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04 de dezembro de 2021

Decreto 10863/21 | Decreto nº 10.863, de 19 de novembro de 2021

Publicado por Presidência da Republica - 2 semanas atrás

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Estabelece, para o processo de desestatização da Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea, o marco temporal para o início da contagem do prazo estabelecido no caput do art. do Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018. Ver tópico (1 documento)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 178 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. , caput, inciso V, no art. , caput, inciso I, e no art. 24 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, no art. , caput, inciso V, alínea c, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e no art. 3º da Resolução nº 200, de 25 de agosto de 2021, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, DECRETA:

Art. 1º O prazo estabelecido no caput do art. do Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018, para o processo de desestatização da Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea, será contado a partir de um dos seguintes marcos temporais, o que ocorrer primeiro: Ver tópico

I - notificação da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da conclusão da desestatização das carteiras a que se refere o art. 4º da Resolução nº 200, de 25 de agosto de 2021, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos; ou Ver tópico

II - 30 de junho de 2022. Ver tópico

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 19 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2021

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