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Jusbrasil - Legislação
04 de dezembro de 2021

Lei 14238/21 | Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021

Publicado por Presidência da Republica - 2 semanas atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências. Ver tópico (9 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Estatuto da Pessoa com Câncer, destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer, com vistas a garantir o respeito à dignidade, à cidadania e à sua inclusão social. Ver tópico

Parágrafo único. Esta Lei estabelece princípios e objetivos essenciais à proteção dos direitos da pessoa com câncer e à efetivação de políticas públicas de prevenção e combate ao câncer. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS

Art. 2º São princípios essenciais deste Estatuto: Ver tópico

I - respeito à dignidade da pessoa humana, à igualdade, à não discriminação e à autonomia individual; Ver tópico

II - acesso universal e equânime ao tratamento adequado; Ver tópico

III - diagnóstico precoce; Ver tópico

IV - estímulo à prevenção; Ver tópico

V - informação clara e confiável sobre a doença e o seu tratamento; Ver tópico

VI - transparência das informações dos órgãos e das entidades em seus processos, prazos e fluxos; Ver tópico

VII - oferecimento de tratamento sistêmico referenciado em acordo com diretrizes preestabelecidas por órgãos competentes; Ver tópico

VIII - fomento à formação e à especialização dos profissionais envolvidos; Ver tópico

IX - estímulo à conscientização, à educação e ao apoio familiar; Ver tópico

X - ampliação da rede de atendimento e de sua infraestrutura; Ver tópico

XI - sustentabilidade dos tratamentos, garantida, inclusive, a tomada de decisão com vistas à prevenção de agravamentos e à socioeficiência; Ver tópico

XII - humanização da atenção ao paciente e à sua família. Ver tópico

Art. 3º São objetivos essenciais deste Estatuto: Ver tópico

I - garantir e viabilizar o pleno exercício dos direitos sociais da pessoa com câncer; Ver tópico

II - promover mecanismos adequados para o diagnóstico precoce da doença; Ver tópico

III - garantir o tratamento adequado, nos termos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 12.732, de 22 de novembro de 2012; Ver tópico

IV - fomentar a comunicação, a publicidade e a conscientização sobre a doença, sua prevenção, seus tratamentos e os direitos da pessoa com câncer; Ver tópico

V - garantir transparência das informações dos órgãos e das entidades em seus processos, prazos e fluxos e o acesso às informações imprescindíveis acerca da doença e do seu tratamento pelos pacientes e por seus familiares; Ver tópico

VI - garantir o cumprimento da legislação vigente com vistas a reduzir as dificuldades da pessoa com câncer desde o diagnóstico até a realização do tratamento; Ver tópico

VII - fomentar e promover instrumentos para viabilização da Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); Ver tópico

VIII - fomentar a criação e o fortalecimento de políticas públicas de prevenção e combate ao câncer; Ver tópico

IX - promover a articulação entre países, órgãos e entidades sobre tecnologias, conhecimentos, métodos e práticas na prevenção e no tratamento da doença; Ver tópico

X - promover a formação, a qualificação e a especialização dos recursos humanos envolvidos no processo de prevenção e tratamento do câncer; Ver tópico

XI - viabilizar métodos e sistemas para aferição qualificada do número de pessoas acometidas pela doença; Ver tópico

XII - combater a desinformação e o preconceito; Ver tópico

XIII - contribuir para melhoria na qualidade de vida e no tratamento da pessoa com câncer e de seus familiares; Ver tópico

XIV - reduzir a incidência da doença por meio de ações de prevenção; Ver tópico

XV - reduzir a mortalidade e a incapacidade causadas pela doença; Ver tópico

XVI - fomentar a educação e o apoio ao paciente e à sua família; Ver tópico

XVII - incentivar a criação, a manutenção e a utilização de fundos especiais, nacionais, estaduais e municipais de prevenção e combate ao câncer; Ver tópico

XVIII - garantir tratamento diferenciado, universal e integral às crianças e aos adolescentes, priorizando a prevenção e o diagnóstico precoce; Ver tópico

XIX - estimular a expansão contínua, sustentável e responsável da rede de atendimento e de sua infraestrutura; Ver tópico

XX - estimular a humanização do tratamento, prestando atenção diferenciada ao paciente e à sua família. Ver tópico

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Art. 4º São direitos fundamentais da pessoa com câncer: Ver tópico (3 documentos)

I - obtenção de diagnóstico precoce; Ver tópico

II - acesso a tratamento universal, equânime, adequado e menos nocivo; Ver tópico

III - acesso a informações transparentes e objetivas relativas à doença e ao seu tratamento; Ver tópico

IV - assistência social e jurídica; Ver tópico (1 documento)

V - prioridade; Ver tópico

VI - proteção do seu bem-estar pessoal, social e econômico; Ver tópico

VII - presença de acompanhante durante o atendimento e o período de tratamento; Ver tópico

VIII - acolhimento, preferencialmente, por sua própria família, em detrimento de abrigo ou de instituição de longa permanência, exceto da que careça de condições de manutenção da própria sobrevivência; Ver tópico

IX - tratamento domiciliar priorizado; Ver tópico

X - atendimento educacional em classe hospitalar ou regime domiciliar, conforme interesse da pessoa com câncer e de sua família, nos termos do respectivo sistema de ensino. Ver tópico

