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Jusbrasil - Legislação
04 de dezembro de 2021

Decreto 10861/21 | Decreto nº 10.861, de 19 de novembro de 2021

Publicado por Presidência da Republica - 2 semanas atrás

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Altera o Anexo ao Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, que dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta. Ver tópico (3 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Artigo único. ............................................................................................

....................................................................................................................

XIII - ............................................................................................................

....................................................................................................................

i) Indústrias Nucleares do Brasil - INB;

j) Nuclebrás Equipamentos Pesados - Nuclep; e Ver tópico

k) Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN;

...........................................................................................................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 19 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Bento Albuquerque

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2021

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