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30 de novembro de 2021

Decreto 10852/21 | Decreto nº 10.852, de 8 de novembro de 2021

Publicado por Presidência da Republica - 3 semanas atrás

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Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021. Ver tópico (10 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021, DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021. Ver tópico

Parágrafo único. A execução do Programa Auxílio Brasil observará o disposto neste Decreto e em normas complementares estabelecidas pelo Governo federal. Ver tópico

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

Das competências e das responsabilidades do Ministério da Cidadania na gestão e na execução do Programa Auxílio Brasil

Art. 2º Compete ao Ministério da Cidadania coordenar, gerir e operacionalizar o Programa Auxílio Brasil, além de: Ver tópico

I - gerir os benefícios do Programa Auxílio Brasil; Ver tópico

II - supervisionar o acompanhamento do cumprimento das condicionalidades, em conjunto com os Ministérios setoriais e os demais entes federativos; Ver tópico

III - supervisionar o cumprimento dos requisitos de doação de alimentos do Auxílio Inclusão Produtiva Rural; Ver tópico

IV - acompanhar e fiscalizar a execução do Programa Auxílio Brasil, para a qual poderá utilizar mecanismos de articulação intersetorial; e Ver tópico

V - regulamentar e implementar as ações de apoio financeiro à qualidade da gestão e da execução descentralizada do Programa Auxílio Brasil. Ver tópico

Seção II

Das competências e das responsabilidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na execução e na gestão do Programa Auxílio Brasil

Art. 3º A execução e a gestão do Programa Auxílio Brasil ocorrerá de forma descentralizada, por meio da conjugação de esforços entre os entes federativos, observados: Ver tópico

I - a intersetorialidade; Ver tópico

II - a participação comunitária; Ver tópico

III - o controle social; e Ver tópico

IV - a articulação em rede. Ver tópico

§ 1º Observados os critérios, as condições e os procedimentos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Cidadania, os entes federativos poderão aderir ao Programa Auxílio Brasil, por meio de termo específico, que: Ver tópico

I - estabelecerá as competências e as responsabilidades dos entes federativos na gestão e na execução do Programa Auxílio Brasil; e Ver tópico

II - preverá a possibilidade de recebimento de recursos do Ministério da Cidadania para apoiar a execução e a gestão do Programa Auxílio Brasil. Ver tópico

§ 2º São condições para a adesão ao Programa Auxílio Brasil, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas pelo Ministério da Cidadania: Ver tópico

I - a constituição formal de coordenação estadual, distrital ou municipal do Programa Auxílio Brasil, com a designação de profissional responsável, denominado coordenador estadual, distrital ou municipal do Programa Auxílio Brasil; e Ver tópico

II - a existência formal do Conselho de Assistência Social como uma das instâncias de controle do Programa Auxílio Brasil, no âmbito do ente federativo, na forma prevista nos art. 47 a art. 49. Ver tópico

§ 3º O Ministério da Cidadania estabelecerá os procedimentos e as atribuições a serem pactuados com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para adesão ao Programa Auxílio Brasil. Ver tópico

Art. 4º O Ministério da Cidadania estabelecerá os mecanismos de funcionamento do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil e Cadastro Único, de que trata o caput do art. 22 da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, como instrumento de promoção e fortalecimento da gestão intersetorial do Programa, nas seguintes modalidades: Ver tópico

I - Índice de Gestão Descentralizada dos Municípios - IGD-M, a ser aplicado aos Municípios e ao Distrito Federal; e Ver tópico

II - Índice de Gestão Descentralizada Estadual - IGD-E, a ser aplicado aos Estados. Ver tópico

§ 1º Os valores dos índices de que trata o caput serão obtidos pelo ente federativo, na periodicidade e na sistemática estabelecidas pelo Ministério da Cidadania e: Ver tópico

I - indicarão os resultados alcançados na gestão do Programa Auxílio Brasil, em seu âmbito de competência; e Ver tópico

II - determinarão o montante de recursos a ser regularmente transferido pelo Governo federal ao ente federativo que tenha aderido ao Programa Auxílio Brasil, para apoio financeiro às ações de gestão e de execução descentralizada, atingidos os valores de referência mínimos estabelecidos pelo Ministério da Cidadania. Ver tópico

§ 2º Os resultados obtidos pelos entes federativos na execução e na gestão do Programa Auxílio Brasil, aferidos na forma prevista no inciso I do § 1º do art. 22 da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, serão considerados como prestação de contas dos recursos transferidos pela União. Ver tópico

§ 3º O montante dos recursos transferidos pela União não poderá exceder ao limite estabelecido no § 7º do art. 22 da Medida Provisória nº 1.061, de 2021. Ver tópico

§ 4º Para fins de cálculo do IGD-E, poderão ser considerados dados relativos à gestão descentralizada do Programa Auxílio Brasil dos Municípios, conforme estabelecido pelo Ministério da Cidadania, sem prejuízo do cumprimento de outros critérios. Ver tópico

§ 5º Os repasses dos recursos para apoio financeiro às ações de gestão e de execução descentralizada do Programa Auxílio Brasil, nos termos do disposto no § 2º do art. 22 da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, serão realizados diretamente do Fundo Nacional de Assistência Social aos Fundos Estaduais, Distrital ou Municipais de Assistência Social. Ver tópico

Art. 5º O Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil e Cadastro Único aferirá a qualidade da gestão descentralizada do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, em conformidade com o disposto no inciso I do § 1º do art. 22 da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, e será mensurado de acordo com as seguintes variáveis, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Cidadania: Ver tópico

I - atualização das informações do CadÚnico; Ver tópico

II - acompanhamento do cumprimento das condicionalidades; e Ver tópico

III - acompanhamento socioassistencial das famílias em descumprimento de condicionalidades. Ver tópico

Parágrafo único. Ato do Ministério da Cidadania estabelecerá as regras de operacionalização do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil e Cadastro Único. Ver tópico

Art. 6º Nos termos do disposto no § 2º do art. 22 da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, os recursos deverão ser aplicados nas ações de gestão e de execução descentralizada do Programa Auxílio Brasil, principalmente nas atividades: Ver tópico

I - de gestão de benefícios, de modo a abranger a estrutura e as atividades necessárias para o atendimento e o acompanhamento das famílias beneficiárias; Ver tópico

II - de gestão intersetorial de condicionalidades, de modo a abranger as atividades necessárias ao acompanhamento e ao registro das informações de cumprimento das condicionalidades, além da sistematização e da análise dessas informações e das demais ações relacionadas; Ver tópico

III - de acompanhamento intersetorial das famílias beneficiárias, em especial daquelas em situação de descumprimento das condicionalidades e de maior vulnerabilidade social, de modo a promover a articulação entre os setores que integram o Programa Auxílio Brasil; Ver tópico

IV - de identificação e cadastramento de novas famílias; Ver tópico

V - de manutenção dos dados do CadÚnico referentes aos cidadãos residentes no ente federativo; Ver tópico

VI - de articulação intersetorial para o planejamento, a implementação e a avaliação de ações destinadas à ampliação do acesso das famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil aos serviços públicos, em especial àqueles de assistência social, educação e saúde, e aos demais auxílios, benefícios financeiros e bolsas integrantes do referido Programa; Ver tópico

VII - de acompanhamento e fiscalização do Programa Auxílio Brasil, inclusive quando requisitado pelo Ministério da Cidadania; Ver tópico

VIII - de gestão articulada e integrada do Programa Auxílio Brasil, do CadÚnico e dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, nos termos do disposto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e Ver tópico

IX - de apoio técnico e operacional aos Conselhos de Assistência Social dos entes federativos, nas ações destinadas ao acompanhamento e ao controle social do Programa Auxílio Brasil. Ver tópico

Parágrafo único. O Ministério da Cidadania poderá destinar a aplicação dos recursos a serem aplicados nas ações de gestão e de execução descentralizada do Programa Auxílio a outras atividades além daquelas a que se refere o caput. Ver tópico

Parágrafo único. O Ministério da Cidadania poderá indicar a aplicação dos recursos em outras ações de gestão e de execução descentralizada do Programa Auxílio Brasil além daquelas a que se refere o caput. (Redação dada pelo Decreto nº 10.866, de 2021) Ver tópico

Art. 7º O planejamento da aplicação de recursos para apoio financeiro às ações de gestão e de execução descentralizada do Programa Auxílio Brasil será realizado pela coordenação estadual, distrital ou municipal, na forma estabelecida no termo de adesão do ente federativo ao Programa. Ver tópico

Parágrafo único. O planejamento de que trata o caput considerará a participação intersetorial das áreas de assistência social, educação e saúde, entre outras, além de integrar os planos de assistência social de que trata o inciso III do caput do art. 30 da Lei nº 8.742, de 1993, conforme estabelecido pelo Ministério da Cidadania. Ver tópico

Art. 8º A aplicação dos recursos nas ações de gestão descentralizada do Programa Auxílio Brasil deverá constituir item específico das prestações de contas anuais dos Fundos Estaduais, Distrital ou Municipais de Assistência Social. Ver tópico

Art. 9º A prestação de contas dos recursos aplicados nas ações de gestão descentralizada do Programa Auxílio Brasil, nos termos do disposto no § 6º do art. 22 da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, será submetida pelo gestor do Fundo de Assistência Social, com o apoio do coordenador estadual, distrital ou municipal do Programa Auxílio Brasil, ao Conselho de Assistência Social, que deverá: Ver tópico

