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30 de novembro de 2021

Decreto 10860/21 | Decreto nº 10.860, de 19 de novembro de 2021

Publicado por Presidência da Republica - 1 semana atrás

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Delega ao Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos as competências referentes ao Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e ao Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Ver tópico (1 documento)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e nos art. e art. da Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013, DECRETA:

Art. 1º Fica delegada a competência ao Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para: Ver tópico

I - escolher e designar os membros do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT, de que trata o caput do art. da Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013; e Ver tópico

II - nomear os peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNPCT, de que trata o § 1º do art. da Lei nº 12.847, de 2013. Ver tópico

Parágrafo único. O exercício da competência de que trata o inciso I do caput observará a indicação dos órgãos representados e o chamamento público estabelecidos, respectivamente, nos § 1º e Ver tópico

§ 2º do art. do Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013. Ver tópico

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 19 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Damares Regina Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2021

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