízo das atribuições do Ministério das Relações Exteriores, atuar como interlocutora do Ministério junto a organismos internacionais e órgãos ou entidades estrangeiras e junto a representações diplomáticas de Estados estrangeiros no País; Ver tópico

XII - assessorar o Ministro de Estado e as demais autoridades do Ministério em assuntos relacionados a missões no exterior, decorrentes de compromissos do Ministério; e Ver tópico

XIII - manifestar-se quanto à conveniência e à oportunidade da participação de representantes do Ministério em missões internacionais. Ver tópico

Art. 4º À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete: Ver tópico

I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério; Ver tópico

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; Ver tópico

III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado; Ver tópico

IV - realizar a revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos a serem editados por autoridades do Ministério; Ver tópico

V - examinar a constitucionalidade, a legalidade, a compatibilidade com o ordenamento jurídico e a técnica legislativa dos atos normativos que serão remetidos à consideração da Presidência da República; Ver tópico

VI - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério; e Ver tópico

VII - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério: Ver tópico

a) os textos de edital de licitação e dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e Ver tópico

b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação. Ver tópico

Art. 5º À Secretaria-Executiva compete: Ver tópico

I - assistir o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura organizacional básica do Ministério; e Ver tópico

II - orientar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades de administração patrimonial e as relacionadas aos sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de informação de custos, de administração financeira, de administração dos recursos de tecnologia da informação, de recursos humanos, de serviços gerais, de gestão de documentos de arquivo e de organização e inovação institucional. Ver tópico

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce a função de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, de Serviços Gerais, de Planejamento e Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal, de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal e de Gestão de Documentos de Arquivo, por meio da Diretoria de Planejamento e Gestão Estratégica, da Diretoria de Projetos, Parcerias e Integração Institucional e da Subsecretaria de Orçamento e Administração. Ver tópico

Art. 6º À Subsecretaria de Orçamento e Administração compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas aos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, de Serviços Gerais, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal e de Gestão de Documentos de Arquivo; Ver tópico

II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais de que trata o inciso I do caput e informar e orientar os órgãos integrantes da estrutura organizacional básica do Ministério, quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas; Ver tópico

III - elaborar e consolidar os planos e os programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior; Ver tópico

IV - acompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades; Ver tópico

V - desenvolver as atividades de execução contábil no âmbito do Ministério; Ver tópico

VI - acompanhar a formulação e a execução física e orçamentária dos convênios dos órgãos do Ministério e realizar a fiscalização da execução financeira e a análise das prestações de contas; Ver tópico

VII - coordenar a elaboração do Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e as suas revisões com as demais unidades do Ministério; Ver tópico

VIII - planejar as contratações e as aquisições relativas à tecnologia da informação do Ministério; Ver tópico

IX - planejar o desenvolvimento de tecnologia de captação e de disseminação de informações para o aperfeiçoamento dos sistemas de informação do Ministério; Ver tópico

X - monitorar os projetos de tecnologia da informação e fornecer informações gerenciais à Secretaria-Executiva do Ministério; Ver tópico

XI - planejar, desenvolver, implementar e manter os sistemas de informação necessários ao funcionamento do Ministério com recursos internos ou contratados; Ver tópico

XII - propor normas de segurança da informação e dos recursos computacionais no âmbito Ministério; Ver tópico

XIII - planejar, coordenar e controlar recursos de telecomunicações; e Ver tópico

XIV - propor a escolha e a implementação de metodologias, de sistemas, de plataformas e de bases tecnológicas a serem adotadas pelo Ministério. Ver tópico

Seção II

Dos órgãos específicos singulares

Art. 7º À Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres compete: Ver tópico

I - assessorar o Ministro de Estado na formulação, na coordenação, na articulação e na definição de diretrizes de políticas para as mulheres; Ver tópico

II - estabelecer diretrizes e defender a dignidade de todas as mulheres de forma integral, de modo a dar suporte para que contribuam com o bem comum, de forma solidária e com a subsidiariedade do Estado; Ver tópico

III - formular, coordenar e articular políticas públicas para as mulheres, incluídas atividades antidiscriminatórias em suas relações sociais, de combate a todas as formas de violência contra a mulher e de atenção integral à dignidade da mulher; Ver tópico

IV - implementar, formular, apoiar, articular e avaliar políticas públicas para a promoção dos direitos das mulheres, considerada a perspectiva da família, o fortalecimento de vínculos familiares e a solidariedade intergeracional; Ver tópico

V - apoiar a implementação das ações decorrentes do cumprimento de acordos, de convenções e de outros instrumentos congêneres assinados pelo País no âmbito das políticas para as mulheres, em consonância com as diretrizes do Ministério; Ver tópico

VI - apoiar, articular, promover e executar programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, destinados à implementação de políticas para as mulheres, em consonância com as diretrizes do Ministério; Ver tópico

