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28 de janeiro de 2022

Decreto 10499/20 | Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020

Publicado por Presidência da Republica - 1 ano atrás

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Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Ministério da Economia. Ver tópico (16 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejados, em caráter temporário, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Economia três DAS 101.6.

Art. 1º Ficam remanejados, em caráter temporário, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Economia, os seguintes cargos em comissão e funções de confiança: (Incluído pelo Decreto nº 10.868, de 2021) Ver tópico (6 documentos)

I - dois Cargos Comissionados Executivos - CCE 1.17; e (Incluído pelo Decreto nº 10.868, de 2021) Ver tópico

II - duas Funções Comissionadas Executivas - FCE 1.17. (Incluído pelo Decreto nº 10.868, de 2021) Ver tópico

Parágrafo único. Os cargos de que trata o caput:

Parágrafo único. Os cargos em comissão e as funções de confiança de que trata o caput: (Incluído pelo Decreto nº 10.868, de 2021) Ver tópico

I - destinam-se ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;

I - destinam-se aos Conselhos de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal de que trata a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017; (Redação dada pelo Decreto nº 10.720, de 2021) Ver tópico

II - não integrarão a Estrutura Regimental do Ministério da Economia e o seu caráter de transitoriedade constará dos atos de nomeação, por meio de remissão ao caput; e

II - não integrarão a Estrutura Regimental do Ministério da Economia e o seu caráter de transitoriedade constará dos atos de nomeação ou designação, por meio de remissão ao caput; e (Incluído pelo Decreto nº 10.868, de 2021) Ver tópico

III - serão restituídos à Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e os seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados:

III - serão restituídos à Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e os seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados ou dispensados: (Incluído pelo Decreto nº 10.868, de 2021) Ver tópico

a) em 1º de outubro de 2021; ou

a) em 1º de julho de 2022; ou (Redação dada pelo Decreto nº 10.720, de 2021)

a) em 1º de julho de 2023; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.868, de 2021) Ver tópico

b) na hipótese de indeferimento pelo Presidente da República da prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, na data da publicação do ato de indeferimento no Diário Oficial da União.

b) em data anterior à estabelecida na alínea a, na apresentação do relatório conclusivo, pelo último Conselho de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal em vigor, nos termos do disposto no inciso X do caput do art. da Lei Complementar nº 159, de 2017. (Redação dada pelo Decreto nº 10.720, de 2021) Ver tópico

Art. 2º Ficam revogados: Ver tópico

I - o Decreto nº 9.294, de 28 de fevereiro de 2018; e Ver tópico

II - o Decreto nº 9.437, de 3 de julho de 2018. Ver tópico

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 28 de setembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.9.2020

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