I - receber, analisar e manifestar-se sobre sua aprovação ou reprovação; Ver tópico

II - informar, na hipótese de reprovação, ao Fundo de Assistência Social e ao Ministério da Cidadania, sobre as irregularidades detectadas; e Ver tópico

III - divulgar as atividades executadas, de forma transparente e articulada com os órgãos de controle interno e externo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver. Ver tópico

§ 1º Na hipótese de reprovação ou de aprovação parcial das contas pelo Conselho de Assistência Social do ente federativo, os recursos financeiros referentes às contas rejeitadas serão restituídos ao Fundo de Assistência Social. Ver tópico

§ 2º Os prazos para as providências de que trata este artigo serão estabelecidos em ato do Ministério da Cidadania. Ver tópico

Art. 10. A avaliação da prestação de contas de que trata o art. 9º será efetuada em sistema informatizado disponibilizado pelo Ministério da Cidadania. Ver tópico

§ 1º Ato do Ministério da Cidadania disporá sobre o sistema informatizado de que trata o caput para estabelecer: Ver tópico

I - os procedimentos para a prestação de contas; Ver tópico

II - o formato e o conteúdo do relatório de avaliação; Ver tópico

III - a documentação necessária à prestação de contas; Ver tópico

IV - os prazos para o encaminhamento da prestação de contas ao Conselho de Assistência Social do ente federativo; Ver tópico

V - os prazos para a manifestação do Conselho de Assistência Social do ente federativo quanto à prestação de contas a que se refere o inciso IV; e Ver tópico

VI - os procedimentos específicos para a apreciação da prestação de contas da aplicação dos recursos para apoio financeiro às ações de gestão descentralizada do Programa Auxílio Brasil. Ver tópico

§ 2º Para fins de fortalecimento institucional dos Conselhos de Assistência Social dos entes federativos, no mínimo, três por cento dos recursos transferidos para apoio financeiro às ações de gestão e de execução descentralizada do Programa Auxílio Brasil serão destinados às atividades de apoio técnico e operacional aos referidos Conselhos, na forma estabelecida pelo Ministério da Cidadania. Ver tópico

Art. 11. Os repasses de recursos para apoio às ações de gestão e de execução descentralizada do Programa Auxílio Brasil serão suspensos, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas, civis e penais previstas na legislação, na hipótese de comprovação de manipulação indevida das informações que constituem o Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil e Cadastro Único, a fim de alcançar os índices mínimos de que trata o § 2º do art. 22 da Medida Provisória nº 1.061, de 2021. Ver tópico

Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, além da suspensão dos repasses de recursos, haverá a instauração de tomada de contas especial e a adoção de medidas para regularização das informações e reparação do dano, sem prejuízo da aplicação de outras medidas previstas na legislação. Ver tópico

Art. 12. As prestações de contas da aplicação dos recursos para apoio às ações de gestão descentralizada do Programa Auxílio Brasil, de que tratam os art. 9º a art. 11, e a documentação comprobatória da origem e da utilização dos recursos deverão ser arquivadas pelos entes federativos pelo período de cinco anos, contado da data da apreciação das contas pelo Conselho de Assistência Social do ente federativo. Ver tópico

Parágrafo único. A documentação comprobatória das despesas realizadas em apoio à gestão do Programa Auxílio Brasil nos entes federativos deverá identificar os recursos financeiros originários do Programa. Ver tópico

Art. 13. Desde que não esteja comprometido, o saldo dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social aos Fundos Estaduais, Distrital ou Municipais de Assistência Social decorrente de transferências para apoio financeiro à gestão do Programa Auxílio Brasil, existente em 31 de dezembro de cada ano, poderá ser reprogramado para o exercício financeiro seguinte, nos termos do art. 73 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico

Art. 14. Com vistas a garantir a conjugação efetiva de esforços entre os entes federativos, poderão ser firmados acordos de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que terão como objeto programas e políticas sociais orientados aos beneficiários do Programa Auxílio Brasil. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Os acordos de cooperação de que trata o caput deverão contribuir para as seguintes finalidades: Ver tópico

I - promoção da emancipação sustentada das famílias beneficiárias; Ver tópico

II - garantia de acesso aos serviços públicos que assegurem o exercício da cidadania; ou Ver tópico

III - complementação financeira do valor dos benefícios do Programa Auxílio Brasil. Ver tópico

§ 2º Na hipótese prevista no inciso III do § 1º, o acordo de cooperação poderá ser firmado entre o ente federativo interessado e o agente operador do Programa Auxílio Brasil, de acordo com o modelo estabelecido pelo Ministério da Cidadania. Ver tópico

Art. 15. Compete aos Estados que aderirem ao Programa Auxílio Brasil: Ver tópico

I - designar coordenador estadual responsável: Ver tópico

a) pelas ações de gestão e de execução do Programa Auxílio Brasil; e Ver tópico

b) pela articulação intersetorial entre as áreas de assistência social, educação e saúde, entre outras; Ver tópico

II - constituir coordenação composta por representantes das áreas de assistência social, educação e saúde responsável pela execução das ações do Programa Auxílio Brasil em âmbito estadual; Ver tópico

III - promover ações de gestão intersetorial na esfera estadual; Ver tópico

IV - promover ações de sensibilização e articulação com os coordenadores municipais do Programa Auxílio Brasil; Ver tópico

V - disponibilizar apoio técnico-institucional aos Municípios; Ver tópico

VI - disponibilizar serviços e estruturas institucionais das áreas de assistência social, educação e saúde em âmbito estadual; Ver tópico

VII - apoiar e estimular a gestão do CadÚnico pelos Municípios; Ver tópico

VIII - estimular os Municípios a firmar parcerias com órgãos e instituições federais, estaduais e municipais, governamentais e não governamentais, para a oferta de ações complementares para os beneficiários do Programa Auxílio Brasil; Ver tópico

IX - promover, em articulação com a União e os Municípios, o acompanhamento e o registro das condicionalidades e a inclusão das famílias em descumprimento de condicionalidades nos serviços socioassistenciais; e Ver tópico

X - promover ações, em articulação com a União e os Municípios, a partir das situações identificadas no acompanhamento de que trata o inciso IX, para garantir o acesso das famílias beneficiárias aos serviços que constituem condicionalidades do Programa Auxílio Brasil e apoiá-las na superação de vulnerabilidades. Ver tópico

Art. 16. Compete aos Municípios que aderirem ao Programa Auxílio Brasil: Ver tópico

I - designar coordenador municipal responsável: Ver tópico

a) pelas ações de gestão e de execução do Programa Auxílio Brasil; e Ver tópico

b) pela articulação intersetorial entre as áreas assistência social, educação e saúde, entre outras; Ver tópico

II - identificar, cadastrar e manter o cadastro das famílias em situação de baixa renda, de pobreza e de extrema pobreza do Município no CadÚnico, na forma estabelecida nos regulamentos do CadÚnico; Ver tópico

III - promover ações de gestão intersetorial na esfera municipal; Ver tópico

IV - disponibilizar serviços e estruturas institucionais das áreas de assistência social, educação e saúde na esfera municipal; Ver tópico

V - garantir apoio técnico-institucional para a gestão local do Programa Auxílio Brasil; Ver tópico

VI - firmar parcerias com órgãos e instituições federais, estaduais e municipais, governamentais e não governamentais, para a oferta de ações complementares para os beneficiários do Programa Auxílio Brasil; Ver tópico

VII - promover, em articulação com a União e os Estados, o acompanhamento e o registro das condicionalidades e a inclusão das famílias em descumprimento de condicionalidades nos serviços socioassistenciais; e Ver tópico

VIII - promover ações, em articulação com a União e os Estados, a partir das situações identificadas no acompanhamento de que trata o inciso VII, para garantir o acesso das famílias beneficiárias aos serviços que constituem condicionalidades do Programa Auxílio Brasil e apoiá-las na superação de vulnerabilidades identificadas. Ver tópico

Art. 17. Compete ao Distrito Federal ao aderir ao Programa Auxílio Brasil: Ver tópico

I - designar coordenador distrital responsável: Ver tópico

a) pelas ações de gestão e de execução do Programa Auxílio Brasil; e Ver tópico

b) pela articulação intersetorial entre as áreas de assistência social, educação e saúde, entre outras; Ver tópico

II - constituir coordenação composta por representantes das áreas de assistência social, educação e saúde responsável pela execução das ações do Programa Auxílio Brasil em âmbito distrital; Ver tópico

III - identificar, cadastrar e manter cadastro das famílias em situação de baixa renda, de pobreza e de extrema pobreza do Distrito Federal no CadÚnico, na forma estabelecida nos regulamentos do CadÚnico; Ver tópico

IV - promover ações de gestão intersetorial em âmbito distrital; Ver tópico

V - disponibilizar serviços e estruturas institucionais das áreas de assistência social, educação e saúde em âmbito distrital; Ver tópico

VI - garantir apoio técnico-institucional para a gestão local do Programa Auxílio Brasil; Ver tópico

VII - firmar parcerias com órgãos e instituições federais e distritais, governamentais e não governamentais, para oferta de ações complementares para os beneficiários do Programa Auxílio Brasil; Ver tópico