VII - propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa aos temas de sua competência; Ver tópico

VIII - acompanhar, em articulação com o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, as atividades dos movimentos sociais de mulheres; Ver tópico

IX - prestar apoio administrativo ao funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher; e Ver tópico

X - elaborar estratégias, apoiar iniciativas e acompanhar ações de ampliação e fortalecimento de organismos governamentais de políticas para as mulheres em âmbito federal, estadual, distrital e municipal. Ver tópico

Art. 8º À Secretaria Nacional da Família compete: Ver tópico (1 documento)

I - assistir o Ministro de Estado nas questões relativas à formação, ao fortalecimento e à promoção da família; Ver tópico

II - formular políticas e diretrizes para a articulação dos temas, das ações governamentais e das medidas referentes à promoção e defesa da família; Ver tópico

III - coordenar e propor ações transversais no que se refere à formação, ao fortalecimento e à promoção da família; Ver tópico (1 documento)

IV - articular ações intersetoriais, interinstitucionais, interfederativas e internacionais para fortalecimento da família; Ver tópico

V - promover a inserção de uma perspectiva de família em todas as áreas de atuação do Governo federal; Ver tópico

VI - coordenar e articular ações com órgãos governamentais, organizações da sociedade civil, e com outras Secretarias integrantes da estrutura organizacional básica do Ministério para: Ver tópico

a) suporte à formação e desenvolvimento da família; Ver tópico

b) fortalecimento dos vínculos familiares; Ver tópico

c) promoção do equilíbrio entre trabalho e família; Ver tópico

d) fomento a políticas de enfrentamento à discriminação à família; e Ver tópico

e) fortalecimento das relações familiares por meio de novas tecnologias e ferramentas digitais. Ver tópico

VII - coordenar e monitorar a implementação e o aperfeiçoamento dos planos nacionais e setoriais voltados à família; Ver tópico

VIII - interagir com os conselhos do Ministério que se relacionam com o tema da família; Ver tópico

IX - promover e articular a implementação de políticas, de programas, de ações e de serviços referentes à família por meio da integração das instâncias intersetoriais, interinstitucionais e interfederativas; Ver tópico

X - coordenar o planejamento e a implementação de políticas familiares transversais; Ver tópico

XI - propor e incentivar a conscientização pública acerca do papel social da família; Ver tópico

XII - produzir e disseminar informações para a formação da família; Ver tópico

XIII - incentivar ações formativas e educativas que promovam os objetivos previstos no inciso VI; Ver tópico

XIV - promover e articular a formação e a capacitação de agentes públicos em âmbito federal, estadual, distrital e municipal em políticas familiares; Ver tópico

XV - propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa aos temas de sua competência; Ver tópico

XVI - elaborar, monitorar e avaliar políticas públicas familiares; Ver tópico

XVII - observar e promover a efetivação dos direitos humanos concernentes à família; e Ver tópico

XVIII - apoiar as ações relativas à Política Nacional de Assistência Social e ao Marco Legal da Primeira Infância, quanto ao fortalecimento de vínculos familiares. Ver tópico

Art. 9º À Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente compete: Ver tópico (1 documento)

I - assistir o Ministro de Estado nas questões relativas à garantia e à efetivação dos direitos da criança e do adolescente; Ver tópico

II - formular, coordenar, acompanhar e avaliar políticas e diretrizes para implementação e articulação das ações governamentais e das medidas referentes à promoção, à proteção, à defesa e à garantia dos direitos da criança e do adolescente, com prioridade para a prevenção, a conciliação de conflitos e o enfrentamento a todas as formas de violação desses direitos; Ver tópico

III - colaborar para o desenvolvimento de ações intersetoriais voltadas para a elaboração, a implementação e a avaliação de políticas e de programas que auxiliem as famílias na aquisição de competências relacionais que contribuam para a promoção, a proteção e a efetivação dos direitos da criança e do adolescente; Ver tópico

IV - coordenar iniciativas voltadas para o fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e a implementação do plano decenal e dos planos voltados às crianças e aos adolescentes; Ver tópico

V - promover e fortalecer o direito da criança e do adolescente à convivência familiar e comunitária; Ver tópico

VI - implementar ações estratégicas que promovam a responsabilidade e a liberdade das famílias na criação, no cuidado e na educação dos filhos menores; Ver tópico

VII - promover os direitos da criança e do adolescente na perspectiva da família e o dever prioritário da família em assegurar tais direitos; Ver tópico

VIII - promover ações e colaborar com políticas de defesa do direito à educação como direito humano de crianças e adolescentes, por meio do incentivo de ações formativas e educativas do tema; Ver tópico

IX - articular e fomentar iniciativas de promoção aos direitos da criança e do adolescente com deficiência, em articulação com a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e com organizações da sociedade civil; Ver tópico

