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Jusbrasil - Legislação
04 de dezembro de 2021

Lei 14240/21 | Lei nº 14.240, de 19 de novembro de 2021

Publicado por Presidência da Republica - 2 semanas atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 18.004.050,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Ver tópico (1 documento)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 18.004.050,00 (dezoito milhões quatro mil e cinquenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Ver tópico

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 19 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2021

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

1.031.970

Projetos

02 122

0033 15GM

Reforma de Datacenters na Justiça Federal de 1º Grau da 1ª Região

272.000

02 122

0033 15GM 6012

Reforma de Datacenters na Justiça Federal de 1º Grau da 1ª Região - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO

272.000

F

4

2

90

0

100

272.000

02 122

0033 15R9

Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Porto Velho - RO

463.052

02 122

0033 15R9 0116

Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Porto Velho - RO - No Município de Porto Velho – RO

463.052

F

4

2

90

0

100

463.052

02 122

0033 15S8

Implantação de Sistema de Energia Solar na Justiça Federal da 1ª Região

296.918

02 122

0033 15S8 6012

Implantação de Sistema de Energia Solar na Justiça Federal da 1ª Região - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO

296.918

F

4

2

90

0

100

296.918

TOTAL – FISCAL

1.031.970

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL – GERAL

1.031.970


ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

11.000.000

Projetos

02 122

0033 14YQ

Reforma do Edifício-Sede e Anexos do TRF da 2ª Região - RJ

11.000.000

02 122

0033 14YQ 3341

Reforma do Edifício-Sede e Anexos do TRF da 2ª Região - RJ - No Município do Rio de Janeiro – RJ

11.000.000

F

4

2

90

0

100

11.000.000

TOTAL – FISCAL

11.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL – GERAL

11.000.000


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

840.000

Atividades

02 122

0033 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

840.000

02 122

0033 20GP 0001

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Nacional

840.000

F

4

2

90

0

100

840.000

TOTAL – FISCAL

840.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL – GERAL

840.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

2.500.000

Projetos

02 122

0033 133I

Adaptação do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Belo Horizonte - MG

2.500.000

02 122

0033 133I 2408

Adaptação do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Belo Horizonte - MG - No Município de Belo Horizonte - MG

2.500.000

F

4

2

90

0

100

2.500.000

TOTAL – FISCAL

2.500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL – GERAL

2.500.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15108 - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – Ceará

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

32.080

Atividades

02 122

0033 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

32.080

02 122

0033 216H 0023

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Ceará

32.080

F

3

2

90

0

100

32.080

TOTAL – FISCAL

32.080

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL – GERAL

32.080


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Paraná

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

1.600.000

Atividades

02 122

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

1.600.000

02 122

0033 4256 0041

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Paraná

1.600.000

F

3

2

90

0

100

1.600.000

TOTAL – FISCAL

1.600.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL – GERAL

1.600.000


ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

1.000.000

Projetos

03 122

0031 12DN

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro - RJ

1.000.000

03 122

0031 12DN 3341

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro - RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ

1.000.000

F

4

2

90

0

100

1.000.000

TOTAL – FISCAL

1.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL – GERAL

1.000.000


ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

1.031.970

Projetos

02 122

0033 12R9

Construção do Edifício II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais)

400.000

02 122

0033 12R9 2261

Construção do Edifício II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais) - No Município de Salvador - BA

400.000

F

4

2

90

0

100

400.000

02 122

0033 158F

Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Goiânia - GO

631.970

02 122

0033 158F 5512

Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Goiânia - GO - No Município de Goiânia - GO

631.970

F

4

2

90

0

100

631.970

TOTAL – FISCAL

1.031.970

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL – GERAL

1.031.970


ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

11.000.000

Atividades

02 061

0033 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

11.000.000

02 061

0033 4257 6013

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 2ª Região da Justiça Federal - ES, RJ

11.000.000

F

3

2

90

0

100

11.000.000

TOTAL – FISCAL

11.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL – GERAL

11.000.000


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14120 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

840.000

Projetos

02 122

0033 136Y

Ampliação do Depósito de Armazenamento de Urnas no Município de Natal - RN

840.000

02 122

0033 136Y 1262

Ampliação do Depósito de Armazenamento de Urnas no Município de Natal - RN - No Município de Natal - RN

840.000

F

4

2

90

0

100

840.000

TOTAL – FISCAL

840.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL – GERAL

840.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

2.500.000

Atividades

02 122

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

2.500.000

02 122

0033 4256 0031

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Minas Gerais

2.500.000

F

3

2

90

0

100

2.500.000

TOTAL – FISCAL

2.500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL – GERAL

2.500.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15108 - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

32.080

Atividades

02 122

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

32.080

02 122

0033 4256 0023

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Ceará

32.080

F

3

2

90

0

100

32.080

TOTAL – FISCAL

32.080

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL – GERAL

32.080


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Paraná

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

1.600.000

Atividades

02 061

0033 4224

Assistência Jurídica a Pessoas Carentes

1.600.000

02 061

0033 4224 0041

Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - No Estado do Paraná

1.600.000

F

3

1

90

0

100

1.600.000

TOTAL – FISCAL

1.600.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL – GERAL

1.600.000


ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

1.000.000

Atividades

03 062

0031 4263

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar

1.000.000

03 062

0031 4263 0001

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar - Nacional

1.000.000

F

3

2

90

0

100

1.000.000

TOTAL – FISCAL

1.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL – GERAL

1.000.000

*

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