VIII - promover, em articulação com a União, o acompanhamento e o registro das condicionalidades e a inclusão das famílias em descumprimento de condicionalidades nos serviços socioassistenciais; e Ver tópico

IX - promover ações, em articulação com a União, a partir das situações identificadas no acompanhamento de que trata o inciso VIII, para garantir o acesso das famílias beneficiárias aos serviços que constituem condicionalidades do Programa Auxílio Brasil e apoiá-las na superação de vulnerabilidades identificadas. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL

Seção I

Da gestão de benefícios e do ingresso de famílias no Programa Auxílio Brasil

Art. 18. A gestão dos benefícios do Programa Auxílio Brasil compreende as etapas necessárias à transferência continuada dos valores referentes aos benefícios financeiros previstos na Medida Provisória nº 1.061, de 2021, desde o ingresso das famílias até o seu desligamento, e abrange os seguintes procedimentos, entre outros: Ver tópico

I - habilitação e seleção de famílias inscritas no CadÚnico para a concessão dos benefícios financeiros do Programa Auxílio Brasil; Ver tópico

II - administração dos benefícios, com vistas ao cumprimento da legislação relativa à implementação, à continuidade dos pagamentos e ao controle da situação e da composição dos benefícios financeiros; Ver tópico

III - monitoramento do ingresso das famílias no Programa Auxílio Brasil, com a emissão e a entrega da notificação sobre a concessão de benefício ao seu titular; Ver tópico

IV - acompanhamento dos processos de emissão, de expedição, de entrega e de ativação dos cartões do Programa Auxílio Brasil; Ver tópico

V - acompanhamento da rede de canais de pagamento disponibilizados às famílias beneficiárias durante o período de pagamento, das formas de saque utilizadas e da qualidade dos serviços prestados; e Ver tópico

VI - celebração e acompanhamento de acordos de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de que trata o art. 14. Ver tópico

Parágrafo único. O Ministério da Cidadania estabelecerá as demais normas necessárias à gestão de benefícios do Programa Auxílio Brasil. Ver tópico

Art. 19. O ingresso e a permanência das famílias no Programa Auxílio Brasil ocorrerão na forma estabelecida pelo Ministério da Cidadania, após o registro de seus integrantes no CadÚnico, mediante a apresentação de dados cadastrais atualizados e qualificados pelos gestores dos benefícios, conforme os critérios de elegibilidade do Programa. Ver tópico

Parágrafo único. Na hipótese de haver dados inconsistentes, até que as inconsistências identificadas sejam sanadas, as famílias a que os dados se referem poderão ser impedidas de ingressar no Programa Auxílio Brasil. Ver tópico

Art. 20. O Programa Auxílio Brasil atenderá às famílias em situação de: Ver tópico (1 documento)

I - extrema pobreza, caracterizada pela renda familiar mensal per capita no valor de até R$ 100,00 (cem reais), denominada “linha de extrema pobreza”; e Ver tópico (1 documento)

II - pobreza, caracterizada pela renda familiar mensal per capita no valor entre R$ 100,01 (cem reais e um centavo) e R$ 200,00 (duzentos reais), denominada “linha de pobreza”. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Para fins de cálculo da renda familiar mensal de que trata o inciso II do caput do art. da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, ato do Ministério da Cidadania relacionará os benefícios financeiros decorrentes de direitos garantidos pela Constituição que não serão considerados como rendimentos concedidos por programas governamentais. Ver tópico

Art. 21. As famílias elegíveis ao Programa Auxílio Brasil identificadas no CadÚnico poderão ser priorizadas a partir de critérios baseados em conjunto de indicadores sociais capazes de estabelecer com maior acuidade as situações de vulnerabilidade social e econômica. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. O conjunto de indicadores sociais de que trata o caput será: Ver tópico

I - estabelecido com base nos dados relativos aos integrantes das famílias, a partir das informações constantes do CadÚnico e de estudos socioeconômicos; e Ver tópico

II - divulgado pelo Ministério da Cidadania. Ver tópico

Seção II

Dos benefícios financeiros

Art. 22. Constituem benefícios financeiros do Programa Auxílio Brasil, destinados a ações de transferência de renda com condicionalidades, nos termos do disposto no art. da Medida Provisória nº 1.061, de 2021: Ver tópico

I - Benefício Primeira Infância, pago mensalmente no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) por integrante, observado o disposto no § 2º; Ver tópico

II - Benefício Composição Familiar, pago mensalmente no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) por integrante, observado o disposto nos § 2º a § 7º; e Ver tópico

III - Benefício de Superação da Extrema Pobreza, calculado por integrante e pago no limite de um benefício por família beneficiária, observado o disposto no inciso III do caput do art. da Medida Provisória nº 1.061, de 2021. Ver tópico

§ 1º Além dos benefícios de que trata o caput, o Benefício Compensatório de Transição comporá temporariamente o Programa Auxílio Brasil e será: Ver tópico

I - destinado às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família na data da sua extinção, por meio da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, e que tiverem redução no valor financeiro total dos benefícios recebidos, em decorrência do enquadramento na nova estrutura de benefícios financeiros previstos na referida Medida Provisória; e Ver tópico

II - pago no limite de um benefício por família beneficiária. Ver tópico

§ 2º Os benefícios a que se referem os incisos I e II do caput, considerados em conjunto, serão pagos, em qualquer hipótese, até o limite de cinco benefícios por família beneficiária. Ver tópico

§ 3º A família beneficiária receberá apenas o benefício previsto no inciso II do caput, relativo a seus integrantes com idade entre dezoito e vinte e um anos incompletos, na hipótese de estes estarem matriculados na educação básica. Ver tópico

§ 4º Para fins do recebimento do benefício de que trata o inciso II do caput, a informação de que trata o § 3º será encaminhada pelo Ministério da Educação ao Ministério da Cidadania, nos termos do disposto em ato conjunto dos Ministérios da Cidadania e da Educação. Ver tópico

§ 5º Ato do Ministro de Estado da Cidadania disporá sobre a interrupção do pagamento do benefício previsto no inciso II do caput, relativo aos integrantes com idade entre dezoito e vinte e um anos incompletos, nas hipóteses em que a matrícula for descontinuada por problemas na oferta do serviço de educação. Ver tópico

§ 6º Para fins de concessão do benefício previsto no inciso II do caput a gestantes, o Ministério da Saúde encaminhará ao Ministério da Cidadania a relação de gestantes constante do banco de dados dos Serviços de Atenção à Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos do disposto em ato conjunto dos Ministérios da Cidadania e da Saúde. Ver tópico

§ 7º O benefício a que se refere o inciso II do caput, concedido na forma prevista no § 6º, será encerrado após o pagamento da nona parcela, observado o disposto em ato do Ministério da Cidadania. Ver tópico

§ 8º O valor do Benefício de Superação da Extrema Pobreza consistirá no resultado da diferença entre o valor da linha de extrema pobreza, de que trata o caput do art. 20, acrescido de R$ 0,01 (um centavo), e a renda mensal per capita calculada da forma prevista no inciso III do caput deste artigo, multiplicado pela quantidade de membros da família, arredondado ao múltiplo de R$ 2,00 (dois reais) imediatamente superior, e respeitado o valor mínimo de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por integrante da família. Ver tópico

§ 9º O Ministério da Cidadania regulamentará a habilitação, a seleção e a concessão dos benefícios financeiros previstos no caput e no § 1º para disciplinar a sua operacionalização continuada. Ver tópico

Art. 23. Os benefícios financeiros do Programa Auxílio Brasil poderão ser complementados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, observado o disposto no art. 14. Ver tópico

Art. 24. Compete ao Ministério da Cidadania estabelecer: Ver tópico

I - as diretrizes e os procedimentos para a operacionalização da revisão cadastral e de elegibilidade das famílias para recebimento de benefícios; Ver tópico

II - os critérios e os mecanismos para contagem dos prazos de atualização de cadastros de beneficiários; Ver tópico

III - os prazos e os procedimentos para atualização de informações cadastrais identificadas no CadÚnico das famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil; e Ver tópico

IV - os prazos e os procedimentos para repercussão da atualização de informações cadastrais para manutenção do pagamento de benefícios às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil. Ver tópico

Seção III

Do pagamento dos benefícios financeiros

Art. 25. O Ministério da Cidadania regulamentará a operacionalização do pagamento de benefícios financeiros do Programa Auxílio Brasil, incluídos: Ver tópico

I - a divulgação do calendário de pagamento; Ver tópico

II - as atividades e os procedimentos relativos à utilização dos meios de pagamento para saque dos benefícios financeiros, observado o disposto na regulamentação bancária; e Ver tópico

III - as formas de pagamento nos canais autorizados a atender as famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil. Ver tópico

Art. 26. A inclusão da família no Programa Auxílio Brasil produzirá os seguintes efeitos quanto ao pagamento dos benefícios financeiros e à comunicação à família beneficiária: Ver tópico

I - registro dos benefícios financeiros em sistema eletrônico, com base nas informações constantes do CadÚnico; Ver tópico

II - emissão e entrega da notificação da concessão do benefício financeiro à família por meio do envio de correspondência ao endereço registrado no CadÚnico ou por outro meio estabelecido em regulamentação editada pelo Ministério da Cidadania; Ver tópico