X - articular ações intersetoriais, interinstitucionais e interfederativas para o desenvolvimento, o fortalecimento e a implementação da Política Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente e de outras iniciativas de defesa dos direitos da criança e do adolescente; Ver tópico

XI - fortalecer e qualificar a atuação dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente e dos conselhos tutelares; Ver tópico

XII - colaborar com ações voltadas para a articulação e a implementação de políticas, de programas e de serviços de atendimento à criança e ao adolescente cujos direitos tenham sido violados ou ameaçados, por meio da integração das instâncias intersetoriais, interinstitucionais e interfederativas; Ver tópico

XIII - propor e incentivar a realização de campanhas de conscientização pública e fomentar ações estratégicas intersetoriais, interinstitucionais e interfederativas que tratem da prevenção e do enfrentamento de violações aos direitos das crianças e dos adolescentes, com ênfase no combate: Ver tópico

a) à agressão física, à violência psicológica e à violência sexual; Ver tópico

b) ao suicídio; e Ver tópico

c) à violência auto infligida e à automutilação infantil; Ver tópico

XIV - desenvolver ações que colaborem para a atuação de organizações da sociedade civil na promoção dos direitos da criança e do adolescente; Ver tópico

XV - suprir a Secretaria-Executiva e as demandas administrativas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e zelar pelo cumprimento de suas deliberações; e Ver tópico

XVI - propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa aos temas de sua competência. Ver tópico

Art. 10. À Secretaria Nacional da Juventude compete: Ver tópico

I - formular, supervisionar, coordenar, integrar e articular políticas públicas para a juventude; Ver tópico

II - articular, promover e executar programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, destinados à implementação de políticas de juventude; Ver tópico

III - desempenhar as atividades de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional da Juventude; Ver tópico

IV - participar da gestão compartilhada do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem e da sua avaliação; Ver tópico

V - fomentar a elaboração de políticas públicas para a juventude em âmbito estadual, distrital e municipal; Ver tópico

VI - promover espaços de participação dos jovens na construção das políticas de juventude; Ver tópico

VII - propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa aos temas de sua competência; e Ver tópico

VIII - formular, apoiar, articular e avaliar políticas públicas para a promoção dos direitos da juventude, considerada a perspectiva da família, o fortalecimento de vínculos familiares e solidariedade intergeracional. Ver tópico

Art. 11. À Secretaria Nacional de Proteção Global compete: Ver tópico

I - assessorar o Ministro de Estado na formulação de políticas e de diretrizes voltadas à promoção, à proteção e à defesa global dos direitos humanos; Ver tópico

II - coordenar e monitorar a implementação da política nacional de direitos humanos; Ver tópico

III - articular iniciativas e apoiar projetos voltados à implementação da política de promoção, de proteção e de defesa dos direitos humanos em âmbito nacional, promovidos por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de todos os níveis de Governo, por organizações da sociedade civil e por organismos internacionais; Ver tópico

IV - proceder ao pagamento de indenizações decorrentes de decisões da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos; Ver tópico

V - coordenar as ações de promoção do direito à memória e à verdade; Ver tópico

VI - coordenar as ações referentes às políticas públicas voltadas ao público em situação de vulnerabilidade, como: Ver tópico

a) lésbicas; Ver tópico

c) bissexuais; Ver tópico

d) travestis; Ver tópico

e) transexuais; e Ver tópico

f) população em situação de rua; Ver tópico

VII - coordenar as ações referentes às políticas públicas de registro civil de nascimento, à educação em direitos humanos, ao respeito à liberdade religiosa, de expressão, de crença, de consciência e acadêmica e à laicidade estatal, à cooperação para erradicação do trabalho escravo e à temática de empresas e direitos humanos; Ver tópico

VIII - exercer as atribuições de órgão executor federal do Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, instituído pelo art. 12 da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, e apoiar, monitorar e supervisionar a implementação dos programas estaduais de proteção a vítimas e a testemunhas; Ver tópico

IX - articular e implementar a Política de Proteção a Defensores de Direitos Humanos; Ver tópico

X - executar e coordenar o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, instituído pelo Decreto nº 9.937, de 24 de julho de 2019, e apoiar, monitorar e supervisionar a implementação dos programas estaduais de proteção aos defensores de direitos humanos; Ver tópico

XI - coordenar o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, nos termos do disposto na Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013; Ver tópico

XII - prestar apoio ao funcionamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; Ver tópico

XIII - exercer a função de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional dos Direitos Humanos; Ver tópico

XIV - prestar apoio ao funcionamento dos órgãos colegiados a ela vinculados; Ver tópico

XV - coordenar a realização de processos de participação social relacionados às temáticas de promoção e defesa dos direitos humanos; Ver tópico

XVI - propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa aos temas de sua competência; Ver tópico

