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Jusbrasil - Legislação
30 de novembro de 2021

Lei 14247/21 | Lei nº 14.247, de 24 de novembro de 2021

Publicado por Presidência da Republica - 6 dias atrás

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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 763.600.000,00, para os fins que especifica. Ver tópico

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 763.600.000,00 (setecentos e sessenta e três milhões e seiscentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Ver tópico

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 24 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.11.2021

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2217

DESENVOLVIMENTO REGIONAL, TERRITORIAL E URBANO

10.000.000

PROJETOS

15 451

2217 1D73

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Qualificação Viária

10.000.000

15 451

2217 1D73 0030

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Qualificação Viária – Na Região Sudeste

10.000.000

F

4

2

40

0

100

3.000.000

F

4

2

71

0

100

7.000.000

2220

Moradia Digna

674.100.000

Operações Especiais

28 845

2220 00AF

Integralização de Cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR

674.100.000

28 845

2220 00AF 0001

Integralização de Cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - Nacional

674.100.000

Volume contratado (unidades por ano): 58.354

F

5

2

90

0

100

674.100.000

2221

Recursos Hídricos

20.000.000

Projetos

18 544

2221 10F6

Implantação da Adutora do Agreste no Estado de Pernambuco

20.000.000

18 544

2221 10F6 0020

Implantação da Adutora do Agreste no Estado de Pernambuco - Na Região Nordeste

20.000.000

Obra executada (percentual de execução física): 1

F

4

2

90

0

100

20.000.000

2222

Saneamento Básico

31.500.000

Projetos

17 512

2222 10S5

Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento

2.000.000

17 512

2222 10S5 0001

Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - Nacional

2.000.000

Domicílio atendido (unidade): 163

S

4

2

40

0

100

2.000.000

17 512

2222 10SC

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento

29.500.000

17 512

2222 10SC 0001

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - Nacional

29.500.000

Domicílio atendido (unidade): 11.394

S

4

2

40

0

100

29.500.000

TOTAL - FISCAL

704.100.000

TOTAL - SEGURIDADE

31.500.000

TOTAL - GERAL

735.600.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2221

Recursos Hídricos

23.000.000

Projetos

18 544

2221 10GM

Estudos e Projetos de Infraestrutura para Segurança Hídrica

3.000.000

18 544

2221 10GM 0001

Estudos e Projetos de Infraestrutura para Segurança Hídrica - Nacional

3.000.000

Estudo realizado (unidade): 1

F

4

2

90

0

100

3.000.000

18 544

2221 7X91

Construção da 1ª Etapa (Fase I) do Canal do Xingó

20.000.000

18 544

2221 7X91 0020

Construção da 1ª Etapa (Fase I) do Canal do Xingó - Na Região Nordeste

20.000.000

F

4

2

90

0

100

20.000.000

2222

Saneamento Básico

5.000.000

Projetos

17 512

2222 10RM

Implantação, Ampliação ou Melhoria de Sistemas de Esgotamento Sanitário na Área de Atuação da Codevasf

5.000.000

17 512

2222 10RM 0001

Implantação, Ampliação ou Melhoria de Sistemas de Esgotamento Sanitário na Área de Atuação da Codevasf - Nacional

5.000.000

Domicílio atendido (unidade): 1

F

4

2

90

0

100

5.000.000

TOTAL - FISCAL

28.000.000

TOTAL - GERAL

28.000.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52121 - Comando do Exército

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

171.863.401

Operações Especiais

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

171.863.401

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

171.863.401

F

1

1

90

0

100

171.863.401

TOTAL - FISCAL

171.863.401

TOTAL - GERAL

171.863.401


ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

591.736.599

Operações Especiais

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

591.736.599

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

591.736.599

F

1

1

90

0

100

591.736.599

TOTAL - FISCAL

591.736.599

TOTAL - GERAL

591.736.599

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