III - emissão e expedição de cartão para saque dos benefícios financeiros, observado disposto na regulamentação bancária; e Ver tópico

IV - abertura automática de conta poupança social digital, na forma prevista no inciso I do caput do art. 28, em nome do responsável familiar no CadÚnico, quando possível. Ver tópico

Art. 27. O titular de benefício financeiro do Programa Auxílio Brasil será preferencialmente a mulher, a qual será previamente indicada como responsável familiar no CadÚnico. Ver tópico

§ 1º Os cartões para saque dos benefícios financeiros e as senhas eletrônicas serão entregues em prazo e em condições previamente estabelecidas em ato do Ministério da Cidadania, observado disposto na regulamentação bancária. Ver tópico

§ 2º Na hipótese de impedimento do titular da conta contábil prevista no inciso III do caput do art. 28, será permitido o pagamento do benefício financeiro do Programa Auxílio Brasil ao portador de declaração do respectivo Governo municipal ou distrital que lhe confira poderes específicos para o recebimento do benefício, na forma estabelecida em ato do Ministério da Cidadania. Ver tópico

Art. 28. Os benefícios financeiros do Programa Auxílio Brasil poderão ser pagos por meio das seguintes modalidades de contas, na forma prevista nas resoluções do Banco Central do Brasil e em ato do Ministro de Estado da Cidadania: Ver tópico (1 documento)

I - conta poupança social digital, nos termos do disposto na Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020; Ver tópico

II - conta de depósitos; Ver tópico

III - conta contábil; e Ver tópico (1 documento)

IV - outras espécies de contas que sejam criadas, quando permitido pelo Ministério da Cidadania. Ver tópico

§ 1º O crédito dos benefícios financeiros será realizado na conta contábil de que trata o inciso III do caput somente na hipótese de o beneficiário: Ver tópico

I - não possuir contas bancárias nas modalidades de que tratam os incisos I e II do caput; Ver tópico

II - possuir contas bancárias nas modalidades de que tratam os incisos I e II do caput e optar por receber o crédito por meio de conta contábil; ou Ver tópico

III - se enquadrar nas hipóteses previstas no § 2º. Ver tópico

§ 2º O crédito dos benefícios financeiros do Programa Auxílio Brasil nas contas bancárias de que tratam os incisos I e II do caput não será realizado na ocorrência de impedimentos técnicos, operacionais ou normativos, tais como bloqueio, suspensão, inativação ou encerramento das contas, nas hipóteses previstas em regulamentação bancária. Ver tópico

§ 3º O crédito dos benefícios financeiros do Programa Auxílio Brasil nas contas bancárias de que tratam os incisos I e II do caput poderá ser efetuado após o estabelecimento dos procedimentos necessários pelo Ministério da Cidadania. Ver tópico

Art. 29. Os benefícios financeiros mantidos à disposição do titular na conta contábil de que trata o inciso III do caput art. 28 que não forem sacados no prazo de cento e vinte dias serão restituídos ao Programa Auxílio Brasil, na forma estabelecida pelo Ministério da Cidadania. Ver tópico (1 documento)

§ 1º O prazo para a efetivação do saque previsto no caput poderá ser ampliado pelo Ministério da Cidadania para os beneficiários que residam em Municípios com acesso precário à rede bancária ou com declaração de situação de emergência ou de calamidade pública, na forma estabelecida pelo Ministério da Cidadania. Ver tópico

§ 2º A restituição de que trata o caput não se aplica aos benefícios financeiros disponibilizados nas contas bancárias de que tratam os incisos I e II do caput do art. 28. Ver tópico

Art. 30. O pagamento de cada auxílio, benefício financeiro ou bolsa previsto neste Decreto: Ver tópico

I - poderá ser acumulado com outros benefícios, auxílios e bolsas do Programa Auxílio Brasil; e Ver tópico

II - não será considerado no cálculo da renda familiar mensal para fins de enquadramento de renda do referido Programa. Ver tópico

Seção IV

Da administração dos benefícios financeiros

Art. 31. As famílias atendidas pelo Programa Auxílio Brasil permanecerão com os benefícios liberados mensalmente para pagamento, exceto nas hipóteses de bloqueio, suspensão ou cancelamento dos benefícios. Ver tópico

Art. 32. Ato do Ministro de Estado da Cidadania disporá sobre as hipóteses de bloqueio, suspensão ou cancelamento dos benefícios de que trata o art. 31. Ver tópico

Art. 33. Para fins de recebimento dos benefícios financeiros de que trata o caput do art. 22, a revisão cadastral e de elegibilidade das famílias beneficiárias será realizada, no mínimo, a cada vinte e quatro meses, observada a regulamentação editada pelo Ministério da Cidadania. Ver tópico

§ 1º A revisão de elegibilidade de que trata o caput poderá ser realizada mensalmente, na forma estabelecida pelo Ministério da Cidadania. Ver tópico

§ 2º Sem prejuízo do disposto nas normas de gestão de benefícios e de condicionalidades do Programa Auxílio Brasil, a renda familiar mensal per capita estabelecida no art. 20, no período de que trata o caput, poderá sofrer variações sem implicar o desligamento imediato da família beneficiária do Programa, observado o disposto no art. 34. Ver tópico

Art. 34. Serão beneficiadas pela regra de emancipação as famílias atendidas pelo Programa Auxílio Brasil que receberem os benefícios financeiros, de que tratam os incisos I e II do caput e o § 1º do art. 22, que tiverem aumento da renda familiar mensal per capita que ultrapasse o valor da linha de pobreza em até duas vezes e meia o valor previsto no caput do art. 20, observada a regulamentação editada pelo Ministério da Cidadania. Ver tópico

§ 1º A regra de emancipação a que se refere o caput consiste na permanência no Programa Auxílio Brasil pelo período de vinte e quatro meses Ver tópico

§ 2º Nas hipóteses em que a renda da família beneficiária em situação de regra de emancipação provenha exclusivamente de pensão, aposentadoria e benefícios previdenciários considerados de caráter permanente pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e pagos pelo Poder Público ou do Benefício de Prestação Continuada, o tempo máximo de permanência na regra de emancipação será de doze meses. Ver tópico

Art. 35. A família beneficiária que for desligada do Programa Auxílio Brasil, de acordo com manifestação de vontade ou em decorrência do encerramento do período estabelecido pela regra de emancipação, retornará ao Programa com prioridade, caso volte a atender aos requisitos estabelecidos para o recebimento dos benefícios financeiros de que trata o caput do art. 22, observada regulamentação editada pelo Ministério da Cidadania. Ver tópico

Parágrafo único. A reversão de cancelamento de benefícios em decorrência de desligamento voluntário ou em decorrência do encerramento do período estabelecido pela regra de emancipação não ensejará o pagamento de qualquer parcela retroativa de benefícios financeiros do Programa Auxílio Brasil. Ver tópico

Art. 36. A revisão de elegibilidade ao Benefício Compensatório de Transição de que trata o § 1º do art. 22: Ver tópico

I - poderá ser realizada mensalmente; e Ver tópico

II - acarretará o encerramento do benefício, na hipótese de o valor total dos benefícios financeiros recebidos por meio do Programa Auxílio Brasil, de que trata o caput do art. 22, ser majorado até igualar ou superar o valor financeiro recebido do Programa Bolsa Família, no mês anterior à sua extinção. Ver tópico

Art. 37. A revisão do valor do Benefício Compensatório de Transição, de que trata o § 1º do art. 22 deste Decreto, ocorrerá semestralmente, de acordo com as regras de cálculo previstas no art. 16 da Medida Provisória nº 1.061, de 2021. Ver tópico

Art. 38. O Ministério da Cidadania regulamentará a administração dos benefícios financeiros de que trata o caput e o § 1º do art. 22 para disciplinar a sua operacionalização continuada. Ver tópico

Seção V

Da inserção financeira das famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil

Art. 39. O Ministério da Cidadania incentivará a inserção financeira das famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil para acesso a serviços financeiros oferecidos por instituições financeiras federais em condições adequadas ao seu perfil. Ver tópico

§ 1º A inserção financeira de que trata o caput e a sua operacionalização serão objeto de acordo entre o Ministério da Cidadania e as instituições financeiras federais contratadas, que contemplará: Ver tópico

I - oferta de instrumentos financeiros capazes de contribuir para a promoção da emancipação econômico-financeira das famílias de que trata o caput, de modo a respeitar a capacidade de comprometimento financeiro dos beneficiários; Ver tópico

II - garantia de amplo e fácil acesso a informações adequadas e claras acerca dos serviços financeiros, especialmente quanto a taxas de juros, prazos, custos ou riscos referentes aos serviços; Ver tópico

III - proteção das famílias beneficiárias de que trata o caput contra venda casada, constrangimento e outros abusos na comercialização de serviços financeiros, principalmente aqueles que decorram da sua vulnerabilidade socioeconômica, por meio de ações preventivas e punitivas pertinentes; Ver tópico

IV - previsão de instrumentos que possam garantir o atendimento e a resposta às reclamações, denúncias ou sugestões das famílias, em prazos equiparados àqueles aplicados aos demais clientes, respeitadas as exigências legais e normativas dos órgãos de regulação do mercado; Ver tópico