XVII - formular, apoiar, articular e avaliar as políticas públicas para a proteção global dos direitos humanos, considerada a perspectiva da família, o fortalecimento de vínculos familiares e a solidariedade intergeracional; Ver tópico

XVIII - apoiar e contribuir para a implementação da política nacional de busca de pessoas desaparecidas, nos termos do disposto na Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019; e Ver tópico

XIX - coordenar a política nacional de apoio às vítimas de violência. Ver tópico

Art. 12. À Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial compete: Ver tópico

I - assessorar o Ministro de Estado na formulação, na coordenação e na articulação de políticas e diretrizes para a promoção da igualdade étnico-racial; Ver tópico

II - formular, coordenar e avaliar as políticas públicas afirmativas de promoção da igualdade étnico-racial e da proteção dos direitos de indivíduos e populações étnico-raciais, com ênfase nas populações quilombolas, ciganas, negra e estrangeiras de perfil étnico-racial afetados por ações de discriminação étnico-racial e outras formas de intolerância; Ver tópico

III - articular, promover e acompanhar a execução dos programas de cooperação com organismos e organizações nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação da promoção da igualdade étnico-racial; Ver tópico

IV - propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa aos temas de sua competência; Ver tópico

V - formular, coordenar e acompanhar as políticas transversais do Governo federal para a promoção da igualdade étnico-racial; Ver tópico

VI - planejar, coordenar e avaliar a execução do Programa Nacional de Ações Afirmativas; Ver tópico

VII - promover e acompanhar a implementação das legislações de ações afirmativas e a definição de ações públicas que visem ao cumprimento de acordos, de convenções e de outros instrumentos congêneres firmados pelo Estado brasileiro, nos assuntos relacionados à promoção da igualdade e ao combate à discriminação racial e étnica; Ver tópico

VIII - articular e acompanhar a execução das políticas públicas desenvolvidas em favor das comunidades indígenas, em articulação com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Fundação Nacional do Índio - Funai; e Ver tópico

IX - implementar, formular, apoiar, articular e avaliar políticas públicas para promoção da igualdade étnico-racial, considerada a perspectiva da família, o fortalecimento de vínculos familiares e a solidariedade intergeracional. Ver tópico

Art. 13. À Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência compete: Ver tópico

I - assistir o Ministro de Estado nas questões relativas a pessoas com deficiência; Ver tópico

II - coordenar os assuntos, as ações governamentais e as medidas referentes à pessoa com deficiência; Ver tópico

III - coordenar ações de prevenção e eliminação de todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência e propiciar sua plena inclusão na sociedade; Ver tópico

IV - coordenar, orientar e acompanhar as medidas de promoção, de garantia e de defesa das disposições da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, mediante o desenvolvimento de políticas públicas de inclusão da pessoa com deficiência; Ver tópico

V - estimular a inclusão da proteção e da defesa dos direitos da pessoa com deficiência nas políticas públicas e nos programas governamentais; Ver tópico

VI - coordenar e supervisionar ações relativas à acessibilidade e à promoção e defesa dos direitos das pessoas com deficiência; Ver tópico

VII - articular-se com órgãos e entidades governamentais, com instituições não governamentais e com associações representativas de pessoas com deficiência, para a implementação de ações de promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência; Ver tópico

VIII - estimular e promover a realização de audiências e consultas públicas que envolvam as pessoas com deficiência para a participação na elaboração das ações e políticas de seu interesse; Ver tópico

IX - fomentar a adoção de medidas para a proteção da integridade física e mental da pessoa com deficiência; Ver tópico

X - coordenar as ações de prevenção e de enfrentamento de todas as formas de exploração, de violência e de abuso de pessoas com deficiência; Ver tópico

XI - coordenar, acompanhar e orientar a execução dos planos, dos programas e dos projetos relativos à inclusão da pessoa com deficiência; Ver tópico

XII - articular, negociar e propor acordos com instituições governamentais, não governamentais e com as associações representativas de pessoas com deficiência, nacionais e internacionais; Ver tópico

XIII - assessorar o Ministro de Estado na articulação com o Ministério Público, os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo federal, os demais entes federativos e as organizações da sociedade civil nas ações de combate à discriminação da pessoa com deficiência; Ver tópico

XIV - fomentar a implementação do desenho universal no desenvolvimento de produtos, de serviços, de equipamentos e de instalações; Ver tópico

XV - fomentar o desenvolvimento e a produção de tecnologias assistivas; Ver tópico

XVI - apoiar e promover estudos e pesquisas sobre temas relativos à pessoa com deficiência, para a formulação e a implementação de políticas; Ver tópico

XVII - exercer a função de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e apoiar e estimular a formação, a atuação e a articulação da rede de Conselhos de Direitos das Pessoas com Deficiência; Ver tópico

