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22 de janeiro de 2022
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Emenda Constitucional 83/14 | Emenda Constitucional nº 83, de 5 de agosto de 2014

Publicado por Presidência da Republica - 7 anos atrás

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Regula a Nacionalidade Brasileira. Ver tópico (665 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA:

Art. 1º São considerados brasileiros: Ver tópico

a) os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, não residindo estes a serviço do governo do seu país; Ver tópico

b) os filhos de brasileiro, ou brasileira, nascidos em país estrangeiro, estando os pais ao serviço do governo do Brasil; fora dêste caso, se, até um ano depois de atingida a capacidade civil, optarem pela nacionalidade brasileira; Ver tópico

c) os nascidos em aeronaves brasileiras e em navios de guerra ou mercantes brasileiros, em alto mar ou de passagem em mar territorial estrangeiro; Ver tópico

d) os que se beneficiaram do disposto no art. 69, nº 2, da Constituição de 24/02/1891, durante a sua vigência; Ver tópico

e) os que adquiriram a nacionalidade brasileira, nos termos do art. 69, ns. 4 e 5, da mesma Constituição; Ver tópico

f) os estrangeiros que obtiverem naturalização na forma desta lei. Ver tópico

§ 1º Os filhos dos que houverem optado na forma da letra b não gozarão da mesma faculdade se não vierem residir no Brail. Ver tópico

§ 2º A opção a que se refere a letra b, constará de um termo assinado no Ministério da Justiça e Negócios Interiores ou, nos Estados e no Território da Justiça e Negócios Interiores ou, nos Estados e no Território do Acre, perante os respectivos governos, se o optante se achar no Brasil, e no Consulado brasileiro, se estiver no estrangeiro. Ver tópico

A opção será inscrita no registro civil, sempre por intermédio do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

§ 3º Não são brasileiros os filhos de estrangeira que resida no Brasil a serviço do governo do seu país, ainda que o pai seja brasileiro. Ver tópico

Art. 2º Perde a nacionalidade o brasileiro: Ver tópico

a) que por naturalização voluntária adquirir outra nacionalidade; Ver tópico

b) que, sem licença do Presidente da República, aceitar comissão ou emprêgo remunerado de governo estrangeiro, como tal considerada a prestação voluntária de servço militar; Ver tópico

c) que tiver revogada a sua naturalização por exercer atividade política ou social nociva ao interêsse nacional. Ver tópico

§ 1º Perdida a nacionalidade, por qualquer dos motivos dêste artigo, só poderá readquirí-la o brasileiro, nato ou naturalizado, por meio de naturalização expressa, na forma desta lei; ressalvado o caso de reconsideração do ato do governo, por se verificar a aimprocedência dos seus fundamentos. Ver tópico

§ 2º A perda de nacionalidade será decretada pelo Presidente da República, mediante processo feito no Ministério da Justiça e Negócios Interiores. ~esse processo terá início de ofício ou mediante representação fundamentada. Ver tópico

§ 3º Enquanto não estiverem resolvidos por convenção os casos de dupla nacionalidade, não se entenderá por prestação voluntária para o serviço obrigatório. Ver tópico

§ 4º Terá o efeito de naturalização a que se refere a letra a a oopção de outra nacionalidade por quem a possua conjuntamente com a brasileira. Essa opção será feita em documento dirigido ao Governo, devidamente legalizado por autoridade consular brasileira, pelo que residir permanentemente no estrangeiro. Ver tópico

Art. 3º Perdem-se os direitos políticos: Ver tópico

a) nos casos de perda da nacionalidade; Ver tópico

b) pela recusa, motivada por convicção religiosa, filosófica ou política, de encargo, serviço ou obrigação imposta por lei aos brasileiros; Ver tópico

c) pela aceitação de título nobiliárquico ou condecoração estrangeira, quando importe restrição de direitos assegurados na Constituição ou incompatibilidade com deveres impostos por lei. Ver tópico

Parágrafo único. São direitos políticos o de ser eleito ou eleitor, na forma da Constituição, e o de ocupar e exercer cargos e empregos públicos ou outros que a lei atribua exclusivamente a brasileiros. Ver tópico