V - promoção de ações de educação financeira das famílias de que trata o caput e divulgação de informações sobre a utilização adequada dos serviços financeiros ofertados; e Ver tópico

VI - fornecimento periódico ao Ministério da Cidadania de dados e de informações que possibilitem a realização de pesquisas sobre o impacto, a eficiência, a efetividade e as potencialidades da inserção financeira promovida no âmbito do Programa Auxílio Brasil. Ver tópico

§ 2º A responsabilidade pelo pagamento dos créditos de que trata o caput será direta e exclusiva do beneficiário e a União não poderá ser responsabilizada, ainda que subsidiariamente, em qualquer caso. Ver tópico

Art. 40. O Ministério da Cidadania se articulará com instituições públicas e privadas para realizar ações coordenadas e continuadas de promoção da inserção e da educação financeira das famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO ACOMPANHAMENTO DAS CONDICIONALIDADES E DO CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL

Seção I

Do acompanhamento das condicionalidades

Art. 41. As condicionalidades do Programa Auxílio Brasil de que trata o art. 17 da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, representam as contrapartidas que devem ser cumpridas pelas famílias beneficiárias para a manutenção dos benefícios previstos no art. 22 deste Decreto e se destinam a: Ver tópico

I - estimular as famílias beneficiárias a exercer seu direito de acesso às políticas públicas de assistência social, educação e saúde, de modo a contribuir para a melhoria das condições de vida da população; e Ver tópico

II - identificar as vulnerabilidades sociais que afetem ou que impeçam o acesso das famílias beneficiárias aos serviços públicos que constituem condicionalidades, por meio do monitoramento de seu cumprimento. Ver tópico

Parágrafo único. Os entes federativos conjugarão esforços para o acesso aos serviços públicos de assistência social, educação e saúde, por meio da oferta desses serviços, de forma a viabilizar o cumprimento das condicionalidades pelas famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil. Ver tópico

Art. 42. São critérios para o cumprimento de condicionalidades: Ver tópico

I - frequência escolar mensal mínima de sessenta por cento para os beneficiários de quatro e cinco anos de idade; Ver tópico

II - frequência escolar mensal mínima de setenta e cinco por cento para os beneficiários: Ver tópico

a) de seis a quinze anos de idade; e Ver tópico

b) de dezesseis a vinte e um anos de idade incompletos, aos quais tenham sido concedidos benefícios; Ver tópico

III - observância ao calendário nacional de vacinação instituído pelo Ministério da Saúde e acompanhamento do estado nutricional dos beneficiários que tenham até sete anos de idade incompletos; e Ver tópico

IV - pré-natal para as beneficiárias gestantes. Ver tópico

Art. 43. São responsáveis pelo acompanhamento e pela fiscalização do cumprimento das condicionalidades vinculadas ao Programa Auxílio Brasil, nos termos do disposto no art. 17 da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, e pela disponibilização de sistemas para o registro dessas informações: Ver tópico

I - o Ministério da Saúde, no que se refere às condicionalidades previstas nos incisos III e IV do caput do art. 42; e Ver tópico

II - o Ministério da Educação, no que se refere às condicionalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 42. Ver tópico

§ 1º Compete ao Ministério da Cidadania: Ver tópico

I - apoiar a articulação intersetorial e a supervisão das ações governamentais para o acompanhamento do cumprimento das condicionalidades do Programa Auxílio Brasil; Ver tópico

II - disponibilizar aos Ministérios da Educação e da Saúde, para acompanhamento, informações das famílias beneficiárias, com base em dados disponíveis no CadÚnico e na folha de pagamentos do Programa Auxílio Brasil; e Ver tópico

III - ofertar sistema que forneça as informações relativas à gestão de condicionalidades de forma integrada. Ver tópico

§ 2º As diretrizes e as normas para o acompanhamento das condicionalidades do Programa Auxílio Brasil serão estabelecidas em ato conjunto: Ver tópico

I - dos Ministérios da Cidadania e da Saúde, quanto o disposto no inciso I do caput; e Ver tópico

II - dos Ministérios da Cidadania e da Educação, quanto ao disposto no inciso II do caput. Ver tópico

§ 3º A adesão ao Programa Auxílio Brasil responsabiliza Estados, Distrito Federal e Municípios pelo acompanhamento, pela coleta e pelo registro das informações de condicionalidades em seu território, na forma estabelecida em ato conjunto: Ver tópico

I - dos Ministros de Estado da Cidadania e da Saúde, quanto ao disposto no inciso I do caput; e Ver tópico

II - dos Ministros de Estado da Cidadania e da Educação, quanto disposto no inciso II do caput. Ver tópico

§ 4º As informações necessárias à verificação dos critérios para o cumprimento das condicionalidades previstas no art. 42 serão coletadas e disponibilizadas ao Ministério da Cidadania: Ver tópico

I - pelo Ministério da Saúde, quanto às condicionalidades previstas nos incisos III e IV do caput do art. 42; e Ver tópico

II - pelo Ministério da Educação, quanto às condicionalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 42. Ver tópico

§ 5º Para fins do disposto no § 4º, os Ministérios da Saúde e da Educação disponibilizarão também ao Ministério da Cidadania as informações relativas aos motivos de descumprimento de condicionalidades, quando couber. Ver tópico

Art. 44. Os efeitos decorrentes do descumprimento das condicionalidades do Programa Auxílio Brasil serão gradativos e aplicados de acordo com os descumprimentos identificados no histórico da família beneficiária. Ver tópico

§ 1º Desde que a informação seja registrada nos sistemas das áreas de saúde e de educação, não serão aplicados os efeitos de que trata o caput às famílias que não cumprirem as condicionalidades: Ver tópico

I - em caso de força maior ou caso fortuito; Ver tópico

II - quando não houver oferta do serviço; Ver tópico

III - por questões de saúde, étnicas ou culturais; ou Ver tópico

IV - por outros motivos sociais reconhecidos pelos Ministérios da Cidadania, da Educação e da Saúde. Ver tópico

§ 2º Ato do Ministério da Cidadania poderá decidir pela não aplicação dos efeitos decorrentes do descumprimento de condicionalidades em reconhecimento a motivos sociais, técnicos ou operacionais, dispensado o registro de que trata o § 1º. Ver tópico

§ 3º Os efeitos decorrentes do descumprimento das condicionalidades poderão ser revistos mediante a interposição de recurso administrativo. Ver tópico

§ 4º Ato do Ministro de Estado da Cidadania regulamentará o disposto neste artigo. Ver tópico

Art. 45. As famílias em situação de descumprimento de condicionalidades têm prioridade na inclusão nos serviços da assistência social, observadas as regras estabelecidas em ato do Ministério da Cidadania. Ver tópico

Parágrafo único. As famílias que estiverem em atendimento ou em acompanhamento pela rede socioassistencial dos entes federativos poderão ter a aplicação dos efeitos decorrentes do descumprimento de condicionalidades interrompida temporariamente, observadas as regras estabelecidas em ato do Ministério da Cidadania. Ver tópico

Art. 46. O Ministério da Cidadania poderá prever ações, inclusive sobre os benefícios, direcionadas às famílias sem informação de acompanhamento das condicionalidades nos sistemas das áreas de saúde e de educação. Ver tópico

Seção II

Do controle social

Art. 47. Compete aos Conselhos de Assistência Social estaduais, distrital e municipais, em conjunto com os conselhos das demais políticas que integram o Programa Auxílio Brasil, no que couber: Ver tópico

I - acompanhar e subsidiar a fiscalização da execução do Programa Auxílio Brasil; Ver tópico

II - acompanhar a integração e a oferta de outras políticas públicas sociais para o atendimento às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil; Ver tópico

III - acompanhar a oferta, em âmbito local, dos serviços necessários para o cumprimento das condicionalidades; e Ver tópico

IV - exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares do Ministério da Cidadania. Ver tópico

Art. 48. Compete aos Conselhos de Assistência Social estaduais, distrital e municipais: Ver tópico

I - fiscalizar a gestão e a execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil e Cadastro Único; Ver tópico

II - participar do planejamento e da deliberação sobre a aplicação dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil e Cadastro Único; e Ver tópico

III - exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares do Ministério da Cidadania. Ver tópico

Art. 49. Para o pleno exercício das competências estabelecidas nos art. 47 e art. 48, ao Conselho de Assistência Social e aos conselhos das demais políticas públicas que integram o Programa Auxílio Brasil será franqueado acesso, no âmbito de sua competência: Ver tópico

I - aos formulários do CadÚnico; Ver tópico

II - aos dados e às informações constantes de sistema desenvolvido para a gestão, o controle e o acompanhamento do Programa Auxílio Brasil; Ver tópico

III - às informações relacionadas às condicionalidades; e Ver tópico

IV - a outros dados e informações estabelecidos pelo Ministério da Cidadania. Ver tópico

Art. 50. A relação dos beneficiários e dos benefícios recebidos no âmbito do Programa Auxílio Brasil será amplamente divulgada no sítio eletrônico do Ministério da Cidadania ou em meio eletrônico alternativo estabelecido em ato do Ministério da Cidadania. Ver tópico

§ 1º As informações de que trata o caput deverão ser amplamente divulgadas também pelos Municípios e pelo Distrito Federal, na forma prevista no termo de adesão ao Programa Auxílio Brasil. Ver tópico