XVIII - propor e incentivar a realização de campanhas de conscientização pública que objetivem o respeito pela autonomia, a equiparação de oportunidades e a inclusão social da pessoa com deficiência; Ver tópico

XIX - colaborar com as iniciativas de projetos e de acordos de cooperação com organismos internacionais na área da deficiência; Ver tópico

XX - propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa aos temas de sua competência; e Ver tópico

XXI - formular, apoiar, articular e avaliar políticas públicas para a promoção dos direitos das pessoas com deficiência, considerada a perspectiva da família, o fortalecimento de vínculos familiares e a solidariedade intergeracional, com vistas à sua plena integração na sociedade. Ver tópico

Art. 14. À Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa compete: Ver tópico

I - assistir o Ministro de Estado nas questões relativas aos direitos da pessoa idosa; Ver tópico

II - coordenar e propor ações de aperfeiçoamento e fortalecimento da Política Nacional do Idoso; Ver tópico

III - coordenar, orientar e acompanhar as ações e as medidas para promoção, garantia e defesa da pessoa idosa; Ver tópico

IV - articular, com órgãos governamentais e não governamentais, ações para a implementação da Política Nacional do Idoso; Ver tópico

V - exercer a função de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa; Ver tópico

VI - desenvolver, implementar, monitorar e avaliar programas e projetos voltados à promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa; Ver tópico

VII - propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa aos temas de sua competência; e Ver tópico

VIII - formular, apoiar, articular e avaliar políticas públicas de promoção dos direitos da pessoa idosa, considerada a perspectiva da família, o fortalecimento de vínculos familiares e a solidariedade intergeracional. Ver tópico

Seção III

Dos órgãos colegiados

Art. 15. Ao Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 4.885, de 20 de novembro de 2003. Ver tópico

Art. 16. Ao Conselho Nacional dos Direitos Humanos cabe exercer as competências estabelecidas no a rt. da Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014. Ver tópico

Art. 17. Ao Conselho Nacional de Combate à Discriminação cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 9.883, de 27 de junho de 2019. Ver tópico

Art. 18. Ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, cabe exercer as competências estabelecidas no art. 77 do Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Ver tópico

Art. 19. Ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Ver tópico

Art. 20. Ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 9.893, de 27 de junho de 2019. Ver tópico

Art. 21. Ao Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura cabe exercer as competências estabelecidas na Lei nº 12.847, de 2013. Ver tópico

Art. 22. Ao Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura cabe exercer as competências estabelecidas na Lei nº 12.847, de 2013. Ver tópico

Art. 23. Ao Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016. Ver tópico

Art. 24. Ao Conselho Nacional dos Direitos da Mulher cabe exercer as competências estabelecidas na Lei nº 7.353, de 29 de agosto de 1985, e no Decreto nº 6.412, de 25 de março de 2008. Ver tópico

Art. 25. Ao Conselho Nacional da Juventude cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 10.069, de 17 de outubro de 2019. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Secretário-Executivo

Art. 26. Ao Secretário-Executivo incumbe: Ver tópico

I - supervisionar e coordenar as Secretarias integrantes da estrutura organizacional básica do Ministério; Ver tópico

II - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério; Ver tópico

III - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e das atividades do Ministério; e Ver tópico

IV - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva. Ver tópico

Seção II

Dos Secretários

Art. 27. Aos Secretários incumbe planejar, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades das unidades que integram suas áreas de competência e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno ou por delegação, admitida a subdelegação à autoridade diretamente subordinada. Ver tópico

Seção III

Dos demais dirigentes

Art. 28. Ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado, ao Consultor Jurídico, aos Chefes de Assessoria Especial, ao Ouvidor, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas competências. Ver tópico

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS:

