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Jusbrasil - Legislação
27 de novembro de 2021

Lei 14233/21 | Lei nº 14.233, de 3 de novembro de 2021

Publicado por Presidência da Republica - 3 semanas atrás

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Institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia. Ver tópico (1 documento)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio. Ver tópico

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 3 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes

Tatiana Barbosa de Alvarenga

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.11.2021

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