§ 2º A utilização indevida dos dados divulgados acarretará a aplicação de sanção civil e penal, na forma prevista na legislação. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DOS AUXÍLIOS E DAS BOLSAS

Seção I

Do Auxílio Esporte Escolar

Art. 51. O Auxílio Esporte Escolar será concedido aos estudantes integrantes das famílias que recebam os benefícios financeiros do Programa Auxílio Brasil previstos no art. 22 que cumpram os seguintes requisitos: Ver tópico

I - ter idade entre doze anos completos e dezessete anos incompletos, no ano de participação na competição de que trata o inciso II; e Ver tópico

II - ter se destacado em competição oficial do sistema de jogos escolares brasileiros, em âmbito nacional, distrital ou estadual, observado o disposto nos § 1º e § 2º. Ver tópico

§ 1º O Auxílio Esporte Escolar poderá ser concedido aos estudantes que, no ano letivo, em competições nacionais, distritais ou estaduais: Ver tópico

I - se inscreverem e participarem das competições; e Ver tópico

II - obtiverem até a terceira colocação em suas modalidades, em competições distritais ou estaduais. Ver tópico

§ 2º As competições a que se refere o inciso II do caput serão realizadas: Ver tópico

I - pelos Governos estaduais; Ver tópico

II - pelas federações estaduais de desporto escolar; Ver tópico

III - pela Confederação Brasileira de Desporto Escolar; Ver tópico

IV - pelo Comitê Olímpico Brasileiro; ou Ver tópico

V - pelo Comitê Paralímpico Brasileiro. Ver tópico

§ 3º Ato do Ministro de Estado da Cidadania disporá sobre os critérios de priorização para a concessão do Auxílio Esporte Escolar. Ver tópico

§ 4º É vedada a concessão simultânea de mais de um Auxílio Esporte Escolar, no mesmo ano de referência, a um estudante. Ver tópico

§ 5º Na hipótese de haver, em família beneficiária do Programa Auxílio Brasil, mais de um estudante elegível ao recebimento do Auxílio Esporte Escolar: Ver tópico

I - será permitido o pagamento de tantos benefícios mensais quantos forem os estudantes; e Ver tópico

II - será vedada a acumulação do benefício em parcela única, nos termos do disposto no § 5º do art. da Medida Provisória nº 1.061, de 2021. Ver tópico

§ 6º Os pagamentos a serem iniciados no ano de 2021 e para os anos subsequentes serão referentes a estudantes em posição de destaque nas competições realizadas entre janeiro e dezembro. Ver tópico

§ 7º O Auxílio Esporte Escolar será pago: Ver tópico

I - ao estudante, por doze meses contínuos, condicionado à sua permanência no CadÚnico; e Ver tópico

II - à família beneficiária do Programa Auxílio Brasil a que o estudante esteja vinculado no momento da concessão, em parcela única. Ver tópico

Art. 52. O valor do Auxílio Esporte Escolar será de: Ver tópico

I - R$ 100,00 (cem reais), referentes a cada uma das doze parcelas mensais do benefício; e Ver tópico

II - R$ 1.000,00 (mil reais), referentes à parcela única, por família. Ver tópico

Parágrafo único. Os valores dos benefícios financeiros estabelecidos no caput poderão ser atualizados em ato do Poder Executivo federal, sem prejuízo do disposto no art. 51. Ver tópico

Art. 53. O Ministério da Cidadania disciplinará o Auxílio Esporte Escolar e estabelecerá os procedimentos para sua gestão e sua operacionalização. Ver tópico

Seção II

Da Bolsa de Iniciação Científica Júnior

Art. 54. A Bolsa de Iniciação Científica Júnior será concedida aos estudantes integrantes das famílias que recebam os benefícios financeiros do Programa Auxílio Brasil previstos no art. 22 e que tenham se destacado em competições acadêmicas e científicas, de abrangência nacional, vinculadas a temas da educação básica. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Ato do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações definirá os critérios para identificação dos estudantes que se destacaram nas competições de que trata o caput. Ver tópico

§ 2º Para a verificação da elegibilidade à Bolsa de Iniciação Científica Júnior, a família do estudante deverá ser beneficiária do Programa Auxílio Brasil no mês de referência da concessão da referida Bolsa. Ver tópico

§ 3º A Bolsa de Iniciação Científica Júnior será paga: Ver tópico

I - ao estudante, por doze meses contínuos, com observância ao disposto no inciso II do § 7º do art. da Medida Provisória nº 1.061, de 2021; e Ver tópico

II - à família beneficiária do Programa Auxílio Brasil a que o estudante esteja vinculado no momento da concessão, em parcela única. Ver tópico

§ 4º Os pagamentos a serem iniciados no ano de 2021 e para os anos subsequentes serão referentes a estudantes em posição de destaque nas competições credenciadas e realizadas entre janeiro e dezembro do ano anterior. Ver tópico

§ 4º Os pagamentos a serem iniciados no ano de 2021 e para os anos subsequentes serão referentes a estudantes em posição de destaque nas competições credenciadas, lançadas entre janeiro e dezembro do ano anterior. (Redação dada pelo Decreto nº 10.866, de 2021) Ver tópico

§ 5º É vedada a concessão simultânea, no mesmo ano de referência: Ver tópico

I - de mais de um benefício mensal de que tratam o inciso I do § 3º deste artigo e o inciso I do caput do art. 55 a um estudante; e Ver tópico

II - de mais de uma parcela única de que tratam o inciso II do § 3º deste artigo e o inciso II do caput do art. 55 à mesma família beneficiária, ainda que referentes a estudantes distintos. Ver tópico

§ 6º Para fins do disposto no § 6º do art. da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, são consideradas credenciadas as competições que tenham recebido apoio, de qualquer natureza, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, na edição realizada no período de referência considerado. Ver tópico

§ 6º Para fins do disposto no § 6º do art. da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, são consideradas aptas ao credenciamento as competições que tenham recebido apoio, de qualquer natureza, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, na edição realizada no período de referência considerado. (Redação dada pelo Decreto nº 10.866, de 2021) Ver tópico

Art. 55. O valor da Bolsa de Iniciação Científica Júnior será de: Ver tópico

I - R$ 100,00 (cem reais), referentes a cada uma das doze parcelas mensais do benefício; e Ver tópico

II - R$ 1.000,00 (mil reais), referentes à parcela única, por família. Ver tópico

Parágrafo único. Os valores dos benefícios financeiros estabelecidos no caput poderão ser atualizados em ato do Poder Executivo federal, sem prejuízo do disposto no art. 54. Ver tópico

Art. 56. A quantidade de Bolsas de Iniciação Científica Júnior concedidas anualmente observará os critérios de destaque nas competições credenciadas, observado o disposto no art. 87. Ver tópico

Art. 57. Quanto aos procedimentos para a concessão e para o pagamento da Bolsa de Iniciação Científica Júnior, observado o disposto no § 5º do art. da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, compete: Ver tópico (1 documento)

I - ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações: Ver tópico (1 documento)

a) verificar a relação de estudantes participantes nas competições credenciadas, no período de referência considerado, identificar os estudantes que se destacaram e encaminhar a relação destes ao Ministério da Cidadania; e Ver tópico (1 documento)

b) em articulação com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, gerir o pagamento do benefício mensal de que tratam o inciso I do § 3º do art. 54 e o inciso I do caput do art. 55 deste Decreto aos estudantes, observado o disposto no § 7º do art. da Medida Provisória nº 1.061, de 2021; e Ver tópico

II - ao Ministério da Cidadania: Ver tópico

a) identificar os beneficiários do Programa Auxílio Brasil, por meio de cruzamentos das informações a que se refere alínea a do inciso I, encaminhadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, com a base de dados do CadÚnico e do Programa Auxílio Brasil; Ver tópico

b) encaminhar relatório dos beneficiários identificados ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; e Ver tópico

c) verificar mensalmente a manutenção da condição de elegibilidade de que trata o inciso II do § 7º do art. da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, e encaminhar ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações o resultado da verificação. Ver tópico

Art. 58. Os pagamentos de que trata o inciso Ido § 1º do art. da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, serão operacionalizados pelo CNPq, de acordo com as normas aplicáveis à Bolsa de Iniciação Científica Júnior. Ver tópico

Art. 59. O pagamento de que trata o inciso IIdo § 1º do art. da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, será operacionalizado e regulamentado pelo Ministério da Cidadania. Ver tópico

Art. 60. O pagamento do benefício mensal de que tratam o inciso I do § 3º do art. 54 e o inciso I do caput do art. 55 serão executados mediante transferências da rubrica do Programa Auxílio Brasil do Ministério da Cidadania ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

§ 1º Compete ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações realizar a execução orçamentária: Ver tópico

I - dos benefícios mensais junto ao CNPq; e Ver tópico

Art. 60. O pagamento do benefício mensal de que tratam o inciso I do § 3º do art. 54 e o inciso I do caput do art. 55 serão executados mediante transferências da rubrica do Programa Auxílio Brasil do Ministério da Cidadania ao CNPq. (Redação dada pelo Decreto nº 10.866, de 2021) Ver tópico

§ 1º Compete ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações realizar: (Redação dada pelo Decreto nº 10.866, de 2021) Ver tópico