§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com câncer aquela que tenha o regular diagnóstico, nos termos de relatório elaborado por médico devidamente inscrito no conselho profissional, acompanhado pelos laudos e exames diagnósticos complementares necessários para a correta caracterização da doença. Ver tópico

§ 2º Entende-se por direito à prioridade, previsto no inciso V do caput deste artigo, as seguintes garantias concedidas à pessoa com câncer clinicamente ativo, respeitadas e conciliadas as normas que garantem o mesmo direito aos idosos, às gestantes e às pessoas com deficiência: Ver tópico (2 documentos)

I - assistência preferencial, respeitada a precedência dos casos mais graves e outras prioridades legais; Ver tópico

II - atendimento nos serviços públicos nos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, respeitada a precedência dos casos mais graves e de outras prioridades legais; Ver tópico

III - prioridade no acesso a mecanismos que favoreçam a divulgação de informações relativas à prevenção e ao tratamento da doença; Ver tópico

IV - prioridade na tramitação dos processos judiciais e administrativos. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO IV

DOS DEVERES

Art. 5º É dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa com câncer, prioritariamente, a plena efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à assistência social e jurídica, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal e das leis. Ver tópico

Art. 6º Nenhuma pessoa com câncer será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação ou violência, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. Ver tópico

§ 1º Considera-se discriminação qualquer distinção, restrição ou exclusão em razão da doença, mediante ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, de impedir ou de anular o reconhecimento dos direitos assegurados nesta Lei. Ver tópico

§ 2º Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento. Ver tópico

Art. 7º É dever do Estado desenvolver políticas públicas de saúde específicas direcionadas à pessoa com câncer, que incluam, entre outras medidas: Ver tópico

I - promover ações e campanhas preventivas da doença; Ver tópico

II - garantir acesso universal, igualitário e gratuito aos serviços de saúde; Ver tópico

III – (VETADO); Ver tópico

IV - promover avaliação periódica do tratamento ofertado ao paciente com câncer na rede pública de saúde e adotar as medidas necessárias para diminuir as desigualdades existentes; Ver tópico

V - estabelecer normas técnicas e padrões de conduta a serem observados pelos serviços públicos e privados de saúde no atendimento à pessoa com câncer; Ver tópico

VI - estimular o desenvolvimento científico e tecnológico para promoção de avanços na prevenção, no diagnóstico e no combate à doença; Ver tópico

VII - promover processos contínuos de capacitação dos profissionais que atuam diretamente nas fases de prevenção, de diagnóstico e de tratamento da pessoa com câncer; Ver tópico

VIII - capacitar e orientar familiares, cuidadores, entidades assistenciais e grupos de autoajuda de pessoas com câncer; Ver tópico

IX - organizar programa de rastreamento e diagnóstico que favoreça o início precoce do tratamento; Ver tópico

X - promover campanhas de conscientização a respeito de direitos e de benefícios previdenciários, tributários, trabalhistas, processuais e de tratamentos de saúde, entre outros, da pessoa com câncer. Ver tópico

Art. 8º O direito à assistência social, previsto no inciso IV do caput do art. 4º desta Lei, será prestado de forma articulada e com base nos princípios e diretrizes previstos na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), de forma harmonizada com as demais políticas sociais, observadas as demais normas pertinentes. Ver tópico

§ 1º O poder público deverá promover o acesso da pessoa com câncer ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Poder Judiciário em todas suas instâncias. Ver tópico

§ 2º O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, o conhecimento e o acesso aos incentivos fiscais e aos subsídios devidos à pessoa com câncer. Ver tópico

Art. 9º O Estado deverá formular políticas direcionadas à pessoa com câncer que esteja em situação de vulnerabilidade social, de forma a facilitar o andamento dos procedimentos de diagnóstico e de tratamento. Ver tópico

CAPÍTULO V

DO ATENDIMENTO ESPECIAL ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES

Art. 10. O atendimento prestado às crianças e aos adolescentes com câncer, ou em suspeição, deverá ser especial em todas suas fases, devendo ser garantido tratamento universal e integral, priorizados a prevenção e o diagnóstico precoce. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. O direito à saúde da pessoa com câncer será assegurado mediante a efetivação de políticas sociais públicas, de modo a garantir seu bem-estar físico, psíquico, emocional e social com vistas à preservação ou à recuperação de sua saúde. Ver tópico

Art. 12. É obrigatório o atendimento integral à saúde da pessoa com câncer por intermédio do SUS, na forma de regulamento. Ver tópico

§ 1º Para efeitos desta Lei, entende-se por atendimento integral aquele realizado nos diversos níveis de complexidade e hierarquia, bem como nas diversas especialidades médicas, de acordo com as necessidades de saúde da pessoa com câncer, incluídos assistência médica e de fármacos, assistência psicológica, atendimentos especializados e, sempre que possível, atendimento e internação domiciliares. Ver tópico

§ 2º O atendimento integral deverá garantir, ainda, tratamento adequado da dor, atendimento multidisciplinar e cuidados paliativos. Ver tópico

Art. 13. A conscientização e o apoio à família da pessoa com câncer constituem compromissos fundamentais do Estado e fazem parte indispensáveis deste Estatuto. Ver tópico

Art. 14. Os direitos e as garantias previstos nesta Lei não excluem os já resguardados em outras legislações. Ver tópico

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 19 de novembro de 2021; 200o da Independência e 133o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes

Damares Regina Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2021

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