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25 de maio de 2019

Lei 13022/14 | Lei nº 13.022, de 8 agosto de 2014.

Publicado por Presidência da Republica - 4 anos atrás

LEIAM 27 NÃO LEIAM

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Ver tópico (7255 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8o do art. 144 da Constituição Federal. Ver tópico (18 documentos)

Art. 2o Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. Ver tópico (35 documentos)

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 3o São princípios mínimos de atuação das guardas municipais: Ver tópico (41 documentos)

I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; Ver tópico (5 documentos)

II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; Ver tópico (4 documentos)

III - patrulhamento preventivo; Ver tópico (12 documentos)

IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e Ver tópico (3 documentos)

V - uso progressivo da força. Ver tópico (4 documentos)

CAPÍTULO III

DAS COMPETÉNCIAS

Art. 4o É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município. Ver tópico (141 documentos)

Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais. Ver tópico (8 documentos)

Art. 5o São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais: Ver tópico (474 documentos)

I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município; Ver tópico (3 documentos)

II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais; Ver tópico (10 documentos)

III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais; Ver tópico (19 documentos)

IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social; Ver tópico (71 documentos)

V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; Ver tópico (7 documentos)

VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal; Ver tópico (78 documentos)

VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas; Ver tópico (6 documentos)

VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades; Ver tópico (36 documentos)

IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades; Ver tópico

X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas; Ver tópico (8 documentos)

XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município; Ver tópico (13 documentos)

XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal; Ver tópico (9 documentos)

XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas; Ver tópico (57 documentos)

XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; Ver tópico (32 documentos)

XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte; Ver tópico (1 documento)

XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal; Ver tópico (25 documentos)

XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e Ver tópico (10 documentos)

XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento. Ver tópico (22 documentos)

CAPÍTULO IV

DA CRIAÇÃO

Art. 6o O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal. Ver tópico (20 documentos)

Parágrafo único. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal. Ver tópico (4 documentos)

Art. 7o As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a: Ver tópico (13 documentos)

I - 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; Ver tópico (3 documentos)

II - 0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso I; Ver tópico (6 documentos)

III - 0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso II. Ver tópico

Parágrafo único. Se houver redução da população referida em censo ou estimativa oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é garantida a preservação do efetivo existente, o qual deverá ser ajustado à variação populacional, nos termos de lei municipal. Ver tópico

Art. 8o Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada. Ver tópico (5 documentos)

Art. 9o A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal. Ver tópico (27 documentos)

CAPÍTULO V

DAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA

Art. 10. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal: Ver tópico (55 documentos)

I - nacionalidade brasileira; Ver tópico

II - gozo dos direitos políticos; Ver tópico

III - quitação com as obrigações militares e eleitorais; Ver tópico

IV - nível médio completo de escolaridade; Ver tópico (7 documentos)

V - idade mínima de 18 (dezoito) anos; Ver tópico

VI - aptidão física, mental e psicológica; e Ver tópico (17 documentos)

VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único. Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal. Ver tópico (3 documentos)

CAPÍTULO VI

DA CAPACITAÇÃO

Art. 11. O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades. Ver tópico (30 documentos)

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça. Ver tópico (2 documentos)

Art. 12. É facultada ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 3o. Ver tópico (22 documentos)

§ 1o Os Municípios poderão firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo. Ver tópico

§ 2o O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos Municípios conveniados. Ver tópico (3 documentos)

§ 3o O órgão referido no § 2o não pode ser o mesmo destinado a formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares. Ver tópico (4 documentos)

CAPÍTULO VII

DO CONTROLE

Art. 13. O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante: Ver tópico (103 documentos)

I - controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro; e Ver tópico (71 documentos)

II - controle externo, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta. Ver tópico (3 documentos)

§ 1o O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos. Ver tópico (1 documento)

§ 2o Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal. Ver tópico (16 documentos)

Art. 14. Para efeito do disposto no inciso I do caput do art. 13, a guarda municipal terá código de conduta próprio, conforme dispuser lei municipal. Ver tópico (14 documentos)

Parágrafo único. As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar. Ver tópico (4 documentos)

CAPÍTULO VIII

DAS PRERROGATIVAS

Art. 15. Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade. Ver tópico (116 documentos)

§ 1o Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendido o disposto no caput. Ver tópico (2 documentos)

§ 2o Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal. Ver tópico (5 documentos)

§ 3o Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis. Ver tópico (51 documentos)

Art. 16. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei. Ver tópico (150 documentos)

Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente. Ver tópico (13 documentos)

Art. 17. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal. Ver tópico (5 documentos)

Art. 18. É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva. Ver tópico (13 documentos)

CAPÍTULO IX

DAS VEDAÇÕES

Art. 19. A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO X

DA REPRESENTATIVIDADE

Art. 20. É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública. Ver tópico (3 documentos)

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS

Art. 21. As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho. Ver tópico (9 documentos)

Art. 22. Aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais existentes na data de sua publicação, a cujas disposições devem adaptar-se no prazo de 2 (dois) anos. Ver tópico (34 documentos)

Parágrafo único. É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana. Ver tópico (2 documentos)

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 8 de agosto de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Miriam Belchior

Gilberto Magalhães Occhi

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.8.2014 - Edição extra

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17 Comentários

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Eu gostei muito desse conteúdo me ajudou demais.... continuar lendo

Existe a ADI n. 5.156-STF que aponta a inconstitucionalidade de diversos dispositivos da Lei Federal n. 13.022/2014. continuar lendo

Graças a Deus o reconhecimento devido às Guardas Municipais do Brasil e o tão almejado sonho de Poder de Polícia. continuar lendo

Agora caberá aos prefeitos colocarem essa lei para fora do papel, em prática. continuar lendo

Um marco nas Guardas Municipal de todo o Brasil! Reconhecimentos em parte e agradecimentos. Primeiro a Deus e em seguida a todos esses heróis guerreiros que lutou e luta por essa família azul que apenas almeja a trabalhar, que estão apenas lutando para a evolução e querendo defender esse povo brasileiro sofrido que necessita de segurança pública já. Fica os aplausos e a luta apenas inicia. continuar lendo