I - o acompanhamento da execução orçamentária dos benefícios mensais junto ao CNPq; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.866, de 2021) Ver tópico

II - dos montantes transferidos para fins de divulgação: Ver tópico

II - a execução orçamentária dos montantes transferidos para fins de divulgação: (Redação dada pelo Decreto nº 10.866, de 2021) Ver tópico

a) das competições credenciadas; e Ver tópico

b) dos casos de sucesso delas advindos, a fim de estimular o interesse de estudantes nas disciplinas vinculadas a temas da educação básica e afins às competições. Ver tópico

§ 2º O disposto neste artigo fica condicionado à disponibilidade orçamentária. Ver tópico

Seção III

Do Auxílio Criança Cidadã

Art. 61. O Auxílio Criança Cidadã será concedido às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil que tenham em sua composição crianças com idade de zero até quarenta e oito meses incompletos, em 31 de março do ano em que houver sido efetuada a matrícula, que estejam matriculadas em creches em tempo integral ou parcial. Ver tópico

Parágrafo único. O Auxílio Criança Cidadã, benefício financeiro socioassistencial concedido às famílias, será pago diretamente, com recursos provenientes do Ministério da Cidadania, aos estabelecimentos educacionais, na etapa creche, com e sem fins lucrativos, quando não existirem vagas na rede educacional pública ou privada conveniada com o Poder Público. Ver tópico

Art. 62. Será elegível ao Auxílio Criança Cidadã a família beneficiária do Programa Auxílio Brasil que tenha em sua composição crianças com idade de zero até quarenta e oito meses incompletos, condicionado: Ver tópico

I - à ampliação de renda identificada mediante atividade remunerada ou comprovação de vínculo em emprego formal; Ver tópico

II - à inexistência de vaga na rede educacional pública ou privada conveniada com o Poder Público que atenda às necessidades da família; e Ver tópico

III - ao aumento de renda mediante atividade remunerada registrada no CadÚnico. Ver tópico

§ 1º Para fins da identificação da ampliação de renda mediante atividade remunerada registrada no CadÚnico prevista no inciso I do caput, para o Auxílio Criança Cidadã, consideram-se: Ver tópico

I - os empregados autônomos; Ver tópico

II - os empreendedores individuais; Ver tópico

III - os profissionais liberais; e Ver tópico

IV - aqueles que obtiverem aumento de renda mediante atividade remunerada registrada no CadÚnico. Ver tópico

§ 2º A identificação da ampliação de renda mediante comprovação de emprego formal observará o disposto em ato do Ministério da Cidadania e será efetivada por meio de comprovação por atualização de dados do CadÚnico ou de outra base de dados oficial. Ver tópico

§ 3º Na hipótese de a família beneficiária deixar de atender a algum dos critérios de elegibilidade ao Auxílio Criança Cidadã, o auxílio poderá ser mantido até que a criança complete quarenta e oito meses de idade ou até o término do ano letivo em que a criança esteja matriculada, condicionada à permanência da família no CadÚnico com dados atualizados. Ver tópico

§ 4º Excepcionalmente, poderá ser concedido o Auxílio Criança Cidadã, para atendimento em creches, às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil que tenham em sua composição crianças que completarem quarenta e oito meses de idade, garantida a conclusão do ano letivo, na hipótese de não haver disponibilidade de vaga em estabelecimento da rede educacional pública ou privada conveniada com o Poder Público. Ver tópico

Art. 63. A família beneficiária não poderá receber, concomitantemente ao Auxílio Criança Cidadã, outro auxílio para a mesma finalidade de outros órgãos do Governo federal. Ver tópico

Art. 64. Atendidos os requisitos estabelecidos no art. 62, as crianças passam a ser consideradas elegíveis e a constar da lista de habilitados ao Auxílio Criança Cidadã. Ver tópico

Art. 65. O valor mensal do Auxílio Criança Cidadã será de: Ver tópico

I - R$ 200,00 (duzentos reais), para as famílias que tenham crianças matriculadas em turno parcial; e Ver tópico

II - R$ 300,00 (trezentos reais), para as famílias que tenham crianças matriculadas em turno integral. Ver tópico

Art. 66. Poderão ser habilitados ao Auxílio Criança Cidadã os estabelecimentos educacionais que ofertem educação infantil na etapa creche que se habilitem junto ao Ministério da Cidadania para recebimento do referido auxílio e que cumpram os seguintes requisitos: Ver tópico

I - estar devidamente regulamentados junto aos conselhos estaduais, distrital e municipais de educação ou autorizados pelo Poder Executivo local; Ver tópico

II - constar como ativos no Censo Escolar do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep do ano imediatamente anterior à oferta da vaga; e Ver tópico

III - não possuir convênio com União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Ver tópico

Art. 67. Os estabelecimentos educacionais deverão firmar termo de adesão com o Ministério da Cidadania que disporá sobre: Ver tópico

I - metas; Ver tópico

II - prazos; Ver tópico

III - condições para o recebimento do valor; Ver tópico

IV - quantitativos de vagas; Ver tópico

V - penalidades; e Ver tópico

VI - ressarcimento na hipótese de descumprimento ou de irregularidade. Ver tópico

Art. 68. A assinatura do termo de adesão e a matrícula da criança no estabelecimento educacional: Ver tópico

I - viabilizam o crédito do Auxílio Criança Cidadã para custeio, parcial ou integral, das mensalidades, mediante o cumprimento regular de seus termos; e Ver tópico

II - não caracterizam prestação de serviço diretamente à União. Ver tópico

Art. 69. O cancelamento de vaga referente à matrícula de criança contemplada pelo Auxílio Criança Cidadã, durante o ano letivo: Ver tópico

I - deverá ser efetivado por meio de ato justificado pelo estabelecimento educacional, sob pena de descredenciamento do Auxílio Criança Cidadã para o ano letivo seguinte; e Ver tópico

II - sujeita o estabelecimento às penalidades estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Cidadania, quando não der ensejo motivado. Ver tópico

§ 1º O estabelecimento educacional não poderá cobrar das famílias beneficiárias do Auxílio Criança Cidadã valores superiores aos praticados pelo estabelecimento aos demais usuários. Ver tópico

§ 2º No ato de adesão ao Auxílio Criança Cidadã, o estabelecimento educacional deverá informar o valor anual total a ser pago pela vaga em doze parcelas. Ver tópico

§ 3º O estabelecimento educacional não poderá fazer solicitações às famílias beneficiárias que sejam incompatíveis com o escopo do Auxílio Criança Cidadã, na forma estabelecida pelo Ministério da Cidadania. Ver tópico

Art. 70. Compete aos Municípios e ao Distrito Federal, na gestão do Auxílio Criança Cidadã, conforme pactuado: Ver tópico

I - acompanhar e monitorar o acesso e a permanência das crianças nos estabelecimentos educacionais credenciados; Ver tópico

II - registrar, em sistema disponibilizado pelo Ministério da Cidadania, as informações de: Ver tópico

a) funcionamento regular do estabelecimento educacional; e Ver tópico

b) inexistência de vaga que atenda às necessidades da família na rede pública ou privada conveniada com o Poder Público; Ver tópico

III - realizar o levantamento da demanda por educação infantil junto às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil; e Ver tópico

IV - realizar reserva de vaga, conforme interesse e consentimento da família, e encaminhar a família ao estabelecimento educacional. Ver tópico

Art. 71. Compete ao Ministério da Educação em articulação com o Ministério da Cidadania: Ver tópico

I - definir os critérios de habilitação dos estabelecimentos educacionais privados de educação infantil para fins de concessão do Auxílio Criança Cidadã; Ver tópico

II - e com o Inep, apoiar, acompanhar e monitorar a realização do Auxílio Criança Cidadã; e Ver tópico

III - promover ações de divulgação e de apoio aos estabelecimentos educacionais, Municípios e ao Distrito Federal para a efetivação do Auxílio Criança Cidadã. Ver tópico

Parágrafo único. Ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Cidadania disporá sobre os critérios de habilitação de que trata o inciso I do caput. Ver tópico

Art. 72. Compete ao Inep, para fins de concessão do Auxílio Criança Cidadã: Ver tópico

I - consolidar os dados da base do Censo Escolar da Educação Básica que possibilitem a identificação e a caracterização dos estabelecimentos de ensino privados de educação infantil na etapa creche, parcial ou integral; e Ver tópico

II - encaminhar ao Ministério da Cidadania, em meio eletrônico, anualmente, os dados de identificação de estabelecimentos de ensino de educação infantil, regulamentados ou autorizados, constantes do Censo Escolar da Educação Básica do ano anterior. Ver tópico

Art. 73. Compete ao Ministério da Cidadania a coordenação, a gestão e a operacionalização do Auxílio Criança Cidadã e a execução dos atos referentes à adesão e à permanência dos estabelecimentos educacionais. Ver tópico

Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado da Cidadania disporá sobre os critérios de: Ver tópico

I - adesão de estabelecimentos educacionais; Ver tópico

II - habilitação e priorização das famílias; e Ver tópico

III - revisão e manutenção do Auxílio Criança Cidadã. Ver tópico

Art. 74. Para fins de concessão do Auxílio Criança Cidadã, considera-se vínculo de emprego formal a relação empregatícia vigente entre pessoa natural e empregador, seja pessoa natural, seja pessoa jurídica, pública ou privada, referente à prestação de serviço: Ver tópico

