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Jusbrasil - Legislação
17 de maio de 2022

Decreto 10885/21 | Decreto nº 10.885, de 6 de dezembro de 2021

Publicado por Presidência da Republica - 5 meses atrás

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Exclui a Casa da Moeda do Brasil do Programa Nacional de Desestatizacao e do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Ver tópico (1 documento)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. , caput, inciso I, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, no art. e no art. , caput, inciso V, alínea c, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 199, de 25 de agosto de 2021, do Conselho de Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, DECRETA:

Art. 1º Fica excluída a Casa da Moeda do Brasil: Ver tópico

II - do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI. Ver tópico

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 10.054, de 14 de outubro de 2019. Ver tópico

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 6 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.12.2021

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