Art. 4º Suspendem-se os direitos políticos: Ver tópico

a) por incapacidade civil; Ver tópico

b) por condenação criminal, enquanto durarem os seus efeitos. Ver tópico

Art. 5º Os que tiverem perdido os direitos políticos poderão readquirí-los: Ver tópico

a) declarando, perante o ministro da Justiça e Negócios Interiores, ou o governador do Estado de domicílio, ou do Território do Acre, achar-se prontos para suportar os onus impostos pela lei aos brasileiros e de que se haviam libertado, desde que êsse procedimento não importe fraude da mesma lei; Ver tópico

b) afirmando, por t~ermo idêntico, ter renunciado à condecoração ou ao título nobiliárquico, devendo a ocorrência ser comunicada, por via diplomática, ao governo estrangeiro respectivo. Ver tópico

A reaquisição será declarada por decreto referendado pelo ministro da Justiça.

Art. 6º A concessão da naturalização é um ato gracioso e poderá ser recusada embora satisfeitos todos os requisitos da lei. Ver tópico

Art. 7º Os estrangeiros naturalizados gozarão de todos os direitos civis e políticos, excetuados os que a Constituição e as leis federais atribuam exclusivamente a brasileiros natos, como tal considerados aqueles a que se referem as letras a, b, c e d do art. 1º. Ver tópico

Art. 8. A naturalização não será concedida sem que o estrangeiro prove que satisfez as exigências da lei do serviço militar a cujo cumprimento anterior estava obrigado. Ver tópico

Art. 9º A naturalização obtida na forma da preseten le importa a renúncia da nacionalidade anterior. Ver tópico

Art. 10. São condições para a naturalização: Ver tópico

I - Capacidade civil; Ver tópico

II - residência contínua no território nacional pelo prazo de dez anos, imediatamente anteriores ao período de naturalização; Ver tópico

III - conhecimento da língua portuguesa; Ver tópico

IV - exercício de profissão ou posse de bens suficientes para se manter e à sua família; Ver tópico

V - bom procedimento moral e civil; Ver tópico

VI - não estar procesado ou pronunciado, nem ter sido condenado por crime contra a existência, a segurança ou integridade do Estado e a estrutura das instituições, ou contra a economia popular, bem como por crime de peculato, homicídio, roubo, furto, falência, falsidade, contrabando, estelionato, moeda falsa, lenocínio ou estupro; Ver tópico

VII - não professar ideologias contrárias ás instituições políticas e sociais vigentes no país. Ver tópico

§ 1º A capacidade civil para o efeito de requerer e obter a naturalização será a da lei brasileira. Ver tópico

§ 2º Não interrompe a residência contínua no território nacional, de que cogita o inciso II, a ausência por prazo não superior a dois anos, consecutivos ou não, a juízo do Governo. Ver tópico

Art. 11. O prazo de residência fixaso no nº II do artigo anterior será reduzido, a juízo do Governo, em favor de quem satisfizer qualquer das seguintes condições: Ver tópico (1 documento)

I - ter filhos brasileiros; Ver tópico

II - ser ou ter sido casada ou casado com brasileiro ou brasileira; Ver tópico

III - ser filho de brasileiro; Ver tópico

IV - ser filho de estrangeiro naturalizado, nascido fora do Brasil antes da naturalização do pai; Ver tópico

V - ser proprietário de bens imóveis sitos no Brasil, no valor mínimo de cinquenta contos de réis; Ver tópico

VI - recomendar-se por sua capacidade científica, artística ou profissional; Ver tópico

VII - ter prestado ou poder prestar serviços relevantes ao Brasil; Ver tópico

VIII - ser empregado em legação ou consulado do Brasil e contar vinte anos de bons serviços. Ver tópico

