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30 de novembro de 2021

Decreto 10556/20 | Decreto nº 10.556, de 27 de novembro de 2020

Publicado por Presidência da Republica - 1 ano atrás

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Altera o Decreto no 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020. Ver tópico (6 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 59, § 1o, e no art. 60 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 8º-A Os órgãos que constam dos Anexos II a XIV informarão à Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, até 4 de dezembro de 2020, por meio de ofício do Ministro de Estado ou da autoridade superior do órgão, os montantes dos cronogramas de pagamento de que trata este Decreto que não serão utilizados até o final do exercício, os quais poderão ser remanejados para outros órgãos, a critério do Poder Executivo federal.

§ 1º Compete à Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, após o recebimento das informações de que trata o caput, avaliar e estabelecer ajustes nos cronogramas de pagamento, mesmo que diversos dos informados pelos órgãos, nos termos do art. 9º.

§ 2º Os órgãos deverão indicar as necessidades adicionais de cronograma de pagamento por meio do sistema Solicita, até o dia 4 de dezembro de 2020, que poderão ser atendidas a critério do Poder Executivo federal.

§ 3º As solicitações posteriores ao prazo fixado no § 2º poderão ser avaliadas nos termos do art. 9º.

§ 4º O disposto nos § 1º e § 2º não se aplica às dotações orçamentárias classificadas com identificador de resultado primário 6 ou 7 - RP 6 ou RP 7.” (NR)

Art. 2º Os Anexos II, III, IV, V, VI, VI- A, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XII- A, XIII, XIV, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV e XXV ao Decreto nº 10.249, de 2020, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII e XXIII a este Decreto. Ver tópico

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 27 de novembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2020.

ANEXO I

(ANEXO II AO DECRETO Nº 10.249, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E AOS RESTOS A PAGAR

DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

R$ mil

Órgãos

Até Dez

20000 Presidência da República

712.098

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

3.061.202

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

893.028

24211 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL*

199.320

25000 Ministério da Economia

6.152.365

26000 Ministério da Educação

13.915.512

26298 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação**

4.451.459

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

2.457.527

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE***

6.420

32000 Ministério de Minas e Energia

610.753

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP*

17.030

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL*

157.877

32396 Agência Nacional de Mineração - ANM*

72.209

35000 Ministério das Relações Exteriores

1.687.272

36000 Ministério da Saúde

14.710.517

36211 Fundação Nacional de Saúde**

679.442

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA*

203.430

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS*

126.324

37000 Controladoria-Geral da União

102.524

39000 Ministério da Infraestrutura

8.884.985

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT*

137.904

39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ*

43.616

39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC*

58.595

44000 Ministério do Meio Ambiente

230.323

52000 Ministério da Defesa

5.960.594

53000 Ministério do Desenvolvimento Regional

7.871.875

53201 Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF**

376.891

53204 Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS**

178.611

53210 Agência Nacional de Águas - ANA*

19.142

54000 Ministério do Turismo

1.022.588

55000 Ministério da Cidadania

2.584.650

55208 Agência Nacional do Cinema - ANCINE*

47.392

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

7.318

63000 Advocacia-Geral da União

457.442

81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

124.275

Total

78.222.509

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*)

Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019.

(***)

Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. , combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO II

(ANEXO III AO DECRETO Nº 10.249, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) -

DESPESAS ELENCADAS NA

SEÇÃO I

DO ANEXO III A LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019, COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMARIO RP “2”

R$ mil

Órgãos

Até Dez

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

121.647

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

2.223.335

25000 Ministério da Economia

256.493

36000 Ministério da Saúde

895.540

52000 Ministério da Defesa

3.786.891

53204 Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS*

6.955

53210 Agência Nacional de Águas - ANA**

206.784

Total

7.497.645

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*)

Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019.

(**)

Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO III

(ANEXO IV AO DECRETO Nº 10.249, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E AOS RESTOS A PAGAR

DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

R$ mil

Órgãos

Até Dez

20000 Presidência da República

104.266

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

188.095

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

429.866

25000 Ministério da Economia

5.112.857

26000 Ministério da Educação

1.528.999

26298 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação*

16.366

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

75.278

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE**

6.601

32000 Ministério de Minas e Energia

522.153

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP***

155.905

35000 Ministério das Relações Exteriores

9.100

36000 Ministério da Saúde

11.970

36211 Fundação Nacional de Saúde*

2.865

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA***

1.295

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS***

1.309

39000 Ministério da Infraestrutura

135.094

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT***

112.124

39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC***

69.865

44000 Ministério do Meio Ambiente

190.540

52000 Ministério da Defesa

1.409.341

53000 Ministério do Desenvolvimento Regional

136.971

53201 Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF*

39.197

53204 Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS*

2.278

54000 Ministério do Turismo

17.312

55000 Ministério da Cidadania

35.189

81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

5.000

Total

10.319.838

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*)

Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019.

(**)

Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. , combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***)

Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO IV

(ANEXO V AO DECRETO Nº 10.249, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2)

- DESPESAS ELENCADAS NA

SEÇÃO I

DO ANEXO III A LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019, COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMARIO RP “2”

R$ mil

Órgãos

Até Dez

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

4.202

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

519.567

25000 Ministério da Economia

5.192

36000 Ministério da Saúde

10.003

53204 Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS*

549

Total

539.513

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*)

Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019.

ANEXO V

(ANEXO VI AO DECRETO Nº 10.249, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E AOS RESTOS A PAGAR

- PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CAPITAL DE EMPRESAS - PUC (1)

R$ mil

Órgãos

Até Dez

32000 Ministério de Minas e Energia

3.000

39000 Ministério da Infraestrutura

78.000

Total

81.000

1. Exclui emendas impositivas individuais (RP6).

ANEXO VI

(ANEXO VI- A AO DECRETO Nº 10.249, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E AOS RESTOS A PAGAR

- RECURSOS ORIUNDOS DE LEIS OU ACORDOS ANTICORRUPÇÃO (1)

R$ mil

Órgãos

Até Dez

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

250.000

44000 Ministério do Meio Ambiente

280.000

52000 Ministério da Defesa

521.036

55000 Ministério da Cidadania

33.193

81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

67.393

Total

1.151.622

1. Fontes: 21 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VII

(ANEXO VII AO DECRETO Nº 10.249, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS

(IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP “6”) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP “7”) DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA

R$ mil

Órgãos

Até Dez

Emendas Impositivas Individuais

9.120.106

Participação da União no Capital - PUC

960

Demais Emendas Individuais

9.119.146

Emendas Impositivas de Bancada

3.813.509

Total

12.933.615

ANEXO VIII

(ANEXO VIII AO DECRETO Nº 10.249, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS DE COMISSÃO

(INDICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP “8”) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

R$ mil

Órgãos

Até Dez

20000 Presidência da República

10.073

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

12.600

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

3.802

25000 Ministério da Economia

34.070

26000 Ministério da Educação

4

26298 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação*

95.669

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

27.636

32000 Ministério de Minas e Energia

6.219

35000 Ministério das Relações Exteriores

4.146

36000 Ministério da Saúde

25.399

36211 Fundação Nacional de Saúde*

5.000

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