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04 de dezembro de 2021

Lei 14243/21 | Lei nº 14.243, de 19 de novembro de 2021

Publicado por Presidência da Republica - 2 semanas atrás

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 23.300.000,00, para os fins que especifica. Ver tópico (1 documento)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 23.300.000,00 (vinte e três milhões e trezentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I. Ver tópico

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 19 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2021

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

23.300.000

Projetos

02 122

0033 15XY

Aquisição do Edifício-Sede para a Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes/SP

8.300.000

02 122

0033 15XY 3709

Aquisição do Edifício-Sede para a Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes/SP - No Município de Mogi das Cruzes - SP

8.300.000

Edifício-sede adquirido (unidade): 1

F

5

2

90

0

100

8.300.000

02 122

0033 15XZ

Aquisição do Edifício-Sede para a Subseção Judiciária de Botucatu/SP

15.000.000

02 122

0033 15XZ 3451

Aquisição do Edifício-Sede para a Subseção Judiciária de Botucatu/SP - No Município de Botucatu - SP

15.000.000

Edifício-sede adquirido (unidade): 1

F

5

2

90

0

100

15.000.000

TOTAL - FISCAL

23.300.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

23.300.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

23.300.000

Atividades

02 061

0033 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

23.300.000

02 061

0033 4257 0001

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional

23.300.000

F

3

2

90

0

100

23.300.000

TOTAL - FISCAL

23.300.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

23.300.000

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