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE

5

Assessor Especial

CCE 2.15

1

Assessor

CCE 2.13

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.15

Assessoria

1

Chefe de Assessoria

CCE 1.13

Assessoria

1

Chefe de Assessoria

FCE 1.13

Corregedoria

1

Corregedor

FCE 1.13

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

2

Gerente de Projeto

CCE 3.13

1

Assessoramento Técnico Especializado

FCE 4.11

Coordenação

6

Coordenador

CCE 1.10

3

Assessor Técnico

CCE 2.10

1

Assistente

CCE 2.07

1

Assistente Técnico

FCE 2.06

ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS

1

Chefe de Assessoria Especial

CCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

1

Assessor

CCE 2.13

Coordenação

3

Coordenador

CCE 1.10

1

Assistente Técnico

CCE 2.05

ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO

1

Chefe de Assessoria Especial

FCE 1.15

1

Assessor

FCE 2.13

1

Assistente Técnico

FCE 2.06

OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS

1

Ouvidor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

4

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

3

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

3

Coordenador

FCE 1.10

1

Assistente

CCE 2.07

Divisão

1

Chefe

FCE 1.07

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

FCE 1.15

1

Consultor Jurídico Adjunto

FCE 1.13

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

3

Coordenador

FCE 1.10

COMISSÃO DE ANISTIA

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

3

Assessoramento Técnico Especializado

FCE 4.11

Coordenação

1

Coordenador

CCE 1.10

1

Assessoramento Técnico Especializado

FCE 4.10

Coordenação

3

Coordenador

FCE 1.10

5

Assessoramento Técnico Especializado

FCE 4.02

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

CCE 1.18

1

Secretário-Executivo Adjunto

CCE 1.17

1

Diretor de Programa

CCE 3.15

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

2

Gerente de Projeto

CCE 3.13

1

Coordenador de Projeto

CCE 3.10

1

Assessoramento Técnico Especializado

FCE 4.04

2

Assessoramento Técnico Especializado

FCE 4.02

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

DIRETORIA DE PROJETOS, PARCERIAS E INTEGRAÇÃO INSTITUCIONAL

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13

1

Assessoramento Técnico Especializado

FCE 4.11

Coordenação

2

Coordenador

CCE 1.10

SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

1

Subsecretário

CCE 1.15

1

Subsecretário Adjunto

FCE 1.14

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13

Coordenação-Geral

5

Coordenador-Geral

FCE 1.13

3

Assessoramento Técnico Especializado

FCE 4.13

1

Assessoramento Técnico Especializado

FCE 4.11

Coordenação

10

Coordenador

CCE 1.10

1

Assessoramento Técnico Especializado

FCE 4.10

Coordenação

5

Coordenador

FCE 1.10

1

Assessoramento Técnico Especializado

FCE 4.08

Divisão

6

Chefe

CCE 1.07

Divisão

12

Chefe

FCE 1.07

3

Assistente

CCE 2.07

3

Assistente Técnico

FCE 2.06

2

Assessoramento Técnico Especializado

FCE 4.06

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

1

Secretário

CCE 1.17

1

Secretário Adjunto

CCE 1.15

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

CCE 1.13

4

Assessor

CCE 2.13

1

Assessoramento Técnico Especializado

FCE 4.11

Coordenação

2

Coordenador

CCE 1.10

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE AUTONOMIA ECONÔMICA E RELAÇÕES SOCIAIS DAS MULHERES

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação

2

Coordenador

CCE 1.10

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

4

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação

4

Coordenador

CCE 1.10

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE DA MULHER

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação

2

Coordenador

CCE 1.10

SECRETARIA NACIONAL DA FAMÍLIA

1

Secretário

CCE 1.17

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13

2

Assessor

FCE 2.13

1

Gerente de Projeto

CCE 3.13

Coordenação

2

Coordenador

CCE 1.10

DEPARTAMENTO DE FORMAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E FORTALECIMENTO DA FAMÍLIA

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação

2

Coordenador

CCE 1.10

DEPARTAMENTO DE EQUILÍBRIO TRABALHO-FAMÍLIA

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

2

Coordenador

CCE 1.10

DEPARTAMENTO DE DESAFIOS SOCIAIS NO ÂMBITO FAMILIAR

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

CCE 1.10

SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1

Secretário

CCE 1.17

1

Secretário Adjunto

CCE 1.15

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13

1

Assessor

CCE 2.13

Coordenação

2

Coordenador

CCE 1.10

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO E FORTALECIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação

2

Coordenador

CCE 1.10

DEPARTAMENTO DE ENFRENTAMENTO DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação

2

Coordenador

CCE 1.10

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

SECRETARIA NACIONAL DA JUVENTUDE

1

Secretário

CCE 1.17

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

1

Assessor

CCE 2.13

3

Assessor Técnico

CCE 2.10

1

Assistente Técnico

CCE 2.05

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS TEMÁTICAS DOS DIREITOS DA JUVENTUDE

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

4

Coordenador-Geral

CCE 1.13

SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO GLOBAL

1

Secretário

CCE 1.17

1

Secretário Adjunto

CCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

FCE 1.13

1

Assessor

CCE 2.13

1

Assessor

FCE 2.13

Coordenação

1

Coordenador

CCE 1.10

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação

4

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO E EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

3

Coordenador

CCE 1.10

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO DE DIREITOS DE MINORIAS SOCIAIS E POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RISCO

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação

2

Coordenador

CCE 1.10

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

1

Secretário

CCE 1.17

1

Secretário Adjunto

CCE 1.15

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13

2

Assessor

CCE 2.13

Coordenação

2

Coordenador

CCE 1.10

1

Assistente Técnico

FCE 2.06

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS ÉTNICO-RACIAIS

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação

6

Coordenador

CCE 1.10

1

Assistente Técnico

CCE 2.05

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DE POLÍTICAS ÉTNICO-RACIAIS

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação

5

Coordenador

CCE 1.10

SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

1

Secretário

CCE 1.17

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

2

Assessor

CCE 2.13

Coordenação

1

Coordenador

CCE 1.10

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS TEMÁTICAS DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