I - em caráter não eventual, sob a sua subordinação e mediante remuneração; Ver tópico

II - em regime de contrato de trabalho temporário, na forma prevista em legislação específica; Ver tópico

III - em regime de contrato de trabalho intermitente, na forma prevista em legislação específica; Ver tópico

IV - em regime de contrato de trabalho por prazo determinado, na forma prevista em legislação específica; Ver tópico

V - em regime de contrato de aprendizagem, na forma prevista em legislação específica; e Ver tópico

VI - em outros regimes de emprego previstos em lei. Ver tópico

§ 1º O vínculo de emprego formal que esteja sob condição de contrato de trabalho suspenso de que trata o art. 2º-A da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, será considerado ativo para fins de comprovação de que trata este Decreto. Ver tópico

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se ao Auxílio Inclusão Produtiva Urbana de que trata a Seção V deste Capítulo. Ver tópico

Seção IV

Do Auxílio Inclusão Produtiva Rural

Art. 75. O Auxílio Inclusão Produtiva Rural será concedido às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil que possuam em sua composição agricultores familiares, nos termos do disposto na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e residam em ente federativo que firmar termo de adesão com o Ministério da Cidadania, nos termos do disposto no art. 36 da Medida Provisória nº 1.061, de 2021. Ver tópico

Parágrafo único. A comprovação de enquadramento como agricultor familiar ocorrerá pela Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar. Ver tópico

Art. 76. O Auxílio Inclusão Produtiva Rural será pago em parcelas mensais de R$ 200,00 (duzentos reais). Ver tópico

§ 1º É vedado o pagamento de mais de um auxílio por pessoa e por família. Ver tópico

§ 2º Iniciada a participação da família no Auxílio Inclusão Produtiva Rural, o beneficiário será mantido na ação de incentivo à produção independentemente da manutenção da família no Programa Auxílio Brasil, condicionada à permanência da família no CadÚnico, pelo período de até doze meses. Ver tópico

§ 3º Na hipótese de a família não retornar à condição de beneficiária do Programa Auxílio Brasil no período estabelecido no § 2º, o Auxílio Inclusão Produtiva Rural será suspenso. Ver tópico

§ 4º Fica estabelecido o percentual mínimo de doação de dez por cento do valor do Auxílio Inclusão Produtiva Rural estabelecido no caput, exceto nos casos estabelecidos pelo Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil. Ver tópico

§ 5º A verificação e a comprovação das condições de permanência no Auxílio Inclusão Produtiva Rural serão registradas e acompanhadas por meio de sistema eletrônico específico do Ministério da Cidadania. Ver tópico

Art. 77. O Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil, nos termos do disposto no art. 30 da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, poderá definir: Ver tópico

I - os critérios de elegibilidade e de focalização a serem utilizados para a seleção das famílias, a partir de um conjunto de indicadores sociais capazes de estabelecer com maior acuidade as situações de vulnerabilidade social e econômica, que serão divulgados pelo Ministério da Cidadania; e Ver tópico

II - os fluxos e os critérios para adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e para validação das famílias elegíveis. Ver tópico

Seção V

Do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana

Art. 78. O Auxílio Inclusão Produtiva Urbana será concedido às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, desde que comprovado vínculo de emprego formal de um dos seus integrantes. Ver tópico

Art. 79. O Auxílio Inclusão Produtiva Urbana será pago em parcelas mensais de R$ 200,00 (duzentos reais), a partir do mês seguinte à comprovação do vínculo de emprego formal. Ver tópico

§ 1º A comprovação de que trata o caput ocorrerá mediante a verificação de existência de vínculo formal do beneficiário em um ou em mais registros de base de dados oficial, permitida a contestação ou a comprovação por via alternativa, conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado da Cidadania. Ver tópico

§ 2º É vedado o pagamento de mais de um Auxílio Inclusão Produtiva Urbana por pessoa e por família. Ver tópico

Art. 80. O pagamento do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana será encerrado imediatamente, nas hipóteses de: Ver tópico

I - a família ser excluída do Programa Auxílio Brasil; ou Ver tópico

II - o beneficiário deixar de comprovar o vínculo de emprego formal, nos termos do disposto no art. 79. Ver tópico

CAPÍTULO V

DO AGENTE OPERADOR

Art. 81. Para fins do disposto no art. 24 da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, de acordo com as condições pactuadas com o Governo federal e obedecidas as exigências legais, compete ao agente operador do Programa Auxílio Brasil a organização e a operação da logística de pagamento dos benefícios. Ver tópico

§ 1º O agente operador, com a anuência do Governo federal, poderá subcontratar instituição financeira para a realização do pagamento dos benefícios previstos no caput. Ver tópico

§ 2º Os contratos vigentes para a operacionalização do Programa Bolsa Família poderão orientar os serviços prestados pelo agente operador no âmbito do Programa Auxílio Brasil e poderão ser aditivados com o objetivo de garantir a continuidade das transferências financeiras às famílias. Ver tópico

§ 3º O agente operador poderá: Ver tópico

I - fornecer a infraestrutura necessária à organização e à manutenção das informações cadastrais das famílias público-alvo do Programa Auxílio Brasil; Ver tópico

II - fornecer infraestrutura necessária à organização e à manutenção de sistema de gestão de benefícios; Ver tópico

III - fornecer serviços para a implementação do Programa Auxílio Brasil, a gestão de benefícios e a geração da folha de pagamento; e Ver tópico

IV - elaborar relatórios e fornecer as bases de dados necessários ao acompanhamento, ao controle, à avaliação e à fiscalização da execução do Programa Auxílio Brasil. Ver tópico

Art. 82. As despesas decorrentes dos procedimentos necessários à execução do disposto no art. 81 correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Cidadania e aos encargos financeiros da União do Ministério da Economia. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 83. Para fins de transição do Programa Bolsa Família para o Programa Auxílio Brasil, as famílias atendidas pelo Programa Bolsa Família no mês anterior à sua extinção serão migradas para o Programa Auxílio Brasil. Ver tópico

§ 1º A regra prevista no caput não será aplicada nas hipóteses de verificação, em qualquer momento do mês de outubro de 2021, do descumprimento das regras de gestão de benefício do Programa Bolsa Família, observado o disposto em regulamentações editadas pelo Ministério da Cidadania. Ver tópico

§ 2º Para fins da migração prevista no caput, fica afastada a obrigatoriedade de atualização cadastral das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família. Ver tópico

Art. 84. Enquanto o Ministério da Educação não estiver apto a enviar a relação de matrículas de que trata o § 4º do art. 22, a informação será extraída dos dados constantes do CadÚnico. Ver tópico

Parágrafo único. Para fins de extração dos dados cadastrais mencionados no caput, serão consideradas as famílias que possuam em sua composição jovens com idade de dezoito a vinte e um anos incompletos com a marcação de matrícula escolar, conforme a inscrição do código no Inep ou no Ministério da Educação ou o nome da instituição de ensino, observado o disposto no art. 19e em ato do Ministério da Cidadania. Ver tópico

Art. 85. Para fins de verificação de elegibilidade aos benefícios previstos no Capítulo IV, excepcionalmente, poderá ser utilizada como referência a folha de pagamentos do mês de outubro de 2021 do Programa Bolsa Família. Ver tópico

Art. 86. A partir da data de publicação deste Decreto, o recebimento do benefício do Programa Auxílio Brasil implicará a aceitação tácita de cumprimento das condicionalidades a que se referem os art. 41 e art. 42. Ver tópico

Art. 87. O pagamento de cada auxílio, benefício financeiro ou bolsa previsto neste Decreto será limitado à disponibilidade orçamentária, de forma que para os auxílios inclusão produtiva rural e urbana e para a Bolsa de Iniciação Científica Júnior será aplicado o mesmo critério de prioridade definido para o Programa Auxílio Brasil, observada a regulamentação editada pelo Ministério da Cidadania. Ver tópico

Art. 88. A concessão dos benefícios, dos auxílios e das bolsas do Programa Auxílio Brasil tem caráter temporário, pessoal e intransferível e não gera direito adquirido. Ver tópico

Art. 89. Os termos de adesão firmados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito do Programa Bolsa Família, ficam convalidados até que as adesões ao Programa Auxílio Brasil sejam formalizadas, nos termos do disposto no § 2º do art. 21 da Medida Provisória nº 1.061, de 2021. Ver tópico

Art. 90. Ato do Ministério da Cidadania estabelecerá, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, os termos para a adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Programa Auxílio Brasil. Ver tópico

Art. 91. Fica mantida a validade das parcelas dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família referentes até o mês de outubro de 2021 que foram disponibilizadas a seus titulares na conta contábil de que trata o inciso IIIdo § 12 do art. da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, conforme o prazo de validade estabelecido em ato do Ministério da Cidadania. Ver tópico

Art. 92. Ficam revogados: Ver tópico

I - o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004; Ver tópico

II - o Decreto nº 10.831, de 6 de outubro de 2021; e Ver tópico

III - o Decreto nº 10.851, de 5 de novembro de 2021. Ver tópico

Art. 93. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 8 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias

Djaci Vieira de Sousa

João Inácio Ribeiro Roma Neto

Sergio Freitas de Almeida

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.11.2021 - Edição extra

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