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Jusbrasil - Legislação
27 de novembro de 2021

Lei 14235/21 | Lei nº 14.235, de 11 de novembro de 2021

Publicado por Presidência da Republica - 2 semanas atrás

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Altera o Anexo I a Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023. Ver tópico (1 documento)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023, instituído pela Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as alterações constantes desta Lei. Ver tópico

Art. 2º Fica excluído do Anexo I a Lei nº 13.971, de 2019, o Programa 5030 - Promoção da Cidadania. Ver tópico

Art. 3º Fica incluído no Anexo I a Lei nº 13.971, de 2019, o Programa 5035 - Promoção de Cidadania por meio do Auxílio Brasil e da articulação de Políticas Públicas, na forma do Anexo a esta Lei. Ver tópico

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 11 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.2021 - Edição extra

ANEXO

PROGRAMA: 5035 - Promoção de Cidadania por meio do Auxílio Brasil e da articulação de Políticas Públicas Diretriz: 08 - Promoção e defesa dos direitos humanos, com foco no amparo à família Órgão Responsável: Ministério da Cidadania

Esfera

Valor 2021 (mil R$)

Valor 2022-2023 (mil R$)

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

5.829.169

70.573.354

Despesas Correntes

5.829.169

70.571.354

Despesas de Capital

0.000

2.000

Valores Globais

5.829.169

70.573.354

76.402.523

OBJETIVO: 1247 - Promover a redução da pobreza e extrema pobreza e a emancipação das famílias por meio da transferência de renda e da articulação de políticas públicas, visando a cidadania e a superação de vulnerabilidades sociais.

META: 053H - Atendimento de 100% das famílias elegíveis ao Programa.

Unidade de medida: percentual de família atendidas Descritor de desempenho: Taxa de atendimento de famílias pobres Linha de base: 100,00 Data de referência: 01/11/2021 Valor previsto ao final do PPA: 100,00 *

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