5

Coordenador

CCE 1.10

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

DEPARTAMENTO DE GESTÃO E RELAÇÕES INTERINSTITUCIONAIS

1

Diretor

CCE 1.15

1

Assessoramento Técnico Especializado

FCE 4.13

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação

3

Coordenador

CCE 1.10

SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

1

Secretário

CCE 1.17

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

1

Assessor

CCE 2.13

1

Assistente

CCE 2.07

1

Assessoramento Técnico Especializado

FCE 4.06

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS TEMÁTICAS DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

CCE 1.13

1

Assessor

CCE 2.13

Coordenação

3

Coordenador

CCE 1.10

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

NE

6,41

1

6,41

-

-

CCE 1.18

6,41

-

-

1

6,41

SUBTOTAL 1

1

6,41

1

6,41

DAS 101.6

6,27

9

56,43

-

-

DAS 101.5

5,04

27

136,08

-

-

DAS 101.4

3,84

65

249,60

-

-

DAS 101.3

2,10

86

180,60

-

-

DAS 101.2

1,27

6

7,62

-

-

DAS 102.5

5,04

6

30,24

-

-

DAS 102.4

3,84

17

65,28

-

-

DAS 102.3

2,10

16

33,60

-

-

DAS 102.2

1,27

6

7,62

-

-

DAS 102.1

1,00

6

6,00

-

-

DAS 103.5

5,04

1

5,04

-

-

DAS 103.4

3,84

3

11,52

-

-

CCE 1.17

6,27

-

-

9

56,43

CCE 1.15

5,04

-

-

27

136,08

CCE 1.13

3,84

-

-

67

257,28

CCE 1.10

2,12

-

-

84

178,08

CCE 1.07

1,39

-

-

6

8,34

CCE 2.15

5,04

-

-

5

25,20

CCE 2.13

3,84

-

-

15

57,60

CCE 2.10

2,12

-

-

13

27,56

CCE 2.07

1,39

-

-

6

8,34

CCE 2.05

1,00

-

-

3

3,00

CCE 3.15

5,04

-

-

1

5,04

CCE 3.13

3,84

-

-

5

19,20

CCE 3.10

2,12

-

-

1

2,12

SUBTOTAL 2

248

789,63

242

784,27

FCPE 101.5

3,03

2

6,06

-

-

FCPE 101.4

2,30

23

52,90

-

-

FCPE 101.3

1,26

11

13,86

-

-

FCPE 101.2

0,76

12

9,12

-

-

FCPE 102.4

2,30

4

9,20

-

-

FCPE 102.3

1,26

1

1,26

-

-

FCPE 102.2

0,76

6

4,56

-

-

FCE 1.15

3,03

-

-

2

6,06

FCE 1.14

2,59

-

-

1

2,59

FCE 1.13

2,30

-

-

23

52,90

FCE 1.10

1,27

-

-

17

21,59

FCE 1.07

0,83

-

-

13

10,79

FCE 2.13

2,30

-

-

4

9,20

FCE 2.06

0,70

-

-

6

4,20

FCE 4.13

2,30

-

-

4

9,20

FCE 4.11

1,48

-

-

7

10,36

FCE 4.10

1,27

-

-

2

2,54

FCE 4.08

0,96

-

-

1

0,96

FCE 4.06

0,70

-

-

3

2,10

FCE 4.04

0,44

-

-

1

0,44

FCE 4.02

0,21

-

-

7

1,47

SUBTOTAL 3

59

96,96

91

134,40

FG-1

0,20

5

1,00

-

-

SUBTOTAL 4

5

1,00

-

-

TOTAL

313

894,00

334

925,08

ANEXO Iii REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, de FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, de FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG, de Cargos Comissionados Executivos - CCE e de Funções Comissionadas Executivas - FCE

a) DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DO MMFDH PARA A SEGES/ME

