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Jusbrasil - Legislação
30 de novembro de 2021

Lei 14246/21 | Lei nº 14.246, de 23 de novembro de 2021

Publicado por Presidência da Republica - 1 semana atrás

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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.066.300.000,00, para reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Ver tópico (3 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.066.300.000,00 (três bilhões sessenta e seis milhões e trezentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Ver tópico

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 23 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2021 - Edição extra

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

7.200.000

Atividades

20 122

0032 2000

Administração da Unidade

7.200.000

20 122

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

7.200.000

F

3

2

90

0

144

7.200.000

1031

Agropecuária Sustentável

325.000.000

Atividades

20 691

1031 20ZT

Promoção do Agronegócio Brasileiro no Mercado Internacional

4.000.000

20 691

1031 20ZT 0001

Promoção do Agronegócio Brasileiro no Mercado Internacional - Nacional

4.000.000

F

3

2

90

0

144

4.000.000

20 608

1031 20ZV

Fomento ao Setor Agropecuário

220.000.000

20 608

1031 20ZV 0001

Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional

220.000.000

F

3

2

90

0

100

10.000.000

F

4

2

40

0

329

200.000.000

F

4

2

90

0

100

10.000.000

20 608

1031 20ZY

Desenvolvimento Sustentável da Cadeia Produtiva do Cacau

2.800.000

20 608

1031 20ZY 0001

Desenvolvimento Sustentável da Cadeia Produtiva do Cacau - Nacional

2.800.000

F

3

2

90

0

144

2.800.000

20 545

1031 2161

Produção e Divulgação de Informações Meteorológicas e Climatológicas

9.200.000

20 545

1031 2161 0001

Produção e Divulgação de Informações Meteorológicas e Climatológicas - Nacional

9.200.000

F

3

2

90

0

144

9.200.000

21 606

1031 21B6

Assistência Técnica e Extensão Rural

12.000.000

21 606

1031 21B6 0001

Assistência Técnica e Extensão Rural - Nacional

12.000.000

F

3

2

90

0

100

12.000.000

Operações Especiais

20 608

1031 099F

Concessão de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural (Lei nº 10.823, de 2003)

77.000.000

20 608

1031 099F 0001

Concessão de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural (Lei nº 10.823, de 2003) - Nacional

77.000.000

F

3

2

90

0

100

77.000.000

2202

Defesa Agropecuária

58.000.000

Atividades

20 125

2202 214W

Modernização e Fortalecimento da Defesa Agropecuária

28.000.000

20 125

2202 214W 0001

Modernização e Fortalecimento da Defesa Agropecuária - Nacional

28.000.000

F

3

2

90

0

100

23.000.000

F

4

2

90

0

144

5.000.000

20 609

2202 214Y

Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA

30.000.000

20 609

2202 214Y 0001

Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA - Nacional

30.000.000

F

3

2

90

0

100

15.000.000

F

4

2

90

0

100

15.000.000

TOTAL - FISCAL

390.200.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

390.200.000


ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22106 - Serviço Florestal Brasileiro - SFB

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

1041

Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade e dos Recursos Naturais

10.000.000

Atividades

18 541

1041 20WA

Cadastro, Recomposição e Produção Florestal

10.000.000

18 541

1041 20WA 0001

Cadastro, Recomposição e Produção Florestal - Nacional

10.000.000

F

3

2

50

0

144

6.854.151

F

3

2

80

0

144

3.145.849

TOTAL - FISCAL

10.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.000.000

*

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