Art. 12. O estrangeiro que pretender naturalizar-se deverá requerer ao juiz ou a qualquer dos juízes do cível do seu domicílio justificação para tal fim, declarando, na pedição, nome por extenso, nacionalidade, naturalidade, filiação, estado civil (com especificação de prole, si houver), profissão, os lugares em que anteriormente tenha residido no Brasil ou no estrangeiro, a intenção de adquirir a nacionalidade brasileira e renunciar sua nacionalidade atual, as demais circunstâncias que possam interessar ao deferimento da sua naturalização, e apresentando o rol de testemunhas, duas no mínimo, cidadãos brasileiros idôneos. Ver tópico

Parágrafo único. A petição será assinada pelo próprio requerente, com a firma reconhecida por notário público e acompanhada sempre de uma certidão dada pelo Ministério do Trabalho, relativa à data de sua chegada ao Brasil, nacionalidade, naturalidade e estado civil; do passaporte ou, em falta dête, da carteira de identidade; da certidão de nascimento ou documento que a substitua, na forma da lei; do atestado de residência, folha corrida e atestado de bons antecedentes de ordem política e social, passado pelos serviços competentes e relativo aos lugares onde viveu e vive no Brasil e no estranjeiro, nos últimos dez anos; da prova de profissão ou de posse de bens. Ver tópico

Art. 13. Recebida a petição e, estando na devida forma, o juiz marcará uma audiência na qual, presetnes o naturalizando e o representante do Ministério Público,lhe será perguntado se ratifica as declarações da petição. Ser-lhe-á exibido, para leitura de alguns artigos, um exemplar da Constituição, devendo constar do termo de audiência, por ordem do juiz, se houve ratificação e se o requetne mostrou conhecimento da lingua portuguesa. Ver tópico

Art. 14. Na mesma audiência tomará o juiz o depoimento das testemunhas sobre as condiçõesde residência no Brasil, especialmente no município, por um ano, ou menos, se fôr o caso do art. 3º, e imediatamente anterior à petição; bom procedimento e profissão, e sobre as demais circunstancias que interessem, podendo sempre o Ministério Público reinquirir. Ver tópico

Art. 15. Finda a inquirição e ouvido o Ministério Público, o juiz julgará por sentença justificação e enviará o processo, ocom toda a documentação, ao Governo do Estado, afim de que este, depois de opinar a respeito, por intermédio de suas Secretarias de Segurança ou órgãos correspondentes, o remeta ao Ministério da Justiça e Negõcios Interiores, para exame e despacho. Ver tópico

§ 1º No Distrito Federal, o juiz enviará o processo diretamente ao Ministério. Ver tópico

§ 2º As Secretarias de Segurança, ou órgão correspondentes, na fase da informação, farão a permuta das individuais datiloscópicas do naturalizando, com todos os orgãos congêneres do país, sendo efetuada a sindicancia de acordo com a organização peculiar a cada Estado. Nas sindicancias efetuadas nos Estados, tomar-se-á como base o boletim de sindicancias adotado pela Polícia Civil do Distrito Federal. Ver tópico

§ 3º Além das Secretarias de Segurança ou órgãos congêneres, srão ouvidos sempre os Ministérios das Relações Exteriores e do Trabalho, Indústria e Comércio. Ver tópico

Art. 16. Durante o processo poderá qualquer cidadão apresentar impugnação fundamentada, que será junta aos autos com os documentos que a acompanharem. Ver tópico

Parágrafo único. Para o fim do disposto neste artigo, o juiz, ao despachar a petição de justificação, ordenará que a mesma seja publicada. Ver tópico

Art. 17. A naturalização será concedida por decreto do Presidente da República, referendado pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores. Ver tópico

Art. 18. Decorrerá o prazo mínimode um ano entre a declaração inicial e a expedição do decreto. Ver tópico

Art. 19. Assinado e publicado, o decreto será remetido ao Juízo onde se processou a justificação. Essa remessa, nos Estados e no Território do Acre, far-se-á por intermédio dos respectivos Governos. Ver tópico

§ 1º Em audiência pública, o juiz entregará o decreto, pessoalmente, aonaturalizado, que prestará, antes de recebê-lo, o juramento solene de bem cumprir os seus deveres de cidadão brasileiro e renunciar, para todos os efeitos, a nacionalidade anterior. Ver tópico

