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18 de maio de 2022

Lei 14253/21 | Lei nº 14.253, de 30 de novembro de 2021

Publicado por Presidência da Republica - 5 meses atrás

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Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no quadro permanente da Justiça Federal em cargos de Desembargador dos Tribunais Regionais Federais; e altera as Leis nºs 9.967, de 10 de maio de 2000, e 9.968, de 10 de maio de 2000. Ver tópico (62 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam transformados os seguintes cargos nos quadros permanentes da Justiça Federal da: Ver tópico (7 documentos)

I - 1ª Região: 19 (dezenove) cargos vagos de juiz federal substituto em 16 (dezesseis) cargos de Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Ver tópico

II - 2ª Região: 9 (nove) cargos vagos de juiz federal substituto em 8 (oito) cargos de Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Ver tópico

III - 3ª Região: 14 (quatorze) cargos vagos de juiz federal substituto em 12 (doze) cargos de Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Ver tópico

IV - 4ª Região: 14 (quatorze) cargos vagos de juiz federal substituto em 12 (doze) cargos de Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Ver tópico (1 documento)

V - 5ª Região: 10 (dez) cargos vagos de juiz federal substituto em 9 (nove) cargos de Desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º Os incisos I, II, III e IV do caput do art. da Lei nº 9.967, de 10 de maio de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

“Art. 1º ................................................................................................................

I - 43 (quarenta e três) Desembargadores, na 1ª Região;

II - 35 (trinta e cinco) Desembargadores, na 2ª Região;

III - 39 (trinta e nove) Desembargadores, na 4ª Região;

IV - 24 (vinte e quatro) Desembargadores, na 5ª Região.” (NR)

Art. 3º O art. da Lei nº 9.968, de 10 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 1º O Tribunal Regional Federal da 3ª Região passa a ser composto por 55 (cinquenta e cinco) Desembargadores.” (NR)

Art. 4º As varas federais que tiverem cargos vagos de juiz federal substituto transformados em cargos de Desembargador de tribunal regional federal terão seu quadro permanente ajustado para 1 (um) cargo de juiz federal. Ver tópico (1 documento)

Art. 5º O valor das sobras orçamentárias derivadas de cada uma das transformações referidas nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 1º desta Lei poderá ser utilizado para criação de funções comissionadas, de acordo com especificação do Tribunal respectivo. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º Compete aos Tribunais Regionais Federais, no âmbito de suas competências, prover os atos necessários à execução desta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 7º A implementação desta Lei não implicará aumento de despesas. Ver tópico

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 30 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Anderson Gustavo Torres

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.12.2021

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