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

6,27

9

56,43

DAS 101.5

5,04

27

136,08

DAS 101.4

3,84

65

249,60

DAS 101.3

2,10

86

180,60

DAS 101.2

1,27

6

7,62

DAS 102.5

5,04

6

30,24

DAS 102.4

3,84

17

65,28

DAS 102.3

2,10

16

33,60

DAS 102.2

1,27

6

7,62

DAS 102.1

1,00

6

6,00

DAS 103.5

5,04

1

5,04

DAS 103.4

3,84

3

11,52

SUBTOTAL 1

248

789,63

FCPE 101.5

3,03

2

6,06

FCPE 101.4

2,30

23

52,90

FCPE 101.3

1,26

11

13,86

FCPE 101.2

0,76

12

9,12

FCPE 102.4

2,30

4

9,20

FCPE 102.3

1,26

1

1,26

FCPE 102.2

0,76

6

4,56

SUBTOTAL 2

59

96,96

FG-1

0,20

5

1,00

SUBTOTAL 3

5

1,00

TOTAL

312

887,59

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA SEGES/ME PARA O MMFDH

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.17 6,27 9 56,43 CCE 1.15 5,04 27 136,08 CCE 1.13 3,84 67 257,28 CCE 1.10 2,12 84 178,08 CCE 1.07 1,39 6 8,34 CCE 2.15 5,04 5 25,20 CCE 2.13 3,84 15 57,60 CCE 2.10 2,12 13 27,56 CCE 2.07 1,39 6 8,34 CCE 2.05 1,00 3 3,00 CCE 3.15 5,04 1 5,04 CCE 3.13 3,84 5 19,20 CCE 3.10 2,12 1 2,12 SUBTOTAL 1

242 784,27 FCE 1.15 3,03 2 6,06 FCE 1.14 2,59 1 2,59 FCE 1.13 2,30 23 52,90 FCE 1.10 1,27 17 21,59 FCE 1.07 0,83 13 10,79 FCE 2.13 2,30 4 9,20 FCE 2.06 0,70 6 4,20 FCE 4.13 2,30 4 9,20 FCE 4.11 1,48 7 10,36 FCE 4.10 1,27 2 2,54 FCE 4.08 0,96 1 0,96 FCE 4.06 0,70 3 2,10 FCE 4.04 0,44 1 0,44 FCE 4.02 0,21 7 1,47 SUBTOTAL 2

91 134,40 TOTAL 333 918,67

ANEXO Iv

REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CÓDIGO

FCT-UNITÁRIO

DO MMFDH PARA A SEGES/ME

QTD.

VALOR TOTAL

FCT-1 2,58 2 5,16 FCT-2 2,17 2 4,34 FCT-4 1,52 8 12,16 FCT-5 1,28 3 3,84 FCT-7 0,90 3 2,70 FCT-8 0,75 3 2,25 FCT-9 0,63 1 0,63 TOTAL 22 31,08

ANEXO V

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES

- DAS, DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

- FG E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT, TRANSFORMADOS NOS

TERMOS DO DISPOSTO NO ART. DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

DAS/CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

NE

6,41

1

6,41

-

-

-1

-6,41

CCE-18

6,41

-

-

1

6,41

1

6,41

CCE-17

6,27

-

-

9

56,43

9

56,43

CCE-15

5,04

-

-

33

166,32

33

166,32

CCE-13

3,84

-

-

87

334,08

87

334,08

CCE-10

2,12

-

-

98

207,76

98

207,76

CCE-7

1,39

-

-

12

16,68

12

16,68

CCE-5

1,00

-

-

3

3,00

3

3,00

DAS-6

6,27

9

56,43

-

-

-9

-56,43

DAS-5

5,04

34

171,36

-

-

-34

-171,36

DAS-4

3,84

85

326,40

-

-

-85

-326,40

DAS-3

2,10

102

214,20

-

-

-102

-214,20

DAS-2

1,27

12

15,24

-

-

-12

-15,24

DAS-1

1,00

6

6,00

-

-

-6

-6,00

FCE-15

3,03

-

-

2

6,06

2

6,06

FCE-14

2,59

-

-

1

2,59

1

2,59

FCE-13

2,30

-

-

31

71,30

31

71,30

FCE-11

1,48

-

-

7

10,36

7

10,36

FCE-10

1,27

-

-

19

24,13

19

24,13

FCE-8

0,96

-

-

1

0,96

1

0,96

FCE-7

0,83

-

-

13

10,79

13

10,79

FCE-6

0,70

-

-

9

6,30

9

6,30

FCE-4

0,44

-

-

1

0,44

1

0,44

FCE-2

0,21

-

-

7

1,47

7

1,47

FCPE-5

3,03

2

6,06

-

-

-2

-6,06

FCPE-4

2,30

27

62,10

-

-

-27

-62,10

FCPE-3

1,26

12

15,12

-

-

-12

-15,12

FCPE-2

0,76

18

13,68

-

-

-18

-13,68

FCT-1

2,58

2

5,16

-

-

-2

-5,16

FCT-2

2,17

2

4,34

-

-

-2

-4,34

FCT-4

1,52

8

12,16

-

-

-8

-12,16

FCT-5

1,28

3

3,84

-

-

-3

-3,84

FCT-7

0,90

3

2,70

-

-

-3

-2,70

FCT-8

0,75

3

2,25

-

-

-3

-2,25

FCT-9

0,63

1

0,63

-

-

-1

-0,63

FG-1

0,20

5

1,00

-

-

-5

-1,00

TOTAL

335

925,08

334

925,08

-1

-

*

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