§ 2º A entraga, com a declaração de ter sido prestado o juramento, será anotada pelo juiz no decreto. Ver tópico

§ 3º O decreto será declarado sem efeito se a sua entrega não for solicitada ao juiz no prazo de seis meses, contados da data da sua publicação, quando o naturalizado resdir no Distrito Federal, e, para os Estados e o Território do Acre, de um ano contado do recebimento pelo respectivo Governo. Ver tópico

§ 4º Findo o prazo do parágrafo anterior, os títulos serão devolvidos ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, para os devidos fins. Ver tópico

Art. 20. Será suspensa a entrega se verificarem as autoridades federais ou estaduais, ou o juiz, mudança nas condições que autorizavam a naturalização. Ver tópico

Art. 21. A naturalização só produzirá efeitos após a entrega do decreto. Ver tópico

Art. 22. A naturalização não importa a aquisição da nacionalidade brasileira pelo outro conjuge ou pelos filhos. Ver tópico

Art. 23. Se o naturalizado for casado, poderá, mediante aquiescência expressa do outro conjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, seja apostilada no mesmo a adoção do regime de comunhão universal de bens, respeitados os direitos de terceiro e atendidos os preceitos relativos à publicidade desse ato nos registros competentes. Ver tópico

Art. 24. O Governo poderá revogar a naturalização de quem exercer atividade política ou social nociva ao interesse nacional. Ver tópico

Parágrafo único. A revogação, bem como a declaração de nulidade, processar-se-ão administrativamente no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de ofício ou mediante representação fundamentada, e concedido, para a defesa, o prazo de dez dias, no mínio, contados da data da notificação. Ver tópico

Art. 25. Aos estrangeiros que, anteriormente à promulgação da Constituição de 16/07/1934, tenham satisteito os requisitos necessários para a obtenção da cidadania brasileira na forma de art. 69, ns. 4 e 5, da Constituição de 24/02/1891, continua assegurado o direito de obter o título declaratório, na forma da lei respectiva. Ver tópico

§ 1º O título declaratório constará de uma portaria de ministro da Justiça e Negócios Interiores, e na sua concessão serão observadas, no que lhe for aplicável, as disposições quanto à naturalização. Ver tópico

§ 2º A prova de nacionalidade brasileira, para as pessoas a que se refere este artigo, será sempre o título declaratório. Ver tópico

Art. 26. Os requerimentos e todos os papeis concernentes à naturalização e ao título declaratório estão sujeitos às custas, selos e emolumentos ordinários. Ver tópico

Art. 27. Cosidera-se como tendo renunciado á nacionalidde brasileira o naturalizado que voltar a residir por mais de dois anos seguidos no seu país de origem ou de sua nacionalidade anterior, ou que residir por cinco anos ininterruptos fora do Brasil, salvo se provar, dentro de tais prazos, que tem a intenção de regressar ao Brasil, e que a sua residência no exterior é determinada simplesmente: Ver tópico

a) por motivos relevantes de saúde; Ver tópico

b) por negócios importantes com firmas brasileiras ou estabelecidas no Brasil; Ver tópico

c) pela representação de albuma instituição brasileira de carater científico, religioso ou filantrópico; Ver tópico

d) por se achar a serviço do Governo. Ver tópico

Parágrafo único. Em cada caso, é necessária autorização do Governo Federal para exceder os prazos referidos. Em qalquer hipótese, exceto a última, tal autorização não poderá estender o prazo de excesso permitido além de tres anos. Ver tópico

Art. 28. Haverá, na Secretaria do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, dois livros especiais destinados, um, ao registro dos decretos de naturalização; outro, ao do títulos declaratórios obtidos na forma do art. 25º. Nesses livros serão anotados os títulos remetidos aos governos locais, em cujas secretarias competentes será feito igualmente o registro. Ver tópico

Art. 29. Os requerimentos de naturalização que já se encontrem no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, continuarão a ser processados na forma da lei anterior. Ver tópico

Art. 30. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 25 de abril de 1938; 117 da Independência e 50º da República.

GETULIO VARGAS

Este texto não substitui o publicado na CLBR de 1938 ÿÿ

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